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Direito Civil · Curso Togado · aula
O capital que não indeniza nem é herança, os beneficiários, a doença preexistente e a carência, o suicídio do biênio ao «suicídio voluntário», a embriaguez, o beneficiário que provoca o sinistro e o seguro coletivo, do Código à lei nova
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, o seguro de pessoas somou 4 questões objetivas válidas, presentes em 4 de 26 provas objetivas (15,4%), de 3 bancas (FGV 2, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (FGV 1).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Seguro de pessoas | 4 | 1 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 6 objetivas: jurisprudência 4 e misto 2. As objetivas cobram o seguro de vida pelas súmulas do STJ editadas sob o Código: o suicídio do biênio (610), a embriaguez (620), a doença preexistente sem exame prévio (609) e a correção desde a contratação (632), com o capital fora da herança e os beneficiários legais. Só o TRF2 (2026) cobrou a lei nova, no art. 69. A oral pergunta o capital livre, a sub-rogação, os beneficiários, o suicídio e a embriaguez.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CC, art. 798 | 3 |
| CC, art. 766 | 1 |
| CC, art. 768 | 1 |
| CC, art. 792 | 1 |
| CC, art. 794 | 1 |
| CC, art. 800 | 1 |
| CPC, art. 370 | 1 |
| Lei 15.040/2024, art. 69 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 610 | 3 |
| STJ, Súmula 620 | 3 |
| STJ, Súmula 632 | 2 |
| STJ, Súmula 402 | 1 |
| STJ, Súmula 609 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Desde dezembro de 2025, com divergência das fontes sobre o dia, o seguro de pessoas é regido pela Lei 15.040/2024, que revogou de uma vez os arts. 757 a 802 do Código (arts. 133 e 134). A lei nova fala em seguros «sobre a vida e a integridade física». Na leitura do capítulo, contrato e sinistro anteriores seguem o Código, pelo respeito ao ato jurídico perfeito (LINDB, art. 6º), porque a lei não tem regra de transição.
O contrato antigo com sinistro já sob a lei nova fica sem resposta segura nas fontes, também na leitura do capítulo. A primeira pergunta de todo caso é a data: das cinco objetivas do seguro de pessoas, quatro decidem contratos do Código, e só o TRF2 cobrou a lei nova (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 39).
O que separa a espécie é a falta de caráter indenitário. Gonçalves define o seguro de pessoa pela finalidade de beneficiar a vida e as faculdades humanas: o valor não depende de limitação e varia com a vontade e as condições do segurado, que pode fazer tantos seguros quantos desejar, com José Maria Trepat Cases e Pedro Alvim (Gonçalves, v. 3, 14. ed., pp. 580 e 581 do arquivo).
Stolze e Pamplona veem no capital uma compensação, ou consolo, pela lesão a interesse extrapatrimonial, e dizem que o seguro de pessoa acautela direitos da personalidade (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 838 do arquivo). Daí o capital livre e a cumulação de seguros, que a lei nova manteve (art. 112; Código, art. 789○).
A lei acrescentou duas regras que o Código não tinha: o capital se paga em renda ou de uma vez, conforme o contrato, e é lícito estruturar o seguro com prêmio e capital variáveis (art. 112, §§ 1º e 2º).
As modalidades seguem as da doutrina anterior. Gonçalves distingue o seguro de vida propriamente dito, pago aos beneficiários pela morte do segurado, o de sobrevivência ou dotal, pago ao próprio segurado que alcança o prazo, e o misto, que combina os dois, com Silvio Rodrigues (Gonçalves, v. 3, 14. ed., pp. 582 e 583 do arquivo). O de acidentes pessoais garante a invalidez e a morte por acidente, com José Maria Trepat Cases (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 581 do arquivo).
A modalidade contratada delimita o risco. A Terceira Turma do STJ, em 2014, sob o Código, negou o capital do seguro só de acidentes pessoais quando a morte veio de causa natural, como o acidente vascular cerebral (STJ, REsp 1.443.115/SP○); é julgado de Turma, que não é regra.
O seguro sobre a vida de terceiro exige que o proponente declare o seu interesse na vida do segurado, sob pena de nulidade, e a lei nova presume o interesse também do companheiro (art. 8º), que o Código omitia (art. 790○); Gonçalves e Stolze e Pamplona já o incluíam, com o Enunciado 186 da III Jornada (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 584 do arquivo) (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 844 do arquivo).
Há seguro de pessoa que indeniza. Quando garante direito patrimonial de terceiro ou tem finalidade indenizatória, segue no que couber as regras do seguro de dano, e o excedente sobre o direito garantido vai ao segurado ou ao beneficiário pelas regras do seguro de vida (art. 97). É o caso do prestamista: a Terceira Turma do STJ, em 2019, mandou liberar de imediato a carta de crédito à beneficiária do consorciado morto, porque o seguro quitou o saldo devedor (STJ, REsp 1.770.358/SE○, julgado de Turma).
Três regras protegem o capital. É nulo o negócio que implique renúncia ou redução do crédito ao capital, salvo o empréstimo técnico e o resgate (art. 117), como já previa o Código para a transação (art. 795○), regra em que Gonçalves via verdadeira ineficácia e, com José Augusto Delgado e Jones Figueirêdo Alves, um direito indisponível (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 586 do arquivo).
A seguradora não se exime quando a morte ou a incapacidade decorre do trabalho, do serviço militar, de atos humanitários, de transporte arriscado ou de esporte (art. 121); o Código não falava do trabalho (art. 799○). E o capital pago não gera sub-rogação (art. 122), troca que o TJGO explorou na alternativa A (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12).
O mesmo art. 122 diz impenhoráveis os capitais devidos por morte ou perda da integridade física, e o CPC já tinha o seguro de vida por impenhorável (CPC, art. 833, VI). Sob o Código, a Terceira Turma do STJ limitou a impenhorabilidade a quarenta salários mínimos, por analogia com a poupança (STJ, REsp 1.361.354/RS○), julgado que o comentário ao art. 794 coordenado por Peluso registra (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 794); em 2025, a mesma Turma disse penhorável o valor investido do seguro de vida resgatável (STJ, REsp 2.176.434/DF○). São julgados de Turma, que não são regra.
O beneficiário recebe R$ 400 mil de seguro de vida em 2026, e um credor dele pede a penhora de metade.
Na leitura da aula, a lei nova não repetiu o teto, e a analogia de 2018 fica sem o apoio da letra; nenhuma fonte desta aula diz se o limite sobrevive, e a resposta segura, numa prova, é expor as duas leituras. O julgado de 2025 trata de outra coisa: o valor investido no seguro resgatável, que tem natureza de aplicação e se aproxima do resgate que o art. 117 ressalva.
Uma última distinção. A Súmula 402 do STJ diz que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (STJ, Súmula 402○), e foi a resposta certa do TJGO de 2023, com gabarito definitivo (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12). Na leitura da aula, a súmula fala da cobertura de danos pessoais prevista no contrato, e não do capital estipulado no seguro de vida, que se paga pelo valor ajustado, sem medir dano algum.
A indicação do beneficiário é livre (art. 113) e pode ser substituída por ato entre vivos ou de última vontade, salvo renúncia do segurado; a seguradora que não soube da troca se libera pagando ao antigo beneficiário (art. 114). O Código tinha a mesma regra, com mais uma ressalva: o seguro dado em garantia de obrigação (art. 791○). Stolze e Pamplona veem na comunicação à seguradora uma condição de eficácia da substituição (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 844 do arquivo).
Na falta de indicação, ou se ela não prevalecer, o capital vai por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros (art. 115). A indicação é ineficaz se o beneficiário morre antes do sinistro ou em comoriência (§ 1º) e não prevalece nas hipóteses de revogação da doação (§ 5º). Se o segurado era separado, ainda que de fato, a metade do cônjuge cabe ao companheiro (§ 2º). Sem beneficiários indicados ou legais, recebe quem prove que a morte o privou dos meios de subsistência (§ 3º); se ninguém for identificado no prazo prescricional, o capital vai ao Funcap (§ 4º).
A indicação é livre e pode ser substituída, salvo renúncia; a seguradora não avisada paga ao antigo beneficiário.
Confere-se se a indicação prevalece.
Aplica-se a regra da falta de indicação.
É ineficaz se o beneficiário morreu antes do sinistro ou em comoriência; não prevalece na revogação da doação.
Recebe o beneficiário indicado.
Como se não houvesse indicação.
Se o segurado era separado, ainda que de fato, a metade do cônjuge vai ao companheiro (§ 2º).
Recebe quem prove que a morte do segurado o privou de meios de subsistência.
O dependente recebe.
O capital é tido por abandonado e vai ao Funcap (§ 4º).
Não responde pelas dívidas do segurado nem entra no inventário; a remissão aos herdeiros só identifica quem recebe.
O Código dava a metade ao cônjuge «não separado judicialmente» e o restante aos herdeiros, pela ordem da vocação hereditária (art. 792○). Gonçalves lia a remissão à vocação só como ordem de preferência entre herdeiros, porque o capital não é herança (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 589 do arquivo), e queria a metade para a companheira na falta de cônjuge (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 588 do arquivo). A Terceira Turma do STJ, em 2015, com o segurado separado de fato e em união estável, mandou pagar metade aos herdeiros e a outra metade dividida entre a cônjuge e a companheira (STJ, REsp 1.401.538/RJ○, julgado de Turma).
Na leitura da aula, a lei nova resolve de outro modo: separado o segurado, ainda que de fato, a metade inteira que caberia ao cônjuge vai ao companheiro (art. 115, § 2º); a partilha da metade entre os dois fica como solução do Código. Quanto aos que provam a dependência, Stolze e Pamplona incluem as pessoas da dimensão socioafetiva da família, como o primo criado junto ou o afilhado (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 845 do arquivo); Gonçalves, com José Augusto Delgado, cita os menores não parentes, os incapacitados e os serviçais de idade avançada (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 588 do arquivo).
A comoriência tem regra nova. O § 1º do art. 115 torna ineficaz a indicação do beneficiário morto junto com o segurado, e o capital cai na regra da falta de indicação (CC, art. 8º). Sob o Código, a Terceira Turma do STJ, em 2024, admitiu o direito de representação para identificar os beneficiários pela ordem sucessória quando o contrato era omisso, mesmo na comoriência (STJ, REsp 2.095.584/SP○, julgado de Turma). Na leitura da aula, o raciocínio serve à lei nova, que manda pagar aos «demais herdeiros» sem dizer como se identificam.
Caso prático · Pai e filho no mesmo acidente
Paulo, viúvo, contratou seguro de vida em 2026 e indicou como único beneficiário o filho Lucas. Paulo e Lucas morreram no mesmo acidente, sem que se apurasse quem morreu primeiro. Paulo deixou outra filha, Marina; Lucas deixou uma filha, Clara.
A pergunta: A quem a seguradora paga o capital?
Conclusão: Metade a Marina e metade a Clara. A extensão da representação ao capital, sob a lei nova, é leitura da aula, apoiada num julgado de Turma do regime anterior.
O beneficiário concubino é questão em aberto. Sob o Código, o art. 793 só validava a instituição do companheiro se o segurado era separado (art. 793○), e a Quarta Turma do STJ, em 2022, julgou inválida a indicação de concubino por segurado casado e não separado (STJ, REsp 1.391.954/RJ○, julgado de Turma), em ementa que o comentário ao art. 793 coordenado por Peluso transcreve (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 793).
O mesmo comentário liga a vedação à proibição de doar ao cúmplice do cônjuge adúltero, que o Código mantém (CC, art. 550) (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 793). A lei nova declara livre a indicação e não repete o art. 793 (art. 113); só afasta a indicação nas hipóteses de revogação da doação (art. 115, § 5º). Na leitura da aula, a vedação perde o apoio expresso da lei do seguro, e nenhuma fonte desta aula diz se ela sobrevive pela via do art. 550.
O capital por morte não é herança para nenhum efeito (art. 116), como dizia o Código (art. 794○). Gonçalves transcreve Caio Mário: o capital não responde pelas dívidas do segurado, não paga imposto de transmissão causa mortis, não vai à colação nem entra na meação (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 583 do arquivo). Stolze e Pamplona acrescentam que o levantamento dispensa inventário e se faz por alvará (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 839 do arquivo). O comentário ao art. 794 coordenado por Peluso registra o entendimento de que pelos prêmios atrasados responde o capital (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 794).
O parágrafo único do art. 116 equipara ao seguro de vida só a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar. Na leitura do capítulo de sucessão em geral, o saldo acumulado no plano não é essa garantia. A Quarta Turma do STJ, em 2023, mandou à colação e à partilha o valor do plano aberto quando ficar evidenciada a sua condição de investimento, antes da conversão em renda (STJ, REsp 2.004.210/SP○, julgado de Turma, que não é regra). A FGV cobrou essa linha no TJGO de 2023, com gabarito definitivo D (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 14).
A linha anterior tratava o VGBL como seguro de vida, fora da herança (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 947.006○, julgado de Turma, em ementa transcrita no comentário ao art. 2.002 coordenado por Peluso) (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 2.002).
No plano tributário, o STF, em repercussão geral, vedou o imposto causa mortis sobre o repasse do VGBL e do PGBL aos beneficiários (STF, Tema 1.214○), e a Segunda Turma do STJ, em 2021, já excluíra o VGBL do imposto (STJ, REsp 1.961.488/RS○, julgado de Turma). A LC 227/2026 afastou o ITCMD sobre o benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, e de seguro (art. 150, III). Lei, tese e julgado tratam do repasse ao beneficiário, e não do saldo usado como investimento. O Cebraspe cobrou o capital fora da herança e das dívidas (caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13).
No regime do Código, a recusa por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames prévios nem provou a má-fé do segurado (STJ, Súmula 609○). Gonçalves nota que, no seguro em grupo, o exame costuma ser substituído pela declaração de saúde, cuja importância destaca com Silvio Rodrigues, e que a seguradora que dispensa o exame e não exige a declaração não pode negar o pagamento alegando a preexistência (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 594 do arquivo).
Dois julgados de Turma completam o quadro: o silêncio de má-fé sobre a doença que causou o sinistro tira a indenização (STJ, AgRg no REsp 1.286.741/SP○), e a morte por causa diversa da doença omitida não a tira (STJ, REsp 765.471/RS○).
A lei nova organiza o tema em duas vias, que não se somam. A carência só se admite no seguro sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a integridade física própria para invalidez por doença; não se convenciona na renovação ou na substituição, ainda que com outra seguradora; não pode tornar inócua a garantia nem passar da metade da vigência; e o sinistro na carência obriga a entregar o prêmio pago ou a reserva matemática (art. 118). Convencionada a carência, a seguradora não pode negar o capital por preexistência (art. 118, § 4º).
Sem carência, a seguradora pode excluir os sinistros cuja causa exclusiva ou principal seja estado patológico preexistente, mas só se o segurado, questionado claramente, omitiu voluntariamente a informação (art. 119). O resto do sistema reforça o ônus da seguradora: ela deve alertar sobre as informações relevantes (art. 46), as cláusulas de exclusão são de interpretação restritiva e a prova do seu suporte fático é dela (art. 59); no seguro coletivo, as defesas fundadas nas declarações só valem se os segurados ou os beneficiários preencheram pessoalmente a adesão (art. 32, parágrafo único).
As duas regras convivem com o dever geral de informar, que distingue o dolo da culpa: a omissão dolosa faz perder a garantia, com a dívida de prêmio, e a culposa reduz a garantia na proporção do prêmio que faltou (art. 44, §§ 1º e 2º). No Código, a declaração inexata de má-fé fazia perder a garantia (art. 766○), e a Quarta Turma do STJ, em 2025, aplicou a regra à omissão da idade do segurado (STJ, REsp 1.970.488/SP○, julgado de Turma).
Na leitura da aula, para a doença preexistente, o art. 119 é regra própria do seguro de pessoas: sem pergunta clara e omissão voluntária, a exclusão não cabe. Se a omissão culposa da doença, fora do art. 119, ainda permite a redução proporcional do art. 44, § 2º, é questão que nenhuma fonte desta aula enfrenta. A FGV cobrou o regime do Código, com gabarito definitivo (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 1): sem exame prévio, a má-fé alegada pela seguradora é fato a provar.
A doença preexistente nos dois regimes
| Código Civil e Súmula 609 | Lei 15.040/2024 | |
|---|---|---|
| Quando se pode recusar | Só se houve exame prévio exigido ou má-fé provada (Súmula 609), e se a doença omitida causou o sinistro (REsp 765.471, julgado de Turma) | Sem carência, com pergunta clara e omissão voluntária (art. 119) |
| Carência | Só no seguro de vida para o caso de morte (art. 797) | Vida própria para morte e integridade física própria para invalidez por doença (art. 118) |
| Carência e preexistência | Sem regra expressa | Não se somam (art. 118, § 4º) |
| Ônus | Da seguradora, quanto à má-fé | Da seguradora, quanto ao suporte fático da exclusão (art. 59) |
O Código de 1916 só pagava a morte involuntária e tinha por voluntário o suicídio premeditado por quem estava no gozo das faculdades de discernimento; Gonçalves, com Caio Mário, registra que doutrina e jurisprudência deixavam fora da restrição o suicídio inconsciente, os esportes arriscados e o alistamento militar (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 589 do arquivo). Daí as duas súmulas da premeditação (STF, Súmula 105○; STJ, Súmula 61○).
Stolze e Pamplona dão à premeditação um sentido estrito: o plano prévio de suicídio que insere o seguro como um de seus elementos, com o ônus da prova para o segurador (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 848 do arquivo). A Quarta Turma do STJ chegou a tratar o suicídio não premeditado como acidente (STJ, REsp 304.286/SP○).
O Código de 2002 trocou a intenção pelo tempo: sem capital no suicídio dos dois primeiros anos de vigência inicial ou da recondução, com a reserva técnica, e nula a cláusula que exclua o suicídio fora disso (art. 798○).
Gonçalves registra que, a rigor, a premeditação ficou irrelevante, e lembra, com Jones Figueirêdo Alves, que a doutrina italiana chama o prazo de spatio deliberandi; na mesma página, porém, com Caio Mário, lê o artigo como presunção: depois de dois anos, presume-se não premeditado o suicídio, e, antes deles, cabe à seguradora provar a premeditação (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 590 do arquivo). É o mesmo autor nas duas leituras, que ele próprio expõe.
A jurisprudência seguiu esse caminho e depois o abandonou. Gonçalves conta que a Segunda Seção do STJ chegou a exigir, no biênio, a prova da premeditação, e que a Terceira Turma o reiterou em 2011; depois, a Segunda Seção mudou: no biênio não há cobertura, devolve-se a reserva técnica, e depois dele a seguradora paga mesmo diante da prova mais cabal da premeditação (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 591 do arquivo) (STJ, REsp 1.334.005/GO○, Seção, sem tese vinculante). A orientação virou a Súmula 610 (STJ, Súmula 610○), e a Súmula 61 foi revogada (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 849 do arquivo).
A Terceira Turma do STJ, em 2019, admitiu modular a virada para o suicídio ocorrido ainda sob o entendimento antigo (STJ, REsp 1.721.716/PR○, julgado de Turma).
O vocabulário que a lei nova retomou vem desse debate. O comentário ao art. 798 coordenado por Peluso registra que se chamava involuntário o suicídio cometido sem pleno discernimento, e voluntário o planejado, consciente e refletido; anota a posição de Guilherme Calmon Nogueira da Gama, para quem o suicídio involuntário seria coberto mesmo dentro dos dois anos, mas lê o prazo como carência legal, com cobertura indistinta depois dele (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 798).
O Enunciado 187 da III Jornada presumia premeditado o suicídio do biênio, com prova em contrário a cargo do beneficiário, enunciado transcrito pelo mesmo comentário e por Stolze e Pamplona (Stolze e Pamplona, v. 4, 2. ed., p. 1073 do arquivo).
A Lei 15.040 manteve o biênio e o detalhou: sem capital no suicídio voluntário antes de completados dois anos de vigência; o capital aumentado fica sujeito ao mesmo prazo quanto ao acréscimo; renovação e substituição não reabrem o prazo; o suicídio sob grave ameaça ou em legítima defesa de terceiro fica fora da carência; é nula a cláusula que exclua o suicídio de qualquer espécie; e se devolve a reserva matemática formada (art. 120). A própria lei chama o biênio de «prazo de carência» (art. 120, §§ 2º e 3º) e fala em carência «legal ou contratual» (art. 118, § 3º).
Um ano depois de contratar o seguro, sob a lei nova, o segurado se suicida em surto psicótico. O beneficiário alega que o ato foi involuntário.
Na leitura do capítulo, a discussão sobre a voluntariedade no biênio é aberta, e nenhuma fonte desta aula a resolve sob a lei nova: as obras e os julgados são do Código. O que a aula acrescenta é o sentido histórico da palavra, que favorece quem sustenta que o suicídio sem discernimento não é o «voluntário» do art. 120. Fora do biênio, nada muda: a cobertura é indistinta, e a prova da premeditação é inútil, como na prova do TJBA, com gabarito definitivo (caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 1).
A reserva. O Código falava em reserva técnica (art. 797, parágrafo único○); a lei nova fala em reserva matemática, que se entrega «se houver» (art. 118, § 3º) e existe nos seguros «estruturados com reserva matemática» (art. 21, § 3º). Nem todo seguro de vida a forma: o comentário ao art. 797 coordenado por Peluso, com João Marcos Brito Martins, a situa nos seguros individuais, como parcela do prêmio que permite nivelá-lo, e não nos de grupo (Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., comentário ao art. 797). A equivalência entre os dois nomes é leitura do capítulo.
Caso prático · O capital aumentado
Rui contratou seguro de vida de R$ 300 mil em março de 2026. Em março de 2027, aumentou o capital para R$ 500 mil. Suicidou-se em maio de 2028. A beneficiária pede R$ 500 mil.
A pergunta: Quanto a seguradora deve?
Conclusão: R$ 300 mil, mais a reserva que corresponda ao acréscimo, se formada. Se a beneficiária alegar suicídio involuntário, a discussão só interessa ao acréscimo, e é a questão aberta do art. 120.
No seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora (STJ, Súmula 620○), e a Segunda Seção do STJ, em embargos de divergência sem tese vinculante, disse vedada a exclusão de cobertura por embriaguez (STJ, EREsp 973.725/SP○).
Em 2022, a mesma Segunda Seção, em julgado sem tese vinculante, foi além: nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura de sinistros decorrentes de atos praticados em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (STJ, REsp 1.999.624/PR○). É quase a letra da alternativa certa do TJSP e da errada do TJDFT, ambos de 2023 (caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5; caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13).
Nos outros seguros, como o de automóvel, a embriaguez pode agravar o risco. Sob o art. 768 do Código, que exigia agravamento intencional (art. 768○), Gonçalves registra julgados que viam agravamento no consumo de álcool quando ele foi a causa do sinistro (Gonçalves, v. 3, 14. ed., pp. 595 e 596 do arquivo). A lei nova pede agravamento intencional e relevante e nexo causal com o sinistro, e no seguro sobre a vida, mesmo diante de agravamento relevante, a seguradora só cobra a diferença de prêmio (arts. 13, 16 e 17). Na leitura do capítulo, a Súmula 620 sobrevive e ganha apoio no texto.
Dois julgados de Turma de 2025 mostram o alcance. A Quarta Turma disse que, no seguro de vida, só o suicídio do biênio é agravamento intencional capaz de excluir a cobertura (STJ, REsp 2.130.908/SP○); a Terceira manteve o capital na «roleta-russa» praticada sem intenção suicida e sob embriaguez (STJ, REsp 2.204.888/PR○). Nenhum dos dois é regra, mas ambos convergem com o art. 17 da lei nova, que tira do agravamento a força de excluir o capital no seguro sobre a vida.
Resta o ato ilícito do próprio segurado. Gonçalves cita, entre os casos de agravamento, a morte do segurado durante assalto à mão armada que ele praticava (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 596 do arquivo). Sob a lei nova, o agravamento no seguro sobre a vida só gera diferença de prêmio (art. 17), e a perda do capital fica para a provocação dolosa do sinistro (art. 69). Na leitura da aula, quem morre no crime não provocou dolosamente a própria morte; nenhuma fonte desta aula enfrenta a questão sob a lei nova.
O agravamento do risco no seguro de vida
| Código Civil | Lei 15.040/2024 | |
|---|---|---|
| Requisito da perda | Agravamento intencional (art. 768) | Intencional e relevante, com nexo causal com o sinistro (arts. 13 e 16) |
| Efeito no seguro de vida | Súmula 620: a embriaguez não exime; exclusão vedada (EREsp 973.725) | Só a diferença de prêmio (art. 17) |
| Insanidade, alcoolismo e tóxicos | Exclusão vedada nos seguros de pessoas (REsp 1.999.624, Segunda Seção) | A mesma solução decorre do art. 17, na leitura da aula |
| Suicídio | Biênio do art. 798 e Súmula 610 | Biênio do art. 120 |
Caso prático · A partida de futebol
Vagner celebrou, em 2/5/2023, seguro de vida em favor da mulher, Cecília, com capital de R$ 500 mil, e pagou o prêmio. Em 6/9/2024, embriagado depois de assistir a uma partida de futebol com amigos, bateu o carro que dirigia num poste e morreu.
A pergunta: Cecília tem direito ao capital?
Conclusão: Cecília recebe o capital inteiro: é a alternativa D do TJGO de 2026, com gabarito definitivo (caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 10). Sob a lei nova, o resultado se repete pelo art. 17.
A lei nova separa dois planos. Na formação, são nulas as garantias contra risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro, salvo o dolo do representante em prejuízo deles (art. 10, parágrafo único, II).
Na execução, a provocação dolosa do sinistro faz perder o direito à indenização ou ao capital, sem prejuízo da dívida de prêmio e das despesas da seguradora; a ciência prévia do crime sem tentar evitá-lo tem o mesmo efeito; e a fraude na reclamação faz perder a garantia (art. 69, caput e §§ 2º e 4º). Na leitura da aula, como a letra fala só em provocação dolosa, a culpa, ainda que grave, não basta.
No seguro sobre a vida, se quem provoca dolosamente o sinistro é o beneficiário, a seguradora não se libera: o capital, ou a reserva matemática devida, vai ao segurado ou aos herdeiros dele (art. 69, § 3º). O Código não tinha regra. Caio Mário, com apoio em Clóvis Beviláqua e Serpa Lopes, citado por Gonçalves, negava o seguro ao beneficiário que matou o segurado, por falta de causa moral e porque a condição maliciosamente provocada por quem dela se aproveita se reputa não verificada (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 592 do arquivo) (CC, art. 129).
A Terceira Turma do STJ, em 2024, julgou nulo o seguro sobre a vida de outrem contratado com a intenção de matar o segurado, sem capital a beneficiário algum (STJ, REsp 2.106.786/PR○, julgado de Turma). Na leitura da aula, aquele era um contrato feito para viabilizar o crime, hipótese que a lei nova aproxima da nulidade das garantias contra ato doloso do beneficiário (art. 10, parágrafo único, II); o § 3º do art. 69 cuida do contrato válido em que o beneficiário depois provoca o sinistro. Nenhuma fonte desta aula compara as duas regras.
Sem dolo, o beneficiário recebe. Ainda sob o Código, a Terceira Turma do STJ, em 2025, disse que o beneficiário inimputável que agrava o risco não o faz de modo intencional e mantém o direito à indenização (STJ, REsp 2.174.212/PR○, julgado de Turma). O TRF2, em 2026, pediu a resposta pela Lei 15.040 e pela jurisprudência atual do STJ, e o gabarito definitivo B ficou com o filho em surto psicótico (caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 39).
No processo penal, a Sexta Turma negou à seguradora o direito líquido e certo de ser assistente da acusação contra o beneficiário acusado de matar o segurado (STJ, RMS 47.575/SP○, julgado de Turma).
O § 3º manda pagar «aos herdeiros» do segurado, e o beneficiário homicida costuma ser um deles. Na leitura da aula, ele não recebe nem por essa via: o caput do art. 69 determina a «perda do direito à indenização ou ao capital segurado» de quem provoca dolosamente o sinistro.
Além disso, o Código exclui da sucessão o autor de homicídio doloso contra o autor da herança, de imediato depois da condenação penal transitada (CC, arts. 1.814, I, e 1.815-A); os descendentes do excluído o sucedem como se ele fosse morto (art. 1.816). Nenhuma fonte desta aula trata da combinação, porque o capital não é herança e o § 3º só toma emprestada a figura dos herdeiros.
Caso prático · O filho que matou a mãe
Sônia, viúva, contratou seguro de vida em 2026 e indicou como único beneficiário o filho Tiago, seu único filho. Tiago a matou para receber o capital e foi condenado por homicídio doloso, com trânsito em julgado. Tiago tem dois filhos, Davi e Ana.
A pergunta: A seguradora se libera? Se não, a quem paga?
Conclusão: A seguradora paga a Davi e Ana. A identificação dos herdeiros pelas regras da indignidade é leitura da aula; o que a letra garante é que Tiago nada recebe e a seguradora não se libera.
Contrato antigo com sinistro já sob a lei nova: questão aberta, na leitura do capítulo.
Código e súmulas do STJ (609, 610, 620 e 632).
Lei 15.040/2024, com as súmulas relidas.
Na leitura da aula, a culpa, ainda que grave, não basta; o inimputável não age com dolo (Terceira Turma, julgado de Turma).
Perde o capital; se for o beneficiário, paga-se ao segurado ou aos herdeiros (§ 3º).
Segue o exame.
Sem capital, com a reserva matemática; ressalvados a grave ameaça e a legítima defesa de terceiro.
Coberto, premeditado ou não.
A preexistência não pode ser alegada.
Exclui só com pergunta clara e omissão voluntária.
Lei nova: só a diferença de prêmio (art. 17). Código: Súmula 620 para a embriaguez; para outro agravamento, o agravamento intencional do art. 768.
No seguro coletivo, o estipulante contrata em proveito de um grupo e só pode sê-lo quem tem vínculo anterior e não securitário com ele; sem isso, o seguro é individual (art. 31). Salvo disposição em contrário, ele é o único responsável perante a seguradora pelas obrigações, inclusive o prêmio, e representa os segurados e os beneficiários e responde perante eles (arts. 31, § 2º, e 32). Gonçalves descreve as três figuras do seguro em grupo, estipulante, segurador e segurados, sob o Código (Gonçalves, v. 3, 14. ed., p. 593 do arquivo) (art. 801○).
Sob o Código, a Segunda Seção do STJ, em repetitivo, deu ao estipulante o dever de informar e tratou como individuais as apólices de falsos estipulantes (STJ, Tema 1.112○).
No seguro coletivo de pessoas, depende da anuência de três quartos do grupo a modificação que possa contrariar os interesses dos segurados e dos beneficiários, também na renovação, quando não prevista no contrato anterior (art. 123 e parágrafo único); o Código exigia a anuência para qualquer modificação da apólice em vigor (art. 801, § 2º○).
A renovação tem dois regimes. No seguro em grupo, a Segunda Seção do STJ, em 2018, sem tese vinculante, negou direito à renovação sem a concordância da seguradora (STJ, REsp 1.569.627/RS○). No individual renovado por mais de dez anos, salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou na modalidade, a lei nova exige comunicação e oferta de seguro similar, com noventa dias, sem carência nem preexistência (art. 124); a Quarta Turma, em 2025, sob o Código, julgou abusiva a recusa depois de longas renovações (STJ, REsp 2.015.204/SP○, julgado de Turma).
Na invalidez, a Segunda Seção, em repetitivo, validou a cláusula que condiciona a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença à perda da existência independente (STJ, Tema 1.068○). Em embargos de divergência, sem tese vinculante, disse que a aposentadoria por invalidez do INSS não dá direito automático ao seguro privado (STJ, EREsp 1.508.190/SC○).
Sobre a doença do trabalho, a Quarta Turma incluiu os microtraumas no conceito de acidente pessoal em 1999 (STJ, REsp 196.302/SP○) e recusou equiparar doença profissional a acidente em 2025 (STJ, REsp 2.206.239/MS○); são julgados de Turma, que não são regra. O TJGO de 2023 explorou as duas questões nas alternativas C e E (caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12).
A lei nova põe um dado novo nessa disputa: a seguradora não se exime quando a incapacidade decorre do trabalho, ainda que o contrato o preveja (art. 121). Na leitura da aula, a regra veda excluir o risco do trabalho da garantia contratada, mas não transforma em acidente a doença que a apólice não cobre; se ela alcança a exclusão da invalidez parcial por doença laboral é questão aberta, sem fonte que a resolva.
A correção do capital. Nos contratos regidos pelo Código, a correção monetária incide desde a contratação até o pagamento (STJ, Súmula 632○), linha que a Quarta Turma já seguia em 2000, ao contar a correção da data da apólice (STJ, REsp 176.618/PR○, julgado de Turma). A súmula se limita, pela letra, aos contratos do Código; sob a lei nova, a apólice traz a regra de atualização monetária (art. 55, V). A Vunesp e a FGV cobraram a súmula em 2023 (caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5; caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12).
A cobrança. Sob a lei nova, a pretensão do segurado prescreve em um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e a do beneficiário em três anos, da ciência do fato gerador (art. 126, II e III); o pedido de reconsideração suspende a prescrição uma única vez (art. 127). No seguro de vida, a seguradora só opõe ao beneficiário as defesas anteriores ao sinistro (art. 73). Os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais (art. 132). Os prazos do Código para os contratos anteriores estão no capítulo de prescrição.
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos na redação original da Lei 10.406/2002; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Lei 15.040/2024, art. 132 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 132. Os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais. Parágrafo único. O título executivo extrajudicial será constituído por qualquer documento que se mostre hábil para a prova da existência do contrato e do qual constem os elementos essenciais para a verificação da certeza e da liquidez da dívida, acompanhado dos documentos necessários à prova de sua exigibilidade.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
LC 227/2026, art. 150, III conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 150. O ITCMD não incide: (...) III - sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de similares negócios jurídicos onerosos com elementos de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja um terceiro;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 133 e 134 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 133. Ficam revogados o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Art. 134. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
LINDB, art. 6º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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Lei 15.040/2024, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º No seguro sobre a vida e a integridade física de terceiro, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de nulidade do contrato, seu interesse sobre a vida e a incolumidade do segurado. Parágrafo único. Presume-se o interesse referido no caput deste artigo quando o segurado for cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do terceiro cuja vida ou integridade física seja objeto do seguro celebrado.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, art. 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 10. O contrato pode ser celebrado para toda classe de risco, salvo vedação legal. Parágrafo único. São nulas as garantias, sem prejuízo de outras vedadas em lei: I - de interesses patrimoniais relativos aos valores das multas e outras penalidades aplicadas em virtude de atos cometidos pessoalmente pelo segurado que caracterizem ilícito criminal; e II - contra risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de representante de um ou de outro, salvo o dolo do representante do segurado ou do beneficiário em prejuízo desses.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 13, 16 e 17 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 13. Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro. (...) Art. 16. Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado. (...) Art. 17. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio.
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Lei 15.040/2024, art. 21, caput e §§ 2º e 3º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 21. A resolução do contrato, salvo quando se tratar de mora da prestação única ou da primeira parcela do prêmio, está condicionada a notificação prévia e não poderá ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias após a suspensão da garantia. (...) § 2º Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a resolução somente ocorrerá 90 (noventa) dias após a última notificação feita ao estipulante. § 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física estruturados com reserva matemática, o não pagamento de parcela do prêmio que não a primeira implicará a redução proporcional da garantia ou a devolução da reserva, conforme a escolha do segurado ou de seus beneficiários, a ser feita dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação do inadimplemento, da qual deve constar a advertência de que, se houver abstenção nessa escolha, a decisão caberá à seguradora.
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Lei 15.040/2024, arts. 31 e 32 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 31. Admite-se como estipulante de seguro coletivo apenas aquele que tiver vínculo anterior e não securitário com o grupo de pessoas em proveito do qual contratar o seguro, sem o que o seguro será considerado individual. (...) § 2º Salvo disposição em contrário, o estipulante de seguro coletivo sobre a vida e a integridade física do segurado é o único responsável perante a seguradora pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive a de pagar o prêmio. (...) Art. 32. O estipulante de seguro coletivo representa os segurados e os beneficiários durante a formação e a execução do contrato e responde perante eles e a seguradora por seus atos e omissões. Parágrafo único. Para que possam valer as exceções e as defesas da seguradora em razão das declarações prestadas para a formação do contrato, o documento de adesão ao seguro deverá ter seu conteúdo preenchido pessoalmente pelos segurados ou pelos beneficiários.
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Lei 15.040/2024, arts. 44 e 46 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora. § 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora. § 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas. (...) Art. 46. A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento do dever de informar.
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Lei 15.040/2024, art. 55, V conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os seguintes elementos: (...) V - o valor do seguro e a demonstração da regra de atualização monetária;
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Lei 15.040/2024, art. 59 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.
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Lei 15.040/2024, art. 69 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 69. A provocação dolosa de sinistro determina a perda do direito à indenização ou ao capital segurado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora. § 1º A conduta prevista no inciso I do parágrafo único do art. 10 desta Lei implica, além da perda do direito à indenização ou ao capital segurado, a perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora. § 2º Sucede a mesma consequência prevista no caput deste artigo quando o segurado ou o beneficiário tiver prévia ciência da prática delituosa e não tentar evitá-la. § 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado, ou a reserva matemática devida, será pago ao segurado ou a seus herdeiros quando o sinistro for dolosamente provocado pelo beneficiário. § 4º A fraude cometida por ocasião da reclamação de sinistro leva à perda pelo infrator do direito à garantia, liberando a seguradora do dever de prestar o capital segurado ou a indenização.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, art. 73 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 73. A seguradora poderá opor ao segurado e ao beneficiário todas as defesas e exceções fundadas no contrato e anteriores ao sinistro e, salvo o caso dos seguros em que o risco coberto seja a vida ou a integridade física, também as posteriores ao sinistro.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, art. 97 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 97. Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória submetem-se, no que couber, às regras do seguro de dano. Parágrafo único. Quando, no momento do sinistro, o valor da garantia superar o valor do direito patrimonial garantido, o excedente sujeitar-se-á às regras do seguro de vida, e será credor da diferença aquele sobre cuja vida ou integridade física foi contratado o seguro e, no caso de morte, o beneficiário, observando-se as disposições do Capítulo III desta Lei.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 112 a 114 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 112. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras. § 1º O capital segurado, conforme convencionado, será pago sob a forma de renda ou de pagamento único. § 2º É lícita a estruturação de seguro sobre a vida e a integridade física com prêmio e capital variáveis. Art. 113. É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física. Art. 114. Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última vontade. Parágrafo único. A seguradora não cientificada da substituição será exonerada pagando ao antigo beneficiário.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 115 e 116 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 115. Na falta de indicação do beneficiário ou se não prevalecer a indicação feita, o capital segurado será pago ou, se for o caso, será devolvida a reserva matemática por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado. § 1º Considera-se ineficaz a indicação quando o beneficiário falecer antes da ocorrência do sinistro ou se ocorrer comoriência. § 2º Se o segurado for separado, ainda que de fato, caberá ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge. § 3º Se não houver beneficiários indicados ou legais, o valor será pago àqueles que provarem que a morte do segurado os privou de meios de subsistência. § 4º Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente do segurado para subsistência no prazo prescricional da respectiva pretensão, o capital segurado será tido por abandonado, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e será aportado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). § 5º Não prevalecerá a indicação de beneficiário nas hipóteses de revogação da doação, observados o disposto nos arts. 555, 556 e 557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, art. 117 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 117. É nulo, no seguro sobre a vida e a integridade física próprias, qualquer negócio jurídico que direta ou indiretamente implique renúncia ou redução do crédito ao capital segurado ou à reserva matemática, ressalvadas as atribuições feitas em favor do segurado ou dos beneficiários a título de empréstimo técnico ou resgate.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 118 e 119 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 118. Nos seguros sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a integridade física própria para o caso de invalidez por doença, é lícito estipular-se prazo de carência, durante o qual a seguradora não responde pela ocorrência do sinistro. § 1º O prazo de carência não pode ser convencionado quando se tratar de renovação ou de substituição de contrato existente, ainda que seja outra a seguradora. § 2º O prazo de carência não pode ser pactuado de forma a tornar inócua a garantia e em nenhum caso pode exceder a metade da vigência do contrato. § 3º Ocorrendo o sinistro no prazo de carência, legal ou contratual, a seguradora é obrigada a entregar ao segurado ou ao beneficiário o valor do prêmio pago, ou a reserva matemática, se houver. § 4º Convencionada a carência, a seguradora não poderá negar o pagamento do capital sob a alegação de preexistência de estado patológico. Art. 119. É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual. Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser alegada quando não convencionado prazo de carência e desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a informação da preexistência.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, art. 120 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida. § 1º Quando o segurado aumentar o capital, o beneficiário não terá direito à quantia acrescida se ocorrer o suicídio no prazo previsto no caput deste artigo. § 2º É vedada a fixação de novo prazo de carência, nas hipóteses de renovação e de substituição do contrato, ainda que seja outra a seguradora. § 3º O suicídio em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro não está compreendido no prazo de carência. § 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie. § 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à devolução do montante da reserva matemática formada.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 121 e 122 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de transporte arriscado ou da prática desportiva. Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 123 e 124 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 123. Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a modificação dos termos do contrato em vigor que possa gerar efeitos contrários aos interesses dos segurados e dos beneficiários dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo. Parágrafo único. Quando não prevista no contrato anterior, a modificação do conteúdo dos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, em caso de renovação, dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo. Art. 124. Salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou na modalidade, a recusa de renovação de seguros individuais sobre a vida e a integridade física que tenham sido renovados sucessiva e automaticamente por mais de 10 (dez) anos deverá ser precedida de comunicação ao segurado e acompanhada de oferta de outro seguro que contenha garantia similar e preços atuarialmente repactuados, em função da realidade e do equilíbrio da carteira, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, vedados carências e direito de recusa de prestação em virtude de fatos preexistentes.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
Lei 15.040/2024, arts. 126, II e III, e 127 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 126. Prescrevem: (...) II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor; III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. (...) Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento. Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CC, art. 8º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Normalizado «Art. 8 o» para «Art. 8º», resíduo do ordinal no HTML do Planalto. · fonte oficial
CC, art. 129 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CC, arts. 1.814, I, 1.815-A e 1.816 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; (...) Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (...) Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CC, art. 550 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
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CC, arts. 1.851 e 1.852 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CPC, art. 370 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. · fonte oficial
CPC, art. 833, VI e X conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026. Trechos do artigo; as omissões vão marcadas «(...)». · fonte oficial
CC, arts. 766 e 768 (revogados pela Lei 15.040/2024; direito anterior) ○ a conferir na redação original da Lei 10.406/2002 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Proveniência: Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, que se transcreve como direito anterior, para contratos e sinistros anteriores à lei nova. · fonte oficial
CC, arts. 789 a 791 (revogados pela Lei 15.040/2024; direito anterior) ○ a conferir na redação original da Lei 10.406/2002 texto transcrito
Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente. Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.
Proveniência: Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, que se transcreve como direito anterior, para contratos e sinistros anteriores à lei nova. · fonte oficial
CC, arts. 792 a 795 (revogados pela Lei 15.040/2024; direito anterior) ○ a conferir na redação original da Lei 10.406/2002 texto transcrito citado em 2 questões ou itens desta aula
Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
Proveniência: Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, que se transcreve como direito anterior, para contratos e sinistros anteriores à lei nova. · fonte oficial
CC, arts. 797 e 798 (revogados pela Lei 15.040/2024; direito anterior) ○ a conferir na redação original da Lei 10.406/2002 texto transcrito citado em 3 questões ou itens desta aula
Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
Proveniência: Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, que se transcreve como direito anterior, para contratos e sinistros anteriores à lei nova. · fonte oficial
CC, arts. 799 a 801 (revogados pela Lei 15.040/2024; direito anterior) ○ a conferir na redação original da Lei 10.406/2002 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro. Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. § 1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. § 2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.
Proveniência: Letra do CC conforme Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., Manole, 2024, edição anterior à vigência da Lei 15.040/2024. Dispositivo revogado pelo art. 133 da Lei 15.040/2024: o texto compilado do Planalto já não traz a letra, que se transcreve como direito anterior, para contratos e sinistros anteriores à lei nova. · fonte oficial
○ 39 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 402 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
STJ, Súmula 402, Segunda Seção, aprovada em 28/10/2009, Informativo 413. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de súmulas da casa, com a mesma redação.
STJ, Súmula 609 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
STJ, Súmula 609, Segunda Seção, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018, Informativo 622. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de súmulas da casa, com a mesma redação.
STJ, Súmula 610 ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
STJ, Súmula 610, Segunda Seção, aprovada em 25/4/2018, DJe 7/5/2018, Informativo 624. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de súmulas da casa, com a mesma redação.
STJ, Súmula 620 ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
STJ, Súmula 620, Segunda Seção, aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Informativo 638. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial) e base de súmulas da casa, com a mesma redação.
STJ, Súmula 632 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
STJ, Súmula 632, Segunda Seção, julgada em 8/5/2019, DJe 13/5/2019, Informativo 647. Origem: Catálogo de julgados do Togado, redação oficial.
STF, Súmula 105 ○ a conferir no tribunal
Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
STF, Súmula 105, sem efeito vinculante. Súmula fora da base de jurisprudência do Togado; redação transcrita por Gonçalves (v. 3, p. 589 do arquivo) e por Stolze e Pamplona (v. 4, p. 847 do arquivo). A conferir no STF. Origem: Súmula fora da base de jurisprudência do Togado; redação lida em Gonçalves, 14. ed., 2017.
STJ, Súmula 61 ○ a conferir no tribunal
O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
STJ, Súmula 61, Segunda Seção, j. 14/10/1992, revogada com a edição da Súmula 610. Súmula fora da base de jurisprudência do Togado: redação e data lidas em Stolze e Pamplona (v. 4, p. 847 do arquivo), revogação na p. 849; Gonçalves (v. 3, p. 589 do arquivo) transcreve outra redação («O seguro de vida cobre morte por suicídio não premeditado»). A conferir no STJ. Origem: Súmula fora da base de jurisprudência do Togado; redação e revogação lidas em Stolze e Pamplona, 2. ed., 2019.
STJ, Tema 1.068 ○ a conferir no tribunal
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.867.199/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2021 (repetitivo, Tema 1.068), Informativo 714. Origem: Base de jurisprudência do Togado e catálogo de julgados (tese oficial); a tese sai limpa, sem a citação que o item da base traz embutida.
STJ, Tema 1.112 ○ a conferir no tribunal
(I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.874.788/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/3/2023 (repetitivo, Tema 1.112), Informativo 766. Origem: Base de jurisprudência do Togado e catálogo de julgados (tese oficial); a tese sai limpa, sem a citação que o item da base traz embutida.
STJ, EREsp 973.725/SP ○ a conferir no tribunal
É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado.
STJ, Segunda Seção, EREsp 973.725/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF5), j. 25/4/2018, Informativo 625. Embargos de divergência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.334.005/GO ○ a conferir no tribunal
Se o segurado se suicidar dentro dos dois primeiros anos de vigência de contrato de seguro de vida, o segurador, a despeito de não ter que pagar o valor correspondente à indenização, será obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada, mesmo diante da prova mais cabal de premeditação do suicídio.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.334.005/GO, j. 8/4/2015, Informativo 564. Relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, segundo o comentário ao art. 798 coordenado por Peluso; a conferir no tribunal. Seção, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, EREsp 1.508.190/SC ○ a conferir no tribunal
A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.508.190/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 8/11/2017, Informativo 616. Embargos de divergência, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, AgRg no REsp 1.286.741/SP ○ a conferir no tribunal
No contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, o segurado não tem direito à indenização caso, agindo de má-fé, silencie a respeito de doença preexistente que venha a ocasionar o sinistro, ainda que a seguradora não exija exames médicos no momento da contratação.
STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1.286.741/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/8/2013, Informativo 529. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 765.471/RS ○ a conferir no tribunal
A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida.
STJ, Quarta Turma, REsp 765.471/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 6/12/2012, Informativo 512. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.130.908/SP ○ a conferir no tribunal
No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.130.908/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/12/2025, Informativo 876. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.204.888/PR ○ a conferir no tribunal
A conduta da "roleta-russa", embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.204.888/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4/11/2025, Informativo 870. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 304.286/SP ○ a conferir no tribunal
Para fins de seguro de vida, o suicídio não premeditado inclui-se no conceito de acidente.
STJ, Quarta Turma, REsp 304.286/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 12/3/2002, Informativo 126. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.174.212/PR ○ a conferir no tribunal
O beneficiário inimputável que agrava o risco em contrato de seguro não o faz de modo intencional, devendo ser mantido o seu direito à indenização securitária.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.174.212/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/4/2025, Informativo 847. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.106.786/PR ○ a conferir no tribunal
O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.106.786/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/4/2024, Informativo 806. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.206.239/MS ○ a conferir no tribunal
Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.206.239/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 1º/12/2025, Informativo 878. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 196.302/SP ○ a conferir no tribunal
Inclui-se no conceito de acidente pessoal o dano sofrido pelo empregado que trabalha durante anos em ambiente adverso, sofrendo microtraumas que afetam o sentido da audição.
STJ, Quarta Turma, REsp 196.302/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 18/2/1999, Informativo 7. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado; a tese é o trecho entre aspas do resumo oficial, que abre pelo relato do julgamento.
STJ, REsp 1.999.624/PR ○ a conferir no tribunal
Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.999.624/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/9/2022, Informativo 751. Seção, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.569.627/RS ○ a conferir no tribunal
Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora ou à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.569.627/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/2/2018, Informativo 622. Seção, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.970.488/SP ○ a conferir no tribunal
A omissão de informações relevantes pelo segurado, como a idade, resulta na perda do direito à garantia, conforme art. 766 do Código Civil.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.970.488/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24/2/2025, Informativo 845. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.721.716/PR ○ a conferir no tribunal
É cabível a modulação dos efeitos do entendimento da Súmula n. 610/STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ainda na vigência do entendimento anterior, previsto nas Súmulas ns. 105/STF e 61/STJ.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.721.716/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2019, Informativo 662. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, RMS 47.575/SP ○ a conferir no tribunal
A seguradora não tem direito líquido e certo de figurar como assistente do Ministério Público em ação penal na qual o beneficiário do seguro de vida é acusado de ter praticado o homicídio do segurado.
STJ, Sexta Turma, RMS 47.575/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14/4/2015, Informativo 560. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.401.538/RJ ○ a conferir no tribunal
Na hipótese em que o segurado tenha contratado seguro de vida sem indicação de beneficiário e, na data do óbito, esteja separado de fato e em união estável, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros, segundo a ordem da vocação hereditária, e a outra metade à cônjuge não separada judicialmente e à companheira.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.401.538/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/2015, Informativo 566. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.095.584/SP ○ a conferir no tribunal
Mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.095.584/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/9/2024, Informativo 825. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.391.954/RJ ○ a conferir no tribunal
O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.391.954/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/3/2022, Informativo 731. O comentário ao art. 793 coordenado por Peluso transcreve a ementa. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.361.354/RS ○ a conferir no tribunal
A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.361.354/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/5/2018, Informativo 628. O comentário ao art. 794 coordenado por Peluso o cita. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.176.434/DF ○ a conferir no tribunal
O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.176.434/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/9/2025, Informativo 861. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.015.204/SP ○ a conferir no tribunal
A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.015.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/8/2025, Informativo 859. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 2.004.210/SP ○ a conferir no tribunal
Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento de plano de previdência privada complementar aberta, operado por seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os valores devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.004.210/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7/3/2023, Informativo 767. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.961.488/RS ○ a conferir no tribunal
O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 16/11/2021, Informativo 718. Julgado tributário. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.443.115/SP ○ a conferir no tribunal
Contratado apenas o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado decorre de causa natural, a exemplo da doença conhecida como Acidente Vascular Cerebral (AVC).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.443.115/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/10/2014, Informativo 550. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 1.770.358/SE ○ a conferir no tribunal
A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.770.358/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/3/2019, Informativo 644. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, REsp 176.618/PR ○ a conferir no tribunal
O termo a quo da correção monetária no contrato de seguro de vida facultativo é a data da apólice e não a do falecimento do segurado, mormente quando a seguradora recebeu os prêmios, mês a mês, atualizados monetariamente.
STJ, Quarta Turma, REsp 176.618/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 18/5/2000, Informativo 58. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado, tese oficial do tribunal.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 947.006 ○ a conferir no tribunal
O plano de previdência privada (VGBL) mantido pela falecida tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, sem motivo para determinar a colação dos valores recebidos.
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 947.006, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 15/5/2018. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Tese em paráfrase do item 1 da ementa transcrita no comentário ao art. 2.002 coordenado por Peluso, que remete a julgados da Quarta Turma de 2013 e 2014; o órgão julgador do agravo não vem na transcrição e fica a conferir. Origem: Julgado fora da base de jurisprudência do Togado; ementa lida em Peluso (coord.), Código Civil comentado, 18. ed., 2024, comentário ao art. 2.002.
STF, Tema 1.214 ○ a conferir no tribunal
É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
STF, Plenário, RE 1.363.013/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13/12/2024 (repercussão geral, Tema 1.214), Informativo 1163. O resumo do Dizer o Direito dá 16/12/2024; data a conferir no portal do STF. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial, conexo ao Tema 1.214), como no capítulo de sucessão em geral.
A exposição traz 6 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 28 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Há ainda 1 questão ou item do banco que a aula não traz, citados sem âncora em 1 passagem: a marca sai em texto, sem elo.
Todas as 6 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou o regime do Código, com gabarito definitivo C: contrato de 2021 e tentativa em 2023, no terceiro ano. Passado o biênio, a premeditação deixou de importar, mas a omissão de má-fé da doença, sem exame prévio, ainda pode afastar a cobertura, se a doença for a causa da morte. Sob a Lei 15.040, a preexistência só exclui o capital sem carência e com omissão voluntária diante de pergunta clara (art. 119), e o biênio é o do art. 120, com a mesma irrelevância da premeditação depois dele. Lição: Suicídio: da premeditação ao biênio e ao «suicídio voluntário».
Gabarito definitivo: B. O Cebraspe cobrou o seguro de vida no Código e no STJ, com gabarito definitivo B. A alternativa A reproduz, quase à letra, o que a Segunda Seção vedou em 2022 para os seguros de pessoas (REsp 1.999.624), e não só a embriaguez da Súmula 620. Sob a Lei 15.040, as respostas se mantêm: capital fora da herança (art. 116), dependentes só na falta de cônjuge e herdeiros (art. 115, § 3º), biênio do suicídio (art. 120) e só a diferença de prêmio no agravamento (art. 17). Lição: Embriaguez, insanidade e o agravamento do risco.
Gabarito definitivo: D. A FGV narrou contrato de maio de 2023 e morte de setembro de 2024: regime do Código, com gabarito definitivo D. A resposta sai da Súmula 620. Sob a Lei 15.040, o resultado se mantém pela letra: no seguro sobre a vida, mesmo o agravamento relevante só permite cobrar a diferença de prêmio (art. 17). Lição: Embriaguez, insanidade e o agravamento do risco.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp reuniu três súmulas do STJ editadas sob o Código (620, 610 e 632) e, na alternativa certa, a fórmula que a Segunda Seção usou em 2022 para os seguros de pessoas; gabarito definitivo A. Sob a Lei 15.040, a 620 ganha apoio no art. 17, a 610 convive com o art. 120, que fala em suicídio voluntário, e a 632, pela letra, só alcança os contratos do Código. Lição: Embriaguez, insanidade e o agravamento do risco.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou a lei nova, com gabarito definitivo B: morte em janeiro de 2026. O art. 69 exige dolo, e o § 3º desvia o capital só quando o beneficiário provoca o sinistro dolosamente. A jurisprudência atual que o enunciado invoca é o REsp 2.174.212 (Terceira Turma, 2025, julgado de Turma, sob o Código). No Código não havia regra expressa, e Caio Mário, citado por Gonçalves, negava o seguro ao beneficiário homicida. Lição: O beneficiário que provoca o sinistro.
Gabarito definitivo: B. O TJGO de 2023, com gabarito definitivo B, cobrou súmulas do STJ editadas sob o Código: danos morais nos danos pessoais (402) e correção desde a contratação (632), com a vedação da sub-rogação no seguro de pessoas. A questão pertence às regras gerais do seguro e entra aqui porque quatro das cinco alternativas tratam do seguro de pessoas. A Súmula 632 se restringe aos contratos do Código; sob a Lei 15.040, a apólice traz a regra de atualização (art. 55, V). Lição: Seguro coletivo, invalidez e a cobrança do capital.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
Sem escrita do banco vinculada a esta aula, os parágrafos-modelo abaixo são treino da casa: não respondem a item de espelho de prova.
O contrato foi celebrado em [data] e o suicídio ocorreu em [data], depois dos dois primeiros anos de vigência. Contrato e sinistro são anteriores à Lei 15.040/2024, e a eles se aplica o art. 798 do Código Civil, na redação vigente ao tempo dos fatos (LINDB, art. 6º). O dispositivo adotou critério objetivo e temporal: no biênio não há cobertura (Súmula 610 do STJ), e, passado ele, o capital é devido mesmo diante da prova mais cabal da premeditação, como decidiu a Segunda Seção do STJ, sem tese vinculante (REsp 1.334.005/GO); é nula a cláusula que o exclua (art. 798, parágrafo único). Indefiro, por inútil, a prova da premeditação (CPC, art. 370, parágrafo único).
A ré nega o capital porque o segurado dirigia embriagado. No seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento (Súmula 620 do STJ), e a cláusula que exclua a cobertura por esse motivo não vale [, como decidiu a Segunda Seção do STJ]. [Se o contrato for da lei nova: nos seguros sobre a vida, mesmo o agravamento relevante do risco só autoriza a cobrança da diferença de prêmio (Lei 15.040/2024, art. 17).] O capital é o contratado e não se reduz por culpa concorrente, instituto da responsabilidade civil, alheio ao seguro de pessoas.
O sinistro ocorreu em [data], sob a Lei 15.040/2024. A perda do capital exige provocação dolosa do sinistro (art. 69, caput). [Se não houver dolo: o beneficiário, declarado inimputável no juízo criminal, não agiu com dolo, e o seu direito ao capital se mantém.] [Se não houver dolo: condeno a ré a pagar ao beneficiário o capital de R$ [valor], corrigido segundo a regra da apólice (art. 55, V).] [Se houver dolo: o beneficiário perde o capital, e julgo improcedente o seu pedido; a seguradora não se libera, e o capital é devido ao segurado ou aos seus herdeiros (art. 69, § 3º), que podem pedi-lo.]
O item «Dos contratos em geral. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança.» do ponto de sorteio 6 contém o seguro, de que esta aula trata a parte das pessoas. As perguntas abaixo vêm de orais de vários tribunais e cobrem o capital livre, a sub-rogação, os beneficiários, o suicídio e a embriaguez, com as respostas do capítulo do seguro, ajustadas onde a aula aprofunda.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Carência contratual (art. 118) | Biênio do suicídio (art. 120) | A carência é convencional e só cabe na vida própria para morte e na integridade física própria para invalidez por doença; o biênio é legal e só alcança o suicídio voluntário. A lei chama os dois de carência. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 1 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5 |
| Exclusão por preexistência (art. 119) | Perda da garantia por omissão dolosa (art. 44, § 1º) | A primeira exige pergunta clara, omissão voluntária e falta de carência; a segunda é a regra geral do dever de informar. No Código, a Súmula 609. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 1 |
| Embriaguez no seguro de vida | Embriaguez no seguro de automóvel | Na vida, não exime (Súmula 620; art. 17); no dano, pode excluir se intencional, relevante e causa do sinistro (arts. 13 e 16). | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 10 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13 |
| Beneficiário que provoca o sinistro com dolo | Beneficiário inimputável | O doloso perde o capital, que vai ao segurado ou aos herdeiros (art. 69, § 3º); o inimputável recebe (REsp 2.174.212, julgado de Turma). | caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 39 |
| Súmula 610 | Súmulas 105 do STF e 61 do STJ | Critério temporal contra critério da premeditação; a 61 foi revogada, e a 105 ficou para trás com o art. 798. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5 caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13 |
| Capital por morte (art. 116) | Saldo de previdência aberta em acumulação | O capital não é herança; o saldo usado como investimento, antes da renda, vai à partilha quando isso ficar evidenciado no caso (Quarta Turma, 2023, julgado de Turma). O saldo caiu no TJGO de 2023, q. 14, com gabarito definitivo D. | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13 |
| Seguro de pessoas | Seguro de dano | Capital livre e sem sub-rogação contra seguro com teto no interesse e sub-rogação; o prestamista é seguro de pessoa que segue o dano no que couber (art. 97). | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12 |
| Súmula 632 | Lei 15.040, art. 55, V | Correção desde a contratação nos contratos do Código; sob a lei nova, a regra de atualização da apólice. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5 caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O seguro de vida tem teto no valor do interesse?
Não: o capital é livre e se admitem vários seguros sobre o mesmo interesse (Lei 15.040, art. 112; Código, art. 789).
Quando o seguro de pessoa segue as regras do seguro de dano?
Quando garante direito patrimonial de terceiro ou tem finalidade indenizatória, como o prestamista; o excedente segue as regras do seguro de vida (art. 97).
Há sub-rogação no seguro de vida?
Não (Lei 15.040, art. 122; Código, art. 800). TJGO 2023, gabarito definitivo B.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 12Sem beneficiário indicado e com o segurado separado de fato em união estável: quem fica com a metade do cônjuge?
O companheiro, por inteiro (art. 115, § 2º). Sob o Código, a Terceira Turma dividiu essa metade entre cônjuge e companheira (julgado de Turma).
O capital por morte é herança?
Não, para nenhum efeito, nem responde pelas dívidas (art. 116; Código, art. 794). TJDFT 2023, gabarito definitivo B.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 13O saldo de VGBL ainda em acumulação fica fora da herança?
Nem sempre: a Quarta Turma do STJ (2023, julgado de Turma, que não é regra) o manda à partilha quando ficar evidenciada a condição de investimento; o art. 116 equipara ao seguro de vida só a garantia de risco de morte.
Carência no seguro de pessoas: em quais modalidades?
Vida própria para o caso de morte e integridade física própria para invalidez por doença; nunca acima da metade da vigência nem na renovação (art. 118).
Convencionada a carência, a seguradora pode alegar doença preexistente?
Não (art. 118, § 4º). Sem carência, só com pergunta clara e omissão voluntária (art. 119).
Suicídio no terceiro ano de vigência, no regime do Código: a premeditação importa?
Não; o capital é devido (Súmula 610), e a prova da premeditação é inútil. TJBA 2026, gabarito C.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 1Que suicídio fica fora da carência na lei nova?
O cometido sob grave ameaça ou em legítima defesa de terceiro (art. 120, § 3º).
A cláusula que exclui do seguro de pessoas os atos sob insanidade, álcool ou tóxicos vale?
Não, para a Segunda Seção do STJ (REsp 1.999.624, 2022, sem tese vinculante). TJSP 2023, gabarito definitivo A.
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 5O beneficiário inimputável que mata o segurado recebe o capital?
Sim: o art. 69 exige dolo (TRF2 2026, gabarito definitivo B; Terceira Turma, REsp 2.174.212, julgado de Turma).
caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 39E se o beneficiário mata o segurado com dolo?
Perde o capital, mas a seguradora não se libera: paga ao segurado ou aos herdeiros dele (art. 69, § 3º).
Prazo do beneficiário para cobrar o capital, na lei nova?
Três anos, da ciência do fato gerador (art. 126, III); o do segurado é de um ano, da recusa expressa e motivada (art. 126, II).
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJGO | 2023 | FGV | 2 |
| objetiva | TJGO | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |