Fatos Jurídicos, Negócio Jurídico e o Tempo — Ponto 4

◉◉◉ Fato jurídico = fato + direito. É todo acontecimento — natural ou humano — sobre o qual a norma incide, atribuindo-lhe eficácia de criar, modificar, substituir ou extinguir situações jurídicas. Na conceituação de Farias e Rosenvald, carrega potencialidade de produzir efeitos, ainda que não os produza necessariamente (o testamento existe como fato jurídico mesmo que jamais produza efeito, se revogado antes da morte).

◉◉ A partir dos três planos, um fato jurídico pode ter: (a) existência, validade e eficácia (contrato regular); (b) existência, validade e ineficácia (contrato com termo/condição pendente); (c) existência, invalidade e eficácia (contrato com defeito ainda não anulado — inválido, mas eficaz); (d) existência, invalidade e ineficácia; (e) existência e eficácia apenas (a enchente — sem análise de vontade nem de validade).

• Fato jurídico stricto sensu (natural): acontecimento natural com efeitos jurídicos. Ordinário (previsível: nascimento, morte) ou extraordinário (imprevisível/irresistível: catástrofe, caso fortuito, força maior). Só se analisa existência e eficácia.
• Ato-fato jurídico (ato real): fato qualificado pela ação humana, mas a vontade é irrelevante para os efeitos. O ato humano é da substância, "mas não importa para a norma se houve, ou não, vontade de praticá-lo" (Bernardes de Mello). Ex.: desforço incontinente (art. 1.210, §1º), tomada da posse, ocupação, aquisição de bem por criança.
• Ato jurídico lato sensu: exteriorização consciente de vontade dirigida a resultado juridicamente protegido. Divide-se em: ato jurídico stricto sensu (efeitos ex lege, prefixados e invariáveis — ex.: reconhecimento de filiação, fixação de domicílio) e negócio jurídico (efeitos configurados pela autonomia privada).

◉◉ O art. 393 equipara os dois (usa-os como sinônimos), mas a doutrina distingue: caso fortuito — evento alheio à vontade do devedor, mas de origem humana (guerra, incêndio criminoso), assentado na imprevisibilidade; força maior — acontecimento natural (maremoto, ciclone, raio), assentado na irresistibilidade.

Aos atos jurídicos stricto sensu aplicam-se, no que couber, as regras do negócio jurídico (art. 185). Assim, a teoria das nulidades e dos defeitos subsume-se ao ato jurídico stricto sensu — é a ponte que evita lacuna de regime.

◉◉◉ "Toda declaração de vontade, emitida de acordo com o ordenamento legal, e geradora de efeitos jurídicos pretendidos" (Caio Mário). Três notas caracterizadoras: (i) declaração de vontade consciente e deliberada — distingue dos fatos naturais; (ii) conformidade com o ordenamento — distingue do ato-fato; (iii) autodeterminação dos efeitos — o diferencial decisivo em relação ao ato jurídico stricto sensu, cujos efeitos são rigidamente prefixados por lei.

• Quanto às partes: unilaterais (uma só vontade — testamento, codicilo, promessa de recompensa), bilaterais (duas partes sobre um objeto) e plurilaterais (mais de duas — sociedade com três ou mais sócios).
• Receptícios × não receptícios: dependem (resilição) ou não (testamento) de chegar ao conhecimento da contraparte para produzir efeito.
• Quanto ao proveito patrimonial: onerosos (comutativos ou aleatórios), gratuitos (liberalidade), bifrontes (podem ser gratuitos ou onerosos — depósito) e neutros (sem atribuição patrimonial — bem de família, cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade).
• Comutativos × aleatórios: contraprestação equivalente × contraprestação condicionada a evento futuro e incerto.
• Causa mortis × inter vivos · principais × acessórios (fiança é acessória) · solenes × não solenes (regra é a informalidade — art. 107).
• Pessoais × impessoais · causais × abstratos (títulos de crédito são abstratos) · consensuais × reais (compra e venda × comodato, que exige entrega).
• Típicos × atípicos (art. 425 admite atípicos) · simples × mistos (locação de loja em shopping center).

◉◉◉ Três dispositivos formam o núcleo: art. 112 — atende-se mais à intenção que ao sentido literal (teoria subjetiva); art. 113 — interpretação conforme a boa-fé objetiva e os usos do lugar da celebração; art. 114 — interpretação estrita dos negócios benéficos e da renúncia. Farias, Rosenvald e Braga Netto propõem três etapas: investigar a vontade real, atender ao declarado e analisar o contexto negocial (inclusive desigualdade material).

• Reserva mental (art. 110): a vontade declarada destoa da real, com intuito de enganar. Em regra é irrelevante (vale o declarado); salvo se a outra parte a conhecia — hipótese em que, sendo ilícita e conhecida, equipara-se à simulação absoluta e gera nulidade.
• Declarações não sérias: falta a intenção de concluir o negócio (o lance involuntário no leilão não vincula). Releva a "consciência dos efeitos contextualizados" do que se manifesta.
• Silêncio (art. 111): importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração expressa.

• Art. 147 — silêncio intencional em negócio bilateral = omissão dolosa (provando-se que sem ele o negócio não se firmaria).
• Art. 299, p.ú. — na assunção de dívida, o silêncio do credor no prazo = recusa.
• Art. 539 — na doação sem encargo, o silêncio do donatário no prazo = aceite.
• Art. 1.807 — o silêncio do herdeiro no prazo judicial = herança aceita.
• Complementam o quadro os arts. 326 e 659.

◉◉◉ Incapacidade absoluta → nulidade (art. 166, I); relativa → anulabilidade (art. 171, I). O absolutamente incapaz é representado; o relativamente incapaz é assistido. Duas regras cirúrgicas: a incapacidade relativa só pode ser invocada por aquele a quem aproveita (art. 105); e o menor que dolosamente ocultou a idade não pode invocá-la em defesa (art. 180) — ninguém se beneficia da própria torpeza.

Além da capacidade, o ordenamento pode exigir uma condição especial do agente para a validade do ato específico — é a legitimação. O agente é capaz, mas falta-lhe o requisito próprio. Exemplos: outorga do cônjuge para alienar imóvel (art. 1.647, I); vedação de o tutor adquirir bem do tutelado (art. 1.749, I).

• Licitude: negócio contrário à ordem jurídica é ilícito (venda de entorpecente); também o que atenta contra a autodeterminação humana.
• Possibilidade: física (terreno na lua) ou jurídica (venda de bem público de uso comum). O art. 106 distingue impossibilidade relativa da absoluta.
• Determinabilidade: o objeto deve ser individualizado ou individualizável.
• Forma: em regra livre (art. 107); só se altera por determinação legal, ou por vontade das partes que imponha instrumento público (art. 109).

A validade do negócio afere-se pela lei do momento da celebração; os efeitos produzidos após a vigência do CC/2002 regem-se por ele. Regra-chave de direito intertemporal para negócios celebrados na transição entre os Códigos.

◉◉◉ Cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto (art. 121). O advérbio "incerto" é o que a separa do termo.

• Quanto à licitude: lícitas (não contrárias à lei, ordem pública ou bons costumes — art. 122) × ilícitas.
• Quanto à fonte: causais (acaso), potestativas e mistas (vontade de uma parte + de terceiro). As potestativas subdividem-se em puramente potestativas (ilícitas — "puro arbítrio de uma das partes", art. 122) e simplesmente potestativas (válidas). Maria Helena Diniz acrescenta a promíscua (nasce potestativa e perde a característica por fato superveniente).
• Quanto ao modo de atuação: suspensivas (impedem a aquisição do direito enquanto pendentes — art. 125) × resolutivas (extinguem o negócio quando implementadas — art. 127).

Pendente a condição suspensiva, o titular tem apenas expectativa de direito, não direito adquirido (art. 125). Exemplo do seguro: implementado o sinistro (condição), a expectativa converte-se em direito à indenização. Eficácia retroativa (art. 126): disposições incompatíveis feitas na pendência da condição não valem quando esta se realiza.

◉◉◉ Condição = evento futuro e incerto → gera expectativa de direito. Termo = evento futuro e certo → gera direito adquirido. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131) — é justamente o que o diferencia da condição suspensiva. (Cuidado: "início do inverno" é termo certo, não condição — o inverno certamente chegará.)

Ônus imposto ao beneficiário de uma liberalidade (doação, promessa de recompensa). Não suspende a aquisição nem o exercício do direito (não é condição suspensiva) — o encargo deve ser cumprido, e seu descumprimento autoriza a revogação da liberalidade. Regra própria para o objeto impossível: se o encargo ilícito/impossível não for o motivo determinante, considera-se não escrito; se for o motivo determinante, invalida o negócio (art. 137).

◉◉ O representante pratica atos em nome do representado, com efeitos diretos na esfera jurídica deste. Os poderes derivam de lei (representação legal — ex.: absolutamente incapaz) ou do interessado (convencional — procuração), conforme o art. 115. Nos limites dos poderes, a vontade do representante vincula o representado (art. 116).

Havendo conflito entre os interesses do representado e o negócio praticado pelo representante — e sendo isso conhecido ou cognoscível pela contraparte — o ato é anulável. O parágrafo único fixa prazo decadencial de 180 dias para a anulação.

◉ "Fato jurídico voluntário em cujo suporte fático confere-se ao sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentro dos limites do ordenamento, certas situações jurídicas processuais" (Didier). O art. 190 do CPC é a "cláusula geral" que, ao lado dos negócios típicos (eleição de foro, convenção sobre ônus da prova), permite mudanças procedimentais sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Como negócio jurídico, exige existência e validade — os requisitos de validade do CC aplicam-se, observadas as regras processuais (Enunciado 616 do CJF). A homologação judicial não é imprescindível à eficácia (art. 200 do CPC), salvo a desistência da ação.

◉◉◉ Falsa percepção da realidade pelo próprio agente — é erro espontâneo (o dolo é o erro provocado). Para anular, deve ser substancial (essencial à formação — sem ele o negócio não se firmaria) e, para parcela da doutrina, escusável (perceptível por pessoa de diligência normal). Todos os defeitos, exceto a simulação, geram anulabilidade (art. 171, II).

• Sobre o objeto (error in substantia), sobre a pessoa (error in persona) e sobre a natureza do negócio (error in negotium).
• Erro de direito (inc. III): anula excepcionalmente, desde que não vise descumprir a lei e seja o motivo único ou principal; vedado na transação (art. 849, p.ú.).
• Erro sobre o motivo (art. 140): só anula quando expresso como razão determinante do ato.

◉◉◉ Artifício ou ardil malicioso empregado para induzir alguém a erro — é o erro provocado. Pontes de Miranda: "todo ato, positivo ou negativo, que intencionalmente suscita, fortalece ou mantém erro de outra pessoa".

• Substancial × acidental: o substancial influi na formação (anula); o acidental (art. 146) só gera perdas e danos.
• Positivo × negativo: por ação × por omissão (art. 147 — omissão dolosa: silêncio intencional sobre fato que a outra parte ignorava).
• Dolus malus × dolus bonus: o apto a anular × o exagero publicitário tolerado (puffing — "o melhor sanduíche do mundo").

• Dolo de uma das partes (art. 145/147): anulação + perdas e danos.
• Dolo de terceiro (art. 148): anula se a parte beneficiada sabia ou devia saber (respondem solidariamente); se não sabia, o negócio subsiste e só o terceiro responde por perdas e danos.
• Dolo do representante (art. 149): o legal obriga o representado só até a importância do proveito; o convencional gera responsabilidade solidária por perdas e danos.
• Dolo de ambas as partes (art. 150): recíproco/bilateral/compensado/enantiomórfico — nenhuma pode alegar prejuízo para anular nem para indenizar (ninguém se beneficia da própria torpeza).

Na reserva mental, a pessoa não quer os efeitos do negócio (mente para não celebrá-lo de verdade). No dolo, a pessoa quer celebrar e presta informações falsas para induzir a outra em erro (mente para que haja a celebração).

◉◉ Enquanto o dolo é ardil, a coação é violência. É a pressão física ou moral que impede a real manifestação da vontade (art. 151). Exige fundado temor de dano iminente e considerável, injusto (não decorrente do exercício regular de um direito), dirigido à pessoa, família, bens ou a terceiro com vínculo afetivo.

Ao contrário do erro (homem médio), a coação adota o critério do caso concreto — sexo, idade, condição, saúde, temperamento e demais circunstâncias (art. 152). Coação de terceiro (arts. 154-155): vicia o negócio se a parte beneficiada sabia ou devia saber (responde solidariamente); se ignorava, o negócio subsiste e só o coator responde por perdas e danos.

◉◉◉ O agente, diante de perigo conhecido da outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa para salvar a si, pessoa da família ou próxima. Três requisitos: (a) obrigação excessivamente onerosa em extrema necessidade; (b) necessidade de salvamento; (c) conhecimento da outra parte — o chamado dolo de aproveitamento. É hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.

◉◉◉ Alguém, sob premente necessidade ou inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional. Dois requisitos: objetivo (desproporção manifesta, aferida ao tempo da celebração — §1º) e subjetivo (necessidade ou inexperiência). Não exige dolo de aproveitamento (Enunciado 150 do CJF) — é o divisor central em relação ao estado de perigo.

• En. 290: a desproporção manifesta acarreta anulação, não se presumindo a necessidade ou inexperiência (devem ser provadas).
• En. 410: inexperiência não é só imaturidade — cabe quando o lesado, ainda que negocie habitualmente, não conhece aquele negócio específico.
• En. 291: o lesado pode optar por não anular e pleitear diretamente a revisão (redução do proveito ou complemento do preço).
• En. 148: ao estado de perigo aplica-se, por analogia, o §2º do art. 157 (aproveitamento).

◉◉◉ Único vício social que gera anulabilidade (arts. 158 a 165). O devedor insolvente — ou à beira da insolvência — dispõe do patrimônio (gratuita ou onerosamente) para frustrar credores. O atingido não é parte do negócio, mas terceiro (daí ser vício social). Dois requisitos: objetivo — eventus damni (prejuízo/agravamento da insolvência); subjetivo — consilium fraudis/scientia fraudis (conluio ou conhecimento da insolvência).

• Transmissão gratuita e remissão de dívidas (art. 158): basta o objetivo (eventus damni) — pouco importa a ciência do beneficiado.
• Contratos onerosos com insolvência notória (art. 159): exigem os dois requisitos — protege-se o adquirente de boa-fé.
• Pagamento de dívida não vencida e concessão de garantias (arts. 162-163): basta o objetivo — protege-se o direito dos demais credores.
• Presunção de boa-fé (art. 164): negócios indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou à subsistência da família.

Remédio da fraude contra credores. Legitimidade: só os credores que já o eram ao tempo do ato (art. 158, §2º) — a anterioridade afere-se pela causa do crédito, independentemente de reconhecimento judicial (En. 292 do CJF). Prazo decadencial de 4 anos da data do negócio (art. 178, II). Natureza controvertida: pela dicção legal, constitutiva negativa (ato anulável); parte da doutrina defende mera ineficácia perante o credor, sobretudo porque o art. 160 permite ao adquirente desobrigar-se depositando o valor.

◉◉◉ Celebra-se negócio de aparência normal que não corresponde à real intenção das partes — desacordo entre a vontade declarada e a interna; o "negócio interno" difere do "externo". Não é defeito (não gera anulabilidade): por sua gravidade, gera NULIDADE (art. 167). Por isso pode ser alegada por uma parte contra a outra (En. 294 do CJF) — ao contrário do dolo recíproco (art. 150).

• Absoluta: não há intenção de celebrar negócio algum (venda fictícia ao primo para "blindar" patrimônio — o bem continua com o mesmo titular).
• Relativa (dissimulação): esconde-se outro negócio (compra e venda que encobre doação à amante). Há negócio simulado (aparente) e dissimulado (real). O simulado é nulo, mas o dissimulado subsiste se válido na substância e forma (art. 167, caput) — fenômeno chamado extraversão.

Toda simulação, inclusive a inocente (sem intuito de prejudicar), é invalidante (En. 152 do CJF). O aproveitamento do dissimulado exige o preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade (En. 293 do CJF) — não decorre do mero afastamento do simulado. A extraversão é espécie de conversão aplicada aos negócios simulados.

A simulação gera nulidade, é reconhecível de ofício e dispensa ação própria (pode ser alegada em defesa). A fraude contra credores gera anulabilidade e exige ação pauliana (Súmula 195). Reserva mental ilícita conhecida do destinatário equipara-se à simulação absoluta (art. 110).

• Nulo: agente absolutamente incapaz; objeto ilícito, impossível ou indeterminável; motivo determinante comum ilícito; forma/solenidade essencial preterida; fraude a lei imperativa; simulação; lei que taxativamente o declara nulo ou proíbe sem cominar sanção.
• Anulável: agente relativamente incapaz; defeitos do negócio (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores); demais casos expressos em lei.

O ato nulo não se confirma, mas admite conversão substancial (art. 170): não é "correção", é transformação em outro negócio, exigindo requisito objetivo (o suporte fático do negócio a converter — En. 13 do CJF) e subjetivo (o fim visado permitir supor que as partes o teriam querido). O ato anulável admite confirmação (expressa ou tácita — execução voluntária conhecendo o vício, arts. 173-174), ressalvados direitos de terceiros.

O art. 178 fixa 4 anos para as hipóteses nominadas (erro, dolo, coação — da cessação; estado de perigo, lesão, fraude contra credores — da celebração; incapacidade relativa — da cessação). O art. 179 é a regra geral residual: 2 anos da conclusão do negócio, quando a lei prevê a anulabilidade sem fixar prazo. Para terceiros prejudicados, o prazo do art. 179 conta-se da ciência, não da celebração (En. 538 do CJF).

◉ Ambos resultam da vontade humana. O ato jurídico lícito conforma-se à lei; o ilícito viola a norma. Ao ato jurídico stricto sensu aplicam-se, no que couber, as regras do negócio jurídico (art. 185) — mas os efeitos são ex lege, invariáveis, sem margem de disciplina pela vontade (ex.: fixação de domicílio).

O ato ilícito (art. 186 e ss.) vem logo após o lícito (art. 185), mas seu estudo aprofundado — incluindo o abuso de direito (art. 187; En. 617 do CJF) — é feito na Responsabilidade Civil (Ponto 7). Aqui basta situá-lo como espécie de fato jurídico humano ilícito.

◉◉◉ A distinção entre prescrição e decadência é funcional: direitos a uma prestação (subjetivos, dependem de conduta do sujeito passivo, podem ser violados) → ações condenatórias → prescrição. Direitos potestativos (independem do sujeito passivo, sujeitam-no, não se violam) → ações (des)constitutivas → decadência. Ações declaratórias → imprescritibilidade. O CC/2002 adotou o critério: só os arts. 205 e 206 trazem prazos prescricionais; os demais são decadenciais.

"Violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, que se extingue pela prescrição." O CC associou a prescrição à pretensão (não ao direito de ação abstrato). É renunciável só após consumada e sem lesar terceiro (art. 191); o prazo não pode ser alterado pelas partes (art. 192) — aqui reside a diferença com a decadência convencional. A contagem não se altera com a sucessão da titularidade (art. 196).

◉◉◉ Pela teoria da actio nata objetiva, o prazo corre da violação do direito (art. 189). A jurisprudência acolhe a vertente subjetiva: o prazo só corre da ciência inequívoca do dano e de sua autoria (Súmulas 278 e 573 do STJ; En. 579 do CJF).

• Impedimento (arts. 197-199): o prazo não começa a correr (não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal; contra absolutamente incapazes; antes de a obrigação se tornar exigível).
• Suspensão: iniciado, o prazo fica obstado e recomeça de onde parou. Casos notáveis: pendência de ação penal (art. 200 — só corre após a sentença); suspensão em favor de um credor solidário não aproveita aos demais, salvo obrigação indivisível (art. 201).
• Interrupção (art. 202): o prazo zera e recomeça — e só se opera uma vez. Causas: despacho que ordena a citação, protesto (judicial e cambial), apresentação em juízo, ato de reconhecimento pelo devedor.

• Regra geral: 10 anos (art. 205), quando a lei não fixa prazo menor.
• Prazos especiais: art. 206 (ex.: 3 anos para aluguéis e para reparação civil; 1 ano para o segurado contra a seguradora).
• Responsabilidade contratual × extracontratual (STJ): contratual segue a regra geral de 10 anos (art. 205); extracontratual, 3 anos (art. 206, §3º, V).
• Prescrição intercorrente (art. 206-A, incluído pela Lei 14.195/2021): observa o mesmo prazo da pretensão originária, respeitados impedimento/suspensão/interrupção e o art. 921 do CPC. Positivação de entendimento já consolidado (Súmula 150 do STF).

A prescrição da pretensão alcança também seu uso como exceção/defesa (art. 190; o En. 415 do CJF a limita às exceções impróprias). É cognoscível de ofício (art. 487, II, CPC), mas a decretação deve ser precedida de oitiva das partes (En. 581 do CJF). O reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial (REsp 2.088.100-SP, 3ª T.). Há pretensões imprescritíveis: direitos da personalidade, estado das pessoas, bens públicos.

◉◉◉ Perecimento do direito potestativo pelo não exercício no prazo legal ou convencional. Enquanto a prescrição extingue a pretensão, a decadência extingue o próprio direito. Duas espécies: legal (é nula a renúncia — art. 209) e convencional (renunciável após a consumação).

◉◉ Salvo negócio de forma especial, o fato jurídico prova-se por confissão, documento, testemunha, presunção e perícia — rol exemplificativo. A cobrança do tema em prova é literal (evita-se conflito com o CPC): leia a letra da lei com atenção.

• Escritura pública (art. 215): documento de fé pública, faz prova plena; o §1º lista requisitos (data/local, identidade e capacidade, manifestação clara da vontade, leitura, assinaturas).
• Instrumento particular (art. 221): assinado por quem dispõe de seus bens; com duas testemunhas prova obrigações de qualquer valor, mas só vale contra terceiros após registro no RTD.
• Confissão (arts. 213-214): admissão de fato contrário ao próprio interesse; ineficaz se de quem não pode dispor do direito; irrevogável, mas anulável por erro de fato ou coação.
• Testemunha (arts. 227-228): prova testemunhal exclusiva do caput do art. 227 foi revogada pelo CPC; permanece como subsidiária/complementar da prova escrita (art. 227, p.ú.). Impedimentos do art. 228 (menores de 16; interessado, amigo íntimo/inimigo; parentes até 3º grau) — o EPD revogou os incisos II e III e assegurou o testemunho da pessoa com deficiência.
• Presunção: legal (juris et de jure, absoluta × juris tantum, relativa) ou hominis (comum). Perícia: exame, vistoria, arbitramento; a recusa a exame necessário não pode ser aproveitada (art. 231) e supre a prova pretendida (art. 232).

• Súmulas STJ: 195 (fraude contra credores exige ação pauliana) · 375 (fraude à execução: registro ou má-fé) · 653 (parcelamento fiscal interrompe) · 278 e 573 (actio nata no seguro).
• Enunciados CJF (defeitos/invalidade): 12 (erro — dispensa escusabilidade) · 148 e 150 (estado de perigo/lesão) · 152 e 293-294 (simulação) · 292 (anterioridade do crédito) · 536-538 (flexibilização da nulidade e prazo p/ terceiros).
• Enunciados CJF (prescrição/decadência): 296 (não corre entre companheiros) · 415 (exceções impróprias × próprias) · 417 (retroação do despacho citatório) · 579-581 (actio nata / oitiva prévia) · 616 (requisitos do NJ processual) · 617 (abuso de direito).