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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Responder, sobre o religioso que obteve liminar em habeas corpus para impedir a interrupção autorizada da gravidez, se o abuso do direito é ato ilícito e de que responsabilidade se trata, se houve abuso indenizável, se o habeas corpus rompe o nexo e qual a diferença entre nascituro e prole eventual na sucessão.
Considere a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda os itens abaixo de forma fundamentada: “Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por Cremilda em face de Ralciele. Aduz que esteve grávida de feto anencefálico e, diante de plurais diagnósticos médicos conclusivos da completa inviabilidade de vida extrauterina, propôs medida judicial que, por sua vez, resultou em autorização judicial para a interrupção da gravidez. Após o terceiro dia de internação em Unidade Hospitalar para ultimar o fim da gestação, Ralciele, um religioso da comunidade, propôs ação de Habeas Corpus em favor do feto, obtendo, por esse meio, medida judicial impeditiva do abortamento. Na argumentação do HC fez duras críticas à mãe, chamando-a, inclusive, de “assassina”. Em virtude exclusivamente dessa medida judicial obtida por Ralciele (liminar em Habeas Corpus), a Autora, que já se encontrava internada em hospital e iniciada nos protocolos médicos, não pode prosseguir com a interrupção da gravidez. Cinco dias depois, a Autora, ainda internada no hospital (no curso do 5º mês de gestação), deu à luz a espontaneamente ao bebê, todavia, 45 minutos depois do nascimento, ele morreu pelas razões de malformação acima mencionadas Frente a todo esse cenário de estresse e preparação hormonal e psicológica, Cremilda ainda teve que ultimar as certidões de nascimento e óbito, assim como o enterro da criança. Conclui a Autora afirmando que possuía vários e uníssonos posicionamentos de médicos especializados, assim como de “alvará judicial” autorizativo para o procedimento de interrupção da gravidez, mas que, por conta da atitude do Réu, sofreu incalculável dor moral. Afirma, pois, que a atitude de Ralciele foi abusiva ao se valer de seu direito de ação para tentar obstar a interrupção da gravidez. Responda os itens abaixo de forma fundamentada: a) de acordo com a situação hipotética acima, quais são as previsões no Código Civil para se afirmar que um abuso de direito é um ato ilícito e pode gerar uma tutela reparatória? Trata-se de responsabilidade com ou sem culpa? b) de acordo com a situação hipotética acima, na visão do STJ houve abuso de direito indenizável por parte de Ralciele, ou esse Réu apenas exerceu o direito constitucional de ação? c) de acordo com a situação hipotética acima, o fato de o Réu ter se valido de uma ação de Habeas Corpus é suficiente para romper o nexo causal e, assim, o pedido da Autora ser julgado improcedente? d) de acordo com o direito sucessório, qual a diferença entre nascituro e prole eventual? Tanto o nascituro quanto a prole eventual podem receber bens na sucessão?
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Responder, sobre o religioso que obteve liminar em habeas corpus para impedir a interrupção autorizada da gravidez, se o abuso do direito é ato ilícito e de que responsabilidade se trata, se houve abuso indenizável, se o habeas corpus rompe o nexo e qual a diferença entre nascituro e prole eventual na sucessão.
Sem caderno no acervo: o enunciado vem do espelho definitivo, que traz só a resposta-modelo; o banco registra um item único, com valor 0. Valor da questão não informado; soma dos itens, 0. A nota «como publicado no caderno», no alto da página, não vale para esta questão.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
D1 · a) O abuso do direito como ato ilícito objetivo
O Código Civil qualifica expressamente o abuso do direito como ato ilícito: comete-o o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). E quem, por ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 187, causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 927). Trata-se de responsabilidade sem culpa: não se indaga a intenção de prejudicar nem a consciência do excesso, mas se o exercício se desviou daqueles limites, critério objetivo-finalístico consagrado no Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil.
D2 · b) O abuso indenizável no habeas corpus
Ralciele não se limitou a exercer o direito constitucional de ação. Terceiro estranho à relação, usou o habeas corpus para desfazer autorização judicial já concedida à autora, apoiada em diagnósticos médicos uniformes sobre a inviabilidade da vida extrauterina, e a chamou de «assassina» na petição. O exercício excedeu manifestamente o fim do direito de ação e a boa-fé, e é ilícito (art. 187). Na mesma linha, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.467.888, entendeu que a impetração de habeas corpus por terceiro para impedir a interrupção, deferida judicialmente, de gestação de feto com síndrome incompatível com a vida extrauterina caracteriza abuso do direito e gera responsabilidade civil; é julgado de Turma, que reforça a solução sem vinculá-la.
D3 · c) A liminar não rompe o nexo
A circunstância de o impedimento ter resultado de uma decisão judicial não rompe o nexo causal. A liminar foi o instrumento que o próprio réu buscou para impedir a interrupção da gravidez: não é causa nova e independente, estranha à sua conduta, mas o efeito pretendido dela. O dano moral da autora, obrigada a prosseguir a gestação já iniciados os protocolos médicos, a dar à luz e a sepultar o filho, decorre direta e imediatamente do abuso (art. 403). O pedido não é improcedente por esse fundamento.
D4 · d) Nascituro e prole eventual
Nascituro é o ser já concebido e ainda não nascido; prole eventual são os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador. Ambos podem receber bens na sucessão, em condições diferentes. O nascituro legitima-se a suceder porque o Código chama as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão (art. 1.798). A prole eventual só é chamada na sucessão testamentária, desde que vivas, ao abrir-se a sucessão, as pessoas indicadas pelo testador (art. 1.799, I); os bens ficam confiados a curador nomeado pelo juiz e, se o herdeiro esperado não for concebido em dois anos, cabem aos herdeiros legítimos, salvo disposição em contrário do testador (art. 1.800, § 4º).
Os tópicos de Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes que esta questão exige: