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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 5
O que o direito chama de bem, quais bens são do Estado e não se usucapem, que casa nenhum credor alcança e como a obra do autor vira patrimônio
Antes de começar
Toda execução termina numa pergunta: que bem responde pela dívida? Este capítulo dá as ferramentas para respondê-la. A classificação dos bens diz o que acompanha o quê (o trator vai junto com a fazenda vendida?), quais bens o Estado não perde por usucapião e, sobretudo, qual casa nenhum credor alcança. É também a base dos efeitos da posse, do regime de bens e da sucessão, que voltam a usar pertenças, frutos e benfeitorias.
A cobrança é desigual. Nas objetivas e na discursiva, quase tudo é bem de família, e pela jurisprudência do STJ: quem mora só, a vaga de garagem com matrícula própria, o fiador de locação, o imóvel do espólio, a compra no curso da execução e a doação depois da citação. Classificação, bens públicos e direito autoral caem na prova oral, em perguntas de conceito.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 2023, TJMS 34º 2025, TJPE 2026, TJRJ 49º 2023, TJRJ 50º 2025, TJRJ 51º 2026, TRF2 19º 2026 |
| Discursiva | 1 | TJGO 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 3 bancas (FGV 4, Vunesp 3 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela jurisprudência, 4 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Bem de família legal e convencional (7), Classificação dos bens (1) e Direito autoral (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJGO 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Afinal, o que o direito chama de bem? É tudo o que tem utilidade e pode ser objeto de uma relação jurídica: a casa, o carro, a energia elétrica, o crédito, a obra literária. Coisa é o bem corpóreo, que se toca. O conjunto dos bens e das dívidas de uma pessoa, com valor econômico, é o seu patrimônio, que responde pelas suas obrigações (o credor penhora bens do patrimônio, não a pessoa).
O Código classifica os bens por três ângulos, e cada classificação produz um efeito prático diferente:
CC, arts. 79 a 81 texto oficial ↗
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Imóvel é o bem que não se transporta sem destruição: o solo e o que a ele se incorpora, naturalmente (a árvore, a nascente) ou pela mão humana (o prédio, a cerca). A incorporação artificial chama-se acessão. Por isso, quem compra o terreno compra também a casa construída nele, salvo prova em contrário.
A lei trata como imóveis, para os efeitos legais, coisas que nada têm de solo: os direitos reais sobre imóveis (a hipoteca, o usufruto de uma casa) e o direito à sucessão aberta. O efeito é de forma: a cessão da herança, mesmo que só existam dinheiro e carros no espólio, exige escritura pública, porque a herança é imóvel por determinação legal (CC, art. 1.793).
O art. 81 responde a duas perguntas que a oral repete. A casa pré-fabricada desmontada e remontada em outro lugar continua imóvel, porque conserva a unidade. E os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele voltarem (as telhas retiradas para a troca do madeiramento) também não perdem o caráter de imóveis. Já o material que nunca foi empregado, ou o que sobra da demolição, é móvel (art. 84).
CC, arts. 82 a 84 texto oficial ↗
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Móvel é o bem que se move por força própria ou alheia sem perder a substância nem a destinação. Os que se movem sozinhos, os animais, chamam-se semoventes. Também aqui a lei acrescenta os móveis por determinação legal: a energia com valor econômico, os direitos reais sobre móveis e os direitos pessoais de caráter patrimonial (o crédito, as quotas de uma sociedade e, por lei própria, os direitos autorais)1.
A doutrina acrescenta uma terceira categoria, de construção doutrinária, a dos móveis por antecipação. Na definição de Carlos Roberto Gonçalves:
«São bens incorporados ao solo, mas com a intenção se separá-los oportunamente e convertê-los em móveis, como as árvores destinadas ao corte e os frutos ainda não colhidos.»
O critério é a destinação econômica: a vontade já trata como móvel o que ainda está preso ao solo. A safra de soja vendida antes da colheita e o eucalipto vendido para corte são negociados como móveis, sem escritura nem registro2. É também por isso que o art. 95 permite negociar frutos e produtos ainda não separados.
E a ação ao portador convertida em nominativa? Continua bem móvel: é direito pessoal de caráter patrimonial (art. 83, III), qualquer que seja a forma do título. Desde a Lei 8.021/1990, aliás, as ações ao portador já não existem no direito brasileiro.
As outras classificações dos bens considerados em si mesmos
| Classificação | Critério | Exemplo | Para que serve |
|---|---|---|---|
| Fungível × infungível (art. 85) | Substitui-se por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade | Saca de café; o quadro original é infungível | O mútuo é empréstimo de fungível; o comodato, de infungível |
| Consumível × inconsumível (art. 86) | O uso destrói a substância, ou o bem se destina à venda | O alimento; o livro na prateleira da livraria | O usufruto de consumíveis é impróprio (quase usufruto) |
| Divisível × indivisível (arts. 87 e 88) | Fraciona-se sem perder substância, valor ou uso | O dinheiro; o cavalo é indivisível | A indivisibilidade pode vir da lei ou da vontade, e muda o regime da obrigação |
| Singular × coletivo (arts. 89 a 91) | Considerado sozinho ou como conjunto com destinação unitária | O livro; a biblioteca (universalidade de fato); a herança (universalidade de direito) | A universalidade de fato admite negócio sobre cada peça (art. 90, parágrafo único) |
CC, arts. 92 a 95 texto oficial ↗
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Principal é o bem que existe por si; acessório, o que pressupõe outro. A doutrina resume a relação no princípio da gravitação jurídica: o acessório segue o destino do principal. O Código de 2002 não repete a fórmula como regra geral, mas a aplica em várias regras (a fiança segue a dívida, a hipoteca abrange as acessões). E abre a exceção mais cobrada: a pertença.
Paulo Lôbo define a pertença pela função:
«As pertenças são coisas que ajudam outra coisa, sem a esta se integrarem. Destinam-se ao uso, embelezamento ou serviço da coisa principal.»
O que decide é a destinação, não o tamanho nem o valor. Daí a regra do art. 94, oposta à gravitação: o negócio sobre o principal não abrange as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da vontade ou das circunstâncias do caso (quem vende a fazenda «de porteira fechada» vende também o gado e as máquinas)3. A pertença pode, portanto, subsistir sozinha e ser objeto de negócio próprio.
STJ, REsp 1.667.227/RS julgado de Turma: não é regra
O STJ aplicou o conceito ao caminhão retomado pelo banco na alienação fiduciária:
O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.667.227/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/6/2018, Informativo 629. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Exemplo de prova: no TJRJ 2023 (Vunesp), a certa disse que as pertenças podem ser destacadas do principal e ser objeto de relação jurídica própria, e que, em regra, não seguem a sorte dele (art. 94). Os distratores as confundiam com as partes integrantes, que perdem a identidade no bem principal.
Para Carlos Roberto Gonçalves, o que separa os dois é o efeito sobre a fonte:
«Distinguem-se dos frutos porque a colheita destes não diminui o valor nem a substância da fonte, e a daqueles sim.»
Os frutos, pela origem e pelo estado
| Critério | Espécie | Exemplo |
|---|---|---|
| Origem | Naturais | A fruta da árvore, a cria do animal |
| Origem | Industriais | A produção de uma fábrica |
| Origem | Civis (rendimentos) | O aluguel, os juros |
| Estado | Pendentes | Ainda ligados à coisa |
| Estado | Percebidos (colhidos) | Já separados |
| Estado | Estantes | Colhidos e armazenados para venda |
| Estado | Percipiendos | Os que deviam ter sido colhidos e não foram |
| Estado | Consumidos | Os que já não existem |
A distinção tem efeito direto. O usufrutuário tem direito aos frutos (CC, art. 1.394), mas não aos produtos, que esgotariam a coisa alheia5. E o possuidor de boa-fé faz seus os frutos percebidos enquanto a boa-fé durar; os pendentes, quando ela cessa, devolve-os com dedução das despesas (CC, art. 1.214).
Aprofundamento Os frutos e as benfeitorias na posse de boa-fé e de má-fé são estudados no capítulo 27. ir →
CC, arts. 96 e 97 texto oficial ↗
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
A régua das três espécies é a necessidade. A necessária conserva o bem ou evita que se deteriore (o conserto do telhado que vaza). A útil aumenta ou facilita o uso (a garagem nova). A voluptuária é de mero deleite, ainda que cara (a fonte ornamental no jardim). A mesma obra pode mudar de espécie conforme o bem: a piscina é voluptuária na casa, mas útil numa escola de natação.
Benfeitoria e o possuidor (CC, arts. 1.219 e 1.220)
| Espécie | Possuidor de boa-fé | Possuidor de má-fé |
|---|---|---|
| Necessária | Indenização e retenção | Só indenização, sem retenção |
| Útil | Indenização e retenção | Nada |
| Voluptuária | Levantar, se não for paga e puder sem estragar a coisa | Nada |
O acréscimo sem intervenção humana (art. 97): a terra que o rio deposita na margem (aluvião) é acessão natural, não benfeitoria. E a construção ou plantação nova não é benfeitoria, mas acessão artificial, com regime próprio (CC, arts. 1.253 a 1.259): quem planta árvores no terreno alheio não «melhora» o bem, cria coisa nova.
Tartuce liga a teoria dos bens ao estatuto do patrimônio mínimo, de Luiz Edson Fachin:
«Isso porque se procura valorizar um mínimo patrimonial, para que a pessoa tenha direito a uma vida digna.»
A tese do patrimônio mínimo diz que a dignidade da pessoa exige um núcleo de bens fora do alcance dos credores. É o fundamento civil-constitucional das impenhorabilidades (CPC, art. 833) e do bem de família, tema do tópico 36.
O patrimônio de afetação vai em outra direção: separa uma parte do patrimônio para uma finalidade, e ela só responde pelas dívidas dessa finalidade. O exemplo mais cobrado é a incorporação imobiliária: o terreno e as obras de cada empreendimento ficam afetados às unidades vendidas e não se misturam com as dívidas da incorporadora (Lei 4.591/1964, art. 31-A). Desde a Lei 14.711/2023, o próprio Código prevê outro patrimônio separado: o produto da realização da garantia, enquanto não transferido aos credores, é patrimônio separado do agente de garantia e não responde pelas obrigações dele por até cento e oitenta dias, contados do recebimento (art. 853-A, § 5º).
Caso prático · A venda da Fazenda Boa Vista
Aurora vende a Fazenda Boa Vista a Bento por escritura pública. O contrato nada diz sobre o trator e a ordenhadeira que serviam à fazenda. Na data da venda, havia milho plantado e quase pronto para colher. Um mês antes, Aurora tinha reformado o telhado do curral e construído uma piscina na sede.
A pergunta: O que Bento comprou?
Conclusão: Bento comprou a terra, as construções e o milho, mas não o trator nem a ordenhadeira. Quem quer levar as pertenças deve dizê-lo no contrato, como na venda «de porteira fechada».
Como caiu em prova
Treino para a oral
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
O Código adota o critério subjetivo. Como resume Paulo Lôbo:
«Os bens particulares, objeto do direito civil, são qualificados por exclusão, isto é, serão particulares quando não forem públicos.»
O que torna o bem público é a pessoa que o titulariza: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas de direito público. O bem da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pessoas de direito privado, é particular pelo art. 98, ainda que a empresa seja do Estado7.
Isso não deixa sem proteção o bem dessas empresas que está afetado a um serviço público: o trilho do metrô de uma estatal, por exemplo, não pode ser penhorado nem usucapido como se fosse um terreno qualquer. A proteção vem do regime do serviço, estudado no direito administrativo, e não da qualidade de bem público.
STJ, REsp 2.173.088/DF julgado de Turma: não é regra
Não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 829. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
A primeira espécie dispensa formalidade. Na definição de Carlos Roberto Gonçalves:
«Bens de uso comum do povo são os que podem ser utilizados por qualquer um do povo, sem formalidades»
Os bens públicos do art. 99
| Espécie | O que é | Exemplos | Afetado? | Alienável? |
|---|---|---|---|---|
| Uso comum do povo | Usado por todos, sem autorização individual | Rios, mares, estradas, ruas, praças | Sim | Não, enquanto conservar a qualificação |
| Uso especial | Usado pela administração para o serviço público | O prédio do fórum, a escola pública, o terreno do quartel | Sim | Não, enquanto conservar a qualificação |
| Dominical | Patrimônio disponível da pessoa de direito público | Terras devolutas, o prédio desocupado, ações de empresas | Não | Sim, com as exigências da lei |
O parágrafo único do art. 99 fecha uma lacuna: os bens das pessoas de direito público a que se deu estrutura de direito privado (a fundação pública com estatuto privado, por exemplo) são dominicais, salvo lei em contrário.
CC, arts. 100 e 101 texto oficial ↗
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Afetação é a destinação do bem a uma finalidade pública; desafetação, a retirada dessa destinação. Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação. Desafetados, viram dominicais e podem ser vendidos8. A desafetação vem por lei ou por ato da administração, e pode decorrer de um fato (o prédio da escola que desabou).
O bem de uso especial pode ser alienado? Diretamente, não: primeiro é desafetado, depois se aliena como dominical. E a alienação do dominical não é livre: depende de interesse público, avaliação, licitação e, para imóveis, autorização legislativa, conforme a lei de licitações (Lei 14.133/2021, art. 76, I e II, que pede o leilão para imóveis e móveis)9.
Caso prático · A escola fechada
O Município de Serra Azul fecha uma escola municipal, que passa a funcionar em prédio novo. O prédio antigo fica vazio. Um empresário oferece comprá-lo, e o prefeito quer vendê-lo por contrato direto.
A pergunta: A venda pode ser feita?
Conclusão: O prédio pode ser vendido depois de desafetado, mas pela via da lei de licitações, não por escolha direta do prefeito.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
CF, arts. 183, caput e § 3º, e 191, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
A vedação é da Constituição e do Código, e alcança as três espécies, inclusive os dominicais. É o que se chama imprescritibilidade dos bens públicos: o tempo de posse, por mais longo, não transfere o bem ao particular. A regra protege, sobretudo, as terras devolutas, que o Estado nem sempre registra8.
Mas cabe ao Estado provar que a terra é pública. A falta de registro do imóvel não faz presumir que ele seja devoluto: se o Estado alega a natureza pública para barrar a usucapião, tem de demonstrar a titularidade.
STJ, REsp 964.223/RN○ julgado de Turma: não é regra
A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
STJ, Quarta Turma, REsp 964.223/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/10/2011, Informativo 485. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Súmula 619○
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula 619 tira a consequência da imprescritibilidade: quem ocupa bem público sem título não é possuidor, mas detentor. Por isso não pode reter o imóvel nem pedir indenização pelas construções e benfeitorias que fez, ainda que esteja ali há décadas (o quiosque erguido na praia, a casa construída em área de reserva).
A ocupação autorizada é outra coisa: a permissão ou a concessão de uso dão ao particular uma posição jurídica que se defende contra terceiros. E a disputa entre dois particulares sobre o mesmo bem público dominical admite a proteção possessória de um contra o outro, como decidiu o STJ em julgado de Turma STJ, RESP 1296964.
Aprofundamento A diferença entre posse e detenção é estudada no capítulo 27. ir →
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Cobrar pelo uso não muda a natureza do bem: a estrada com pedágio e a rua com estacionamento rotativo pago continuam de uso comum do povo. A retribuição depende de previsão da entidade que administra o bem9.
Treino para a oral
O direito brasileiro conhece dois bens de família. O legal, da Lei 8.009/1990, protege automaticamente o imóvel em que a família mora. O convencional (ou voluntário), do Código Civil, nasce de um ato de vontade registrado. O fundamento é o mesmo: o direito à moradia (CF, art. 6º) e o patrimônio mínimo da pessoa, visto no tópico 1. Quase toda a cobrança de prova está no legal.
O instituto nasceu voluntário. Stolze e Pamplona partem da definição clássica:
«bem de família é o prédio destinado pelos chefes de família ao exclusivo domicílio desta, mediante especialização no Registro Imobiliário, consagrando-lhe uma impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa.»
«O imóvel residencial próprio1 do casal, ou da entidade familiar2, é impenhorável3 e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza4, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam5, salvo nas hipóteses previstas nesta lei6.»
Lei 8.009/1990, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Stolze e Pamplona resumem a espécie legal:
«Essa espécie legal traduz a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, isentando-o de dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza»
A proteção é automática: não depende de registro, de pedido ou de valor do imóvel. Basta que o imóvel seja próprio e sirva de moradia permanente da família. Ela abrange também a construção, as plantações, as benfeitorias e os móveis quitados que guarnecem a casa (a geladeira, a cama, o computador da filha)10.
Lei 8.009/1990, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
E se a família tem mais de um imóvel de moradia? A proteção recai sobre um só, o de menor valor, salvo se outro foi registrado como bem de família convencional (art. 5º, parágrafo único). Por isso a casa dos pais e o apartamento do filho estudante em outra cidade, no mesmo núcleo familiar, não são ambos impenhoráveis.
STJ, Súmula 364
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
A lei fala em «casal» e «entidade familiar», mas o STJ lê a regra pela finalidade: o que se protege é o direito à moradia da pessoa, e quem vive sozinho não tem menos direito ao teto do que o casal. Por isso a pessoa que mora só tem bem de família. A Súmula 364 nomeia solteiros, separados e viúvos, e a lista é exemplificativa.
STJ, Súmula 486○
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O proprietário não precisa morar no imóvel. Há duas situações protegidas. A primeira: o imóvel está alugado, e a renda serve para pagar o aluguel de onde a família mora ou para o seu sustento (Súmula 486). A segunda: no imóvel mora um familiar do devedor, ainda que ele próprio more em outro lugar, como decidiu a Primeira Seção do STJ, ERESP 1216187.
Lei 8.009/1990, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Para os móveis da casa, Paulo Lôbo usa a teoria das pertenças:
«Se um bem, por mais sofisticado ou caro que seja, está a serviço da finalidade do bem de família, então a relação de pertencimento ocorre e se inclui na impenhorabilidade.»
O critério é a destinação à moradia, não o valor11. A lei exclui expressamente os veículos, as obras de arte e os adornos suntuosos. O STJ protege o que é útil a um padrão médio de vida (o ar-condicionado e o micro-ondas, conforme o caso) e deixa de fora o que é adorno ou luxo.
STJ, Súmula 449○
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A vaga de garagem segue a matrícula. Se tem matrícula própria no registro de imóveis, é unidade autônoma e pode ser penhorada sozinha (Súmula 449). Se está na mesma matrícula do apartamento, faz parte do bem de família e é impenhorável com ele. A penhora da vaga autônoma tem um limite: sem autorização da convenção, ela só pode ser arrematada por condôminos STJ, RESP 2095402.
Duas extensões completam o objeto. O terreno com a casa em construção para morar já é protegido, por antecipação STJ, RESP 1960026. E o imóvel grande pode ser desmembrado: penhora-se a parte que excede o necessário à moradia, se a divisão não descaracteriza a casa STJ, RESP 1178469○.
Como caiu em prova
O efeito do bem de família legal é um só. Nas palavras de Stolze e Pamplona:
«a proteção do bem de família legal se refere somente à impenhorabilidade do imóvel residencial, não limitando a lei a sua alienabilidade.»
O dono pode vender, doar ou dar o imóvel em garantia; só o credor não pode penhorá-lo. Por isso o bem de família pode ser objeto de alienação fiduciária, e a garantia, nesse caso, vale contra o devedor que a ofereceu.
STJ, REsp 1.595.832/SC julgado de Turma: não é regra
A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.595.832/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/10/2019, Informativo 664. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O devedor pode renunciar à proteção? Não. A impenhorabilidade é norma de ordem pública, que protege a família inteira, e o STJ não admite renúncia. Até a indicação do próprio imóvel à penhora pelo devedor é ineficaz STJ, RESP 80571312.
A proteção do bem de família legal é de ordem pública e não se renuncia por cláusula contratual genérica. No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), os mutuários declararam no contrato de mútuo, sem garantia real, que renunciavam à impenhorabilidade do imóvel em que moravam com os filhos. Executados, puderam invocá-la: a renúncia prévia não vale, e o mútuo sem hipoteca não está entre as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990.
Lei 8.009/1990, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
O art. 3º diz quando a casa responde. O rol é taxativo e de interpretação restritiva: não se estende por analogia a credor que a lei não nomeou. O inciso I, que permitia a penhora pelos créditos de trabalhadores da própria residência, foi revogado pela Lei Complementar 150/2015 (lei do emprego doméstico). Quem alega a exceção é o credor, e a dúvida favorece a família.
As exceções, uma a uma
| Inciso | Quem pode penhorar | Exemplo | O que o STJ acrescenta |
|---|---|---|---|
| II | Quem financiou a compra ou a construção do imóvel | O banco que financiou a casa própria | Inclui a dívida da empreitada contratada para construir o próprio imóvel STJ, RESP 1976743 |
| III | O credor de pensão alimentícia | O filho que executa os alimentos atrasados | Protegida a parte do cônjuge ou companheiro coproprietário que não deve |
| IV | O fisco e o condomínio, pelo próprio imóvel | IPTU, ITR, taxas e cotas condominiais da casa | O tributo tem de ser do próprio imóvel; imposto de renda não entra |
| V | O credor hipotecário | O banco a quem o casal hipotecou a casa | Só se a dívida beneficiou a família (Tema 1.261) |
| VI | A vítima do crime e o Estado | O imóvel comprado com dinheiro do furto | Exige sentença penal condenatória transitada em julgado, salvo produto de crime |
| VII | O locador, contra o fiador | O dono do apartamento alugado executa a fiança | Vale na locação residencial e na comercial (Tema 1.127) |
O inciso IV fala em contribuições devidas em função do imóvel, e o STJ inclui aí as despesas de condomínio: a cota condominial é obrigação ligada à própria coisa, e quem não paga o condomínio não pode se abrigar na casa que os outros condôminos sustentam STJ, RESP 152520○. O imposto, porém, tem de nascer do próprio imóvel.
STJ, REsp 1.332.071/SP julgado de Turma: não é regra
Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.332.071/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/2/2020, Informativo 665. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No inciso V, a hipoteca só afasta a proteção quando a dívida foi feita em benefício da família. Se o casal hipoteca a casa para garantir um empréstimo de terceiro, a regra volta a ser a impenhorabilidade. Quando a garantia é dada para dívida de sociedade, o STJ reparte o ônus da prova conforme os titulares do imóvel sejam ou não os únicos sócios.
STJ, Tema 1.261○ precedente qualificado
A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.093.929/MG e REsp 2.105.326/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/6/2025 (repetitivo, Tema 1.261), Informativo 855. Item I da tese; o item II reparte o ônus da prova quando a garantia é dada por sócio.
Como caiu em prova
STJ, Súmula 549○
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O inciso VII é o mais discutido. Por que o fiador perde a casa por uma dívida que nem é sua, enquanto o próprio locatário, se tiver bem de família, não perde? A razão de política legislativa é facilitar a locação: sem a garantia do fiador, menos imóveis seriam alugados, e o direito à moradia de quem aluga sairia prejudicado.
STF, Tema 295○ precedente qualificado
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
STF, Plenário, RE 612.360/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13/8/2010 (repercussão geral, Tema 295).
O STF afirmou a constitucionalidade da exceção na locação residencial (Tema 295). Restava a locação comercial, e a Primeira Turma do STF chegou a negar a penhora nesse caso. O Plenário, depois, fixou a tese em sentido contrário.
STF, RE 605.709/SP orientação superada
Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial.
STF, Primeira Turma, RE 605.709/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/6/2018, Informativo 906. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: a distinção entre locação residencial e comercial foi rejeitada pelo Plenário no Tema 1.127 (2022): a penhora do bem de família do fiador vale nas duas.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STF, Tema 1.127○ precedente qualificado
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
STF, Plenário, RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 8/3/2022 (repercussão geral, Tema 1.127), Informativo 1046. O STJ acompanhou no REsp 1.822.040/PR, Segunda Seção, j. 8/6/2022 (repetitivo, Tema 1.091).
A exceção é do fiador, e só dele. O devedor solidário do contrato de locação, que assume a dívida como se fosse sua, não é fiador, e a exceção, por ser restritiva de direitos, não se estende a ele. Também não se confunde com a fiança a caução imobiliária: o imóvel dado em caução numa locação continua impenhorável se for bem de família STJ, RESP 1789505.
STJ, AgInt no AREsp 2.118.730/PR julgado de Turma: não é regra
As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.
STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.118.730/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/11/2022, Informativo 763. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1046 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 763 do STJ ↗
Aprofundamento A fiança, a caução e as demais garantias da locação são estudadas no capítulo 22. ir →
Lei 8.009/1990, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
O art. 4º pune uma manobra: o devedor que, sabendo-se insolvente, compra de má-fé um imóvel mais valioso para morar, desfazendo-se ou não da casa antiga, e pede a proteção para o novo. A lei não lhe dá o benefício: o juiz pode transferir a impenhorabilidade para a moradia anterior ou anular a venda dela, liberando o imóvel caro para a execução.
Fora da má-fé, a data da compra não importa. O imóvel adquirido no curso da execução é bem de família como qualquer outro, porque a lei protege a moradia contra qualquer dívida, anterior ou posterior. O STJ já decidiu assim em mais de um julgado de Turma STJ, RESP 1792265.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA julgado de Turma: não é regra
O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/4/2023, Informativo 771. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A casa nova de Otávio
Otávio deve R$ 900 mil a um banco e sabe que não pode pagar. Para fugir da execução, vende o apartamento simples onde morava e, com esse dinheiro e outras economias, compra uma casa de alto padrão, para onde se muda com a família. O banco executa e pede a penhora da casa nova.
A pergunta: A casa nova é impenhorável?
Conclusão: A casa nova responde pela dívida. A má-fé do art. 4º é a exceção; a compra durante o processo, sozinha, não é.
Como caiu em prova
E se o devedor, já citado, doa a casa aos filhos e continua morando nela? A doação é ineficaz contra o credor (fraude à execução), e o bem volta a responder pela dívida, mas só na medida em que seria penhorável. Ora, a casa continua sendo a moradia da família: era bem de família antes da doação e continua sendo depois. A fraude não cria uma exceção que a lei não prevê.
STJ, EAREsp 2.141.032/GO○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia.
STJ, Segunda Seção, EAREsp 2.141.032/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 840. Tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão.
Aprofundamento A fraude contra credores, que não se confunde com a fraude à execução, é estudada no capítulo 7. ir →
Como caiu em prova
A morte do dono não tira a natureza de bem de família. Enquanto o inventário corre, o imóvel do espólio continua protegido se servir de moradia a herdeiro ou à sua família. A transmissão hereditária, por si, não desfaz a proteção STJ, AGINT RESP 2168820.
STJ, REsp 2.111.839/RS julgado de Turma: não é regra
A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.111.839/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6/5/2025, Informativo 850. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O mesmo raciocínio vale para a meação. Reconhecida a proteção em favor da meação do cônjuge que não deve, ela se estende ao imóvel inteiro, e não só à metade: o que se quer evitar é o desabrigo da família, e não apenas a perda da parte do cônjuge.
STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832/SP○ julgado de Turma: não é regra
O reconhecimento da proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira.
STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/9/2024 (aparição «23-STJ» no catálogo, edição a conferir). Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Como caiu em prova
CC, art. 1.711 texto oficial ↗
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
O convencional nasce de um ato de vontade: os cônjuges ou a entidade familiar destinam parte do patrimônio por escritura pública ou testamento; um terceiro pode instituí-lo por testamento ou doação, com aceitação expressa dos beneficiados. O limite é um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição, para que ninguém blinde todo o patrimônio às custas dos credores.
CC, art. 1.712 texto oficial ↗
Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Paulo Nader separa o instituto do seu objeto:
«o bem de família constitui um direito e não propriamente o imóvel e os móveis alcançados, pois estes são apenas o seu objeto.»
CC, art. 1.714 texto oficial ↗
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
O bem de família convencional só se constitui pelo registro do título no Registro de Imóveis. Antes do registro, a escritura não produz o efeito. O objeto é o prédio residencial, urbano ou rural, com pertenças e acessórios, e pode incluir valores mobiliários cuja renda sustente a família, até o valor do prédio (art. 1.713).
CC, art. 1.715 texto oficial ↗
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
CC, art. 1.717 texto oficial ↗
Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
Dois efeitos. O primeiro é a impenhorabilidade relativa: o imóvel fica isento de execução por dívidas posteriores à instituição, salvo tributos do prédio e despesas de condomínio. O segundo é a inalienabilidade relativa: o bem não pode ser vendido sem o consentimento dos interessados, ouvido o Ministério Público. O legal, como visto, não torna o imóvel inalienável.
As dívidas que alcançam a casa, nas duas espécies
Bem de família legal
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
Bem de família convencional
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Nas duas espécies, o tributo do próprio imóvel e o condomínio alcançam a casa. A diferença está no resto: no legal, toda dívida é barrada, qualquer que seja a data, salvo o rol do art. 3º; no convencional, só as posteriores à instituição, e as anteriores continuam podendo penhorar o imóvel.
CC, art. 1.716 texto oficial ↗
Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.
CC, art. 1.721 texto oficial ↗
Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
CC, art. 1.722 texto oficial ↗
Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
A proteção dura enquanto viver um dos cônjuges ou até a maioridade dos filhos (art. 1.716). A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família, mas o cônjuge sobrevivente pode pedir a extinção se for o único bem do casal. A extinção vem com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, salvo filho sob curatela. O juiz pode ainda extingui-lo ou sub-rogá-lo quando a manutenção se torna impossível (art. 1.719).
CC, art. 1.719 texto oficial ↗
Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
Para que serve hoje o convencional, se o legal protege sem nada exigir? Para escolher o imóvel protegido quando a família tem vários: sem registro, a proteção legal cai no de menor valor (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único). E os dois regimes coexistem: instituir o convencional não tira a proteção legal de outro imóvel que sirva de moradia.
STJ, REsp 2.133.984/RJ julgado de Turma: não é regra
O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão.
STJ, Primeira Turma, REsp 2.133.984/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22/10/2024, Informativo 832. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · Três credores à porta de Helena
Helena, viúva, mora sozinha no único apartamento que tem, na mesma matrícula da vaga de garagem. Ela deve a fatura de um cartão de crédito, as cotas do condomínio do próprio prédio e, como fiadora, os aluguéis atrasados do apartamento que o sobrinho alugou.
A pergunta: Quais credores podem penhorar o apartamento?
Conclusão: O apartamento responde ao condomínio e ao locador, não ao banco. Penhorado e vendido, o que sobrar depois de pagos os credores autorizados volta a Helena.
Treino para a oral
Paulo Lôbo situa o direito autoral como ramo autônomo nascido do direito civil:
«O direito autoral tem por objeto a proteção da criação intelectual e a regulamentação de sua utilização econômica. São indisponíveis e invioláveis os direitos morais do autor»
Lei 9.610/1998, arts. 3º e 4º texto oficial ↗
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
O direito autoral protege a criação intelectual e regula a sua exploração econômica13. Para efeitos legais, ele é bem móvel (art. 3º)1: circula por cessão, transmite-se aos herdeiros e pode ser penhorado na parte patrimonial, salvo a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas, que é impenhorável (art. 76). Todo negócio sobre ele se interpreta restritivamente (art. 4º): o que o autor não cedeu expressamente, não cedeu14.
Lei 9.610/1998, arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
A obra protegida é a criação do espírito exteriorizada: o romance, a música, a fotografia, o projeto de arquitetura, o programa de computador. O que se protege é a forma de expressão, não a ideia. Duas pessoas podem escrever romances sobre a mesma ideia; o que não se pode é copiar o texto do outro. Por isso o art. 8º deixa fora as ideias, os métodos e os atos oficiais (a lei, a sentença).
O programa de computador é obra protegida, mas com lei própria (Lei 9.609/1998), que regula, por exemplo, um prazo de proteção de cinquenta anos. E a propriedade industrial (Lei 9.279/1996) é outro ramo: protege invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas, sempre por registro no INPI.
Direito autoral × propriedade industrial
| Direito autoral | Propriedade industrial | |
|---|---|---|
| Lei | Lei 9.610/1998 (e Lei 9.609/1998 para software) | Lei 9.279/1996 |
| Objeto | Obras literárias, artísticas e científicas; programas de computador | Invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, marca |
| Nasce com | A criação, sem registro | O registro ou a patente concedida pelo INPI |
| Prazo | Vida do autor e 70 anos depois da morte (software: 50 anos) | Patente de invenção: 20 anos; modelo de utilidade: 15; marca: 10, prorrogáveis |
| Os dois juntos | Formam a propriedade intelectual | Formam a propriedade intelectual |
Lei 9.610/1998, arts. 18 e 19 texto oficial ↗
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
A proteção nasce da criação e independe de registro. O registro (na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes, conforme a obra) é facultativo e serve de prova da autoria e da data. Quem registra tem uma presunção a seu favor; quem não registra continua autor e prova a autoria por outros meios.
Lei 9.610/1998, arts. 22, 24, 27, 28 e 29 texto oficial ↗
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
Paulo Nader explica a dualidade:
«O liame que se estabelece entre o objeto cultural e o seu criador, consubstanciado na autoria, é indissolúvel, extra commercium e irrenunciável. Já o elo de ordem patrimonial não é definitivo, pois passível de comercialização»
Os dois feixes do direito de autor
| Direitos morais | Direitos patrimoniais | |
|---|---|---|
| Natureza | Direitos da personalidade | Bem móvel |
| Conteúdo | Paternidade, nome na obra, inédito, integridade, modificação, retirada de circulação | Utilizar, fruir e dispor; cada uso depende de autorização prévia e expressa |
| Disponibilidade | Inalienáveis e irrenunciáveis | Cedem-se e licenciam-se |
| Penhora | Nunca | O crédito gerado pela obra pode ser penhorado |
| Com a morte | Passam aos sucessores os dos incisos I a IV do art. 24 | Passam aos herdeiros por 70 anos |
Os direitos morais ligam o autor à obra para sempre: ninguém compra a paternidade de um romance. Os patrimoniais circulam. A cessão dos direitos de autor transfere definitivamente o conteúdo patrimonial; o contrato de edição só autoriza a exploração por prazo ou por número de edições14. E só o crédito patrimonial responde por dívidas, nunca o núcleo moral15.
Lei 9.610/1998, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
Os direitos patrimoniais perduram por setenta anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da morte, e passam aos herdeiros pela ordem da lei civil. Depois disso, a obra cai em domínio público: qualquer um pode usá-la, mas o Estado defende a sua integridade e a sua autoria (art. 24, § 2º)16.
Caso prático · O romance do avô
O escritor Joaquim morreu em 15 de agosto de 2000, deixando um romance publicado e outro inédito. Em 2026, uma editora quer publicar os dois sem pagar os netos, que herdaram os direitos.
A pergunta: A editora precisa da autorização dos herdeiros?
Conclusão: A editora precisa da autorização dos netos até 2070. A partir de 2071, pode publicar livremente, respeitando a autoria e a integridade da obra.
Lei 9.610/1998, arts. 46, VIII, e 47 texto oficial ↗
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
A lei lista usos livres, que não dependem de autorização: a citação para crítica, o uso em sala de aula, a reprodução de pequenos trechos. O inciso VIII do art. 46 traz a regra dos três passos, de origem na Convenção de Berna: o uso livre se admite em casos especiais, desde que não prejudique a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado aos interesses do autor.
A paródia é obra nova e livre: não precisa de autorização do titular da obra originária, desde que não seja verdadeira reprodução dela nem lhe cause descrédito (art. 47). O exemplo é a canção popular reescrita com letra humorística para um programa de televisão.
No TJMG 2026 (gabarito ainda preliminar), a Consulplan cobrou a letra das limitações. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais (Lei 9.610/1998, art. 48). Os distratores davam como ofensa a reprodução de discursos em periódicos e a cópia privada de pequenos trechos, que o art. 46 permite, e diziam renunciáveis os direitos morais, que são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).
O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) arrecada e distribui os direitos pela execução pública de músicas. O tema mais cobrado é o lugar de frequência coletiva: hotéis, clínicas, ônibus e festas. A violação também é crime (CP, art. 184), e, para a materialidade, basta a perícia por amostragem dos aspectos externos do material Súmula 574 do STJ○. O STJ fixou em repetitivo que o hotel paga pelos aparelhos dos quartos, ainda que contrate TV por assinatura.
STJ, Tema 1.066○ precedente qualificado
a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.771/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24/3/2021 (repetitivo, Tema 1.066), Informativo 692.
STJ, REsp 2.098.063/SP julgado de Turma: não é regra
A finalidade de lucro também não é requisito da cobrança:
A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.098.063/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/11/2023, Informativo 795. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento Os direitos da personalidade, de onde vêm os direitos morais do autor, são estudados no capítulo 2. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 79 a 81 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam o regime dos imóveis: o que é imóvel por natureza ou acessão (art. 79), o que a lei trata como imóvel (art. 80) e o que não perde essa qualidade quando sai do lugar (art. 81).
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 82 a 84 texto oficial ↗
Por que juntos: O espelho dos arts. 79 a 81: móveis por natureza (art. 82), por determinação legal (art. 83) e o material de construção, móvel antes de empregado e de novo móvel depois da demolição (art. 84).
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 85 a 91 texto oficial ↗
Por que juntos: São as classificações dos bens considerados em si mesmos, além da mobilidade: fungibilidade (art. 85), consumibilidade (art. 86), divisibilidade (arts. 87 e 88) e individualidade (arts. 89 a 91).
Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 92 a 97 texto oficial ↗
Por que juntos: Os bens reciprocamente considerados: o par principal e acessório (art. 92) e as espécies de acessório que a lei regula uma a uma, com a pertença (arts. 93 e 94), os frutos e produtos (art. 95) e as benfeitorias (arts. 96 e 97).
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 98 a 103 texto oficial ↗
Por que juntos: É o capítulo inteiro dos bens públicos no Código: o critério do titular (art. 98), as três espécies (art. 99), o regime de alienação ligado à afetação (arts. 100 e 101), a imprescritibilidade (art. 102) e o uso (art. 103).
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, arts. 183, caput e § 3º, e 191, caput e parágrafo único texto oficial ↗
Por que juntos: As duas usucapiões especiais da Constituição, a urbana e a rural, terminam com a mesma vedação: nem a moradia nem o trabalho na terra permitem adquirir imóvel público.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.009/1990, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.009/1990, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.009/1990, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 549○
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Lei 8.009/1990, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.009/1990, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.711 texto oficial ↗
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.712 texto oficial ↗
Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.714 texto oficial ↗
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.715 texto oficial ↗
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.716 texto oficial ↗
Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.717 texto oficial ↗
Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.719 texto oficial ↗
Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.721 texto oficial ↗
Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.722 texto oficial ↗
Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 364 texto oficial ↗
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.691 texto oficial ↗
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.610/1998, arts. 3º e 4º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão a natureza do direito autoral (bem móvel por lei) e a regra de leitura de todo negócio sobre ele (interpretação restritiva).
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.610/1998, arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos desenham o objeto da proteção pelos dois lados: o que é obra protegida (art. 7º) e o que, mesmo sendo criação, fica fora (art. 8º).
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.610/1998, arts. 18 e 19 texto oficial ↗
Por que juntos: O par responde à pergunta da oral: a proteção nasce da criação (art. 18), e o registro é faculdade do autor, útil como prova (art. 19).
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.610/1998, arts. 22, 24, 27, 28 e 29 texto oficial ↗
Por que juntos: Os artigos formam a dualidade do direito de autor: a titularidade dos dois feixes (art. 22), o rol dos direitos morais e a sua transmissão parcial aos sucessores (art. 24), a sua indisponibilidade (art. 27) e o núcleo patrimonial, que depende de autorização para cada uso (arts. 28 e 29).
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.610/1998, art. 41 texto oficial ↗
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.610/1998, arts. 46, VIII, e 47 texto oficial ↗
Por que juntos: São as limitações que a oral pergunta: a cláusula de pequenos trechos, que traz a regra dos três passos (art. 46, VIII), e a paródia livre (art. 47).
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 364 | O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 15/10/2008. | STJ, Corte Especial, Súmula 364, aprovada em 15/10/2008, Informativo 372. |
| STJ, Súmula 449○ | A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. | STJ, Corte Especial, Súmula 449, aprovada em 2/6/2010, Informativo 437. |
| STJ, Súmula 486○ | É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. | STJ, Súmula 486, aprovada em 28/6/2012, Informativo 500. |
| STJ, Súmula 549○ | É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. | STJ, Segunda Seção, Súmula 549, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015, Informativo 571. |
| STJ, Súmula 619○ | A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. | STJ, Corte Especial, Súmula 619, aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018, Informativo 635. |
| STF, Tema 295○ | É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. | STF, Plenário, RE 612.360/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13/8/2010 (repercussão geral, Tema 295). |
| STF, Tema 1.127○ | É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. | STF, Plenário, RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 8/3/2022 (repercussão geral, Tema 1.127), Informativo 1046. O STJ acompanhou no REsp 1.822.040/PR, Segunda Seção, j. 8/6/2022 (repetitivo, Tema 1.091). |
| STJ, Tema 1.261○ | A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.093.929/MG e REsp 2.105.326/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/6/2025 (repetitivo, Tema 1.261), Informativo 855. Item I da tese; o item II reparte o ônus da prova quando a garantia é dada por sócio. |
| STJ, Tema 1.066○ | a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.771/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24/3/2021 (repetitivo, Tema 1.066), Informativo 692. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, RE 605.709/SP orientação superada | Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. | STF, Primeira Turma, RE 605.709/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12/6/2018, Informativo 906. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA | O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família. | STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/4/2023, Informativo 771. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 2.118.730/PR | As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. | STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.118.730/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/11/2022, Informativo 763. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 1046 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 763 do STJ ↗ |
| STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832/SP○ | O reconhecimento da proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. | STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/9/2024 (aparição «23-STJ» no catálogo, edição a conferir). Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão. |
| STJ, REsp 2.111.839/RS | A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.111.839/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6/5/2025, Informativo 850. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.595.832/SC | A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.595.832/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/10/2019, Informativo 664. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.133.984/RJ | O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão. | STJ, Primeira Turma, REsp 2.133.984/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22/10/2024, Informativo 832. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.332.071/SP | Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.332.071/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/2/2020, Informativo 665. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.667.227/RS | O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.667.227/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/6/2018, Informativo 629. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.173.088/DF | Não há possibilidade de usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.088/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/10/2024, Informativo 829. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 964.223/RN○ | A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. | STJ, Quarta Turma, REsp 964.223/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/10/2011, Informativo 485. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.098.063/SP | A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.098.063/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/11/2023, Informativo 795. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EAREsp 2.141.032/GO○ | É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. | STJ, Segunda Seção, EAREsp 2.141.032/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/2/2025, Informativo 840. Tese pelo título do informativo, a conferir no acórdão. |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RESP 1296964 | É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical. | STJ, 4ª Turma, RESP 1296964, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2016-10-18. Informativos: 594-STJ. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 594 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 594 do STJ (2) ↗ |
| STJ, ERESP 1216187 | Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. | STJ, Primeira Seção, ERESP 1216187, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 2014-05-14. Informativos: 543-STJ. |
| STJ, RESP 2095402 | A vedação à alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. | STJ, Quarta Turma, RESP 2095402, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2024-08-06. Informativos: 820-STJ. |
| STJ, RESP 1960026 | O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família. | STJ, Quarta Turma, RESP 1960026, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 2022-10-11. Informativos: 753-STJ. |
| STJ, RESP 1178469○ | A Turma, entre outras questões, reiterou que é possível a penhora de parte ideal do imóvel caracterizado como bem de família quando for possível o desmembramento sem que, com isso, ele se descaracterize. | STJ, Terceira Turma, RESP 1178469, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2010-11-18. Informativos: 456-STJ. |
| STJ, RESP 805713 | Não tem eficácia a indicação de bem à penhora quando se tratar de bem de família, podendo ser invocada a impenhorabilidade, ex vi da Lei n. 8.009/1990. | STJ, Quarta Turma, RESP 805713, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 2007-03-15. Informativos: 313-STJ. |
| STJ, RESP 1976743 | Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para promover a construção do próprio imóvel. | STJ, Terceira Turma, RESP 1976743, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2022-03-08. Informativos: 728-STJ. |
| STJ, RESP 152520○ | Prosseguindo o julgamento, após o voto vista do Min. Carlos Alberto Menezes Direito, a Turma, por maioria, decidiu que, a teor do art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/90, é penhorável o imóvel residencial, bem de família, para atender às despesas comuns do condomínio que integra. | STJ, Terceira Turma, RESP 152520, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 1999-02-23. Informativos: 5-STJ, 8-STJ. |
| STJ, RESP 1789505 | É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. | STJ, Quarta Turma, RESP 1789505, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 2022-03-22. Informativos: 732-STJ. |
| STJ, RESP 1792265 | Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. | STJ, Quarta Turma, RESP 1792265, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2021-12-14. Informativos: 723-STJ. |
| STJ, RESP 141313 | O único imóvel pertencente ao devedor, que retornou ao seu patrimônio após anulada doação por reconhecida a fraude, é de se excluir da aplicação da Lei n.º 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé, já que se desfez de suas propriedades ao longo da execução. | STJ, Quarta Turma, RESP 141313, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 1999-11-18. Informativos: 40-STJ. |
| STJ, AGINT RESP 2168820 | Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal. | STJ, Primeira Turma, AGINT RESP 2168820, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2025-08-18. Informativos: 861-STJ. |
| Súmula 574 do STJ○ | Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. | STJ. Terceira Seção. Aprovada em 22/6/2016, DJe 27/6/2016 — Informativo STJ 585. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Pertença | Parte integrante | A pertença serve ao principal sem perder a individualidade e, em regra, não o acompanha; a parte integrante se incorpora e vai junto. | Vendida a fazenda, o trator fica com o vendedor; a porteira vai com a terra. | — |
| Fruto | Produto | O fruto renasce sem diminuir a fonte; o produto a esgota. | A laranja da árvore é fruto; o minério da jazida é produto. | — |
| Benfeitoria | Acessão | A benfeitoria melhora o bem existente; a acessão cria coisa nova incorporada ao solo. | Trocar o telhado é benfeitoria; construir uma casa no terreno vazio é acessão. | — |
| Bem de uso especial | Bem dominical | O de uso especial está afetado ao serviço público e não se aliena; o dominical está desafetado e se aliena na forma da lei. | O prédio do fórum em funcionamento é de uso especial; o mesmo prédio desocupado e desafetado é dominical. | — |
| Ocupação de bem público | Posse de bem particular | Quem ocupa bem público sem título é detentor, sem retenção nem indenização; o possuidor de bem particular tem os efeitos da posse. | O quiosque na faixa de praia não gera indenização; a casa construída de boa-fé em terreno particular gera. | — |
| Bem de família legal | Bem de família convencional | O legal é automático, sem limite de valor, e barra dívidas de qualquer data; o convencional depende de registro, tem teto de um terço do patrimônio e só barra dívidas posteriores. | A casa da família é protegida sem nada fazer; se a família reside em dois imóveis e quer proteger o mais caro, é preciso registrá-lo. | — |
| Fiador da locação | Devedor solidário da locação | Só o fiador perde o bem de família (art. 3º, VII); a exceção não se estende ao devedor solidário. | A tia que assina como fiadora responde com a casa; a que assina como devedora solidária, não. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Vaga com matrícula própria | Vaga na matrícula do apartamento | A primeira é unidade autônoma e pode ser penhorada (Súmula 449); a segunda integra o bem de família. | A vaga nº 12, com matrícula própria, vai a leilão entre condôminos; a vaga descrita na matrícula do apartamento fica com a família. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 13 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 1 |
| Má-fé do art. 4º | Compra no curso da execução | A compra de má-fé de imóvel mais valioso por quem se sabe insolvente perde a proteção; a compra no curso da execução, sozinha, não. | Quem troca o apartamento simples por mansão para fugir do credor perde a proteção; quem compra a primeira casa durante o processo, não. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 11 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1 |
| Direitos morais do autor | Direitos patrimoniais do autor | Os morais são inalienáveis, irrenunciáveis e impenhoráveis; os patrimoniais são bem móvel que se cede, se transmite e responde por dívidas. | O escritor vende os direitos de edição do romance, mas continua sendo o autor e pode exigir o nome na capa. | — |
| Direito autoral | Propriedade industrial | O autoral nasce da criação, sem registro; a industrial depende de registro ou patente no INPI. | O romance está protegido desde que escrito; a invenção, só depois da patente. | — |
As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 1
As pertenças
instituto vizinho Errada: as pertenças conservam a individualidade e podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
inversão de regra e exceção Errada: inverte a regra; os negócios sobre o principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da vontade ou das circunstâncias (art. 94).
Correta: as pertenças não são partes integrantes, destinam-se ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem (art. 93) e, em regra, não seguem a sorte do principal (art. 94).
instituto vizinho Errada: descreve as partes integrantes, e não as pertenças, que conservam a identidade.
instituto vizinho Errada: as pertenças não perdem a identidade nem se integram irreversivelmente ao principal.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp cobrou a exceção do art. 94 à regra de que o acessório segue o principal. Quem não distingue pertença de parte integrante marca B ou D.
Tópico: 1. Classificação dos bens
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 11
Roberto, empresário individual, possuía dois imóveis residenciais: um apartamento de médio padrão, onde residia com sua família há mais de dez anos, e outro imóvel, que se encontrava desocupado. Diante de algumas dificuldades financeiras e temendo futuras execuções, Roberto vendeu ambos os apartamentos e adquiriu novo imóvel mais valioso e de alto padrão, onde passou a residir com a família. Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar. Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família. Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:
instituto vizinho A lei não exige que o imóvel tenha sido comprado com o próprio produto do inadimplemento; o art. 4º fala em compra de má-fé de imóvel mais valioso.
generalização indevida O valor do imóvel, sozinho, não afasta a proteção, mas aqui há mais: a compra de má-fé por quem se sabe insolvente, que o art. 4º pune.
inversão de regra e exceção A moradia anterior e a situação econômica do devedor são justamente o que o art. 4º manda examinar.
inversão de regra e exceção A forma e o momento da aquisição importam quando revelam má-fé; a alternativa apaga a exceção do art. 4º.
Correta: quem, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência perde a proteção (Lei 8.009/1990, art. 4º).
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 13
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento, localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI, com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236. Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário, entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em 2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da vaga de garagem. Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto afirmar que:
generalização indevida Acerta o apartamento, mas erra a vaga: com matrícula própria, ela é unidade autônoma e pode ser penhorada (Súmula 449).
inversão de regra e exceção Quem mora só tem bem de família (Súmula 364); o apartamento é impenhorável.
inversão de regra e exceção Erra as duas partes: nega a proteção a quem mora só e trata a vaga com matrícula própria como área comum.
Correta: o apartamento é bem de família, ainda que Daniel more só (Súmula 364); a vaga com matrícula própria pode ser penhorada (Súmula 449).
instituto vizinho A natureza não alimentar da dívida não é o fundamento da proteção, e a vaga com matrícula própria não é área comum.
Gabarito definitivo: D. A FGV juntou as duas súmulas na mesma alternativa: a STJ, Súmula 364 protege quem mora só, e a STJ, Súmula 449○ separa a vaga com matrícula própria. A arrematação dessa vaga, sem autorização da convenção, fica restrita aos condôminos, o que não impede a penhora.
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 4
Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel. Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os sucessores alegaram se tratar de bem de família. Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
instituto vizinho A execução fiscal de ISS não está no rol do art. 3º: o inciso IV só alcança os tributos devidos em função do imóvel (IPTU, ITR), não o imposto da atividade exercida nele.
inversão de regra e exceção O imóvel do espólio não perde a proteção por estar no inventário; a transmissão hereditária, por si, não descaracteriza o bem de família.
instituto vizinho A responsabilidade limitada às forças da herança não afasta a impenhorabilidade do imóvel que segue como moradia da família.
transplante de prazo O momento relevante é o da penhora, não o da abertura da sucessão.
Correta: a proteção se aplica se, ao tempo da ordem de penhora, o imóvel servir de moradia a pelo menos um dos herdeiros ou a seus familiares.
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 1
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.
troca de tribunal O STF fixou a validade da penhora do bem do fiador também na locação comercial (Tema 1.127); a alternativa repete a orientação superada da Primeira Turma.
Correta: a compra do imóvel no curso da execução não afasta a impenhorabilidade, salvo a má-fé do art. 4º.
inversão de regra e exceção As exceções são de interpretação restritiva, e a do fiador não se estende ao devedor solidário.
quantitativo Reconhecida a proteção em favor da meação, ela alcança o imóvel inteiro, para evitar o desabrigo da família.
inversão de regra e exceção A pensão alimentícia é exceção expressa (art. 3º, III): o bem de família responde por ela.
Gabarito definitivo: B. A Vunesp reuniu cinco julgados do STJ sobre o tema. A certa vem do STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745/BA; as erradas invertem a fiança comercial (STF, Tema 1.127○), a interpretação restritiva (STJ, AgInt no AREsp 2.118.730/PR), a meação (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832/SP○) e os alimentos (art. 3º, III).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 1
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Te-resa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando João ao pagamento de danos materiais e morais. Tran-sitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João, iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum. Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a al-ternativa correta.
inversão de regra e exceção Os móveis que guarnecem a casa também são protegidos (art. 1º, parágrafo único), e a vaga na mesma matrícula integra o bem de família; além disso, a condenação penal definitiva de João pelo mesmo fato atrai a exceção do art. 3º, VI.
instituto vizinho O que separa a vaga é a matrícula própria (Súmula 449), não a distância do apartamento.
Correta: as despesas condominiais do próprio imóvel são contribuições devidas em função dele e autorizam a penhora (art. 3º, IV).
generalização indevida Quem mora só tem bem de família (Súmula 364).
inversão de regra e exceção A impenhorabilidade é de ordem pública e não se renuncia.
Gabarito definitivo: C. O crime de incêndio não é detalhe: João foi condenado definitivamente na esfera penal pelo mesmo fato, e a sentença penal condenatória transitada em julgado é o que o STJ exige para a exceção do art. 3º, VI (REsp 1.823.159, julgado de Turma). Por isso a alternativa A, que protege o apartamento, também erra por esse lado. A banca, porém, pôs a resposta em outra exceção: a das despesas condominiais do próprio imóvel (inciso IV).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 37
Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade familiar. Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel. Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel
generalização indevida A má-fé da doação torna o ato ineficaz, mas não cria exceção à impenhorabilidade enquanto o imóvel serve de moradia da família.
instituto vizinho Na fraude à execução, a doação é ineficaz contra o credor, e o bem responde sem que o filho entre no polo passivo; o que impede a penhora é a moradia.
instituto vizinho Acerta a conclusão com o fundamento errado: o inciso IV alcança tributos do imóvel, e o imposto de renda não é um deles; a proteção vem da moradia, não da ausência do inciso.
Correta: o imóvel doado em fraude à execução que continua servindo de moradia da família mantém a proteção (STJ, Segunda Seção).
generalização indevida A proteção é da família que mora no imóvel, não do título registral do devedor.
Gabarito definitivo: D. A questão cruza o direito tributário (CTN, art. 185) com a Lei 8.009/1990. A fraude existe e a doação é ineficaz, mas o imóvel volta ao patrimônio do devedor como o que sempre foi: a casa da família (STJ, EAREsp 2.141.032/GO○).
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 14
Eduardo e Luciana, casados e residentes com os dois filhos menores em imóvel urbano de sua propriedade, celebraram contrato de mútuo com instituição financeira destinado à obtenção de recursos financeiros, sem constituição de garantia real específica. No instrumento contratual, foi inserida cláusula pela qual os mutuários declararam expressamente renunciar à proteção legalmente conferida ao único imóvel residencial da família, comprometendo-se a não alegar impenhorabilidade futuramente. Sobrevindo o inadimplemento da obrigação, foi ajuizada a execução. Em sede de impugnação, os executados invocaram a proteção do bem de família, ao passo que a instituição financeira alegou a validade da renúncia anteriormente pactuada. Diante desse contexto e da proteção legal destinada ao imóvel de Eduardo e Luciana, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a autonomia privada não alcança a proteção de ordem pública do bem de família legal.
generalização indevida Errada: a renúncia prévia e genérica não vale, averbada ou não.
instituto vizinho Errada: a escritura e a averbação não tornam renunciável a proteção legal; a forma pública e o registro são do bem de família convencional (art. 1.711).
generalização indevida Errada: o mútuo bancário sem garantia real não está entre as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990.
Correta: a impenhorabilidade do bem de família legal é de ordem pública, e a renúncia contratual prévia e genérica não impede que o devedor a invoque.
Gabarito definitivo: E. A FGV testou a natureza da proteção da Lei 8.009/1990. As erradas tratam a impenhorabilidade como disponível, confundem o regime do bem de família convencional ou inventam exceção pela natureza da dívida.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 1
À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta.
Correta pelo gabarito preliminar: é a letra do art. 48 da Lei 9.610/1998.
inversão de regra e exceção Errada: os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).
inversão de regra e exceção Errada: a reprodução de discursos pronunciados em reuniões públicas, na imprensa, não constitui ofensa (art. 46, I, b).
inversão de regra e exceção Errada: a reprodução de pequenos trechos, em um só exemplar, para uso privado do copista e sem intuito de lucro, não constitui ofensa (art. 46, II).
Gabarito preliminar: A. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. A Consulplan inverteu as limitações do art. 46 e o regime dos direitos morais. A certa é a letra do art. 48.
Tópico: 4. Direito autoral
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.