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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2023
Dizer se procedem, nos embargos à execução, a nulidade da obrigação contraída em nome do filho menor e a impenhorabilidade do imóvel hipotecado depois da novação da dívida.
Ricardo, despejado do imóvel onde morava, resolveu procurar um financiamento para aquisição de casa própria. Como já estava onerado por diversas dívidas, contratou-o em nome de seu filho menor, Ricardinho, devidamente assistido por ambos os genitores. Deu em hipoteca o próprio imóvel. Sucede que, em decorrência de sua lamentável incúria financeira, não conseguiu honrar as primeiras parcelas. O banco, então, ajuíza execução de título extrajudicial, com pedido de excussão do bem dado em garantia. Imediatamente, o juízo procede à penhora. Temeroso de perder o bem, Ricardo procura a instituição financeira para uma renegociação do débito, o que resulta em confissão de dívida, da qual constava expressamente a novação das obrigações. Nada se dispôs acerca da garantia, que, aliás, continuou registrada no fólio real. Novamente, sobrevém o inadimplemento e, imediatamente, o devedor maneja embargos à execução, nos quais, entre outras, suscita as seguintes teses: i) nulidade da obrigação contraída em nome de seu filho menor; e ii) impenhorabilidade de seu imóvel, por constituir bem de família, sendo certo que, com a novação, não mais estariam configuradas as exceções dos Arts. 3º, II e V, da Lei nº 8.009/1990, que merecem interpretação restritiva. Indaga-se: procedem essas alegações?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dizer se procedem, nos embargos à execução, a nulidade da obrigação contraída em nome do filho menor e a impenhorabilidade do imóvel hipotecado depois da novação da dívida.
Espelho oficial: 3 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Acolher a nulidade: a obrigação contraída em nome do filho excede o poder de simples administração dos bens do menor (leitura teleológica). | 0,65 | M1 |
| i02 | — | Rejeitar a impenhorabilidade: a hipoteca subsiste à novação, e a dívida de aquisição do imóvel segue na exceção legal ao bem de família. | 1,25 | M2 |
| i03 | — | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,10 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A obrigação em nome do filho menor
Os pais administram os bens dos filhos menores, mas não podem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole e mediante prévia autorização judicial (CC, art. 1.691). O financiamento imobiliário contratado em nome de Ricardinho, para que o pai escapasse das próprias dívidas, excede a simples administração e foi feito sem autorização do juiz. A assistência dos genitores não supre a autorização. A obrigação é nula, e o representante legal tem legitimidade para pedir a declaração (art. 1.691, parágrafo único, III).
M2 · A hipoteca, a novação e a exceção ao bem de família
A impenhorabilidade do bem de família cede ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel e à execução da hipoteca dada pela entidade familiar (Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V). A confissão de dívida com novação não muda a origem do crédito, que continua sendo o preço da casa financiada em benefício da família. Nem a novação socorre o devedor. É certo que ela extingue os acessórios e garantias da dívida quando nada se estipula (CC, art. 364), e nada se dispôs sobre a garantia; mas a hipoteca continua registrada e só se extingue, perante terceiros, pela averbação do cancelamento no Registro de Imóveis (art. 1.500), e a exceção do inciso II não depende dela: basta a origem do crédito. Rejeita-se a alegação de impenhorabilidade.
M3 · A conclusão, tese por tese
Os embargos procedem em parte. Procede a primeira tese: a obrigação contraída em nome do filho menor, fora da simples administração e sem autorização judicial, é nula (CC, art. 1.691). Não procede a segunda: a novação não apagou a origem do crédito nem a hipoteca registrada, e as exceções do art. 3º, II e V, da Lei 8.009/1990, ainda que lidas restritivamente, alcançam o imóvel. A resposta expõe cada tese em parágrafo próprio, com o dispositivo e a consequência.
Os tópicos de Bens e bem de família que esta questão exige: