Do Direito das Sucessões — Ponto 14

◉◉◉ Aberta a sucessão — o que se dá no exato instante da morte —, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784). É uma ficção jurídica: a titularidade do domínio e da posse passa aos herdeiros automaticamente, sem qualquer formalidade, aceitação ou registro. Evita-se período de vacância entre o óbito e a transferência. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade (art. 1.786).

◉◉ Quanto à matriz normativa: legítima (decorre da lei, presumindo a vontade do morto — arts. 1.829–1.856; também dita ab intestato) ou testamentária (ato de última vontade — arts. 1.857–1.990). Quanto ao conjunto de bens: a título universal (herdeiro recebe fração ou a totalidade) ou a título singular (legatário recebe bem certo e determinado — arts. 1.912–1.940). É possível ser herdeiro e legatário ao mesmo tempo (princípio da coexistência).

◉◉ O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792). As dívidas do falecido pagam-se com o próprio acervo; jamais alcançam o patrimônio pessoal do sucessor. Incumbe ao herdeiro provar o excesso, salvo se houver inventário que o escuse. É a superação do modelo romano da hereditas damnosa (herança maldita), em que a confusão patrimonial arruinava o herdeiro.

◉◉ Territorialidade (art. 1.785): a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido — regra de direito material com reflexo processual (fixa a competência). Temporalidade (art. 1.787): rege a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura. Óbito anterior ao CC/2002 → ultratividade do CC/1916 (art. 2.041). O regime jurídico da herança se "congela" na data da morte.

◉ Função social da herança (arts. 1º, III, e 3º, I, CF): redistribuição patrimonial e solidariedade intergeracional. Respeito à vontade manifestada (favor testamenti): a vontade do testador prevalece mesmo diante de meras irregularidades formais, se possível apurar inequivocamente sua intenção — mote que a jurisprudência usa para mitigar formalidades testamentárias.

◉◉ É o complexo das relações jurídicas patrimoniais e não personalíssimas deixadas pelo de cujus. Tem natureza de universalidade de direito (art. 91) e, por ficção, é considerada bem imóvel e indivisível até a partilha (arts. 80, II, e 1.791). Não se confunde com "patrimônio": deste se destacam as relações personalíssimas, que não integram a herança.

◉ Não passam aos herdeiros: direitos autorais morais (Lei 9.610/98), usufruto, uso e habitação (art. 1.410, I), alvará judicial de valores (Lei 6.858/80). Exceção relevante: os alimentos transmitem-se aos herdeiros do devedor (art. 1.700) — mas o Enunciado 343 CJF limita a transmissão às forças da herança, para evitar quebra da igualdade entre filhos.

◉◉ Com a morte, o patrimônio vira espólio — massa indivisível sob titularidade conjunta. Sem personalidade jurídica, tem capacidade postulatória (art. 75, VII, CPC), atuando por seu administrador. Administração provisória (art. 1.797), até o compromisso do inventariante, cabe sucessivamente: (a) cônjuge/companheiro que convivia; (b) herdeiro na posse dos bens (o mais velho, se vários); (c) testamenteiro; (d) pessoa de confiança do juiz.

◉◉◉ Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão (art. 1.798). O nascituro (concebido, ainda não nascido) tem vocação — inovação frente ao CC/1916. O Enunciado 267 CJF estende a regra aos embriões de reprodução assistida, cujos efeitos patrimoniais seguem as regras da petição de herança.

◉◉ Além da regra geral, na sucessão testamentária (art. 1.799) podem ser chamados: I — a prole eventual (filhos ainda não concebidos de pessoa indicada pelo testador, viva à abertura); II — as pessoas jurídicas; III — a fundação a ser criada pelo testador. Note: pessoa jurídica só herda por testamento, nunca por sucessão legítima.

• Prole eventual ≠ nascituro: a prole nem concebida foi; o nascituro já foi concebido, só não nasceu.
• Prazo (art. 1.800, §4º): não concebido o herdeiro esperado em 2 anos da abertura, os bens reservados vão aos herdeiros legítimos (salvo disposição diversa). Os bens ficam com curador até lá.
• Prole eventual não biológica: a doutrina majoritária admite filho por adoção ou reconhecimento socioafetivo.

◉◉ Ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro confirma em caráter definitivo e irrevogável a transmissão já operada pela saisine (art. 1.804). Não é a aceitação que transfere a herança — isso já ocorreu com a morte; ela apenas torna definitiva a transmissão, retroagindo à abertura. Necessária porque ninguém é herdeiro contra a vontade. Como só acresce ao patrimônio, dispensa vênia conjugal.

◉◉ Expressa — declaração escrita (instrumento público ou particular). Tácita — resulta de atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1.805). Presumida — o interessado requer ao juiz, 20 dias após a abertura, prazo não superior a 30 dias para o herdeiro se pronunciar; o silêncio faz haver a herança por aceita (art. 1.807). Não se admite aceitação parcial, condicional ou a termo (art. 1.808).

◉ Excepcionalmente, aceitam por outrem: (a) os herdeiros do herdeiro falecido antes de declarar se aceita, salvo vocação sob condição suspensiva ainda não verificada (art. 1.809); (b) os credores do herdeiro que renuncia em fraude, mediante autorização judicial e no limite dos créditos (art. 1.813).

◉◉◉ Declaração de vontade pela qual o herdeiro recusa a herança, de forma irrevogável, tornando insubsistente a transmissão ficta — a transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804, § único). Por ser ato de disposição, exige vênia conjugal. É sempre solene: só por instrumento público ou termo judicial (art. 1.806); jamais parcial, condicional ou a termo (art. 1.808).

◉◉◉ Puramente abdicativa: o herdeiro renuncia sem indicar destinatário; sua parte acresce ao monte e distribui-se entre os demais. Não incide ITCMD contra o renunciante. Translativa (in favorem): renúncia "em favor de" pessoa determinada — na verdade é cessão de direitos hereditários: o herdeiro recebe (pela lei) e transmite. Incide ITCMD (há dupla transmissão).

◉◉ Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce aos demais da mesma classe; sendo ele o único, devolve-se à classe subsequente (art. 1.810). Ninguém sucede representando renunciante (art. 1.811) — mas, se o renunciante for o único da classe ou todos renunciarem, os filhos vêm por direito próprio e por cabeça. Diferença capital em relação à indignidade, onde há representação.

◉◉◉ Sanção civil que afasta o sucessor que se comportou de modo grave contra o autor da herança. Opera por simples incidência da hipótese legal + decisão judicial, podendo atingir qualquer sucessor (herdeiro legítimo, testamentário ou legatário — art. 1.815). Não se confunde com falta de legitimação (esta é objetiva; a indignidade é subjetiva, de reprovação moral).

◉◉ A ação de indignidade é proposta por qualquer interessado; e, na hipótese do inciso I (homicídio doloso/tentativa), também pelo Ministério Público (art. 1.815, §2º, incluído pela Lei 13.532/2017 — encerra a antiga controvérsia sobre a legitimidade do MP). Prazo decadencial de 4 anos, contados da abertura da sucessão (art. 1.815, §1º).

◉◉ Efeitos pessoais (art. 1.816): os descendentes do excluído sucedem por representação, como se ele morto fosse antes da abertura (princípio da intranscendência da pena). Mas o excluído não tem usufruto/administração dos bens que couberem a seus sucessores, nem a sucessão eventual deles.

• Herdeiro aparente (art. 1.817): válidas as alienações onerosas a terceiros de boa-fé e atos de administração anteriores à sentença; aos prejudicados, perdas e danos.
• Restituição (art. 1.817, § único): o excluído restitui frutos e rendimentos percebidos, mas é indenizado das despesas de conservação.
• Reabilitação (art. 1.818): o ofendido pode reabilitar o indigno expressamente, em testamento ou ato autêntico. Sem reabilitação expressa, se contemplado em testamento posterior ao conhecimento da causa, o indigno sucede no limite da disposição testamentária.

◉◉◉ Ato de última vontade do autor da herança que afasta herdeiro necessário, com expressa declaração de causa no testamento e imprescindível confirmação por sentença. Enquanto a indignidade decorre da lei + sentença e atinge qualquer sucessor, a deserdação nasce da vontade do testador e só alcança o herdeiro necessário.

◉◉ A deserdação só se ordena em testamento com expressa declaração da causa (art. 1.964). Ao herdeiro instituído ou a quem a deserdação aproveite incumbe provar a veracidade da causa (art. 1.965). O direito de provar a causa extingue-se em 4 anos, contados da abertura do testamento (art. 1.965, § único) — atenção ao termo inicial: aqui é a abertura do testamento, ao passo que na indignidade é a abertura da sucessão.

◉◉ Quando o falecido não deixa testamento nem herdeiro notoriamente conhecido, os bens são arrecadados e ficam sob guarda de curador — é a herança jacente (feição provisória, art. 1.819). Expedidos editais, decorrido 1 ano da 1ª publicação sem herdeiro habilitado, a herança é declarada vacante (art. 1.820). Se todos os chamados renunciarem, a vacância é declarada desde logo (art. 1.823).

◉ A declaração de vacância não prejudica herdeiros que legalmente se habilitarem dentro do quinquênio (art. 1.822). Aos credores assegura-se o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança (art. 1.821). Os colaterais, porém, precisam habilitar-se até a declaração de vacância, sob pena de exclusão (art. 1.822, § único).

◉◉◉ Ação pela qual quem se afirma herdeiro demanda o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança, total ou parcial, contra quem a possua — na qualidade de herdeiro ou mesmo sem título (art. 1.824). Caso típico: o filho não reconhecido que, reconhecida a filiação, pleiteia sua inclusão. Ainda que exercida por um só herdeiro, pode compreender todos os bens hereditários (art. 1.825), pois a herança é bem indivisível até a partilha.

◉◉ É ação real imobiliária (a herança é considerada bem imóvel — art. 80, II). O possuidor da herança restitui os bens, com responsabilidade aferida conforme boa ou má-fé (art. 1.826); a partir da citação, responde segundo as regras da posse de má-fé e da mora. Procedente a ação, reconhece-se a ineficácia da partilha em relação ao autor — dispensada a anulação, basta retificar a partilha.

◉◉◉ A sucessão legítima defere-se nesta ordem (art. 1.829):

• I — descendentes, em concorrência com o cônjuge (salvo comunhão universal, separação obrigatória, ou comunhão parcial sem bens particulares do falecido);
• II — ascendentes, em concorrência com o cônjuge (qualquer regime);
• III — o cônjuge sobrevivente (e o companheiro, por força do RE 878.694);
• IV — os colaterais até o 4º grau.

Há hierarquia entre classes: a classe posterior só é chamada esgotada a anterior (os mais próximos excluem os mais remotos — princípio da proximidade).

◉◉ Título: por direito próprio (vocação direta — filho herda do pai) ou por representação (vocação indireta — neto herda do avô). Forma de arrecadar: por cabeça (a herança se reparte um a um entre sucessores diretos) ou por estirpe (reparte-se na proporção dos ramos — o quinhão do representado divide-se entre os representantes, art. 1.855). Entre os filhos, sempre por cabeça; entre descendentes de graus diversos, por cabeça ou por estirpe (art. 1.835).

◉ Na falta de descendentes, sobem os ascendentes em concorrência com o cônjuge. O grau mais próximo exclui o mais remoto e não há representação na linha ascendente. Havendo igualdade de grau e diversidade de linha, divide-se por linhas: metade paterna, metade materna (art. 1.836, §2º). Concorrência do cônjuge: com dois ascendentes de 1º grau → 1/3; com um só de 1º grau ou de grau diverso → 1/2 (art. 1.837).

◉◉◉ O legislador quis separar meação de herança: onde o cônjuge já é meeiro, em regra não concorre; onde não é meeiro, concorre. A concorrência com descendentes depende do regime de bens. É o tema mais cobrado do ponto — decore o mapa abaixo.

◉◉ Concorrendo com descendentes, ao cônjuge cabe quinhão igual ao dos que sucedem por cabeça, não podendo ser inferior a 1/4 da herança se for ascendente dos herdeiros com que concorre (ou seja, se os descendentes forem comuns). Se a concorrência é com descendentes exclusivos do falecido, não há reserva de 1/4 — divisão igualitária.

◉◉ A lei chama parentes do herdeiro pré-morto a suceder em seu lugar, no que ele receberia se vivo (ex.: netos, de pai morto, herdam do avô). Pressupostos: (a) morte do herdeiro antes do autor da herança; (b) existência de descendentes do pré-morto; (c) autorização legal. Cabe representação na linha descendente (ilimitada) e na colateral, só até sobrinhos (3º grau). Não há representação entre ascendentes nem entre cônjuges.

◉◉ Na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, sucedem os colaterais até o 4º grau: 2º grau = irmãos; 3º = tios e sobrinhos; 4º = primos (e tios-avós/sobrinhos-netos). O cônjuge/companheiro não concorre com colaterais.

• Irmãos bilaterais × unilaterais (art. 1.841): o unilateral herda metade do que herda o bilateral.
• Só unilaterais (art. 1.842): herdam em partes iguais.
• Na falta de irmãos (art. 1.843): herdam os sobrinhos (por cabeça, se só eles); depois os tios. Filhos de irmãos bilaterais × unilaterais seguem a mesma proporção 2:1 (§2º).
• Colaterais de 4º grau: herdam sempre por direito próprio (não há representação); mesmo grau, não se excluem.

◉ Enunciado 610 CJF: nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos — solução que preserva os ramos inferiores mesmo na presunção de morte simultânea.

◉◉◉ Assegura-se ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação na herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar (art. 1.831). É direito vitalício, gratuito e personalíssimo; independe de testamento ou registro. Estende-se ao companheiro (art. 7º, § único, Lei 9.278/96 e jurisprudência).

◉ A Lei 9.278/96 condiciona o direito do companheiro a "enquanto viver ou não constituir nova união" — restrição que não existe para o cônjuge. Após a equiparação do RE 878.694, a tendência é aplicar ao companheiro o mesmo regime do cônjuge (sem a limitação temporal), por ser regra de solidariedade familiar. Divergência doutrinária subsiste, mas o STJ vem reconhecendo o direito ao companheiro nos mesmos moldes.

◉◉ O testamento é negócio jurídico unilateral, personalíssimo, revogável, solene e gratuito, pelo qual o testador dispõe de bens (ou matéria extrapatrimonial) para depois da morte (art. 1.857). É o principal negócio mortis causa. São válidas as disposições de caráter não patrimonial, ainda que o testador só a elas se limite (art. 1.857, §2º) — v.g., reconhecimento de filho. A legítima dos necessários não pode ser incluída nas disposições; se o for, reduzem-se à metade disponível.

◉◉ Todos podem testar, salvo os incapazes e os que não tiverem pleno discernimento no ato. Observações que a banca adora:

• Podem testar os maiores de 16 anos, sem assistência (art. 1.860, § único).
• Idade avançada, analfabetismo, surdez, cegueira e enfermidade grave não inibem de testar.
• O pródigo pode testar — a interdição só atinge atos de disposição em vida (art. 1.782).
• A incapacidade superveniente não invalida o testamento já feito; e a capacidade superveniente não valida o testamento do incapaz (art. 1.861).

◉ A impugnação tem prazo decadencial de 5 anos, contados do registro (aberta a sucessão, o testamento é registrado por ordem judicial). Questão doutrinária: por invocar "impugnação", o prazo alcançaria nulidade e anulabilidade? Prevalece que a decadência atinge apenas a anulabilidade, pois o negócio nulo não convalesce pelo tempo (art. 169).

◉◉ Declaração verbal ao tabelião, que a escreve em livro de notas. Tem unidade de ato (começo, meio e fim num só momento). Requisitos: I — escrito pelo tabelião conforme as declarações (pode usar minuta); II — lido em voz alta ao testador e a 2 testemunhas, a um só tempo; III — assinado por testador, testemunhas e tabelião. Deve ser em português (estrangeiro precisa de tradutor juramentado).

• Analfabeto / quem não pode assinar (art. 1.865): o tabelião declara e assina pelo testador; a rogo, uma testemunha também assina.
• Surdo (art. 1.866): se sabe ler, lê seu testamento; se não, designa quem leia, na presença das testemunhas.
• Cego (art. 1.867): só pode testar por instrumento público, lido em voz alta 2 vezes (tabelião e uma testemunha).

◉◉ Disposições mantidas em sigilo: a cédula permanece lacrada até a abertura. Não é ato único — há a cédula (escrita pelo testador ou a rogo, por ele assinada) e o auto de aprovação pelo tabelião, perante 2 testemunhas. O testador guarda o testamento (art. 1.874); a abertura só pelo juiz, após a morte (art. 1.875). Pode ser escrito mecanicamente (subscritor numera e autentica as páginas).

• Não podem fazer cerrado o cego e quem não saiba/possa ler (art. 1.872) — só testam por instrumento público.
• Surdo-mudo pode, desde que escreva tudo e assine, declarando na face externa que aquele é seu testamento (art. 1.873).
• Pode ser escrito em língua estrangeira (art. 1.871).

◉◉◉ Instrumento particular, sem intervenção de tabelião. Requisitos: se de próprio punho, lido e assinado pelo autor na presença de pelo menos 3 testemunhas que o subscrevam; se por processo mecânico, sem rasuras/espaços em branco, assinado após leitura perante 3 testemunhas. Pode ser em língua estrangeira, se as testemunhas a compreenderem (art. 1.880).

◉◉ Testemunhas contestes (art. 1.878): confirmando a leitura e reconhecendo assinaturas, o testamento é confirmado. Faltando testemunhas por morte/ausência, basta uma reconhecer, a critério do juiz, se houver prova da veracidade. Forma emergencial/simplificada (art. 1.879): em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, admite-se testamento de próprio punho e assinado, sem testemunhas, a critério do juiz.

◉ Feito por quem viaja em navio nacional (de guerra ou mercante), perante o comandante (que atua como oficial público) e 2 testemunhas, com registro no diário de bordo. O comandante guarda o testamento e o entrega às autoridades do primeiro porto nacional (art. 1.890).

• Caducidade (art. 1.891): caduca se o testador não morrer na viagem nem nos 90 dias seguintes ao desembarque em terra onde possa testar na forma ordinária.
• Não vale (art. 1.892) se, ao tempo do ato, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

◉ Feito por quem está a bordo de aeronave militar ou comercial, perante pessoa designada pelo comandante, com registro no diário de bordo. Aplicam-se as mesmas regras do marítimo, inclusive a caducidade em 90 dias (art. 1.891) e a guarda pelo comandante (art. 1.890).

◉ Feito por militares e civis a serviço das forças armadas, em campanha, praça sitiada ou com comunicações interrompidas, quando não haja tabelião. Escreve-o o comandante, o oficial de saúde (se hospitalizado) ou o substituto do oficial mais graduado. Caduca se, depois dele, o testador estiver 90 dias seguidos em lugar onde possa testar na forma ordinária (art. 1.895).

◉◉ Escrito particular, datado e assinado, para disposições de pequena monta: instruções sobre o enterro, esmolas de pouco valor, legado de móveis, roupas ou joias de pouco valor e uso pessoal. Pode nomear ou substituir testamenteiros (art. 1.883). Dispensa testemunhas. Coexiste com testamento se compatível (art. 1.882) e revoga-se por outro codicilo ou testamento posterior.

◉ Manifestação de vontade que integra o testamento, de natureza patrimonial ou não. Pode ser simples ou submeter-se a condição, encargo (modo) ou motivo (art. 1.897). Vedadas as disposições captatórias (que condicionam o benefício a que o beneficiário também favoreça o testador). Não se admite disposição que crie contrato oneroso sobre herança de pessoa viva — o pacto de corvina é vedado (art. 426).

◉ O testador só pode gravar a legítima com inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade se houver justa causa declarada no testamento. Sobre a parte disponível, a liberdade é ampla. A inalienabilidade absoluta e vitalícia da parte disponível é possível, mas a da legítima exige a justa causa.

◉◉ Legado é a atribuição de bem certo e determinado a alguém, por testamento, a título singular. O autor é o legante; o beneficiário, o legatário. Distingue-se da herança (título universal, quinhão indeterminado). O nome que o testador dá é irrelevante: "deixo minha casa como herança" é, na essência, legado (arts. 1.912 e ss.). Modalidades: puro, condicional, a termo, com encargo, de alimentos, de crédito, de usufruto, sublegado, de coisa alheia, etc.

◉◉ No legado de coisa certa do acervo, a propriedade transmite-se ao legatário com a abertura da sucessão (saisine), mas não a posse: o legatário deve pedir o cumprimento do legado aos herdeiros (art. 1.923, §1º). Diferença capital em relação à herança (onde a posse se transmite ope legis). O prelegado (prelegatário) é o legado deixado a quem já é herdeiro — pode aceitar a herança e renunciar o legado, ou vice-versa (art. 1.808, §1º).

◉◉ Quando vários herdeiros/legatários são conjuntamente chamados pela mesma disposição, em quotas não determinadas, e um não pode/não quer aceitar, sua parte acresce à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto (art. 1.941). Não havendo acrescer, a quota vaga transmite-se aos herdeiros legítimos (art. 1.944). Requisito essencial: chamamento conjunto e quotas não fixadas — se o testador determinou quotas, não há acrescer.

◉◉◉ Substituição vulgar (simples/ordinária) (art. 1.947): o testador indica substituto para o caso de o nomeado não querer ou não poder aceitar; presume-se para as duas hipóteses ainda que só uma seja referida. Substituição recíproca (art. 1.948): os próprios nomeados substituem-se entre si (geral/particular, coletiva/singular).

◉◉◉ O testador institui herdeiro/legatário (fiduciário) que, por sua morte, a certo tempo ou sob condição, transmite a bem a outrem (fideicomissário). Há dupla vocação sucessiva. Só cabe em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador (art. 1.952). Se, à morte do testador, o fideicomissário já nasceu, ele adquire a propriedade e o direito do fiduciário converte-se em usufruto (art. 1.952, § único).

◉◉ A revogabilidade é inerente ao testamento — não pode haver cláusula que o torne irrevogável. Revoga-se por outro testamento, pela mesma forma e solenidade (art. 1.969). Pode ser total ou parcial, expressa ou tácita (o novo testamento incompatível revoga o anterior no que colidir). O dilaceramento ou abertura do testamento cerrado pelo testador o revoga (art. 1.972).

◉◉◉ É a perda de eficácia por fato superveniente tão forte que se equipara a revogação — também chamado revogação presumida/ficta/legal. Fundamento: presunção de que o testador não teria disposto daquele modo se soubesse. Sobrevindo descendente sucessível que o testador não tinha ou não conhecia, rompe-se o testamento em todas as disposições, se o descendente sobreviver ao testador (art. 1.973). Se o testador já sabia do filho, não há rompimento.

◉◉ Quatro planos distintos que a banca embaralha:

• Revogação: ato de vontade do testador (novo testamento) — plano da eficácia por vontade.
• Rompimento: fato superveniente legalmente previsto (surgimento de descendente) — revogação ficta.
• Nulidade/anulabilidade: vício de formação (arts. 166-167, 1.900; erro/dolo/coação — art. 1.909) — plano da validade.
• Caducidade: perda de eficácia da disposição/legado por causa superveniente (art. 1.939) sem vontade do testador.