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Estudo de caso · discursiva · TJBA 2026
Julgar a ação da esposa contra o marido e a fundação que fingiram uma doação em nome dela: a validade da doação sem intenção de prejudicar, o cabimento do dano moral, o montante e os termos iniciais da correção e dos juros.
Amílcar e Eunice mantinham um casamento civil conturbado e sem amor em nome das aparências, pois eram de uma família muito rica, tradicional e renomada da alta classe da cidade de Montes Antigos. Buscando agradar à esposa, em janeiro de 2025, Amílcar anunciou a ela que havia feito, em nome dela, uma doação de 1 milhão de reais para a fundação de assistência social Tempo de Vida e Amor, administrada por um amigo da família, Dionísio. O instrumento do contrato, no qual a doação foi formalizada, foi amplamente difundido pela imprensa local. Eunice ficou exultante com a notícia e a divulgou em seu círculo de amigas e conhecidas, envaidecendo-se de como era generosa e caridosa. Entretanto, 2 meses depois, o jornal de Montes Antigos descobriu que a doação fora uma farsa. Na realidade, Amílcar nunca transferiu efetivamente os valores para a Tempo de Vida e Amor e apenas combinou com Dionísio de fingir essa liberalidade para agradar à esposa, ardil de que o diretor da fundação aceitou participar por amizade. A notícia, que se difundiu pela cidade como um escândalo, levou Eunice a se divorciar de Amílcar e se mudar de sua cidade natal, em razão da mancha irreversível em sua tão valiosa reputação. Em abril de 2026, Eunice ajuizou ação em desfavor de Amílcar e da Tempo de Vida e Amor, pleiteando a invalidação da doação e indenização por danos morais por ela sofridos no montante de 1 milhão de reais, atualizados monetariamente e com juros desde a data do evento danoso. Os réus alegam essencialmente a ausência de intenção de prejudicar qualquer pessoa com o ocorrido, bem como a ausência de efetivo prejuízo à autora ou a terceiros, o que afasta tanto a pretensão de invalidação do negócio, como a pretensão indenizatória. Subsidiariamente, caso acolhida a pretensão indenizatória, requerem a redução significativa do valor pleiteado, pois incompatível com o alegado dano, bem como que incidam atualização monetária e juros somente a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Incumbido de julgar o caso, analise cada um dos seus pontos controversos, quais sejam: a) a validade ou invalidade da doação, ausente a intenção de prejudicar; b) o cabimento ou descabimento de indenização, presente ou ausente dano à autora; c) o montante da indenização; d) o termo inicial da atualização monetária e dos juros. Todos os pontos da análise devem ser devidamente justificados.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Julgar a ação da esposa contra o marido e a fundação que fingiram uma doação em nome dela: a validade da doação sem intenção de prejudicar, o cabimento do dano moral, o montante e os termos iniciais da correção e dos juros.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M32 · A doação simulada é nula, ainda que inocente
A doação anunciada nunca existiu: Amílcar, em nome da esposa, e a fundação, por seu diretor, combinaram fingir a liberalidade, sem transferir valor algum. É simulação absoluta, porque a declaração não é verdadeira e nada se quis por trás dela (CC, art. 167, § 1º, II). O Código de 2002 não distingue a simulação inocente da fraudulenta: toda simulação é invalidante (Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil). Nem a ausência de intenção de prejudicar nem a falta de prejuízo efetivo salvam o negócio, porque a nulidade protege a ordem pública, e não um credor determinado. Ela pode ser alegada por qualquer interessado, como a autora, em cujo nome se simulou a doação (CC, art. 168), e não convalesce pelo tempo (art. 169).
M33 · O dano moral da pessoa exposta pela farsa
A autora foi apresentada publicamente como doadora de uma liberalidade que não existiu, e a descoberta da farsa expôs a sua reputação na comunidade em que vivia. A violação da honra, direito da personalidade, configura ato ilícito (CC, arts. 186 e 927; CF, art. 5º, X), e o dano decorre da própria violação. A falta de intenção de prejudicar não afasta o dever de indenizar: basta a culpa. Amílcar montou a farsa, e a fundação aderiu a ela pelo diretor que a administra; são coautores da ofensa e respondem solidariamente (CC, art. 942).
M34 · O montante e os termos iniciais
A indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944), e não pelo valor da doação fingida: o pedido de 1 milhão de reais é desproporcional e se reduz a valor compatível com a ofensa, a condição das partes e o caráter pedagógico. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária da indenização do dano moral, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); não do trânsito em julgado, como pedem os réus. Desde a Lei 14.905/2024, à falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, a correção segue o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), e os juros, a taxa legal: a Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º).
Os tópicos de Defeitos e invalidade do negócio jurídico que esta questão exige: