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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 20
O contrato de seguro na transição do Código Civil para a Lei 15.040/2024: regras gerais, seguro de dano e seguro de pessoas
Antes de começar
Desde dezembro de 2025, o seguro não mora mais no Código Civil. A Lei 15.040/2024, marco legal dos seguros, revogou os arts. 757 a 802 do Código e passou a reger o contrato em todas as modalidades. As bancas, porém, cobraram quase tudo no regime antigo: das oito objetivas do banco, sete decidem casos do Código (TRF3 2018; TJDFT, TJGO e TJSP 2023; TJBA e TJGO 2026, com fatos anteriores à lei nova), e só o TRF2 (2026) cobrou a lei nova, no art. 69. O capítulo expõe as duas camadas, sempre marcadas: a regra vigente da Lei 15.040 e a do Código para os contratos anteriores.
O seguro de pessoas se decide por súmulas do STJ (609, 610, 620, 402 e 632), que o capítulo relê sob a lei nova; o seguro de dano, pelo teto do interesse, pelo infrasseguro e pela sub-rogação, em que a Lei 15.040 inverteu regras que caíram em prova.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJBA 2026, TJDFT 2023, TJGO 2023, TJGO 2026, TJSP 190º 2023 (2), TRF2 17º 2018, TRF2 19º 2026, TRF3 19º 2018 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 6 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 3 bancas (FGV 3, Vunesp 2 e Cebraspe 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 3 bancas (Comissão do tribunal 1, FGV 1 e banca própria 1), entre 2018 e 2026.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela jurisprudência, 2 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Seguro de pessoas (5) e Seguro: regras gerais e seguro de dano (4).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Lei 15.040/2024, arts. 133 e 134 texto oficial ↗
Art. 133. Ficam revogados o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
O art. 133 da Lei 15.040/2024, o marco legal dos seguros, revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil, o prazo ânuo do segurado no art. 206, § 1º, II, e os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966; o art. 134 fixou a vigência um ano depois da publicação, o que pôs a lei em vigor em dezembro de 2025 (as fontes divergem sobre o dia). Desde então, o contrato de seguro, em todas as modalidades, é regido pela lei própria (art. 4º), que se aplica, no que couber, aos seguros regidos por leis especiais.
Lei 15.040/2024, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, aplica-se exclusivamente a lei brasileira:
I - aos contratos de seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil;
II - quando o segurado ou o proponente tiver residência ou domicílio no País; ou
III - quando os bens sobre os quais recaírem os interesses garantidos se situarem no Brasil.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.
Por que estudar ainda o Código? Porque o regime anterior continua a decidir os contratos e os sinistros anteriores à lei nova, e porque quase todas as questões do banco foram feitas sobre ele: o TRF3 (2018), o TJDFT, o TJGO e o TJSP (2023) cobraram os artigos do Código, e o TJBA e o TJGO (2026) narraram contratos e sinistros de 2021 a 2024. Só o TRF2 (2026) cobrou a Lei 15.040. O capítulo marca, em cada regra, de qual diploma ela vem.
LINDB, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
A lei nova não traz regra de transição para os contratos em curso: as suas disposições finais cuidam de fiscalização, solução de litígios, foro, título executivo, revogação e vigência (arts. 128 a 134). A resposta vem da LINDB: a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, que é o consumado segundo a lei do seu tempo (art. 6º). Na leitura do capítulo, contrato e sinistro anteriores a dezembro de 2025 seguem o Código; contrato e sinistro posteriores seguem a lei nova. O contrato antigo com sinistro já sob a lei nova fica sem resposta segura nas fontes lidas.
Na prova, a data do enunciado decide o regime. Exemplo: o seguro de vida contratado em abril de 2021, com suicídio em maio de 2023 (TJBA 2026), resolve-se pelo Código; a morte da segurada em janeiro de 2026, «já na vigência da Lei 15.040» (TRF2 2026), pela lei nova. A Lei 15.040 repetiu muitas regras do Código, mas mudou outras, e são estas que a banca explora:
O que mudou do Código para a Lei 15.040/2024
| Tema | Código Civil (contratos anteriores) | Lei 15.040/2024 (vigente) |
|---|---|---|
| Declaração inexata sem má-fé | O segurador resolve o contrato ou cobra a diferença do prêmio, mesmo após o sinistro (art. 766, parágrafo único) | A garantia se reduz na proporção do prêmio que faltou (art. 44, § 2º) |
| Risco já passado ou impossível | O segurador que sabia paga o prêmio em dobro (art. 773) | Contrato nulo; a parte que sabia, qualquer delas, paga à outra o dobro do prêmio (art. 11) |
| Ato doloso | Nulo o contrato para garantia do risco de ato doloso (art. 762) | Nula a garantia, salvo o dolo do representante em prejuízo do segurado ou do beneficiário (art. 10, parágrafo único, II) |
| Infrasseguro no sinistro parcial | Redução proporcional, salvo disposição em contrário (art. 783) | Sem rateio, salvo disposição em contrário, com a fórmula exemplificada na apólice (art. 91) |
| Sub-rogação contra a família | Não cabe contra cônjuge, descendentes ou ascendentes, salvo dolo (art. 786, § 1º) | Não cabe por culpa não grave de cônjuge, parentes até o segundo grau e empregados (art. 95) |
| Agravamento do risco no seguro de vida | Regra geral do agravamento intencional (art. 768), com a Súmula 620 para a embriaguez | A seguradora só cobra a diferença de prêmio (art. 17) |
| Suicídio | Dois primeiros anos de vigência inicial ou da recondução (art. 798) | Suicídio voluntário antes de dois anos, com exceções e devolução da reserva matemática (art. 120) |
| Beneficiário na falta de indicação | Metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros (art. 792) | Metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros; a metade vai ao companheiro se o segurado era separado, ainda que de fato (art. 115) |
| Prescrição da pretensão do segurado | Um ano da ciência do fato gerador (art. 206, § 1º, II) | Um ano da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II) |
O seguro é também, em regra, relação de consumo: o CDC inclui na noção de serviço a atividade securitária (art. 3º, § 2º). A Lei 15.040 não menciona o CDC e repete, em linguagem própria, duas regras dele: a dúvida se resolve a favor do segurado e a cláusula que limita direito vem destacada (adiante). O seguro nas relações de consumo tem tratamento próprio no capítulo 10 de Direito do Consumidor (Contratos de consumo em espécie).
CDC, art. 3º, § 2º texto oficial ↗
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O conceito de seguro no Código e na lei nova
Código Civil (regime anterior)
CC, art. 757 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior)
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Lei 15.040/2024 (vigente)
Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.
O núcleo não mudou: prêmio, interesse legítimo e riscos predeterminados. A lei nova fala em prêmio «equivalente», põe o beneficiário ao lado do segurado como titular do interesse e tira do conceito a menção a pessoa ou coisa, que passa às espécies: seguro de dano e seguro sobre a vida e a integridade física.
Stolze e Pamplona extraem do conceito os três elementos do tipo:
«o negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminados.»
Prêmio é o preço que se paga pela garantia. Interesse legítimo é a relação lícita de quem quer se proteger com o bem ou a pessoa exposta ao risco. Risco é o acontecimento possível, futuro e incerto, que não depende só da vontade das partes, na definição que Gonçalves colhe de Pedro Alvim1; sinistro é o risco que se realiza. O risco é o elemento central: o seguro é transferência de riscos2. Exemplo: o dono do prédio que o segura contra incêndio passa à seguradora, em troca do prêmio, o risco de ver o patrimônio destruído.
Lei 15.040/2024, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo.
§ 1º A superveniência de interesse legítimo torna eficaz o contrato desde então.
§ 2º Se for parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil.
§ 3º Se for impossível a existência do interesse, o contrato será nulo.
A lei nova faz do interesse legítimo condição de eficácia do contrato: sem ele, o seguro não produz efeitos; se o interesse surge depois, o contrato passa a valer daí em diante; se é parcial, a ineficácia não atinge a parte útil; e, se é impossível, o contrato é nulo (art. 5º). Exemplo: quem segura o carro que ainda vai comprar só tem seguro eficaz a partir da compra.
Lei 15.040/2024, arts. 52 e 53 texto oficial ↗
Art. 52. O contrato presume-se celebrado para vigorar pelo prazo de 1 (um) ano, salvo quando outro prazo decorrer de sua natureza, do interesse, do risco ou da vontade das partes.
Art. 53. Nos seguros com previsão de renovação automática, a seguradora deverá, em até 30 (trinta) dias antes de seu término, cientificar o contratante de sua decisão de não renovar ou das eventuais modificações que pretenda fazer para a renovação.
§ 1º Se a seguradora for omissa, o contrato será automaticamente renovado.
§ 2º O segurado poderá recusar o novo contrato a qualquer tempo antes do início de sua vigência, comunicando-o à seguradora ou, caso não tenha promovido averbações de riscos, simplesmente deixando de efetuar o pagamento da única ou da primeira parcela do prêmio.
O que sustenta o seguro é o mutualismo: a seguradora recolhe os prêmios de muitos segurados expostos ao mesmo risco e, com cálculos atuariais, paga os sinistros de poucos; são os próprios segurados que, em conjunto, pagam as indenizações6. Por isso só podem pactuar seguro as entidades autorizadas na forma da lei (art. 2º), como já exigia o Código (art. 757, parágrafo único). Exemplo: a associação de proteção veicular que reparte entre associados os prejuízos dos carros não é seguradora autorizada.
STJ, REsp 2.188.764/SC julgado de Turma: não é regra
A proteção veicular mutualista e o CDC, Terceira Turma:
No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, admite-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor tendo em vista que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.188.764/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/5/2026, Informativo 891. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Terceira Turma do STJ, em 2026, aplicou o CDC ao contrato de proteção veicular de natureza mutualista, porque a relação de consumo se define pelo objeto contratado, e não pela natureza da entidade. É julgado de Turma, e não regra; ele não transforma a associação em seguradora, cuja posição a lei reserva às autorizadas. O registro do julgado menciona a nova disciplina dessas associações pela Lei Complementar 213/2025, sob normas da SUSEP (○ de memória, a conferir: a lei não foi lida).
A apólice é requisito do contrato ou só a sua prova?
Lei 15.040/2024, arts. 43, 49 e 54 texto oficial ↗
Art. 43. A proposta feita pelo potencial segurado ou estipulante não exige forma escrita.
Parágrafo único. O simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes integram o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 49. Recebida a proposta, a seguradora terá o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias para cientificar sua recusa ao proponente, ao final do qual será considerada aceita.
§ 1º Considera-se igualmente aceita a proposta pela prática de atos inequívocos, tais como o recebimento total ou parcial do prêmio ou sua cobrança pela seguradora.
§ 2º A seguradora poderá solicitar esclarecimentos ou produção de exames periciais, e o prazo para a recusa terá novo início, a partir do atendimento da solicitação ou da conclusão do exame pericial.
§ 3º Em qualquer hipótese, para a validade da recusa, a seguradora deverá comunicar sua justificativa ao proponente.
Art. 54. O contrato de seguro prova-se por todos os meios admitidos em direito, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
O seguro depende do que as partes dizem: o risco e o prêmio se calculam pelas declarações do segurado. Por isso a boa-fé pesa mais aqui do que nos contratos em geral7. A lei nova obriga todos os intervenientes a agir com lealdade e boa-fé e a prestar informações completas e verídicas, e manda interpretar e executar o contrato segundo a boa-fé (arts. 37 e 56).
Lei 15.040/2024, arts. 37, 56, 57, 58 e 59 texto oficial ↗
Art. 37. Os intervenientes são obrigados a agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas sobre todas as questões envolvendo a formação e a execução do contrato.
Art. 56. O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé.
Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.
Art. 58. As condições particulares do seguro prevalecem sobre as especiais, e estas, sobre as gerais.
Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.
Daí três regras de leitura. A dúvida, a contradição e a obscuridade nos documentos da seguradora (publicidade, proposta, apólice) se resolvem a favor do segurado, do beneficiário ou do terceiro (art. 57); as condições particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais (art. 58); e a cláusula que exclui risco ou limita direito tem interpretação restritiva, cabendo à seguradora provar o seu suporte fático (art. 59). Exemplo: a exclusão escrita para «competições esportivas» não alcança o passeio de fim de semana na mesma pista.
A declaração inexata do segurado
Código Civil (regime anterior)
CC, art. 766 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior)
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
Lei 15.040/2024 (vigente)
Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.
Com dolo, as duas leis dão o mesmo efeito: perde-se a garantia e deve-se o prêmio. Sem dolo, o Código deixava ao segurador resolver o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, mesmo depois do sinistro; a lei nova reduz a garantia na proporção do prêmio que faltou, e só extingue o contrato se o risco real for tecnicamente impossível de garantir ou estranho ao que a seguradora subscreve (art. 44, § 3º). O TRF3 (2018) cobrou o regime do Código.
Stolze e Pamplona, sobre o parágrafo único do art. 766 do Código:
«demonstrada a atuação meramente culposa do segurado, a indenização será devida, mediante, claro, o pagamento de todo o prêmio estipulado.»
A leitura de Stolze e Pamplona, feita sob o Código, separava a declaração dolosa, que leva à perda da garantia, da meramente culposa, em que a indenização é devida com a diferença do prêmio, solução que prestigia a boa-fé de quem adere8. A lei nova positivou a gradação com outro cálculo. Exemplo, na conta do capítulo: quem omitiu por descuido que guarda o carro na rua pagou R$ 2 mil quando o prêmio correto seria R$ 2,5 mil; sob a lei nova, a garantia se reduz em 20%, a diferença proporcional entre os dois prêmios.
O dever de informar segue o questionário da seguradora: o segurado responde ao que lhe perguntam e informa o que sabe ou deveria saber (arts. 44 e 45), e a seguradora tem de alertar quais informações são relevantes e quais as consequências da omissão (art. 46). A cláusula que limita direito precisa ser clara e destacada, sob pena de nulidade (art. 48, § 1º), como no CDC para os contratos de adesão (art. 54, § 4º, do CDC), que manda ainda interpretar as cláusulas a favor do consumidor (art. 47).
Lei 15.040/2024, art. 48, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 48. O proponente deverá ser cientificado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa e inscrito em suporte duradouro, nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
CDC, art. 47, caput; art. 54, § 4º texto oficial ↗
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Lei 15.040/2024, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. O contrato pode ser celebrado para toda classe de risco, salvo vedação legal.
Parágrafo único. São nulas as garantias, sem prejuízo de outras vedadas em lei:
I - de interesses patrimoniais relativos aos valores das multas e outras penalidades aplicadas em virtude de atos cometidos pessoalmente pelo segurado que caracterizem ilícito criminal; e
II - contra risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro, salvo o dolo do representante do segurado ou do beneficiário em prejuízo desses.
Não se segura o próprio dolo. O Código declarava nulo o contrato para garantia de risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante (art. 762○); a lei nova declara nula a garantia e abre uma exceção: vale a cobertura do dolo do representante contra o próprio segurado ou beneficiário (art. 10, parágrafo único, II). Gonçalves lembra que, já no Código, só o dolo invalidava, e que é frequente segurar as indenizações resultantes de culpa leve do segurado, como no seguro de automóvel9. Exemplo: o incêndio ateado pelo dono do galpão não tem cobertura; o causado por descuido dele, sim.
CC, art. 762 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
Também não há seguro sem risco. Sob o Código, o segurador que expedia a apólice sabendo já passado o risco pagava em dobro o prêmio (art. 773○). A lei nova declara nulo o contrato quando qualquer das partes sabe que o risco é impossível ou já se realizou, e a parte que sabia, seguradora ou segurado, paga à outra o dobro do prêmio (art. 11). Exemplo de Gonçalves: o seguro contra naufrágio aceito quando o segurador já sabia que o navio atracara em segurança10.
CC, art. 773 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.
Lei 15.040/2024, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O contrato é nulo quando qualquer das partes souber, no momento de sua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou.
Parágrafo único. A parte que tiver conhecimento da impossibilidade ou da prévia realização do risco e, não obstante, celebrar o contrato pagará à outra o dobro do valor do prêmio.
Lei 15.040/2024, arts. 13 e 14 texto oficial ↗
Art. 13. Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro.
§ 1º Será relevante o agravamento que conduza ao aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação de risco referido no art. 44 desta Lei ou da severidade dos efeitos de tal realização.
§ 2º Se a seguradora, comunicada nos termos do art. 14 desta Lei, anuir com a continuidade da garantia, cobrando ou não prêmio adicional, será afastada a consequência estabelecida no caput deste artigo.
Art. 14. O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento.
§ 1º Ciente do agravamento, a seguradora poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível garantir o novo risco, resolver o contrato, hipótese em que este perderá efeito em 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação de resolução.
§ 2º A resolução deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o recebimento da notificação pelo segurado, e a seguradora deverá restituir a eventual diferença de prêmio, ressalvado, na mesma proporção, seu direito ao ressarcimento das despesas incorridas com a contratação.
§ 3º O segurado que dolosamente descumprir o dever previsto no caput deste artigo perde a garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 4º O segurado que culposamente descumprir o dever previsto no caput deste artigo fica obrigado a pagar a diferença de prêmio apurada ou, se a garantia for tecnicamente impossível ou o fato corresponder a tipo de risco que não seja normalmente subscrito pela seguradora, não fará jus à garantia.
Agravar o risco é aumentar, depois do contrato, a probabilidade ou a gravidade do sinistro. Quem o agrava intencionalmente e de forma relevante perde a garantia, salvo se a seguradora, comunicada, aceitar continuar (art. 13); relevante é o aumento significativo e continuado da probabilidade ou da severidade do sinistro (§ 1º). Quem apenas sabe de um agravamento relevante deve comunicá-lo logo, e a seguradora, em vinte dias, cobra a diferença de prêmio ou resolve o contrato (art. 14, § 1º); a omissão dolosa faz perder a garantia, e a culposa obriga a pagar a diferença (§§ 3º e 4º).
CC, art. 768 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
No Código, a perda da garantia exigia agravamento intencional (art. 768○), e Gonçalves registrava julgados do STJ que só o reconheciam na conduta do próprio segurado, e não na do preposto nem na do filho a quem se emprestou o carro11. A lei nova acrescenta duas travas: a seguradora só recusa a indenização se provar o nexo causal entre o agravamento e o sinistro (art. 16), e no seguro de vida e de integridade física pode apenas cobrar a diferença de prêmio (art. 17).
Lei 15.040/2024, arts. 16 e 17 texto oficial ↗
Art. 16. Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.
Art. 17. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio.
STJ, REsp 1.485.717/SP julgado de Turma: não é regra
Embriaguez do preposto no seguro de automóvel, Terceira Turma:
Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro - preposto da empresa segurada - estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.485.717/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/11/2016, Informativo 594. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Terceira Turma do STJ, sob o Código, negou a indenização do seguro de automóvel quando o preposto da empresa segurada dirigia embriagado, salvo prova de que o acidente ocorreria de qualquer modo. É julgado de Turma, e destoa dos precedentes que Gonçalves registra; a regra segura é a do art. 768, que pede agravamento intencional. Na leitura do capítulo, a lei nova desloca a discussão para o nexo: sem relação causal entre a embriaguez e o sinistro, não há recusa (art. 16). No seguro de vida, a resposta é outra (Súmula 620, no tópico 2).
STJ, Súmula 465○
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
No regime do Código, a venda do veículo sem aviso à seguradora não a eximia de indenizar, salvo efetivo agravamento do risco (STJ, Súmula 465○). A lei nova regula a transferência do interesse: ela implica a cessão do seguro ao adquirente (art. 108), mas a cessão deixa de ser eficaz se não for comunicada à seguradora em trinta dias, e a seguradora pode, em quinze dias da comunicação, resolver o contrato (art. 109); nos seguros obrigatórios, a cessão independe de aviso (art. 110).
Lei 15.040/2024, arts. 108 a 110 texto oficial ↗
Art. 108. A transferência do interesse garantido implica a cessão do seguro correspondente, obrigando-se o cessionário no lugar do cedente.
§ 1º A cessão do seguro não ocorrerá sem anuência prévia da seguradora quando o cessionário exercer atividade capaz de aumentar de forma relevante o risco ou não preencher os requisitos exigidos pela técnica de seguro, hipóteses em que o contrato será resolvido com a devolução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas incorridas.
§ 2º Caso a cessão do seguro implique alteração da taxa de prêmio, será feito o ajuste e creditada a diferença à parte favorecida.
§ 3º As bonificações, as taxações especiais e outras vantagens personalíssimas do cedente não se comunicam com o novo titular do interesse.
Art. 109. A cessão do seguro correspondente deixará de ser eficaz se não for comunicada à seguradora nos 30 (trinta) dias posteriores à transferência do interesse garantido.
§ 1º A seguradora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação, resolver o contrato.
§ 2º A recusa deverá ser notificada ao cedente e ao cessionário e produzirá efeitos após 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
§ 3º Se a seguradora resolver o contrato nos termos do § 1º deste artigo, o segurado fará jus à devolução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas incorridas.
Art. 110. Nos seguros obrigatórios, a transferência do interesse garantido implica a cessão do seguro correspondente, independentemente da comunicação à seguradora.
O segurado vende o carro e não avisa a seguradora; dois meses depois, o carro é roubado. O adquirente recebe a indenização?
Lei 15.040/2024, arts. 89 a 91 texto oficial ↗
Art. 89. Os valores da garantia e da indenização não poderão superar o valor do interesse, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 90. A indenização não poderá exceder o valor da garantia, ainda que o valor do interesse lhe seja superior.
Art. 91. Na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização devida não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário.
§ 1º Quando expressamente pactuado o rateio, a seguradora exemplificará na apólice a fórmula para cálculo da indenização.
§ 2º A aplicação do rateio em razão de infrasseguro superveniente será limitada aos casos em que for expressamente afastado na apólice o regime de ajustamento final de prêmio, e o aumento do valor do interesse lesado decorrer de ato voluntário do segurado.
No seguro de dano, a indenização repõe um prejuízo e não pode enriquecer: a garantia e a indenização não superam o valor do interesse, salvo exceção legal (art. 89), e a indenização não passa do valor da garantia contratada, ainda que o interesse valha mais (art. 90). O Código dizia o mesmo em dois tempos: a garantia não podia ultrapassar o valor do interesse na conclusão do contrato (art. 778○), e a indenização, o valor no momento do sinistro nem o limite da apólice, salvo mora do segurador (art. 781○). Segurar por mais do que o bem vale é o sobresseguro, vedado.
CC, arts. 778, 781, 782 e 783 (revogados pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.
Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.
Daí a disciplina de dois seguros sobre o mesmo bem. O Código exigia que o segurado comunicasse por escrito ao primeiro segurador o novo seguro, para conferir o teto (art. 782); a lei nova chama a figura de seguro cumulativo, obriga o segurado a comunicar a cada seguradora os demais contratos e reduz proporcionalmente a importância de cada um quando a soma supera o valor do interesse (art. 36). Não se confunde com o cosseguro, em que duas ou mais seguradoras, por acordo, assumem cotas do mesmo risco (art. 33)12.
Lei 15.040/2024, arts. 33 e 36 texto oficial ↗
Art. 33. Ocorre cosseguro quando 2 (duas) ou mais seguradoras, por acordo expresso entre si e o segurado ou o estipulante, garantem o mesmo interesse contra o mesmo risco, ao mesmo tempo, cada uma delas assumindo uma cota de garantia.
Art. 36. Ocorre seguro cumulativo quando a distribuição entre várias seguradoras for feita pelo segurado ou pelo estipulante por força de contratações independentes, sem limitação a uma cota de garantia.
§ 1º Nos seguros cumulativos de dano, o segurado deverá comunicar a cada uma das seguradoras a existência dos contratos com as demais.
§ 2º Será reduzida proporcionalmente a importância segurada de cada contrato celebrado, quando a soma das importâncias seguradas, nos seguros cumulativos de dano, superar o valor do interesse, desde que haja coincidência de garantia entre os seguros cumulados.
§ 3º Na redução proporcional prevista no § 2º deste artigo não se levarão em conta os contratos celebrados com seguradoras que se encontrarem insolventes.
Infrasseguro é o seguro por valor menor do que o do interesse. No sinistro total, a indenização fica no teto da garantia. No sinistro parcial, surge a pergunta: a seguradora paga todo o prejuízo, até o limite contratado, ou só a proporção entre garantia e valor real? O Código respondia com a redução proporcional, salvo disposição em contrário (art. 783○): é a chamada cláusula de rateio.
Gonçalves, sobre o art. 783 do Código:
«O dispositivo em tela trata da cláusula de rateio, que não costuma ser bem recebida pelos segurados por ocasião do sinistro.»
Gonçalves sustentava que o rateio valia também na perda total, sempre dentro do teto do interesse13, e Stolze e Pamplona exigiam a cláusula destacada nos contratos de consumo14. A Lei 15.040 inverteu a regra: no sinistro parcial, a indenização não é rateada por causa do infrasseguro, salvo disposição em contrário, e o rateio pactuado exige que a apólice exemplifique a fórmula de cálculo (art. 91, § 1º). No seguro a valor de novo, cláusula de rateio não se admite (art. 92, § 2º).
Lei 15.040/2024, art. 92 texto oficial ↗
Art. 92. É lícito contratar o seguro a valor de novo.
§ 1º É lícito convencionar a reposição ou a reconstrução paulatina com pagamentos correspondentes, salvo quando esse regime impedir a reposição ou a reconstrução.
§ 2º Nos seguros de que trata este artigo, não são admitidas cláusulas de rateio.
Caso prático · O incêndio no resort
A Confiança S.A., dona de um resort de R$ 800 milhões, contratou seguro contra incêndio pela metade do valor real, com cobertura ampla, sem exclusões e sem limite por evento. Seis meses depois, um incêndio causado por hóspedes descuidados deu prejuízo de R$ 7,55 milhões.
A pergunta: Quanto a seguradora paga, e quem cobra dos hóspedes?
Conclusão: No regime do Código, R$ 3,775 milhões, com sub-rogação da seguradora contra os hóspedes (TJSP 2023, gabarito definitivo C). Em contrato da Lei 15.040 sem cláusula de rateio, a resposta passaria a ser o prejuízo integral.
Lei 15.040/2024, arts. 94 e 95 texto oficial ↗
Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.
§ 1º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação.
§ 2º O segurado é obrigado a colaborar no exercício dos direitos derivados da sub-rogação, respondendo pelos prejuízos que causar à seguradora.
§ 3º A sub-rogação da seguradora não poderá implicar prejuízo ao direito remanescente do segurado ou do beneficiário contra terceiros.
Art. 95. A seguradora não terá ação própria ou derivada de sub-rogação quando o sinistro decorrer de culpa não grave de:
I - cônjuge ou parentes até o segundo grau, consanguíneos ou por afinidade, do segurado ou do beneficiário;
II - empregados ou pessoas sob a responsabilidade do segurado.
Parágrafo único. Quando o culpado pelo sinistro for garantido por seguro de responsabilidade civil, é admitido o exercício do direito excluído pelo caput deste artigo contra a seguradora que o garantir.
Sub-rogação é a transferência, à seguradora que pagou, dos direitos do segurado contra o causador do dano. Nos seguros de dano ela decorre do pagamento (art. 94), como no Código (art. 786○) e na jurisprudência sumulada do STF (STF, Súmula 188○), e se limita ao que a seguradora pagou: o segurado conserva o crédito remanescente contra o terceiro (art. 94, § 3º)15. É ineficaz o ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação (§ 1º).
Exemplo: o segurado que, depois de indenizado, dá quitação ao causador do acidente não tira da seguradora o regresso; a Quarta Turma do STJ, em 2025, disse o mesmo do acordo feito sem a seguradora, em julgado de Turma com tese em resumo não oficial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.372.854/SP○).
CC, art. 786 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.
§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.
Contra quem a seguradora não se sub-roga
| Código Civil (art. 786, § 1º) | Lei 15.040/2024 (art. 95) | |
|---|---|---|
| Pessoas protegidas | Cônjuge, descendentes e ascendentes do segurado, consanguíneos ou afins | Cônjuge e parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, do segurado ou do beneficiário; empregados e pessoas sob a responsabilidade do segurado |
| O que afasta a proteção | Dolo | Culpa grave ou dolo: a proteção cobre só a culpa não grave |
| Culpado com seguro de responsabilidade civil | Sem regra própria | A seguradora exerce o regresso contra a seguradora do culpado (parágrafo único) |
| Seguro de pessoas | Sem sub-rogação (art. 800) | Sem sub-rogação, e o capital é impenhorável (art. 122) |
A exceção protege o patrimônio da família do segurado, que a sub-rogação acabaria por atingir; Gonçalves estendia a proteção ao companheiro, por força da união estável, salvo dolo16. A lei nova ampliou o círculo (parentes até o segundo grau, beneficiário, empregados) e mudou o critério: em vez do dolo, a culpa não grave. Na leitura do capítulo, sob a lei nova a culpa grave do filho já permite o regresso, que no Código exigia dolo.
Caso prático · O carro do pai
Pedro empresta o carro segurado ao filho, que, distraído com o celular, bate num muro. A seguradora paga o conserto e quer cobrar do filho o que pagou.
A pergunta: Cabe a sub-rogação contra o filho?
Conclusão: No Código, nada se cobra do filho sem dolo. Na lei nova, depende da gravidade da culpa: não grave, sem regresso contra ele; grave ou dolosa, com regresso.
Lei 15.040/2024, arts. 98 e 101 a 103 texto oficial ↗
Art. 98. O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o dos terceiros prejudicados à indenização.
§ 1º No seguro de responsabilidade civil, o risco pode caracterizar-se pela ocorrência do fato gerador, da manifestação danosa ou da imputação de responsabilidade.
§ 2º Na garantia de gastos com a defesa contra a imputação de responsabilidade, deverá ser estabelecido um limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados.
Art. 101. Quando a pretensão do prejudicado for exercida exclusivamente contra o segurado, este será obrigado a cientificar a seguradora, tão logo seja citado para responder à demanda, e a disponibilizar os elementos necessários para o conhecimento do processo.
Parágrafo único. O segurado poderá chamar a seguradora a integrar o processo, na condição de litisconsorte, sem responsabilidade solidária.
Art. 102. Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.
Parágrafo único. O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.
Art. 103. Salvo disposição legal em contrário, a seguradora poderá opor aos prejudicados as defesas fundadas no contrato de seguro que tiver contra o segurado antes do sinistro.
No seguro de responsabilidade civil, a seguradora garante o segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e, ao mesmo tempo, o direito dos terceiros prejudicados à indenização (art. 98). O Código falava em garantir «o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro» (art. 787, revogado, letra lida em Gonçalves17). A pergunta de prova é processual: quem a vítima pode demandar?
STJ, Súmula 529○
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
No regime do Código, a Segunda Seção do STJ respondeu que o terceiro não pode processar só a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo (STJ, Súmula 529○). A lei nova adotou solução compatível: o prejudicado pode demandar a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado, dispensado o litisconsórcio só quando o segurado não tem domicílio no Brasil (art. 102). Na leitura do capítulo, a tese da Súmula 529 continua a descrever a regra, agora com a exceção legal do segurado domiciliado no exterior.
Ainda no regime do Código, a Terceira Turma do STJ abriu uma exceção à Súmula 529: quando a seguradora já reconheceu, na via administrativa, a responsabilidade do segurado e pagou parte da indenização, a vítima pede o complemento só contra ela, porque a obrigação de indenizar deixou de ser controvertida. Foi a resposta do TRF2 2018. O julgado é de Turma, e não regra. Sob a lei nova, a letra do art. 102 exige o litisconsórcio com o segurado; se a exceção sobrevive é questão aberta, sem fonte que a resolva.
STJ, REsp 1.584.970/MT julgado de Turma: não é regra
A ação direta da vítima pelo complemento, Terceira Turma:
A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.584.970/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/10/2017, Informativo 614. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quando é o segurado o processado, ele deve cientificar a seguradora e pode chamá-la a integrar o processo como litisconsorte (art. 101). A Súmula 537, editada no regime do Código, admite a condenação direta e solidária da seguradora denunciada que aceita a denunciação ou contesta o pedido (STJ, Súmula 537○); a lei nova diz que a seguradora chamada pelo segurado integra o processo sem responsabilidade solidária (art. 101, parágrafo único). E a seguradora só opõe ao prejudicado as defesas do contrato anteriores ao sinistro (art. 103).
STJ, Súmula 537○ súmula do STJ · precedente qualificado
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
STJ, Súmula 537, Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015, Informativo 564.
A vítima processa só o segurado, que chama a seguradora. A condenação da seguradora pode ser direta e solidária?
STJ, REsp 1.738.247/SC julgado de Turma: não é regra
A cláusula de embriaguez perante a vítima, Terceira Turma:
Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou daquele a quem, por este, foi confiada a direção do veículo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.738.247/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/11/2018, Informativo 639. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A Terceira Turma do STJ, ainda sob o Código, declarou ineficaz perante o terceiro a cláusula que exclui a cobertura do seguro de responsabilidade civil quando o acidente decorre da embriaguez do segurado ou de quem dirigia por ele. É julgado de Turma, e não regra. Sob a lei nova há tensão: o art. 103 permite à seguradora opor aos prejudicados as defesas fundadas no contrato e anteriores ao sinistro (art. 103), e a cláusula de embriaguez é uma delas; se ela segue ineficaz perante a vítima é questão aberta, sem fonte que a resolva.
Aprofundamento A seguradora da transportadora no processo do passageiro, com a Súmula 537 e o chamamento do CDC, está no capítulo 25. ir →
STJ, Súmula 402○
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O seguro por danos pessoais cobre também os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (STJ, Súmula 402○). A súmula foi editada sob o Código; a lei nova não trata do dano moral, mas exige que os riscos e os interesses excluídos sejam descritos de forma clara e inequívoca (art. 9º, § 1º) e lê restritivamente a exclusão (art. 59). Na leitura do capítulo, a tese segue de pé: a exclusão dos danos morais tem de estar escrita, e com destaque. Exemplo: a apólice com cobertura de danos pessoais a terceiros paga o dano moral da vítima se não o excluir expressamente.
Lei 15.040/2024, art. 9º, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 9º O contrato cobre os riscos relativos à espécie de seguro contratada.
§ 1º Os riscos e os interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca.
Lei 15.040/2024, arts. 66 e 67 texto oficial ↗
Art. 66. Ao tomar ciência do sinistro ou da iminência de seu acontecimento, com o objetivo de evitar prejuízos à seguradora, o segurado é obrigado a:
I - tomar as providências necessárias e úteis para evitar ou minorar seus efeitos;
II - avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo, e seguir suas instruções para a contenção ou o salvamento;
III - prestar todas as informações de que disponha sobre o sinistro, suas causas e consequências, sempre que questionado a respeito pela seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso dos deveres previstos neste artigo implica a perda do direito à indenização ou ao capital pactuado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo dos deveres previstos neste artigo implica a perda do direito à indenização do valor equivalente aos danos decorrentes da omissão.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º, no caso dos deveres previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, quando o interessado provar que a seguradora tomou ciência oportunamente do sinistro e das informações por outros meios.
§ 4º Incumbe também ao beneficiário, no que couber, o cumprimento das disposições deste artigo, sujeitando-se às mesmas sanções.
§ 5º As providências previstas no inciso I do caput deste artigo não serão exigíveis se colocarem em perigo interesses relevantes do segurado, do beneficiário ou de terceiros, ou se implicarem sacrifício acima do razoável.
Art. 67. As despesas com as medidas de contenção ou de salvamento para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, mesmo que realizadas por terceiros, correm por conta da seguradora, até o limite pactuado pelas partes, sem reduzir a garantia do seguro.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo subsistirá ainda que os prejuízos não superem o valor da franquia contratada ou que as medidas de contenção ou de salvamento tenham sido ineficazes.
§ 2º Não constituem despesas de salvamento as realizadas com prevenção ordinária, incluída qualquer espécie de manutenção.
§ 3º A seguradora não estará obrigada ao pagamento de despesas com medidas notoriamente inadequadas, observada a garantia contratada para o tipo de sinistro iminente ou verificado.
§ 4º Se não for pactuado limite diverso, o reembolso das despesas de contenção ou de salvamento será limitado ao equivalente a 20% (vinte por cento) do limite máximo de indenização ou capital garantido aplicável ao tipo de sinistro iminente ou verificado.
§ 5º A seguradora suportará a totalidade das despesas efetuadas com a adoção de medidas de contenção ou de salvamento que expressamente recomendar para o caso específico, ainda que excedam o limite pactuado.
Ocorrido ou iminente o sinistro, o segurado deve tomar as providências para evitar ou minorar os efeitos, avisar prontamente a seguradora e prestar informações; o descumprimento doloso faz perder a indenização, e o culposo, a parte do dano decorrente da omissão (art. 66). As despesas de salvamento correm por conta da seguradora até o limite pactuado, ou, sem pacto, até 20% do limite máximo, ainda que o prejuízo fique abaixo da franquia, a parcela do prejuízo que o contrato deixa a cargo do segurado (art. 67, §§ 1º e 4º).
Lei 15.040/2024, arts. 86 a 88 texto oficial ↗
Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.
Art. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
Art. 88. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital segurado deveriam ter sido pagos, conforme disposto nos arts. 86 e 87 desta Lei.
Comunicado o sinistro com os documentos, a seguradora tem trinta dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, e, reconhecida a cobertura, mais trinta dias para pagar, prazos que se suspendem com pedidos justificados de documentos (arts. 86 e 87). A mora gera multa de 2% sobre o montante corrigido, com juros e perdas e danos desde quando a indenização deveria ter sido paga (art. 88). Exemplo: sem suspensão do prazo, a recusa que chega no quadragésimo dia vem tarde, porque a seguradora já decaiu do direito de recusar.
STJ, Súmula 632○
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
No regime do Código, a correção monetária da indenização corre desde a contratação até o pagamento (STJ, Súmula 632○). A súmula se restringe, pela própria letra, aos contratos regidos pelo Código. A lei nova manda a apólice trazer a regra de atualização monetária do valor do seguro (art. 55, V); na leitura do capítulo, nos contratos novos o termo da correção sai dessa regra, e a súmula não se transpõe sem ressalva. O TJGO e o TJSP (2023) trocaram a contratação pelo sinistro.
Lei 15.040/2024, art. 55, caput e V texto oficial ↗
Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os seguintes elementos:
V - o valor do seguro e a demonstração da regra de atualização monetária;
Aprofundamento Os juros legais e a correção monetária supletiva depois da Lei 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do Código), que alcançam a mora da seguradora, estão no capítulo 12. ir →
Do lado do segurado, a mora no prêmio único ou na primeira parcela resolve o contrato de pleno direito; a das demais parcelas só suspende a garantia depois de notificação com prazo mínimo de quinze dias para purgá-la (art. 20). Sob o Código, a Segunda Seção do STJ exigia a comunicação prévia do atraso para suspender ou resolver o contrato, em qualquer parcela (STJ, Súmula 616○). Na leitura do capítulo, a lei nova acompanha a súmula só nas parcelas seguintes (§ 1º); na prestação única ou na primeira parcela, a resolução é de pleno direito (caput), em tensão com a letra da súmula, e nenhuma fonte lida diz que ela foi superada.
Lei 15.040/2024, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20. A mora relativa à prestação única ou à primeira parcela do prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção, uso ou costume em contrário.
§ 1º A mora relativa às demais parcelas suspenderá a garantia contratual, sem prejuízo do crédito da seguradora ao prêmio, após notificação do segurado concedendo-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento, para a purgação da mora.
A prescrição também mudou de sede. O Código dava um ano ao segurado contra o segurador, da ciência do fato gerador (art. 206, § 1º, II, revogado). A lei nova dá um ano ao segurado, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e três anos aos beneficiários e terceiros prejudicados (art. 126, II e III); o pedido de reconsideração da recusa suspende a prescrição uma única vez (art. 127).
Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127 texto oficial ↗
Art. 126. Prescrevem:
I - em 1 (um) ano, contado da ciência do respectivo fato gerador:
a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro;
b) a pretensão dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações;
c) as pretensões das cosseguradoras entre si;
d) as pretensões entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias;
II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;
III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento.
Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.
Aprofundamento Os prazos prescricionais em geral, com o art. 206 do Código, estão no capítulo 8. ir →
Lei 15.040/2024, arts. 60 a 62 texto oficial ↗
Art. 60. Pelo contrato de resseguro, a resseguradora, mediante o pagamento do prêmio equivalente, garante o interesse da seguradora contra os riscos próprios de sua atividade, decorrentes da celebração e da execução de contratos de seguro.
§ 1º O contrato de resseguro é funcional ao exercício da atividade seguradora e será formado pelo silêncio da resseguradora no prazo de 20 (vinte) dias, contado da recepção da proposta.
§ 2º Em caso de comprovada necessidade técnica, a autoridade fiscalizadora poderá aumentar o prazo de aceitação pelo silêncio da resseguradora estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 61. A resseguradora, salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do previsto no § 2º do art. 62 desta Lei, não responde, com fundamento no negócio de resseguro, perante o segurado, o beneficiário do seguro ou o terceiro prejudicado.
Parágrafo único. É válido o pagamento feito diretamente pela resseguradora ao segurado, quando a seguradora se encontrar insolvente.
Art. 62. Demandada para revisão ou cumprimento do contrato de seguro que motivou a contratação de resseguro facultativo, a seguradora, no prazo da resposta, deverá promover a notificação judicial ou extrajudicial da resseguradora, comunicando-lhe o ajuizamento da ação, salvo disposição contratual em contrário.
§ 1º A resseguradora poderá intervir na causa como assistente simples.
§ 2º A seguradora não poderá opor ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro o descumprimento de obrigações por parte de sua resseguradora.
Resseguro é o seguro da seguradora: a resseguradora garante o interesse da seguradora contra os riscos da sua própria atividade (art. 60); serve para pulverizar riscos vultosos18. O resseguro não cria vínculo com o segurado: a resseguradora não responde perante ele, salvo o pagamento direto válido quando a seguradora está insolvente (art. 61), e a seguradora não lhe opõe o inadimplemento da resseguradora (art. 62, § 2º). A retrocessão, que a lei menciona ao lado do resseguro (art. 126, I, d), é a cessão de riscos pela resseguradora a outras empresas: o resseguro do resseguro.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Lei 15.040/2024, arts. 112 a 114 texto oficial ↗
Art. 112. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras.
§ 1º O capital segurado, conforme convencionado, será pago sob a forma de renda ou de pagamento único.
§ 2º É lícita a estruturação de seguro sobre a vida e a integridade física com prêmio e capital variáveis.
Art. 113. É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física.
Art. 114. Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última vontade.
Parágrafo único. A seguradora não cientificada da substituição será exonerada pagando ao antigo beneficiário.
Gonçalves separa as duas espécies pelo caráter indenitário:
«O seguro de pessoa tem por finalidade beneficiar a vida e as faculdades humanas. Diferentemente do seguro de dano, não tem caráter indenitário.»
No seguro de pessoas, que a lei nova chama de seguro «sobre a vida e a integridade física», o objeto não tem preço de mercado. Por isso o capital é livremente estipulado e se pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com outras seguradoras (art. 112), como já dizia o Código (art. 789, revogado)19. Exemplo: o segurado pode ter três seguros de vida de R$ 1 milhão cada, em três seguradoras, e os beneficiários recebem os três.
Para Stolze e Pamplona, o que se protege é a própria pessoa:
«o seguro de pessoa visa, em verdade, a acautelar direitos da personalidade, inestimáveis»
Stolze e Pamplona veem no capital uma compensação pela lesão a interesse extrapatrimonial, e não indenização comum; daí não se aplicarem o teto e a sub-rogação do seguro de dano20. A exceção é o seguro de vida ou de integridade física que garante direito patrimonial de terceiro ou tem finalidade indenizatória: segue, no que couber, as regras do seguro de dano, e o que passar do direito garantido vai ao segurado ou ao beneficiário pelas regras do seguro de vida (art. 97). Exemplo: o seguro prestamista que quita o saldo do financiamento.
Lei 15.040/2024, art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória submetem-se, no que couber, às regras do seguro de dano.
Parágrafo único. Quando, no momento do sinistro, o valor da garantia superar o valor do direito patrimonial garantido, o excedente sujeitar-se-á às regras do seguro de vida, e será credor da diferença aquele sobre cuja vida ou integridade física foi contratado o seguro e, no caso de morte, o beneficiário, observando-se as disposições do Capítulo III desta Lei.
Lei 15.040/2024, arts. 121 e 122 texto oficial ↗
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva.
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Duas consequências do caráter não indenitário. Paga o capital, a seguradora não se sub-roga contra o causador da morte ou da lesão, e o capital é impenhorável (art. 122); o Código já vedava a sub-rogação nos seguros de pessoas (art. 800○), e o TJGO (2023) explorou a troca na alternativa que a estendia ao seguro de vida. E a seguradora não pode excluir a morte ou a incapacidade decorrente do trabalho, do serviço militar, de atos humanitários, de transporte arriscado ou de esporte, ainda que o contrato o preveja (art. 121); o Código tinha rol parecido, sem o trabalho (art. 799, revogado).
CC, art. 800 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
STJ, Tema 1.068○ precedente qualificado
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.867.199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021 (repetitivo, Tema 1.068), Informativo 714.
Dizer o Direito, Tema 1068 dos repetitivos ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1867199 ↗
Na cobertura de invalidez, a Segunda Seção do STJ, em repetitivo, validou a cláusula que condiciona a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (STJ, Tema 1.068○). Em embargos de divergência, sem tese vinculante, disse que a aposentadoria por invalidez do INSS não dá direito automático à indenização do seguro privado, sendo imprescindível a perícia (STJ, EREsp 1.508.190/SC). Exemplo: a aposentadoria concedida pelo INSS, sozinha, não prova a perda da existência independente que a cláusula da IFPD exige. Na leitura do capítulo, a cláusula continua lícita sob a lei nova se for clara e destacada (art. 48, § 1º), com interpretação restritiva (art. 59).
STJ, EREsp 1.508.190/SC Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.508.190/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/11/2017, Informativo 616. Embargos de divergência, sem tese vinculante.
Lei 15.040/2024, art. 31 texto oficial ↗
Art. 31. Admite-se como estipulante de seguro coletivo apenas aquele que tiver vínculo anterior e não securitário com o grupo de pessoas em proveito do qual contratar o seguro, sem o que o seguro será considerado individual.
No seguro coletivo, o estipulante contrata em proveito de um grupo, e só pode sê-lo quem tem vínculo anterior e não securitário com o grupo; sem isso, o seguro é tratado como individual (art. 31). Sob o Código, a Segunda Seção do STJ, em repetitivo, atribuiu ao estipulante, na estipulação própria, o dever de informar previamente os segurados sobre as cláusulas limitativas, e tratou como individuais as apólices de estipulação imprópria e de falsos estipulantes (STJ, Tema 1.112○). Na leitura do capítulo, a lei nova adota o mesmo critério do vínculo anterior.
STJ, Tema 1.112○ precedente qualificado
(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/3/2023 (repetitivo, Tema 1.112), Informativo 766.
Dizer o Direito, Tema 1112 dos repetitivos ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1874788 ↗
Lei 15.040/2024, arts. 115 e 116 texto oficial ↗
Art. 115. Na falta de indicação do beneficiário ou se não prevalecer a indicação feita, o capital segurado será pago ou, se for o caso, será devolvida a reserva matemática por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado.
§ 1º Considera-se ineficaz a indicação quando o beneficiário falecer antes da ocorrência do sinistro ou se ocorrer comoriência.
§ 2º Se o segurado for separado, ainda que de fato, caberá ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge.
§ 3º Se não houver beneficiários indicados ou legais, o valor será pago àqueles que provarem que a morte do segurado os privou de meios de subsistência.
§ 4º Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para subsistência no prazo prescricional da respectiva pretensão, o capital segurado será tido por abandonado, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e será aportado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
§ 5º Não prevalecerá a indicação de beneficiário nas hipóteses de revogação da doação, observados o disposto nos arts. 555, 556 e 557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
A indicação do beneficiário é livre e pode ser substituída por ato entre vivos ou de última vontade, salvo renúncia do segurado (arts. 113 e 114). Na falta de indicação, ou se ela não prevalecer, o capital vai metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros; se o segurado era separado, ainda que de fato, a metade do cônjuge cabe ao companheiro; sem beneficiários indicados ou legais, recebe quem prove que a morte o privou dos meios de subsistência (art. 115).
Quem recebe na falta de indicação
| Código Civil (arts. 792 e 793) | Lei 15.040/2024 (art. 115) | |
|---|---|---|
| Metade | Cônjuge não separado judicialmente | Cônjuge; o companheiro, se o segurado era separado, ainda que de fato |
| Outra metade | Herdeiros, pela ordem da vocação hereditária | Demais herdeiros do segurado |
| Sem cônjuge nem herdeiros | Quem prove que a morte o privou dos meios necessários à subsistência | Quem prove que a morte o privou dos meios de subsistência; sem ninguém identificado no prazo prescricional, o capital vai ao Funcap (§ 4º) |
| Indicação ineficaz | Sem regra própria | Beneficiário morto antes do sinistro, comoriência (§ 1º) e revogação da doação (§ 5º) |
CC, arts. 792 a 794 (revogados pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
Gonçalves, sobre a remissão do art. 792 do Código à vocação hereditária:
«A referência à observância da ordem da vocação hereditária deve ser interpretada como necessária somente para a determinação da ordem preferencial dos herdeiros»
Sob o Código, Gonçalves lia a remissão à vocação hereditária só como ordem de preferência entre herdeiros, porque o capital não é herança21, e defendia que a companheira recebesse a metade na falta de cônjuge22. A lei nova resolveu parte da dúvida, ao dar a metade ao companheiro quando o segurado era separado, ainda que de fato. O capital por morte não é herança para nenhum efeito (art. 116), como dizia o Código (art. 794○): não paga as dívidas do segurado nem entra no inventário.
Caso prático · O seguro sem beneficiário
Carlos, separado de fato de Ana havia três anos e vivendo com Bia, morreu em 2026 sem indicar beneficiário no seguro de vida contratado no mesmo ano. Deixou dois filhos e dívidas cobradas no inventário.
A pergunta: Quem recebe o capital, e os credores podem alcançá-lo?
Conclusão: Metade a Bia e metade aos demais herdeiros, fora do alcance dos credores. No Código, a metade da companheira dependia da leitura doutrinária, porque o art. 792 falava só do cônjuge não separado judicialmente.
STJ, Súmula 609○
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
No regime do Código, a recusa por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames prévios nem provou a má-fé do segurado (STJ, Súmula 609○). Dois julgados de Turma, que não são regra, completam o quadro: a Terceira Turma afastou a indenização quando o segurado, de má-fé, silenciou sobre a doença que causou o sinistro, ainda sem exame prévio (STJ, AgRg no REsp 1.286.741/SP); a Quarta Turma manteve a indenização quando a morte decorreu de causa diversa da doença omitida (STJ, REsp 765.471/RS).
STJ, AgRg no REsp 1.286.741/SP julgado de Turma: não é regra
Silêncio de má-fé sobre a doença, Terceira Turma:
No contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, o segurado não tem direito à indenização caso, agindo de má-fé, silencie a respeito de doença preexistente que venha a ocasionar o sinistro, ainda que a seguradora não exija exames médicos no momento da contratação.
STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.286.741/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/8/2013, Informativo 529. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 765.471/RS julgado de Turma: não é regra
Morte por causa diversa da doença omitida, Quarta Turma:
A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida.
STJ, Quarta Turma, REsp 765.471/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 6/12/2012, Informativo 512. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 15.040/2024, arts. 118 e 119 texto oficial ↗
Art. 118. Nos seguros sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a integridade física própria para o caso de invalidez por doença, é lícito estipular-se prazo de carência, durante o qual a seguradora não responde pela ocorrência do sinistro.
§ 1º O prazo de carência não pode ser convencionado quando se tratar de renovação ou de substituição de contrato existente, ainda que seja outra a seguradora.
§ 2º O prazo de carência não pode ser pactuado de forma a tornar inócua a garantia e em nenhum caso pode exceder a metade da vigência do contrato.
§ 3º Ocorrendo o sinistro no prazo de carência, legal ou contratual, a seguradora é obrigada a entregar ao segurado ou ao beneficiário o valor do prêmio pago, ou a reserva matemática, se houver.
§ 4º Convencionada a carência, a seguradora não poderá negar o pagamento do capital sob a alegação de preexistência de estado patológico.
Art. 119. É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser alegada quando não convencionado prazo de carência e desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a informação da preexistência.
A lei nova organiza o tema em duas vias, que não se somam. A seguradora pode convencionar carência no seguro de vida para o caso de morte e no de invalidez por doença, que não pode tornar inócua a garantia nem passar da metade da vigência; ocorrido o sinistro na carência, devolve o prêmio ou a reserva (art. 118). Convencionada a carência, não pode negar o capital por preexistência (§ 4º). Sem carência, pode excluir os sinistros causados por estado patológico preexistente, mas só se o segurado, questionado claramente, omitiu voluntariamente a informação (art. 119).
O segurado omite no questionário a cardiopatia que tinha; a seguradora não pediu exames. Ele morre do coração um ano depois. A recusa é lícita?
CC, arts. 797 e 798 (revogados pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
O Código de 1916 negava o seguro só no suicídio premeditado, e daí duas súmulas que exigiam a prova da premeditação (STF, Súmula 105○; STJ, Súmula 61○); a Quarta Turma chegou a incluir o suicídio não premeditado no conceito de acidente (STJ, REsp 304.286/SP). O Código de 2002 trocou o critério subjetivo por um temporal: o beneficiário não tem direito ao capital se o segurado se suicida nos dois primeiros anos de vigência inicial ou da recondução, com a devolução da reserva técnica; fora disso, é nula a cláusula que exclua o suicídio (art. 798○).
STJ, Súmula 61○ orientação superada
O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
STJ, Súmula 61, Segunda Seção, j. 14/10/1992, revogada com a edição da Súmula 610. Redação e data lidas em Stolze e Pamplona (v. 4, p. 847 do arquivo), e a revogação na p. 849; Gonçalves (v. 3, p. 589 do arquivo) transcreve outra redação («O seguro de vida cobre morte por suicídio não premeditado»). A conferir no STJ.
Superado: O art. 798 do Código de 2002 adotou o critério temporal, e a súmula foi revogada com a edição da Súmula 610 (Stolze e Pamplona).
STF, Súmula 105○ orientação superada
Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
STF, Súmula 105, sem efeito vinculante. Redação transcrita por Gonçalves (v. 3, p. 589 do arquivo). A conferir no STF.
Superado: O critério da premeditação deu lugar ao biênio objetivo do art. 798 do Código, aplicado pela Segunda Seção do STJ (Súmula 610).
Gonçalves, sobre o critério do art. 798:
«A rigor é irrelevante tenha sido, ou não, o suicídio premeditado, pois a única restrição trazida pelo novo diploma é ter o suicídio ocorrido nos»
A virada não foi imediata. Gonçalves registra que a Segunda Seção chegou a exigir, dentro do biênio, a prova da premeditação, e depois mudou: no biênio não há cobertura, devolve-se a reserva técnica, e depois dele a seguradora paga mesmo diante da prova mais cabal da premeditação23 (STJ, REsp 1.334.005/GO). A orientação virou a Súmula 610, e a Súmula 61 foi revogada24. A Quarta Turma, em 2025, disse que só o suicídio no biênio é agravamento intencional que exclui o seguro de vida (STJ, REsp 2.130.908/SP).
STJ, Súmula 610○
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Stolze e Pamplona apontam a dureza do prazo fixo:
«Estabelecer um prazo fixo, determinado, pode significar, em alguns casos, injustiça manifesta, em virtude daqueles que, não premeditando nada, ceifam a sua própria vida em momento de descontrole»
Stolze e Pamplona veem no biênio uma carência especial, que desestimula contratar o seguro com o suicídio em mente, mas apontam a dureza do critério para quem age em descontrole dentro do prazo; ainda assim, aplaudem a segurança jurídica da Súmula 61025. A Lei 15.040 manteve o biênio e o detalhou (art. 120):
Lei 15.040/2024, art. 120 texto oficial ↗
Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida.
§ 1º Quando o segurado aumentar o capital, o beneficiário não terá direito à quantia acrescida se ocorrer o suicídio no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º É vedada a fixação de novo prazo de carência, nas hipóteses de renovação e de substituição do contrato, ainda que seja outra a seguradora.
§ 3º O suicídio em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro não está compreendido no prazo de carência.
§ 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie.
§ 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada.
A lei nova nega o capital quando o suicídio voluntário ocorre antes de dois anos. O adjetivo traz de volta a discussão sobre a intenção?
Caso prático · A tentativa no terceiro ano
Elisa contratou seguro de vida em abril de 2021, sem exame médico prévio. Em maio de 2023 tentou o suicídio e morreu meses depois, no hospital. A seguradora negou o capital: alega que ela omitiu, de má-fé, depressão grave e problemas circulatórios, que teriam sido a causa da morte. As partes pedem perícia sobre a causa da morte, testemunhas sobre a premeditação e documentos sobre a ciência da doença.
A pergunta: Que provas o juiz deve deferir?
Conclusão: Deferem-se a perícia e a prova documental e indefere-se a prova oral da premeditação: é a alternativa C do TJBA (2026), com gabarito definitivo.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
STJ, Súmula 620○
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
No seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora (STJ, Súmula 620○), e a Segunda Seção, em embargos de divergência sem tese vinculante, disse ser vedada a exclusão de cobertura por embriaguez (STJ, EREsp 973.725/SP). A súmula separa o seguro de vida do seguro de automóvel, em que a embriaguez pode configurar agravamento do risco (tópico 1). Exemplo: o segurado que bate o carro embriagado e morre deixa o capital aos beneficiários.
STJ, EREsp 973.725/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado.
STJ, Segunda Seção, EREsp 973.725/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF5), j. 25/4/2018, Informativo 625. Embargos de divergência, sem tese vinculante.
STJ, REsp 1.999.624/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.999.624/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/9/2022, Informativo 751. Seção, sem tese vinculante.
A Lei 15.040 chega ao mesmo resultado pela letra: nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo o agravamento relevante do risco só autoriza a cobrança da diferença de prêmio (art. 17), e a seguradora não se exime nos casos do art. 121. Na leitura do capítulo, a Súmula 620 sobrevive e ganha apoio no texto. A Terceira Turma, em 2025, não tirou a indenização do seguro de vida na «roleta-russa» praticada sem intenção suicida e sob embriaguez (STJ, REsp 2.204.888/PR).
A embriaguez em três seguros
| Seguro | Efeito da embriaguez | Fonte |
|---|---|---|
| De vida | Não exime a seguradora | Súmula 620; EREsp 973.725 (Segunda Seção); Lei 15.040, art. 17 |
| De automóvel (dano) | Pode excluir a cobertura: agravamento intencional (Código) ou relevante e com nexo causal com o sinistro (lei nova) | Código, art. 768; Lei 15.040, arts. 13 e 16; REsp 1.485.717 (Turma) |
| De responsabilidade civil, perante a vítima | A exclusão é ineficaz para o terceiro | REsp 1.738.247 (Turma) |
Lei 15.040/2024, art. 69 texto oficial ↗
Art. 69. A provocação dolosa de sinistro determina a perda do direito à indenização ou ao capital segurado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 1º A conduta prevista no inciso I do parágrafo único do art. 10 desta Lei implica, além da perda do direito à indenização ou ao capital segurado, a perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 2º Sucede a mesma consequência prevista no caput deste artigo quando o segurado ou o beneficiário tiver prévia ciência da prática delituosa e não tentar evitá-la.
§ 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado, ou a reserva matemática devida, será pago ao segurado ou a seus herdeiros quando o sinistro for dolosamente provocado pelo beneficiário.
§ 4º A fraude cometida por ocasião da reclamação de sinistro leva à perda pelo infrator do direito à garantia, liberando a seguradora do dever de prestar o capital segurado ou a indenização.
A provocação dolosa do sinistro faz perder o direito à indenização ou ao capital, sem prejuízo da dívida de prêmio e das despesas da seguradora (art. 69). O elemento decisivo é o dolo: a culpa, ainda que grave, não basta. Quem sabe de antemão do crime e não tenta evitá-lo sofre a mesma perda (§ 2º), e a fraude na reclamação faz perder a garantia (§ 4º). Nos seguros de vida e de integridade física, se quem provoca dolosamente é o beneficiário, ele perde o capital, mas a seguradora não se libera: paga ao segurado ou aos herdeiros dele (§ 3º).
«A provocação dolosa de sinistro1 determina a perda do direito à indenização ou ao capital segurado2, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora3. [...] § 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado, ou a reserva matemática devida, será pago ao segurado ou a seus herdeiros4 quando o sinistro for dolosamente provocado pelo beneficiário5.»
No Código não havia regra expressa. Caio Mário, com apoio em Clóvis Beviláqua e Serpa Lopes, citado por Gonçalves, negava o seguro ao beneficiário que matou o segurado, por falta de causa moral e porque a condição maliciosamente provocada por quem dela se aproveita se reputa não verificada26.
A Terceira Turma do STJ, em 2024, julgou nulo o seguro sobre a vida de outrem contratado com a intenção de matar o segurado, sem indenização a beneficiário algum (STJ, REsp 2.106.786/PR). A lei nova dá a regra e o destino do capital, e põe o dolo como requisito: sem ele, o beneficiário recebe. Ainda sob o Código, a Terceira Turma disse que o beneficiário inimputável que agrava o risco não o faz de modo intencional e mantém o direito à indenização (STJ, REsp 2.174.212/PR); são julgados de Turma, que não são regra.
STJ, REsp 2.174.212/PR julgado de Turma: não é regra
O beneficiário inimputável, Terceira Turma:
O beneficiário inimputável que agrava o risco em contrato de seguro não o faz de modo intencional, devendo ser mantido o seu direito à indenização securitária.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.174.212/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/4/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · O filho em surto
Marta contratou seguro de vida de R$ 500 mil e indicou como único beneficiário o filho Renato, que tem esquizofrenia. Em janeiro de 2026, sem a medicação, ele teve surto psicótico grave e matou a mãe. Na ação penal, foi declarado inimputável e absolvido impropriamente. Renato pede o capital.
A pergunta: A seguradora pode recusar o pagamento?
Conclusão: A seguradora paga a Renato: é a alternativa B do TRF2 (2026), com gabarito definitivo. A recusa só caberia com provocação dolosa.
O seguro-saúde e os planos de saúde ficavam fora da seção do Código (art. 802, revogado) e seguem lei especial e o CDC; estão no capítulo 10 de Direito do Consumidor. O seguro obrigatório de veículos tem lei própria, a que a Lei 15.040 se aplica só no que couber (art. 4º, § 2º); essa lei e as súmulas do STJ sobre o seguro obrigatório não foram estudadas neste capítulo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
○ 10 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 15.040/2024, arts. 133 e 134 texto oficial ↗
Por que juntos: A revogação do Código e a vigência da lei nova se leem juntas: delas sai a linha entre os dois regimes.
Art. 133. Ficam revogados o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, aplica-se exclusivamente a lei brasileira:
I - aos contratos de seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil;
II - quando o segurado ou o proponente tiver residência ou domicílio no País; ou
III - quando os bens sobre os quais recaírem os interesses garantidos se situarem no Brasil.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LINDB, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 3º, § 2º texto oficial ↗
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, arts. 47 e 54, § 4º texto oficial ↗
Por que juntos: As duas regras do CDC que a Lei 15.040 repete para o seguro: a leitura favorável e o destaque da cláusula limitativa.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito do contrato e a única restrição à posição de seguradora vêm juntos.
Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.
Art. 2º Somente podem pactuar contratos de seguro entidades que se encontrem devidamente autorizadas na forma da lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo.
§ 1º A superveniência de interesse legítimo torna eficaz o contrato desde então.
§ 2º Se for parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil.
§ 3º Se for impossível a existência do interesse, o contrato será nulo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 9º, § 1º texto oficial ↗
Art. 9º O contrato cobre os riscos relativos à espécie de seguro contratada.
§ 1º Os riscos e os interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. O contrato pode ser celebrado para toda classe de risco, salvo vedação legal.
Parágrafo único. São nulas as garantias, sem prejuízo de outras vedadas em lei:
I - de interesses patrimoniais relativos aos valores das multas e outras penalidades aplicadas em virtude de atos cometidos pessoalmente pelo segurado que caracterizem ilícito criminal; e
II - contra risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro, salvo o dolo do representante do segurado ou do beneficiário em prejuízo desses.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 11 texto oficial ↗
Art. 11. O contrato é nulo quando qualquer das partes souber, no momento de sua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou.
Parágrafo único. A parte que tiver conhecimento da impossibilidade ou da prévia realização do risco e, não obstante, celebrar o contrato pagará à outra o dobro do valor do prêmio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 13 e 14 texto oficial ↗
Por que juntos: O agravamento intencional (art. 13) e o dever de comunicar o agravamento que o segurado conhece (art. 14) são as duas faces do mesmo dever.
Art. 13. Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro.
§ 1º Será relevante o agravamento que conduza ao aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação de risco referido no art. 44 desta Lei ou da severidade dos efeitos de tal realização.
§ 2º Se a seguradora, comunicada nos termos do art. 14 desta Lei, anuir com a continuidade da garantia, cobrando ou não prêmio adicional, será afastada a consequência estabelecida no caput deste artigo.
Art. 14. O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento.
§ 1º Ciente do agravamento, a seguradora poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível garantir o novo risco, resolver o contrato, hipótese em que este perderá efeito em 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação de resolução.
§ 2º A resolução deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o recebimento da notificação pelo segurado, e a seguradora deverá restituir a eventual diferença de prêmio, ressalvado, na mesma proporção, seu direito ao ressarcimento das despesas incorridas com a contratação.
§ 3º O segurado que dolosamente descumprir o dever previsto no caput deste artigo perde a garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 4º O segurado que culposamente descumprir o dever previsto no caput deste artigo fica obrigado a pagar a diferença de prêmio apurada ou, se a garantia for tecnicamente impossível ou o fato corresponder a tipo de risco que não seja normalmente subscrito pela seguradora, não fará jus à garantia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 16 e 17 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois limites da recusa por agravamento: o nexo causal e o seguro de vida.
Art. 16. Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.
Art. 17. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 20 texto oficial ↗
Art. 20. A mora relativa à prestação única ou à primeira parcela do prêmio resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção, uso ou costume em contrário.
§ 1º A mora relativa às demais parcelas suspenderá a garantia contratual, sem prejuízo do crédito da seguradora ao prêmio, após notificação do segurado concedendo-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento, para a purgação da mora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 616○
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Lei 15.040/2024, art. 31 texto oficial ↗
Art. 31. Admite-se como estipulante de seguro coletivo apenas aquele que tiver vínculo anterior e não securitário com o grupo de pessoas em proveito do qual contratar o seguro, sem o que o seguro será considerado individual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 33 e 36 texto oficial ↗
Por que juntos: Cosseguro e seguro cumulativo repartem o mesmo interesse entre seguradoras e a banca os troca.
Art. 33. Ocorre cosseguro quando 2 (duas) ou mais seguradoras, por acordo expresso entre si e o segurado ou o estipulante, garantem o mesmo interesse contra o mesmo risco, ao mesmo tempo, cada uma delas assumindo uma cota de garantia.
Art. 36. Ocorre seguro cumulativo quando a distribuição entre várias seguradoras for feita pelo segurado ou pelo estipulante por força de contratações independentes, sem limitação a uma cota de garantia.
§ 1º Nos seguros cumulativos de dano, o segurado deverá comunicar a cada uma das seguradoras a existência dos contratos com as demais.
§ 2º Será reduzida proporcionalmente a importância segurada de cada contrato celebrado, quando a soma das importâncias seguradas, nos seguros cumulativos de dano, superar o valor do interesse, desde que haja coincidência de garantia entre os seguros cumulados.
§ 3º Na redução proporcional prevista no § 2º deste artigo não se levarão em conta os contratos celebrados com seguradoras que se encontrarem insolventes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 37, 56, 57, 58 e 59 texto oficial ↗
Por que juntos: A boa-fé e as regras de interpretação do contrato formam um só bloco de leitura.
Art. 37. Os intervenientes são obrigados a agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas sobre todas as questões envolvendo a formação e a execução do contrato.
Art. 56. O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé.
Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.
Art. 58. As condições particulares do seguro prevalecem sobre as especiais, e estas, sobre as gerais.
Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 43, 49 e 54 texto oficial ↗
Por que juntos: Forma da proposta, aceitação e prova: as três regras que fazem do seguro um contrato consensual.
Art. 43. A proposta feita pelo potencial segurado ou estipulante não exige forma escrita.
Parágrafo único. O simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes integram o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 49. Recebida a proposta, a seguradora terá o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias para cientificar sua recusa ao proponente, ao final do qual será considerada aceita.
§ 1º Considera-se igualmente aceita a proposta pela prática de atos inequívocos, tais como o recebimento total ou parcial do prêmio ou sua cobrança pela seguradora.
§ 2º A seguradora poderá solicitar esclarecimentos ou produção de exames periciais, e o prazo para a recusa terá novo início, a partir do atendimento da solicitação ou da conclusão do exame pericial.
§ 3º Em qualquer hipótese, para a validade da recusa, a seguradora deverá comunicar sua justificativa ao proponente.
Art. 54. O contrato de seguro prova-se por todos os meios admitidos em direito, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 44 a 46 texto oficial ↗
Por que juntos: O dever de informar do segurado (arts. 44 e 45) e o dever de alertar da seguradora (art. 46).
Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.
§ 3º Se, diante dos fatos não revelados, a garantia for tecnicamente impossível, ou se tais fatos corresponderem a um tipo de interesse ou risco que não seja normalmente subscrito pela seguradora, o contrato será extinto, sem prejuízo da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
Art. 45. As partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento.
Art. 46. A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento do dever de informar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 48, § 1º texto oficial ↗
Art. 48. O proponente deverá ser cientificado com antecedência sobre o conteúdo do contrato, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa e inscrito em suporte duradouro, nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos, imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara, compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 52 e 53 texto oficial ↗
Por que juntos: O prazo presumido do contrato e a sua renovação automática.
Art. 52. O contrato presume-se celebrado para vigorar pelo prazo de 1 (um) ano, salvo quando outro prazo decorrer de sua natureza, do interesse, do risco ou da vontade das partes.
Art. 53. Nos seguros com previsão de renovação automática, a seguradora deverá, em até 30 (trinta) dias antes de seu término, cientificar o contratante de sua decisão de não renovar ou das eventuais modificações que pretenda fazer para a renovação.
§ 1º Se a seguradora for omissa, o contrato será automaticamente renovado.
§ 2º O segurado poderá recusar o novo contrato a qualquer tempo antes do início de sua vigência, comunicando-o à seguradora ou, caso não tenha promovido averbações de riscos, simplesmente deixando de efetuar o pagamento da única ou da primeira parcela do prêmio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 55, V texto oficial ↗
Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os seguintes elementos:
V - o valor do seguro e a demonstração da regra de atualização monetária;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 632○
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
Lei 15.040/2024, arts. 60 a 62 texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito de resseguro e a ausência de vínculo entre a resseguradora e o segurado.
Art. 60. Pelo contrato de resseguro, a resseguradora, mediante o pagamento do prêmio equivalente, garante o interesse da seguradora contra os riscos próprios de sua atividade, decorrentes da celebração e da execução de contratos de seguro.
§ 1º O contrato de resseguro é funcional ao exercício da atividade seguradora e será formado pelo silêncio da resseguradora no prazo de 20 (vinte) dias, contado da recepção da proposta.
§ 2º Em caso de comprovada necessidade técnica, a autoridade fiscalizadora poderá aumentar o prazo de aceitação pelo silêncio da resseguradora estabelecido no § 1º deste artigo.
Art. 61. A resseguradora, salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do previsto no § 2º do art. 62 desta Lei, não responde, com fundamento no negócio de resseguro, perante o segurado, o beneficiário do seguro ou o terceiro prejudicado.
Parágrafo único. É válido o pagamento feito diretamente pela resseguradora ao segurado, quando a seguradora se encontrar insolvente.
Art. 62. Demandada para revisão ou cumprimento do contrato de seguro que motivou a contratação de resseguro facultativo, a seguradora, no prazo da resposta, deverá promover a notificação judicial ou extrajudicial da resseguradora, comunicando-lhe o ajuizamento da ação, salvo disposição contratual em contrário.
§ 1º A resseguradora poderá intervir na causa como assistente simples.
§ 2º A seguradora não poderá opor ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro o descumprimento de obrigações por parte de sua resseguradora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 66 e 67 texto oficial ↗
Por que juntos: Os deveres do segurado diante do sinistro e quem paga o salvamento.
Art. 66. Ao tomar ciência do sinistro ou da iminência de seu acontecimento, com o objetivo de evitar prejuízos à seguradora, o segurado é obrigado a:
I - tomar as providências necessárias e úteis para evitar ou minorar seus efeitos;
II - avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo, e seguir suas instruções para a contenção ou o salvamento;
III - prestar todas as informações de que disponha sobre o sinistro, suas causas e consequências, sempre que questionado a respeito pela seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso dos deveres previstos neste artigo implica a perda do direito à indenização ou ao capital pactuado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo dos deveres previstos neste artigo implica a perda do direito à indenização do valor equivalente aos danos decorrentes da omissão.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º, no caso dos deveres previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, quando o interessado provar que a seguradora tomou ciência oportunamente do sinistro e das informações por outros meios.
§ 4º Incumbe também ao beneficiário, no que couber, o cumprimento das disposições deste artigo, sujeitando-se às mesmas sanções.
§ 5º As providências previstas no inciso I do caput deste artigo não serão exigíveis se colocarem em perigo interesses relevantes do segurado, do beneficiário ou de terceiros, ou se implicarem sacrifício acima do razoável.
Art. 67. As despesas com as medidas de contenção ou de salvamento para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, mesmo que realizadas por terceiros, correm por conta da seguradora, até o limite pactuado pelas partes, sem reduzir a garantia do seguro.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo subsistirá ainda que os prejuízos não superem o valor da franquia contratada ou que as medidas de contenção ou de salvamento tenham sido ineficazes.
§ 2º Não constituem despesas de salvamento as realizadas com prevenção ordinária, incluída qualquer espécie de manutenção.
§ 3º A seguradora não estará obrigada ao pagamento de despesas com medidas notoriamente inadequadas, observada a garantia contratada para o tipo de sinistro iminente ou verificado.
§ 4º Se não for pactuado limite diverso, o reembolso das despesas de contenção ou de salvamento será limitado ao equivalente a 20% (vinte por cento) do limite máximo de indenização ou capital garantido aplicável ao tipo de sinistro iminente ou verificado.
§ 5º A seguradora suportará a totalidade das despesas efetuadas com a adoção de medidas de contenção ou de salvamento que expressamente recomendar para o caso específico, ainda que excedam o limite pactuado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 69 texto oficial ↗
Art. 69. A provocação dolosa de sinistro determina a perda do direito à indenização ou ao capital segurado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 1º A conduta prevista no inciso I do parágrafo único do art. 10 desta Lei implica, além da perda do direito à indenização ou ao capital segurado, a perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 2º Sucede a mesma consequência prevista no caput deste artigo quando o segurado ou o beneficiário tiver prévia ciência da prática delituosa e não tentar evitá-la.
§ 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado, ou a reserva matemática devida, será pago ao segurado ou a seus herdeiros quando o sinistro for dolosamente provocado pelo beneficiário.
§ 4º A fraude cometida por ocasião da reclamação de sinistro leva à perda pelo infrator do direito à garantia, liberando a seguradora do dever de prestar o capital segurado ou a indenização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 86 a 88 texto oficial ↗
Por que juntos: Prazos de regulação e de pagamento e a sanção da mora da seguradora.
Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.
Art. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
Art. 88. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital segurado deveriam ter sido pagos, conforme disposto nos arts. 86 e 87 desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 89 a 91 texto oficial ↗
Por que juntos: O teto do interesse, o teto da garantia e o infrasseguro decidem juntos quanto se paga.
Art. 89. Os valores da garantia e da indenização não poderão superar o valor do interesse, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 90. A indenização não poderá exceder o valor da garantia, ainda que o valor do interesse lhe seja superior.
Art. 91. Na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização devida não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrário.
§ 1º Quando expressamente pactuado o rateio, a seguradora exemplificará na apólice a fórmula para cálculo da indenização.
§ 2º A aplicação do rateio em razão de infrasseguro superveniente será limitada aos casos em que for expressamente afastado na apólice o regime de ajustamento final de prêmio, e o aumento do valor do interesse lesado decorrer de ato voluntário do segurado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 92 texto oficial ↗
Art. 92. É lícito contratar o seguro a valor de novo.
§ 1º É lícito convencionar a reposição ou a reconstrução paulatina com pagamentos correspondentes, salvo quando esse regime impedir a reposição ou a reconstrução.
§ 2º Nos seguros de que trata este artigo, não são admitidas cláusulas de rateio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 94 e 95 texto oficial ↗
Por que juntos: A regra da sub-rogação e as pessoas contra quem ela não se exerce.
Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.
§ 1º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação.
§ 2º O segurado é obrigado a colaborar no exercício dos direitos derivados da sub-rogação, respondendo pelos prejuízos que causar à seguradora.
§ 3º A sub-rogação da seguradora não poderá implicar prejuízo ao direito remanescente do segurado ou do beneficiário contra terceiros.
Art. 95. A seguradora não terá ação própria ou derivada de sub-rogação quando o sinistro decorrer de culpa não grave de:
I - cônjuge ou parentes até o segundo grau, consanguíneos ou por afinidade, do segurado ou do beneficiário;
II - empregados ou pessoas sob a responsabilidade do segurado.
Parágrafo único. Quando o culpado pelo sinistro for garantido por seguro de responsabilidade civil, é admitido o exercício do direito excluído pelo caput deste artigo contra a seguradora que o garantir.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 98 e 101 a 103 texto oficial ↗
Por que juntos: O objeto do seguro de responsabilidade civil e a posição processual do terceiro, do segurado e da seguradora.
Art. 98. O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o dos terceiros prejudicados à indenização.
§ 1º No seguro de responsabilidade civil, o risco pode caracterizar-se pela ocorrência do fato gerador, da manifestação danosa ou da imputação de responsabilidade.
§ 2º Na garantia de gastos com a defesa contra a imputação de responsabilidade, deverá ser estabelecido um limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados.
Art. 101. Quando a pretensão do prejudicado for exercida exclusivamente contra o segurado, este será obrigado a cientificar a seguradora, tão logo seja citado para responder à demanda, e a disponibilizar os elementos necessários para o conhecimento do processo.
Parágrafo único. O segurado poderá chamar a seguradora a integrar o processo, na condição de litisconsorte, sem responsabilidade solidária.
Art. 102. Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora, desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.
Parágrafo único. O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver domicílio no Brasil.
Art. 103. Salvo disposição legal em contrário, a seguradora poderá opor aos prejudicados as defesas fundadas no contrato de seguro que tiver contra o segurado antes do sinistro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 529○
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
STJ, Súmula 537○
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Lei 15.040/2024, arts. 108 a 110 texto oficial ↗
Por que juntos: A transferência do bem segurado, o prazo da comunicação e a exceção dos seguros obrigatórios.
Art. 108. A transferência do interesse garantido implica a cessão do seguro correspondente, obrigando-se o cessionário no lugar do cedente.
§ 1º A cessão do seguro não ocorrerá sem anuência prévia da seguradora quando o cessionário exercer atividade capaz de aumentar de forma relevante o risco ou não preencher os requisitos exigidos pela técnica de seguro, hipóteses em que o contrato será resolvido com a devolução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas incorridas.
§ 2º Caso a cessão do seguro implique alteração da taxa de prêmio, será feito o ajuste e creditada a diferença à parte favorecida.
§ 3º As bonificações, as taxações especiais e outras vantagens personalíssimas do cedente não se comunicam com o novo titular do interesse.
Art. 109. A cessão do seguro correspondente deixará de ser eficaz se não for comunicada à seguradora nos 30 (trinta) dias posteriores à transferência do interesse garantido.
§ 1º A seguradora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação, resolver o contrato.
§ 2º A recusa deverá ser notificada ao cedente e ao cessionário e produzirá efeitos após 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
§ 3º Se a seguradora resolver o contrato nos termos do § 1º deste artigo, o segurado fará jus à devolução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas incorridas.
Art. 110. Nos seguros obrigatórios, a transferência do interesse garantido implica a cessão do seguro correspondente, independentemente da comunicação à seguradora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 465○
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127 texto oficial ↗
Por que juntos: Os prazos de prescrição do seguro e a sua suspensão pelo pedido de reconsideração.
Art. 126. Prescrevem:
I - em 1 (um) ano, contado da ciência do respectivo fato gerador:
a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro;
b) a pretensão dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações;
c) as pretensões das cosseguradoras entre si;
d) as pretensões entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias;
II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;
III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento.
Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, art. 97 texto oficial ↗
Art. 97. Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória submetem-se, no que couber, às regras do seguro de dano.
Parágrafo único. Quando, no momento do sinistro, o valor da garantia superar o valor do direito patrimonial garantido, o excedente sujeitar-se-á às regras do seguro de vida, e será credor da diferença aquele sobre cuja vida ou integridade física foi contratado o seguro e, no caso de morte, o beneficiário, observando-se as disposições do Capítulo III desta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 112 a 114 texto oficial ↗
Por que juntos: Capital livre, beneficiário livre e substituição do beneficiário: o núcleo do seguro sobre a vida.
Art. 112. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras.
§ 1º O capital segurado, conforme convencionado, será pago sob a forma de renda ou de pagamento único.
§ 2º É lícita a estruturação de seguro sobre a vida e a integridade física com prêmio e capital variáveis.
Art. 113. É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física.
Art. 114. Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última vontade.
Parágrafo único. A seguradora não cientificada da substituição será exonerada pagando ao antigo beneficiário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 115 e 116 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem recebe na falta de indicação e por que o capital não entra na herança.
Art. 115. Na falta de indicação do beneficiário ou se não prevalecer a indicação feita, o capital segurado será pago ou, se for o caso, será devolvida a reserva matemática por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado.
§ 1º Considera-se ineficaz a indicação quando o beneficiário falecer antes da ocorrência do sinistro ou se ocorrer comoriência.
§ 2º Se o segurado for separado, ainda que de fato, caberá ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge.
§ 3º Se não houver beneficiários indicados ou legais, o valor será pago àqueles que provarem que a morte do segurado os privou de meios de subsistência.
§ 4º Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para subsistência no prazo prescricional da respectiva pretensão, o capital segurado será tido por abandonado, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e será aportado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
§ 5º Não prevalecerá a indicação de beneficiário nas hipóteses de revogação da doação, observados o disposto nos arts. 555, 556 e 557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024, arts. 118 e 119 texto oficial ↗
Por que juntos: Carência e doença preexistente são vias alternativas, e a lei as articula.
Art. 118. Nos seguros sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a integridade física própria para o caso de invalidez por doença, é lícito estipular-se prazo de carência, durante o qual a seguradora não responde pela ocorrência do sinistro.
§ 1º O prazo de carência não pode ser convencionado quando se tratar de renovação ou de substituição de contrato existente, ainda que seja outra a seguradora.
§ 2º O prazo de carência não pode ser pactuado de forma a tornar inócua a garantia e em nenhum caso pode exceder a metade da vigência do contrato.
§ 3º Ocorrendo o sinistro no prazo de carência, legal ou contratual, a seguradora é obrigada a entregar ao segurado ou ao beneficiário o valor do prêmio pago, ou a reserva matemática, se houver.
§ 4º Convencionada a carência, a seguradora não poderá negar o pagamento do capital sob a alegação de preexistência de estado patológico.
Art. 119. É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser alegada quando não convencionado prazo de carência e desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a informação da preexistência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 609○
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Lei 15.040/2024, art. 120 texto oficial ↗
Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida.
§ 1º Quando o segurado aumentar o capital, o beneficiário não terá direito à quantia acrescida se ocorrer o suicídio no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º É vedada a fixação de novo prazo de carência, nas hipóteses de renovação e de substituição do contrato, ainda que seja outra a seguradora.
§ 3º O suicídio em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro não está compreendido no prazo de carência.
§ 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie.
§ 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 610○
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Lei 15.040/2024, arts. 121 e 122 texto oficial ↗
Por que juntos: Os riscos que o seguro de pessoas não pode excluir e a proteção do capital pago.
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva.
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 620○
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
CPC, art. 370 texto oficial ↗
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 757 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, art. 762 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, art. 766 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, art. 768 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, art. 773 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, arts. 778, 781, 782 e 783 (revogados pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Por que juntos: Os limites do seguro de dano no Código: o teto do interesse, o segundo seguro e o infrasseguro.
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.
Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, art. 786 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.
§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, arts. 792 a 794 (revogados pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Por que juntos: Beneficiários na falta de indicação, o companheiro e a natureza do capital no Código.
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
CC, arts. 797 e 798 (revogados pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Por que juntos: O biênio do suicídio remete à devolução da reserva prevista para a carência.
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
Súmulas pertinentes
STJ, Súmula 610○
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
CC, art. 800 (revogado pela Lei 15.040/2024; regime anterior) ○
Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, e ela se transcreve como regime anterior, para os contratos celebrados antes da lei nova.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 402○ | O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. | STJ, Súmula 402, Segunda Seção, aprovada em 28/10/2009, Informativo 413. |
| STJ, Súmula 465○ | Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. | STJ, Súmula 465, Segunda Seção, aprovada em 13/10/2010, Informativo 451. |
| STJ, Súmula 529○ | No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. | STJ, Súmula 529, Segunda Seção, aprovada em 13/5/2015, DJe 18/5/2015, Informativo 562. |
| STJ, Súmula 537○ | Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. | STJ, Súmula 537, Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015, Informativo 564. |
| STJ, Súmula 609○ | A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. | STJ, Súmula 609, Segunda Seção, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018, Informativo 622. |
| STJ, Súmula 610○ | O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. | STJ, Súmula 610, Segunda Seção, aprovada em 25/4/2018, DJe 7/5/2018, Informativo 624. |
| STJ, Súmula 620○ | A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. | STJ, Súmula 620, Segunda Seção, aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Informativo 638. |
| STJ, Súmula 632○ | Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. | STJ, Súmula 632, Segunda Seção, julgada em 8/5/2019, DJe 13/5/2019, Informativo 647. |
| STJ, Súmula 616○ | A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. | STJ, Súmula 616, Segunda Seção, julgada em 23/5/2018, DJe 28/5/2018, Informativo 625. |
| STF, Súmula 188○ | O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite máximo previsto no contrato de seguro. | STF, Súmula 188, sem efeito vinculante. Redação transcrita por Gonçalves (v. 3, p. 576 do arquivo). A conferir no STF. |
| STJ, Súmula 61○ orientação superada | O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. | STJ, Súmula 61, Segunda Seção, j. 14/10/1992, revogada com a edição da Súmula 610. Redação e data lidas em Stolze e Pamplona (v. 4, p. 847 do arquivo), e a revogação na p. 849; Gonçalves (v. 3, p. 589 do arquivo) transcreve outra redação («O seguro de vida cobre morte por suicídio não premeditado»). A conferir no STJ. |
| STF, Súmula 105○ orientação superada | Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. | STF, Súmula 105, sem efeito vinculante. Redação transcrita por Gonçalves (v. 3, p. 589 do arquivo). A conferir no STF. |
| STJ, Tema 1.068○ | Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.867.199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021 (repetitivo, Tema 1.068), Informativo 714. Dizer o Direito, Tema 1068 dos repetitivos ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1867199 ↗ |
| STJ, Tema 1.112○ | (I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/3/2023 (repetitivo, Tema 1.112), Informativo 766. Dizer o Direito, Tema 1112 dos repetitivos ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RESP 1874788 ↗ |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.485.717/SP | Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro - preposto da empresa segurada - estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.485.717/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/11/2016, Informativo 594. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.738.247/SC | Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou daquele a quem, por este, foi confiada a direção do veículo. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.738.247/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/11/2018, Informativo 639. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.130.908/SP | No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.130.908/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/12/2025, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.204.888/PR | A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.204.888/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/11/2025, Informativo 870. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 765.471/RS | A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida. | STJ, Quarta Turma, REsp 765.471/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 6/12/2012, Informativo 512. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.286.741/SP | No contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, o segurado não tem direito à indenização caso, agindo de má-fé, silencie a respeito de doença preexistente que venha a ocasionar o sinistro, ainda que a seguradora não exija exames médicos no momento da contratação. | STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.286.741/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/8/2013, Informativo 529. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.174.212/PR | O beneficiário inimputável que agrava o risco em contrato de seguro não o faz de modo intencional, devendo ser mantido o seu direito à indenização securitária. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.174.212/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/4/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.206.239/MS | Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.206.239/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 1º/12/2025, Informativo 878. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.106.786/PR | O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.106.786/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/4/2024, Informativo 806. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.372.854/SP○ | Acordo feito pela segurada com o causador do dano, sem participação da seguradora, não afeta os direitos regressivos decorrentes da sub-rogação, mas a seguradora sub-rogada fica sujeita aos mesmos limites indenizatórios aplicáveis à segurada na Convenção de Montreal. | STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2.372.854/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/12/2025, Informativo 878. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em redação de resumo não oficial. |
| STJ, REsp 2.188.764/SC | No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, admite-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor tendo em vista que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.188.764/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/5/2026, Informativo 891. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 196.302/SP○ | Inclui-se no conceito de acidente pessoal o dano sofrido pelo empregado que trabalha durante anos em ambiente adverso, sofrendo microtraumas que afetam o sentido da audição. | STJ, Quarta Turma, REsp 196.302/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 18/2/1999, Informativo 7. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 304.286/SP | Para fins de seguro de vida, o suicídio não premeditado inclui-se no conceito de acidente. | STJ, Quarta Turma, REsp 304.286/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 12/3/2002, Informativo 126. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.584.970/MT | A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.584.970/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/10/2017, Informativo 614. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.999.624/PR | Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.999.624/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/9/2022, Informativo 751. Seção, sem tese vinculante. |
| STJ, EREsp 973.725/SP | É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado. | STJ, Segunda Seção, EREsp 973.725/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF5), j. 25/4/2018, Informativo 625. Embargos de divergência, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.334.005/GO | Se o segurado se suicidar dentro dos dois primeiros anos de vigência de contrato de seguro de vida, o segurador, a despeito de não ter que pagar o valor correspondente à indenização, será obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação do suicídio. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.334.005/GO, j. 8/4/2015, Informativo 564; relator a conferir. Seção, sem tese vinculante. |
| STJ, EREsp 1.508.190/SC | A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.508.190/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/11/2017, Informativo 616. Embargos de divergência, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Infrasseguro no Código (art. 783) | Infrasseguro na Lei 15.040 (art. 91) | No Código, o sinistro parcial é indenizado na proporção entre garantia e valor real, salvo pacto; na lei nova, paga-se o prejuízo até a garantia, salvo rateio pactuado com a fórmula na apólice. | Bem de 800 segurado por 400, dano de 7,55: 3,775 no Código; 7,55 na lei nova (TJSP 2023, gabarito definitivo C, no Código). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 71 |
| Seguro de dano | Seguro de pessoas | O primeiro indeniza prejuízo, tem teto no interesse e sub-rogação; o segundo paga capital livremente estipulado, cumulável, sem sub-rogação e impenhorável. | O carro não se segura por mais do que vale; a vida se segura em três seguradoras ao mesmo tempo (TJGO 2023: a alternativa A estendia a sub-rogação ao seguro de vida; gabarito definitivo B). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12 |
| Embriaguez no seguro de vida | Embriaguez no seguro de automóvel | No de vida, não exime a seguradora (Súmula 620); no de automóvel, pode excluir a cobertura como agravamento ligado ao sinistro. | O motorista embriagado que morre deixa o capital do seguro de vida, mas pode perder a cobertura do carro (TJGO 2026, D; TJSP 2023, A; TJDFT 2023, B). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 10 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13 |
| Biênio do suicídio | Carência contratual | O biênio é legal e objetivo e só alcança o suicídio (Código, art. 798; Lei 15.040, art. 120); a carência é convencionada só nos seguros de vida para o caso de morte e de invalidez por doença (art. 118; no Código, art. 797, só no de vida para o caso de morte), alcança qualquer causa de sinistro nessas modalidades, não passa da metade da vigência e afasta a alegação de preexistência. | Suicídio no terceiro ano de vigência: coberto, premeditado ou não (TJBA 2026, gabarito C). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 1 |
| Declaração inexata dolosa | Declaração inexata culposa | Dolo: perde a garantia e deve o prêmio, no Código e na lei nova; culpa: no Código, resolução ou diferença de prêmio; na lei nova, redução proporcional da garantia. | Quem esconde de propósito a doença grave × quem esquece de declarar que guarda o carro na rua (TRF3 2018, gabarito definitivo B). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 41 |
| Beneficiário que provoca o sinistro com dolo | Beneficiário que provoca o sinistro sem dolo | Com dolo, perde o capital, que vai ao segurado ou aos herdeiros (Lei 15.040, art. 69, § 3º); sem dolo, recebe. | O filho que mata a mãe para receber o seguro × o filho inimputável em surto (TRF2 2026, gabarito definitivo B). | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 39 |
| Súmula 529 | Súmula 537 | A 529 veda a ação do terceiro só contra a seguradora, no seguro facultativo; a 537 admite a condenação direta e solidária da seguradora denunciada que aceita a denunciação ou contesta o pedido. | No regime do Código, a vítima não processa só a seguradora do motorista; se processa o motorista e ele denuncia a seguradora, ela pode ser condenada junto. | — |
| Cosseguro | Seguro cumulativo | No cosseguro, as seguradoras, por acordo, dividem cotas do mesmo risco; no cumulativo, o segurado contrata seguros independentes, que se reduzem se a soma passar do interesse. | Três seguradoras dividem o seguro de uma refinaria × o dono do carro que contrata dois seguros sem avisar. | — |
As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 71
Confiança S.A., dona de um resort no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), cele-brou com a seguradora Forte S.Aum contrato de seguro contra incêndio com cobertura ampla, sem exclusões, sem limite por evento e pela metade do valor real do em-preendimento. Seis meses depois, houve um incêndio no imóvel. Aperícia constatou que o sinistro foi causado pela atitude descuidada de hóspedes e o prejuízo só não foi maior porque Confiança S.A. usou adequadamente os equipamentos contra incêndio. Os prejuízos totalizam R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais). Diante de tais fatos,
inversão de regra e exceção Errada: quem se sub-roga nos direitos contra os hóspedes é a seguradora que pagou a indenização, e não a segurada (art. 786 do Código○); a segurada só conserva a ação pelo que não recebeu.
vigência Errada no regime do Código, que é o da questão: o seguro pela metade do valor real, no sinistro parcial, acarreta a redução proporcional da indenização, salvo disposição em contrário (art. 783○). Sob a Lei 15.040, sem rateio pactuado, essa seria a resposta (art. 91).
Correta: o interesse foi segurado por menos do que valia e o sinistro foi parcial; sem cláusula em contrário, a indenização se reduz na proporção de 400 para 800 milhões (art. 783○).
generalização indevida Errada: o infrasseguro é lícito; o que a lei veda é o seguro por mais do que o interesse vale (art. 778○), e o seguro por menos só reduz proporcionalmente a indenização.
Gabarito definitivo: C. O TJSP (2023) cobrou o infrasseguro do Código: segurado o resort pela metade, o prejuízo parcial de R$ 7,55 milhões é indenizado pela metade, R$ 3,775 milhões, e a seguradora se sub-roga contra os hóspedes. A questão é do regime anterior. Sob a Lei 15.040, a regra se inverte: sem rateio pactuado, não há redução no sinistro parcial (art. 91), e a alternativa B passaria a ser a correta.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 41
Sobre o contrato de seguro, é INCORRETO afirmar:
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira no regime do Código: é nulo o contrato para garantia de risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante (art. 762○); por isso não é a incorreta. A lei nova fala em nulidade da garantia (art. 10, parágrafo único, II).
Correta, porque é a incorreta: com a declaração inexata de má-fé, o segurado perde a garantia «além de ficar obrigado ao prêmio vencido» (art. 766○); a alternativa nega justamente o prêmio. A Lei 15.040 dá o mesmo efeito ao dolo (art. 44, § 1º).
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira: no seguro de vida, o suicídio nos dois primeiros anos não é coberto, ressalvada a devolução da reserva técnica (art. 798○; STJ, Súmula 610○); por isso não é a incorreta.
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira no regime do Código: o segurador que expede a apólice sabendo passado o risco paga em dobro o prêmio (art. 773○); por isso não é a incorreta. A lei nova estende a sanção a qualquer das partes e declara nulo o contrato (art. 11).
Gabarito definitivo: B. O TRF3 (2018) reuniu quatro regras do Código e pediu a incorreta: a que dispensava o prêmio vencido na perda da garantia por declaração inexata. Questão do regime anterior. Sob a Lei 15.040, a declaração dolosa tem o mesmo efeito (art. 44, § 1º), mas a culposa reduz a garantia proporcionalmente (§ 2º); o ato doloso torna nula a garantia (art. 10); o risco já realizado anula o contrato, e o dobro do prêmio é devido pela parte que sabia (art. 11); e o suicídio segue o art. 120.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12
Em relação ao contrato de seguro e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: nos seguros de pessoas o segurador não se sub-roga contra o causador do sinistro (art. 800 do Código○), regra que a lei nova mantém (art. 122); o capital não indeniza prejuízo.
Correta: é a redação literal do enunciado sumulado do STJ (STJ, Súmula 402○).
generalização indevida Errada pelo gabarito definitivo: a negativa absoluta de cobertura não tem apoio em súmula nem em precedente qualificado, e a Quarta Turma do STJ já incluiu no conceito de acidente pessoal o dano por microtraumas sofridos no ambiente de trabalho (STJ, REsp 196.302/SP○, 1999); em sentido oposto, a mesma Quarta Turma, em 2025, recusou equiparar doença profissional a acidente no seguro de vida em grupo com cláusula de exclusão (STJ, REsp 2.206.239/MS). São julgados de Turma, que não são regra; a alternativa erra pelo absoluto.
transplante de prazo Errada: nos contratos regidos pelo Código, a correção monetária incide desde a contratação, e não desde o sinistro (STJ, Súmula 632○).
instituto vizinho Errada na leitura do capítulo: a primeira parte está de acordo com a Segunda Seção (STJ, EREsp 1.508.190/SC), mas o fato gerador da invalidez funcional permanente não é a invalidez para o trabalho, e sim a perda da existência independente do segurado (STJ, Tema 1.068○).
Gabarito definitivo: B. O TJGO (2023) cobrou súmulas do STJ editadas sob o Código: danos morais nos danos pessoais (402) e correção desde a contratação (632), com a vedação da sub-rogação no seguro de pessoas. A Súmula 632 se restringe aos contratos do Código; sob a Lei 15.040, a apólice traz a regra de atualização (art. 55, V). O erro de E, na leitura do capítulo, está no fato gerador da IFPD (Tema 1.068); o banco não traz a justificativa da banca.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 37
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
instituto vizinho Errada: a Súmula 529 e a sua exceção tratam do seguro de responsabilidade civil facultativo; o seguro obrigatório tem regime próprio.
inversão de regra e exceção Errada: se o ofensor nega o sinistro, a responsabilidade é controvertida, e é justamente o caso em que a Súmula 529 barra a ação só contra a seguradora.
Correta: reconhecida a responsabilidade e paga parte da indenização, a vítima pede o complemento direta e exclusivamente à seguradora (STJ, Terceira Turma, REsp 1.584.970/MT).
instituto vizinho Errada: na denunciação, a ação é contra o segurado, e a seguradora entra como denunciada (Súmula 537); não é ação direta e exclusiva.
instituto vizinho Errada: a ação contra o próprio ofensor é a via comum, e não a exceção pedida.
Gabarito definitivo: C. Questão do regime do Código: a Súmula 529 é a regra, e o julgado de Turma sobre o complemento, a exceção cobrada.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 1
Elisângela contratou, em abril de 2021, seguro de vida da Seguradora YYY S/A. Ocorre que, em maio de 2023, ela tentou suicídio. Mas não faleceu imediatamente, senão depois de meses no hospital na tentativa de tratar as consequências de seu ato extremo. Administrativamente, a seguradora negou o pagamento do capital, daí o ajuizamento da demanda, em que a beneficiária indicada na apólice prova que Elisângela jamais foi submetida a exames médicos antes da celebração do contrato. Em contestação, a ré alega que Elisângela omitiu, quando de sua declaração de saúde prévia, padecer de transtornos psiquiátricos, inclusive de grave depressão, bem como de problemas circulatórios, agravados pela tentativa, que foram a causa eficaz da morte. Em provas, as partes requerem: i) perícia médica para demonstrar qual a causa eficaz da morte (o suicídio ou os problemas circulatórios); ii) prova oral para demonstrar a premeditação do suicídio desde a contratação do seguro; iii) prova documental para evidenciar que a autora, ciente das condições preexistentes, as omitira da seguradora, de má-fé. Nesse caso, considerados os poderes instrutórios do juiz e a possibilidade de indeferir diligências inúteis ao esclarecimento da causa, bem como o direito à ampla defesa, o magistrado deverá:
generalização indevida Errada: a seguradora alega omissão de má-fé de doença que teria causado a morte, e sem exame prévio a recusa depende dessa má-fé (STJ, Súmula 609○); há fato controvertido que pede prova, e o julgamento antecipado a favor da beneficiária a suprimiria.
inversão de regra e exceção Errada: o suicídio ocorreu depois do biênio e está coberto (STJ, Súmula 610○), e a má-fé alegada ainda não foi provada; julgar já a favor da seguradora inverteria o ônus da Súmula 609.
Correta: passado o biênio, as circunstâncias do suicídio, inclusive a premeditação, não importam (STJ, Súmula 610○); importam a causa eficaz da morte (perícia) e a má-fé na omissão da doença (documentos), pela Súmula 609 (CPC, art. 370).
vigência Errada: a prova oral da premeditação é inútil depois do biênio, critério objetivo que superou o da premeditação (STJ, REsp 1.334.005/GO); e a doença preexistente omitida de má-fé não é irrelevante (STJ, Súmula 609○).
generalização indevida Errada: o juiz indefere as diligências inúteis (CPC, art. 370, parágrafo único), e a prova da premeditação o é, porque o suicídio após o biênio está coberto (STJ, Súmula 610○).
Gabarito definitivo: C. A FGV (TJBA 2026, gabarito C) cobrou o seguro de vida sob o Código: contrato de 2021, suicídio em 2023, depois do biênio. A premeditação deixou de importar (Súmula 610), mas a omissão de má-fé da doença preexistente sem exame prévio ainda pode afastar a cobertura (Súmula 609), se a doença for a causa da morte. Sob a Lei 15.040, a preexistência só exclui o capital sem carência e com omissão voluntária diante de pergunta clara (art. 119), e o biênio é o do art. 120.
Tópico: 2. Seguro de pessoas
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13
De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.
inversão de regra e exceção Errada: no seguro de vida é vedada a exclusão de cobertura por embriaguez (STJ, EREsp 973.725/SP; STJ, Súmula 620○); e a Segunda Seção vedou, nos seguros de pessoas, a exclusão por insanidade, alcoolismo e tóxicos (STJ, REsp 1.999.624/PR); a alternativa permite exatamente a exclusão que essa orientação proíbe.
Correta: a embriaguez do segurado não exime a seguradora no seguro de vida (STJ, Súmula 620○).
inversão de regra e exceção Errada: o critério objetivo do Código opera em sentido contrário; no biênio, o suicídio não é coberto, com devolução da reserva técnica (art. 798○; STJ, Súmula 610○).
inversão de regra e exceção Errada: o capital do seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte não se considera herança nem responde pelas dívidas do segurado (art. 794○).
instituto vizinho Errada: na falta de indicação, a metade que não vai ao cônjuge cabe aos herdeiros do segurado; os que provam a dependência econômica só recebem na falta do cônjuge e dos herdeiros (art. 792 e parágrafo único○).
Gabarito definitivo: B. O Cebraspe (TJDFT 2023) cobrou o seguro de vida no Código e no STJ: embriaguez (Súmula 620), suicídio no biênio (Súmula 610), capital fora da herança (art. 794) e beneficiários legais (art. 792). Questão do regime anterior. A Lei 15.040 mantém as respostas, com ajustes: o capital não é herança (art. 116), o companheiro recebe a metade se o segurado era separado (art. 115, § 2º), e o seguro de vida só admite cobrar a diferença de prêmio no agravamento (art. 17).
Tópico: 2. Seguro de pessoas
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 10
Vagner celebrou, em 02/05/2023, com a Seguradora Juta S/A, contrato de seguro de vida em favor de sua mulher Cecília. Na hipótese de morte, Cecília seria beneficiária de indenização no valor de R$ 500 mil. Vagner pagou à seguradora o prêmio que lhe incumbia. Em 06/09/2024, Vagner, embriagado depois de assistir a uma partida de futebol com os amigos, bateu o veículo que dirigia em um poste e veio a falecer. Em relação a essa situação, é correto afirmar que a embriaguez:
inversão de regra e exceção Errada: a Súmula 620 não distingue a embriaguez deliberada; no seguro de vida, a embriaguez não exime a seguradora (STJ, Súmula 620○), e a exclusão por embriaguez é vedada (STJ, EREsp 973.725/SP).
transplante de prazo Errada: o prazo de dois anos é o do suicídio (art. 798○), e não o de uma exclusão da embriaguez; o acidente ocorreu dentro dos dois primeiros anos de vigência, mas Vagner não se suicidou.
instituto vizinho Errada: tratar a embriaguez como agravamento intencional que exclui a cobertura é regra do seguro de dano (art. 768○); no seguro de vida, vale a Súmula 620 (STJ, Súmula 620○).
Correta: no seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora (STJ, Súmula 620○), e Cecília recebe o capital contratado.
instituto vizinho Errada: a concorrência de culpas que reduz a indenização é instituto da responsabilidade civil; no seguro de vida, o capital é o estipulado e não se reduz pela embriaguez (STJ, Súmula 620○).
Gabarito definitivo: D. A FGV (TJGO 2026, gabarito D) narrou contrato de maio de 2023 e morte de setembro de 2024: regime do Código. A resposta sai da Súmula 620. Sob a Lei 15.040, o resultado se mantém pela letra: no seguro sobre a vida, mesmo o agravamento relevante do risco só permite cobrar a diferença de prêmio (art. 17).
Tópico: 2. Seguro de pessoas
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5
Sobre o contrato de seguro, segundo a jurisprudência do-minante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Correta: reproduz a orientação do STJ que veda a exclusão de cobertura por embriaguez no seguro de vida (STJ, EREsp 973.725/SP; STJ, Súmula 620○), que a Segunda Seção, em 2022, sem tese vinculante, estendeu aos atos praticados em insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas nos seguros de pessoas (STJ, REsp 1.999.624/PR), e ressalva o suicídio no biênio (STJ, Súmula 610○).
inversão de regra e exceção Errada: no seguro de vida, a embriaguez não exime a seguradora (STJ, Súmula 620○).
transplante de prazo Errada: nos contratos regidos pelo Código, a correção monetária incide desde a contratação, e não desde o sinistro (STJ, Súmula 632○).
vigência Errada: é a orientação antiga, da premeditação; no biênio o suicídio não é coberto, mesmo sem prova de premeditação (STJ, Súmula 610○; STJ, REsp 1.334.005/GO).
Gabarito definitivo: A. A Vunesp (TJSP 2023) reuniu três súmulas do STJ editadas sob o Código: 620, 610 e 632. Questão do regime anterior. Sob a Lei 15.040, a 620 ganha apoio no art. 17, a 610 convive com o art. 120 (que fala em suicídio voluntário), e a 632, por sua letra, só se aplica aos contratos do Código.
Tópico: 2. Seguro de pessoas
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 39
Marta contratou junto à Beta Seguros S.A. um seguro de vida no valor de R$ 500.000,00, indicando como único beneficiário seu filho Renato, portador de esquizofrenia, mas que, com o uso regular de medicação, levava vida funcional. Em janeiro de 2026, já na vigência da Lei nº 15.040/2024, Renato interrompeu o tratamento, sofreu surto psicótico severo e, em total desconexão com a realidade, agrediu fatalmente a mãe. Submetido a processo criminal, a perícia atestou sua inimputabilidade; Renato foi absolvido impropriamente e internado para tratamento psiquiátrico. Após o desfecho na esfera criminal, Renato pretende ajuizar ação em face da seguradora para pleitear o pagamento da indenização. Com base na Lei nº 15.040/2024 e na jurisprudência atual do STJ sobre o tema, é correto afirmar que
generalização indevida Errada: o art. 69 exige provocação dolosa do sinistro (art. 69); a perda do capital não ocorre «independentemente de dolo».
Correta: só a provocação dolosa afasta o capital (art. 69, caput e § 3º), e o inimputável em surto não age com dolo, premissa da banca que a Terceira Turma do STJ adotou sob o Código (STJ, REsp 2.174.212/PR, julgado de Turma); a indenização é devida a Renato.
instituto vizinho Errada: a Lei 15.040 não prevê exclusão de cobertura pela inimputabilidade do beneficiário nem pela ciência prévia do diagnóstico pela estipulante; a única exclusão aqui seria o dolo do art. 69.
instituto vizinho Errada: a lei não adota causalidade proporcional para o capital do seguro de vida, e o art. 945 do Código, da culpa concorrente da vítima, é regra de responsabilidade civil, alheia ao art. 69.
inversão de regra e exceção Errada: o pagamento ao segurado ou aos herdeiros é a consequência do sinistro dolosamente provocado pelo beneficiário (art. 69, § 3º); sem dolo, paga-se ao beneficiário indicado.
Gabarito definitivo: B. A FGV (TRF2 2026, gabarito definitivo B) cobrou a lei nova: morte em janeiro de 2026, já sob a Lei 15.040. O art. 69 exige dolo; o § 3º manda pagar ao segurado ou aos herdeiros só quando o beneficiário provoca dolosamente o sinistro. A «jurisprudência atual do STJ» que o enunciado invoca é o REsp 2.174.212 (Terceira Turma, 2025, julgado de Turma): o beneficiário inimputável não agrava o risco de modo intencional e mantém a indenização. No regime do Código não havia regra expressa, e Caio Mário, citado por Gonçalves, negava o seguro ao beneficiário homicida.
Tópico: 2. Seguro de pessoas
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.