Do Inventário e da Partilha · Ponto 15

◉◉◉ Procedimento pelo qual se arrecadam, descrevem, avaliam e liquidam os bens e direitos do falecido; pago o passivo, o saldo (o monte partível) vai à partilha. É obrigatório para a transferência legal dos bens aos sucessores, ainda que feito extrajudicialmente. Havendo herdeiro único, não há partilha: procede-se à adjudicação integral.

◉◉◉ O art. 1.796 do CC ainda menciona 30 dias para instaurar o inventário, mas o prazo aplicável é o do CPC: art. 611 — instauração em 2 meses da abertura da sucessão e encerramento em 12 meses, prorrogáveis pelo juiz, de ofício ou a requerimento. A multa estadual por atraso é constitucional (Súmula 542 do STF) — trata-se de sanção fiscal (ITCMD), não de invalidade do inventário.

◉◉ A legitimidade para requerer o inventário e a partilha cabe a quem estiver na posse e administração do espólio (art. 615) e, concorrentemente, a cônjuge/companheiro, herdeiro, legatário, testamenteiro, cessionário, credor, Ministério Público (havendo incapaz), Fazenda e administrador judicial da falência (art. 616 — a Lei 11.101/2005 substituiu "síndico" por "administrador judicial").

◉◉ O credor do falecido tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (art. 616, VI, do CPC). Interesse do credor: viabilizar a liquidação do passivo e a satisfação do crédito. (STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.761.773/PR, 2024.)

◉ O herdeiro pode ajuizar ação autônoma de prestação de contas contra o inventariante, sem detalhar as razões — o dever de prestar contas decorre de lei (STJ, REsp 1.931.806). E a contratação de advogado pelo representante de incapaz para atuar no inventário é ato de simples administração, independendo de autorização judicial (STJ, 4ª T., REsp 1.566.852/SP).

◉◉◉ Escritura pública lavrada em tabelionato de notas (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC). Requisitos tradicionais: (a) partes capazes e concordes; (b) assistência de advogado; (c) ausência de testamento. É via facultativa (o interessado pode preferir a judicial) e a escritura tem eficácia plena: dispensa homologação e é título hábil para registro civil e imobiliário e para levantamento de valores.

◉ A qualquer momento pode-se suspender o inventário judicial por até 30 dias, ou desistir dele para seguir pela via extrajudicial (art. 2º da Res. 35). A gratuidade dos emolumentos é garantida a quem declara insuficiência de recursos, sem prova adicional, ainda que assistido por advogado (arts. 6º e 7º da Res. 35).

◉◉ Disciplinado nos arts. 610 a 638 do CPC, com fase própria de partilha. Impõe-se sempre que não se preencherem os requisitos das vias mais simples (dissenso entre herdeiros, incapaz fora das hipóteses da Res. 571, testamento sem autorização para o extrajudicial). O interessado requer a abertura instruída com a certidão de óbito; nomeia-se inventariante; citam-se os que não comparecerem; ao final, o juiz homologa a partilha amigável ou decide a divisão, se houver litígio.

◉◉ Previsto nos arts. 659 a 667 do CPC, cabe quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, independentemente do valor dos bens. Os herdeiros apresentam plano de partilha que o juiz apenas homologa — jurisdição voluntária, sem instrução contenciosa. Fator predominante: acordo + plena capacidade.

◉◉ Previsto no art. 664 do CPC, aplica-se quando o valor do espólio é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, ainda que haja incapaz — é o critério do valor, e não do consenso, que define este rito. Procedimento simplificado, mas de natureza contenciosa: requerida a abertura com a certidão de óbito, nomeia-se inventariante e citam-se os herdeiros ausentes.

◉ Modalidade sem previsão legal expressa, admitida por construção, para declarar formalmente que o falecido não deixou bens (patrimônio zero ou negativo). Seu propósito não é dividir, mas conferir segurança jurídica a herdeiros, credores e terceiros. Pode ser feito por escritura pública (art. 28 da Res. 35/2017 do CNJ), inclusive digital.

◉◉◉ A herança responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde apenas na proporção do que recebeu (art. 1.997, caput, do CC) e nos limites das forças da herança (art. 1.792) — não há responsabilidade ultra vires hereditatis. O herdeiro não responde com patrimônio próprio além do que herdou; o excesso é ônus de prova dele, salvo se o inventário já o demonstrar.

◉◉ Impugnada a habilitação de crédito, o juízo do inventário remete o credor às vias ordinárias (art. 643 do CPC); não pode o juiz, de ofício, converter a habilitação em ação de cobrança em substituição às partes — é ônus do credor ajuizar a ação de conhecimento (STJ, 3ª T., REsp 2.045.640/GO). A decisão que defere ou nega a habilitação é interlocutória, atacável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC; STJ, REsp 1.963.966/SP).

◉ A impenhorabilidade do imóvel herdado (bem de família) não afasta a sucessão obrigacional: aceita a herança, o herdeiro responde pessoalmente, nos limites do acervo — não alcançado o bem protegido, outros bens respondem pela dívida (STJ, 3ª T., REsp 1.591.288/RS). E o bem de família não perde a proteção por força da transmissão hereditária, se mantida a destinação residencial da entidade familiar (STJ, 4ª T., REsp 2.111.839/RS, 2025).

◉◉◉ O herdeiro (ou inventariante) que sonega bens — não os descrevendo no inventário, omitindo-os na colação a que deveria levá-los, ou deixando de restituí-los — perde o direito que sobre eles lhe cabia (art. 1.992 do CC). Se o sonegador for o inventariante, será ainda removido da função (art. 1.993). Não restituídos os bens (por não mais os ter), paga o valor ocultado mais perdas e danos (art. 1.995).

◉◉ A pena só se requer em ação movida por herdeiros ou credores da herança (art. 1.994); a sentença aproveita a todos os interessados (parágrafo único). Só se pode arguir a sonegação do inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com sua declaração de não existirem outros; e do herdeiro, depois de este declarar no inventário que não os possui (art. 1.996). Os bens sonegados vão à sobrepartilha (art. 669, I, do CPC).

◉◉ Interpelação: em regra, só após interpelar o herdeiro sobre a existência dos bens é que a recusa/omissão prova a sonegação; mas o dolo pode ser demonstrado por outros meios — herdeiros beneficiados que não foram pessoalmente interpelados podem sofrer a pena se comprovados o conhecimento da ocultação e o dolo (STJ, 4ª T., EDcl no REsp 1.567.276/CE). Prescrição: a ação de sonegados prescreve em 10 anos (art. 205), contados, em regra, do encerramento do inventário, pois até ali podem surgir novas declarações (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.591.559); em vertente subjetiva da actio nata, o termo pode ser o trânsito em julgado que revele a lesão (REsp 1.698.732).

◉◉◉ Colação (collatio) é o ato pelo qual descendente, cônjuge ou companheiro beneficiado por doação do falecido em vida traz de volta ao monte partível a coisa ou seu valor, para igualar as legítimas dos herdeiros necessários (art. 2.002). A doação a descendente/cônjuge presume-se adiantamento de legítima. O valor conferido computa-se na parte indisponível, sem aumentar a disponível (art. 2.002, parágrafo único).

◉◉ A colação obriga também os donatários que já não possuírem os bens ao tempo do falecimento (art. 2.003); os netos que representam os pais devem conferir o que estes teriam de conferir, ainda que não o hajam herdado (art. 2.009); e quem renunciou à herança ou dela foi excluído ainda confere as doações, para repor o que exceder a disponível (art. 2.008). Doação feita por ambos os cônjuges confere-se por metade em cada inventário (art. 2.012).

◉ Enquanto não convertido em renda, o valor de plano de previdência privada aberta (VGBL/PGBL) tem natureza de investimento: deve ser trazido à colação como herança e partilhado (STJ, 4ª T., REsp 2.004.210/SP; 3ª T., REsp 1.726.577/SP). Após a conversão em renda e pensionamento, a natureza previdenciária afasta a partilha.

◉◉ São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o valor ao tempo da doação (art. 2.005). A dispensa pode ser outorgada em testamento ou no próprio título de liberalidade (art. 2.006) — não pode ser superveniente nem presumida.

◉◉ O termo "determinar" (art. 2.005) não comporta presunção: a dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recai sobre a parte disponível e não constitui adiantamento de legítima (STJ, 4ª T., REsp 2.171.573/MS, 2025). Sem essa manifestação inequívoca, a doação permanece sujeita à colação.

◉◉◉ A partilha põe fim à indivisão da herança, atribuindo formalmente os bens aos herdeiros. Tem efeito declaratório (não constitutivo): não cria direitos novos — apenas individualiza direitos sucessórios que já existiam desde a morte (saisine). Julgada a partilha, o direito de cada herdeiro fica circunscrito aos bens do seu quinhão (art. 2.023).

◉◉ O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador a proíba, cabendo igual faculdade a cessionários e credores (art. 2.013) — o direito à herança é garantia fundamental (CF, art. 5º, inc. 30). Pode o testador indicar bens e valores dos quinhões, deliberando ele próprio a partilha, que prevalece salvo se o valor não corresponder às quotas (art. 2.014).

◉ Observam-se a máxima igualdade possível quanto a valor, natureza e qualidade dos bens (art. 2.017) e a maior comodidade, evitando o condomínio: bens indivisíveis que não caibam na meação ou em um só quinhão são vendidos judicialmente, salvo adjudicação a um herdeiro que reponha a diferença em dinheiro, ou licitação entre vários (art. 2.019). Os herdeiros em posse dos bens devem trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura (art. 2.020).

◉ A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita a prescrição nem decadência: pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem oposição do outro (STJ, 4ª T., 2024). E a partilha dos bens do casamento pode ser feita por ação judicial ou por escritura pública, não por instrumento particular (STJ, 3ª T., 2026).

◉◉ Partilha fracionada e posterior, cabível para bens que não puderam ser divididos oportunamente. Ficam sujeitos a ela os bens sonegados e quaisquer outros de que se tiver ciência após a partilha (art. 2.022). Também os bens remotos do lugar do inventário, litigiosos ou de liquidação morosa/difícil podem ser reservados para uma ou mais sobrepartilhas, com consentimento da maioria dos herdeiros (art. 2.021).

◉◉◉ A renúncia à herança é ato unilateral, solene, irrevogável e indivisível: abrange toda a herança, inclusive bens descobertos depois. A superveniência de novos bens sujeitos à sobrepartilha não reabre ao renunciante a opção de aceitar — ele perdeu definitivamente a qualidade de herdeiro (STJ, 3ª T., REsp 1.855.689/DF, 2025). A sobrepartilha apenas complementa a partilha; não ressuscita direitos de quem renunciou.

◉ Julgada a partilha, os coerdeiros continuam reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados (art. 2.024). Cessa a obrigação havendo convenção em contrário, ou se a evicção resultar de culpa do evicto ou de fato posterior à partilha (art. 2.025). O evicto é indenizado na proporção das quotas; se algum coerdeiro for insolvente, os demais respondem proporcionalmente pela parte dele, menos a quota que caberia ao próprio indenizado (art. 2.026).

◉◉◉ A partilha amigável é anulável pelos vícios que invalidam os negócios jurídicos, extinguindo-se em 1 ano o direito de anulá-la (art. 2.027, parágrafo único, do CC; art. 657, parágrafo único, do CPC). A partilha julgada por sentença rescinde-se por ação rescisória, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado (art. 658 c/c art. 975 do CPC).

◉ Em ação de anulação de partilha que possa acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado em comunhão universal, é indispensável a citação do cônjuge — litisconsórcio necessário. A herança é bem imóvel (art. 80, II), e a alienação/renúncia submete-se à outorga do art. 1.647; a ação envolve direito real imobiliário (art. 73, §1º, I, do CPC) (STJ, REsp 1.706.999/SP).