Usufruto e administração dos bens dos filhos menores · Ponto 13

◉◉◉ Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais quanto à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados. Decorre do vínculo de filiação, é personalíssimo, indisponível e irrenunciável, e se exerce sempre no melhor interesse da criança. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal — a dissolução do casamento ou da união estável não altera sua titularidade (art. 1.634, caput, red. Lei 13.058/2014).

Compete a ambos os pais, quanto aos filhos: I — dirigir criação e educação; II — exercer guarda unilateral ou compartilhada; III — consentir/negar casamento; IV — consentir/negar viagem ao exterior; V — consentir/negar mudança de residência para outro Município; VI — nomear tutor por testamento ou documento autêntico; VII — representá-los (judicial e extrajudicialmente) até 16 anos e assisti-los após; VIII — reclamá-los de quem os detenha ilegalmente; IX — exigir obediência, respeito e serviços próprios da idade.

◉◉◉ Enquanto no exercício do poder familiar, o pai e a mãe: I — são usufrutuários dos bens dos filhos (usufruto legal); II — têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689). É um usufruto legal (decorre da lei, não de ato de vontade nem de registro), vitalício enquanto durar o poder familiar e voltado à proteção do próprio filho — os frutos e rendimentos custeiam a criação e a educação.

Não confunda o usufruto legal dos pais (art. 1.689) com o usufruto real dos arts. 1.390 e ss. Diferenças de prova: o legal independe de registro, não exige caução nem inventário prévio (art. 1.400 é do usufruto convencional), e dispensa a prestação de contas típica — os pais não prestam contas rotineiras da fruição, embora respondam por má gestão. Cessado o poder familiar, extingue-se automaticamente.

A legitimidade para pleitear a declaração de nulidade é taxativa (art. 1.691, § único): I — os filhos; II — os herdeiros; III — o representante legal. Por ser norma especial quanto à legitimidade, o Ministério Público NÃO tem legitimidade para essa ação de nulidade — não incide o art. 168 (que autorizaria o MP em nulidades absolutas). É a distinção que separa dois papéis do MP no ponto.

Quando o interesse dos pais colidir com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o juiz nomeará curador especial ao menor (art. 1.692). Aqui a legitimidade do MP é expressa — daí a distinção fina: MP não propõe a nulidade do art. 1.691, mas pode requerer o curador especial do art. 1.692.

◉◉ Nem todo bem do filho entra no usufruto/administração dos pais. Excluem-se (art. 1.693): I — bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento; II — valores auferidos pelo filho maior de 16 anos no exercício de atividade profissional e os bens com eles adquiridos; III — bens deixados ou doados ao filho sob a condição de não serem usufruídos ou administrados pelos pais; IV — bens que couberem ao filho na herança quando os pais forem excluídos da sucessão.

◉◉ Alimentos são as prestações necessárias à vida digna de quem não pode prover-se pelo próprio trabalho. Abrangem não só alimentação, mas saúde, moradia, vestuário e educação (patrimônio mínimo existencial). Fundam-se na dignidade da pessoa humana e, sobretudo, na solidariedade familiar. Quem pede é o alimentando (credor); quem paga, o alimentante (devedor).

Natureza jurídica de obrigação sui generis. As fontes são três: o contrato (alimentos voluntários), a responsabilidade civil (alimentos indenizatórios — art. 948) e as relações de família (arts. 1.694–1.708). Só os alimentos familiares autorizam a prisão civil do devedor (art. 5º, LXVII, CF).

◉◉◉ Além do vínculo (parentesco, casamento ou união estável), o pressuposto é o binômio necessidade–possibilidade (art. 1.695): são devidos quando o alimentando não tem bens nem pode prover-se pelo trabalho, e o alimentante pode fornecê-los sem desfalque do próprio sustento. Os alimentos fixam-se na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos do obrigado (art. 1.694, § 1º).

• Necessidade presumida: quanto aos filhos menores em relação aos pais, a necessidade se presume.
• Sinais exteriores de riqueza: a possibilidade do alimentante pode ser aferida por eles (Enunciado 573 CJF).
• Parentalidade socioafetiva gera obrigação alimentar (Enunciado 341 CJF).

◉◉◉ A obrigação alimentar é: personalíssima (intuitu personae — não se transmite ao herdeiro do credor); recíproca entre cônjuges/companheiros e entre pais e filhos, extensiva aos ascendentes (arts. 1.694 e 1.696); irrenunciável quanto aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707); incessível, incompensável e impenhorável; imprescritível o direito (mas prescreve em 2 anos a cobrança de parcelas já fixadas); e intransacionável/insuscetível de arbitragem (arts. 841 e 852).

A obrigação é recíproca, mas não solidária (solidariedade não se presume — art. 265). Recai nos parentes mais próximos em grau; na falta de ascendentes, cabe aos descendentes (ordem sucessória); depois aos irmãos (arts. 1.696–1.697). Exceção legal: quanto ao idoso, a obrigação é solidária, podendo optar entre os prestadores (art. 12 do Estatuto do Idoso). E a obrigação dos avós é subsidiária e complementar (Súmula 596 STJ).

Provisórios (Lei 5.478/68, art. 4º): na ação de alimentos, com prova pré-constituída do vínculo. Provisionais: eram cautelar nominada do CPC/73, abolidos — quem não tem prova pré-constituída hoje pede tutela de urgência. A Lei Maria da Penha (art. 22, V) admite alimentos provisórios ou provisionais como medida protetiva de urgência.

◉◉ Apesar do rótulo "definitivos", os alimentos são revisíveis: sobrevindo mudança no binômio (situação de quem paga ou de quem recebe), cabe majoração, redução ou exoneração (art. 1.699). São hipóteses de cessação: morte do alimentando (obrigação personalíssima); alteração substancial do binômio; reversão da guarda; maioridade do alimentando; nova entidade familiar do credor (art. 1.708); e procedimento indigno do credor contra o devedor (art. 1.708, § único).

O procedimento indigno do credor contra o devedor pode exonerar OU apenas reduzir a pensão à quantia indispensável à sobrevivência (Enunciado 345). A doutrina aproxima as hipóteses da revogação da doação (art. 557) e da indignidade sucessória (art. 1.814) — resposta punitiva do ordenamento.

◉◉◉ A prisão civil por alimentos é a única admitida no ordenamento (art. 5º, LXVII, CF). Cumpre-se em regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), sem progressão nem substituição — não é prisão penal. É meio de coerção: paga a dívida, cessa a prisão. Débito que a autoriza: três últimas + vincendas (Súmula 309).

Os genitores podem transacionar sobre parcelas pretéritas dos alimentos do filho sem que isso, por si só, configure conflito de interesses a exigir curador especial — analisa-se o caso concreto (STJ, 4ª T., REsp 1.822.936/MG, 2023). Já o abandono da ação de alimentos pelo representante legal configura conflito e autoriza a nomeação da Defensoria como curadora especial (STJ, 3ª T., REsp 2.190.079-RJ, Info 875, 2025).

◉◉ Compensatórios e indenizatórios não têm por fim suprir a subsistência do credor (isso é a pensão do art. 1.694). O STJ separa expressamente compensatórios (mitigar queda de padrão na dissolução) dos ressarcitórios (contrapartida pela administração exclusiva do patrimônio comum, antes da partilha). São institutos diversos.

◉◉ São alimentos devidos à gestante, da concepção ao parto, para cobrir despesas da gravidez. Convencido da existência de indícios de paternidade, o juiz os fixa sopesando necessidades da autora e possibilidades do réu (art. 6º da Lei 11.804/2008). Após o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do filho, até que uma das partes requeira revisão.

A gestante é a beneficiária direta, resguardando-se indiretamente o nascituro. A jurisprudência dominante (TJSP) afasta a tese de que os gravídicos "se extinguem" com o nascimento — eles se convertem. Cabe prisão civil pelo inadimplemento de alimentos gravídicos, inclusive quando deferidos em tutela de urgência (Enunciado 522 CJF).

◉◉ Instituído por escritura pública ou testamento, pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, com registro no CRI. Não pode ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido do instituidor ao tempo da instituição (art. 1.711). Pode abranger imóvel residencial (rural ou urbano) e seus acessórios, além de valores mobiliários destinados à conservação do imóvel e ao sustento da família — que não podem exceder o valor do prédio (arts. 1.712–1.713).

(a) Impenhorabilidade limitada — isenta de dívidas futuras, salvo tributos do próprio prédio (IPTU/ITR) e despesas de condomínio (art. 1.715). (b) Inalienabilidade relativa — instituído, só se aliena com o consentimento dos interessados e, havendo incapaz, por alvará judicial ouvido o MP (art. 1.717). Executado por tributo/condomínio, o saldo aplica-se em outro prédio como bem de família (art. 1.715, § único).

Administração de ambos os cônjuges/companheiros ou do chefe da família monoparental. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família; morto um dos cônjuges, o supérstite pode requerer a extinção se for o único bem (art. 1.721). Extingue-se em definitivo com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sob curatela (art. 1.722).

◉◉◉ O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (art. 1º da Lei 8.009/90). Opera ex lege — independe de registro ou de manifestação de vontade. Protege a entidade familiar em sentido amplo, não o devedor contra suas dívidas. Abrange o solteiro (Súmula 364 STJ) e os móveis que guarnecem a casa (quitados).

• Bem de família indireto: único imóvel locado a terceiros, se a renda custeia a subsistência/moradia da família, é impenhorável (Súmula 486 STJ).
• Ocupação por familiar: protege-se o imóvel onde reside familiar, ainda que o proprietário não habite (EREsp 1.216.187/SC).
• Bem de família vazio: terreno desocupado/não edificado não perde a proteção só por isso — afere-se a finalidade caso a caso.
• Vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família (Súmula 449 STJ) — mas na mesma matrícula do apartamento, acompanha a proteção.
• Vários imóveis: a proteção recai sobre o de menor valor (art. 5º).

A CF/1988 reconhece a união estável entre pessoas como entidade familiar e determina que a lei facilite sua conversão em casamento (art. 226, § 3º). O CC/2002 dedica-lhe capítulo próprio (arts. 1.723 a 1.727). Com a Constituição, o antigo concubinato puro passou a ser tratado como união estável; o concubinato impuro (relação não eventual entre impedidos de casar) subsiste, sem qualificação de família (art. 1.727).

◉◉◉ Configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Decompondo: (a) publicidade — a relação é notória, não clandestina; (b) continuidade — animus de permanência e definitividade, o que a separa do namoro; (c) estabilidade/duração — sem prazo legal fixo (a lei não exige tempo mínimo); (d) intenção de constituir família (affectio maritalis) — elemento anímico central, imediato e não para o futuro, que distingue a união estável do namoro qualificado.

São acidentais (auxiliam, mas não são exigidos): tempo de convivência, existência de prole e coabitação — a Súmula 382 do STF (adaptada à UE) dispensa a vida sob o mesmo teto. Quanto aos impedimentos: não podem existir os do art. 1.521 (impedimentos matrimoniais); porém a pessoa casada mas separada de fato ou judicialmente pode constituir união estável (art. 1.723, § 1º).

Pessoais — deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos (art. 1.724). Patrimoniais — o dever de assistência desdobra-se em alimentos; e, salvo contrato de convivência escrito em sentido diverso, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725). Há ainda reflexos sucessórios (estudados nas Sucessões).

◉◉ A união estável pode converter-se em casamento mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil (art. 1.726). Parte da doutrina reputa o dispositivo inconstitucional: a CF manda facilitar a conversão, mas o Código a torna mais complexa (exige requerimento ao juiz, advogado, custas), de modo que, na prática, casar diretamente é mais simples do que converter.

◉◉◉ Tutela é a representação legal do menor — relativa ou absolutamente incapaz — cujos pais faleceram, foram julgados ausentes ou decaíram do poder familiar (art. 1.728). Seu grande objetivo é a administração dos bens e a proteção da pessoa do menor. Pressuposto essencial: ausência dos pais ou perda do poder familiar — a tutela não coexiste com o poder familiar em exercício.

Testamentária (arts. 1.729-1.730): nomeação pelos pais por testamento, legado ou codicilo — o nomeante deve estar em pleno exercício do poder familiar, sob pena de nulidade. Legítima (art. 1.731): na falta de nomeação, defere-se aos ascendentes e, depois, aos colaterais até o 3º grau — ordem não rígida, pois o juiz escolhe o mais apto em benefício do menor. Dativa (art. 1.732): pessoa idônea estranha à família, quando não há tutor legítimo ou este é excluído/escusado. Irregular: construção doutrinária — exercida de fato, informalmente.

Vige o princípio da unicidade: aos irmãos órfãos nomeia-se um só tutor. Havendo vários tutores nomeados sem indicação de precedência, entende-se cometida ao primeiro, sucedendo os demais pela ordem. E quem institui um menor herdeiro ou legatário pode nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário esteja sob poder familiar ou tutela (art. 1.733, § 2º) — ponte direta com o art. 1.693, III (bens excluídos da administração dos pais).

Por ser múnus público, exige-se capacidade e legitimidade especial. Não podem ser tutores (art. 1.735): quem não tem administração de seus bens; quem tenha obrigação/demanda contra o menor (ou cujos parentes a tenham); os inimigos do menor ou dos pais, ou por estes excluídos; os condenados por certos crimes; pessoas de mau procedimento ou falhas em probidade; e quem exerça função pública incompatível. Escusam-se (art. 1.736): mulheres casadas; maiores de 60 anos; quem tenha muitos filhos sob autoridade; os impossibilitados por enfermidade; os que morem longe; os que já exerçam tutela/curatela; e militares em serviço. Quem não é parente não é obrigado a aceitar se houver parente idôneo no lugar (art. 1.737).

Três níveis de prova. Atos livres (art. 1.747): representar/assistir o menor, receber rendas, alienar bens destinados à venda, promover-lhe alimentos e educação. Com autorização judicial (art. 1.748): pagar dívidas, aceitar heranças/legados com encargo, transigir, vender bens móveis dispensáveis e imóveis, propor ações. Vedados sob pena de nulidade (art. 1.749): adquirir bens do tutelado, dispor deles a título gratuito, constituir-se cessionário de crédito contra o menor. E a venda de imóveis (art. 1.750) só é válida havendo manifesta vantagem, com prévia avaliação e aprovação judicial — do contrário, o negócio é nulo.

◉◉◉ Curatela é a proteção do maior incapaz que não pode manifestar livre e conscientemente a vontade. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que reescreveu o art. 3º do CC, não existem mais absolutamente incapazes maiores — a deficiência, por si, não gera incapacidade. Excepcionalmente, protege-se também o nascituro, com curador, quando a mãe não detém poder familiar e não há pai (art. 1.779).

Estão sujeitos à curatela: (a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; (c) os pródigos. Repare: o critério deixou de ser a “deficiência mental” e passou a ser a impossibilidade de exprimir vontade — mudança-chave que a banca cobra.

O art. 1.775 traça uma ordem de preferência: cônjuge ou companheiro não separado; na falta, pai ou mãe; depois, o descendente mais apto (os mais próximos precedem os mais remotos); por fim, a escolha do juiz. A ordem não é impositiva: o juiz avalia quem melhor atende ao interesse do incapaz. O EPD admitiu ainda a curatela compartilhada — mais de um curador simultaneamente (art. 1.775-A), sem a obrigatoriedade da guarda compartilhada.

O reconhecimento do curador pressupõe processo de interdição. Legitimados (art. 747 do CPC): cônjuge ou companheiro; parentes ou tutores; o representante da entidade em que abrigado o interditando; e o Ministério Público. O art. 1.768 do CC foi revogado pelo CPC/2015 (fonte de pegadinha sobre a desarmonia EPD × CPC). Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório para atos determinados (art. 749, § único, do CPC).

◉◉◉ Inovação do Estatuto da PcD, preferível à curatela. Por ela, a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, de sua confiança e com quem mantenha vínculos, para apoiá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil — fornecendo elementos e informações para que ela própria exerça sua capacidade (art. 1.783-A). Não há substituição da vontade: há apoio a ela.

A legitimidade para requerer é exclusiva da própria pessoa com deficiência (Enunciado 639 da Jornada de Direito Civil) — reforço de sua autonomia. O pedido faz-se por termo, subscrito pela PcD e pelos apoiadores, com os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo de vigência e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses do apoiado.