Direito Civil · Curso Togado · aula

Vícios do consentimento

A vontade que se forma mal e a anulabilidade, o erro substancial e cognoscível, o falso motivo e a reserva mental, o dolo principal, acidental, omissivo e de terceiro, a coação medida na vítima concreta e a solidariedade do beneficiário, o estado de perigo e os seus quatro requisitos, a lesão sem dolo de aproveitamento, o prazo decadencial e os efeitos da anulação

8 questões objetivas

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, os vícios do consentimento somou 7 questões objetivas válidas, presentes em 6 de 26 provas objetivas (23,1%), de 2 bancas (FGV 5 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026. Na sentença cível, contados os itens pela expressão que a aula procura no instituto e no texto do item do espelho, o tema aparece em 1 de 14 sentenças estaduais com espelho oficial: 4 itens, que valem juntos 2,3 no espelho, 23,0% do valor pontuado das sentenças em que aparece, que somam 10,0 no espelho. Na discursiva estadual, 1 questão tocou o tema, com espelho oficial.

No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (Comissão do tribunal 1).

Por subtema declarado

Subtema	Objetivas estaduais	Objetivas federais	Discursivas	Sentença
Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão	7	1	1	—

A aula declara um só subtema. A fraude contra credores e a invalidade com a simulação são as seções vizinhas do mesmo capítulo do curso e entram só como armadilha. A discursiva do TJTO de 2025 trata também dos lucros cessantes, do dano moral e dos juros, e a sentença do TJSE de 2025, das preliminares, da decadência e da sucumbência: a parte 8 traz os itens dos vícios e cita os demais sem âncora. A regra de sentença, por expressão, liga quatro itens da sentença do TJSE. A objetiva do TJPE de 2026 já tem o gabarito definitivo.

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 8 objetivas: lei 8. A cobrança é de lei, montada em casos curtos. A FGV e a Vunesp descrevem um fato e pedem o vício exato, e quase sempre o distrator é o vício vizinho: estado de perigo contra coação e lesão (o cheque-caução, o aditivo assinado durante a cirurgia, o médico que cobra o preço de mercado), dolo de terceiro contra simulação, coação de terceiro conhecida contra a desconhecida. A outra metade da cobrança é o prazo: quatro anos, de decadência, contados da celebração ou, na coação, da cessação da ameaça. A discursiva do TJTO de 2025 e a sentença cível do TJSE de 2025 pedem a coação de terceiro e o dolo omissivo com as suas consequências.

Dispositivo mais citado	n
CC, art. 156	3
CC, art. 151	2
CC, art. 154	2
CC, art. 157	2
CC, art. 178, II	2
CC, art. 110	1
CC, art. 139, III	1
CC, art. 140	1
CC, art. 148	1
CC, art. 152	1

Precedente mais citado	n
STJ, Súmula 106	1

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão

O que se pressupõe

Capítulo 6 · Negócio jurídico: existência, validade e eficácia: a escada ponteana do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), em cujo segundo degrau ficam os vícios

Remissões a outros capítulos

Capítulo 7 · Defeitos e invalidade do negócio jurídico: a fraude contra credores, a simulação e a decadência legal e convencional, nas seções vizinhas
Capítulo 16 · Extinção, revisão e contratos de longa duração: a teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva, que não se confundem com a lesão
Capítulo 24 · Responsabilidade objetiva e por fato de outrem: as perdas e danos devidas pelo autor do dolo ou da coação e pelo beneficiário ciente

Roteiro da exposição

A vontade que existe, mas se formou mal
O erro: o engano espontâneo
O dolo: o engano provocado
A coação: a ameaça que tira a liberdade
O estado de perigo: salvar-se a qualquer preço
A lesão: a desproporção que nasce com o contrato
O prazo de quatro anos e o seu termo inicial
Confirmação, sentença e efeitos da anulação

Exposição dogmática

3.1 A vontade que existe, mas se formou mal

O negócio jurídico pode existir, ter agente capaz, objeto lícito e forma certa, e ainda assim nascer doente. A doença está na formação da vontade: quem declarou se enganou sozinho, foi enganado, foi ameaçado ou se obrigou sob pressão. São os vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A lei os pune com a anulabilidade, e não com a nulidade (CC, art. 171).

A separação dos vícios sociais importa. Nos vícios do consentimento, a vítima é quem declarou: a vontade exteriorizada não corresponde à que teria sido formada livre e informada. Nos vícios sociais, como a fraude contra credores, as partes querem exatamente o que declaram, e quem sofre é um terceiro. Tartuce situa todos no segundo degrau da escada ponteana, o da validade, e lembra que estado de perigo e lesão são novidades do Código de 2002 ((Tartuce, Direito civil, v. 1, 15. ed., cap. 7, item 7.1)).

Os cinco vícios num só quadro

Vício	Quem provoca o defeito	Requisito que decide	Prazo de quatro anos, contado
Erro	ninguém: o declarante se engana sozinho	substancial e perceptível por pessoa de diligência normal	da celebração
Dolo	a outra parte, ou terceiro de quem ela sabia	ser a causa do negócio	da celebração
Coação	a outra parte, ou terceiro de quem ela sabia	fundado temor de dano iminente e considerável, medido na vítima	da cessação da ameaça
Estado de perigo	a situação de perigo, conhecida da outra parte	salvar-se ou à família de grave dano, com obrigação excessivamente onerosa	da celebração
Lesão	a necessidade ou a inexperiência da vítima	prestação manifestamente desproporcional ao tempo da celebração	da celebração

Anulável quer dizer que o negócio produz efeitos até ser desfeito por sentença, que só o interessado pode pedir e que o juiz não decreta de ofício (CC, arts. 172 a 174 e 177). Quer dizer também que pode ser confirmado e que o direito de anulá-lo decai em quatro anos. A banca troca anulável por nulo, ou decadência por prescrição, em boa parte das alternativas erradas.

Na prova

Vício do consentimento é anulabilidade (art. 171, II): efeitos até a sentença, confirmação possível e decadência em quatro anos. Nulidade é a resposta errada.

3.2 O erro: o engano espontâneo

Erro é a falsa representação da realidade que o próprio declarante forma, sem que ninguém o induza; a ignorância, desconhecimento completo, recebe o mesmo tratamento. O Código só anula pelo erro que reúne dois requisitos: ser substancial e poder ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (CC, arts. 138 a 144). Quem compra um quadro achando que é de um pintor famoso, quando é cópia, erra sobre qualidade essencial do objeto.

Natureza do negócio (art. 139, I): quem assina pensando que empresta, quando na verdade vende.
Objeto principal ou qualidade essencial (art. 139, I): o anel comprado como de ouro, que é de latão.
Pessoa (art. 139, II): a doação a quem se supõe ser o salvador de um filho, quando foi outro; só anula se a identidade ou a qualidade influiu de modo relevante.
Erro de direito (art. 139, III): o equívoco sobre a lei, desde que não implique recusa a aplicá-la e seja o motivo único ou principal do negócio.

O erro precisa ser escusável?

Posição de prova: na objetiva, a letra (erro substancial perceptível por pessoa de diligência normal); se a banca pedir a posição moderna, o Enunciado 12. Na oral, as duas, como na pergunta do TJSP de 2024 sobre o homem médio.

Cognoscibilidade (Enunciado 12 da I Jornada; Tartuce): Não importa se o erro era desculpável para quem errou: o art. 138 pergunta se o erro poderia ser percebido pelo destinatário; o Código adotou o princípio da confiança ((Tartuce, Direito civil, v. 1, 15. ed., cap. 7, item 7.2)).

Escusabilidade (corrente tradicional): Autores como Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves continuam exigindo erro escusável: quem erra por descuido grosseiro não merece a anulação.

O erro de direito convive com a regra de que ninguém se escusa de cumprir a lei: quem erra sobre a lei não pede para descumpri-la, pede para desfazer um negócio que só celebrou por causa do engano. Stolze e Pamplona conciliam as duas regras exatamente assim, exigindo a boa-fé do declarante ((Stolze e Pamplona, Novo curso, v. 1, 21. ed., cap. XIII, item 2.1)). A comissão do TRF4 de 2022 pediu a incorreta, e a resposta era dizer que o direito brasileiro não prevê o erro de direito (caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 37).

Ao lado dele, o falso motivo: a razão íntima do negócio é irrelevante, salvo se expressa como razão determinante, como na doação feita «em agradecimento por ter salvo meu filho» (art. 140). E nem todo engano anula: o erro de indicação se corrige quando o contexto identifica a coisa ou a pessoa (art. 142); o erro de cálculo só autoriza retificar a conta (art. 143); e o erro deixa de prejudicar se o destinatário se oferece a cumprir conforme a vontade real (art. 144).

Na reserva mental, o declarante diz uma coisa e guarda para si a intenção de não querê-la. A regra é a segurança de quem confia: a declaração subsiste, salvo se o destinatário conhecia a reserva, porque então sabia que nada se queria (CC, art. 110). Foi outra afirmação verdadeira da mesma questão do TRF4.

Exceção

Erro de indicação e erro de cálculo não anulam: corrige-se a descrição ou a conta (arts. 142 e 143); e o negócio se salva se o destinatário cumprir conforme a vontade real (art. 144).

3.3 O dolo: o engano provocado

No dolo, o erro não nasce sozinho: alguém o provoca com artifício, mentira ou silêncio, para obter a declaração. A diferença prática em relação ao erro é a prova: a vítima não precisa mostrar que o engano era perceptível, porque foi a outra parte quem o produziu. O vendedor que adultera o hodômetro do carro para mostrar quilometragem menor age com dolo (CC, arts. 145 a 150).

O Código separa o dolo pela força causal. O dolo principal é a causa do negócio: sem ele, a vítima não teria contratado, e o negócio é anulável (art. 145). O dolo acidental só altera as condições: a vítima contrataria de qualquer jeito, mas por outro preço ou modo, e o negócio vale com perdas e danos (art. 146). Quem esconde um pequeno defeito do carro que o comprador compraria assim mesmo, com desconto, comete dolo acidental.

O dolo negativo, ou omissão dolosa, é o silêncio intencional sobre fato ou qualidade que a outra parte ignorava, e vale tanto quanto a mentira, provado que sem ele o negócio não se teria celebrado (art. 147). Stolze e Pamplona, com Venosa, enumeram os requisitos: intenção de induzir em erro, silêncio sobre circunstância ignorada, essencialidade da omissão e omissão do próprio contratante ((Stolze e Pamplona, Novo curso, v. 1, 21. ed., cap. XIII, item 2.2)).

É o dolo da sentença cível do TJSE de 2025: o incorporador registrou trinta vagas de garagem onde só cabiam vinte e cinco, vendeu o apartamento com vaga e calou a falta de espaço. O espelho pedia o dolo essencial, e não acidental, porque a vaga era determinante (pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 6, valor 0,4), e o dolo omissivo provado pela perícia e pelas testemunhas (pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 7, valor 0,4).

Três regras completam o regime. O dolo de terceiro anula se a parte beneficiada sabia ou devia saber dele; se não sabia, o negócio subsiste e o terceiro indeniza (art. 148). O dolo do representante legal obriga o representado só até o proveito que teve; o do representante convencional, que o representado escolheu, o faz responder solidariamente (art. 149). E se ambas as partes agiram com dolo, nenhuma pode alegá-lo (art. 150).

Caso prático · O irmão e o empréstimo (TJSC de 2025)

Sandro convence o irmão Zefeu a tomar empréstimo num banco e a repassar-lhe o dinheiro, para um investimento cujo lucro dividiriam. Recebido o valor, Sandro desaparece, sem pagar as prestações nem repassar lucro algum. O banco nada sabia do ardil.

A pergunta: Qual a situação do mútuo?

Quem enganou Sandro, terceiro em relação ao contrato entre Zefeu e o banco: há dolo de terceiro.
O beneficiário O banco não sabia nem devia saber do ardil: o negócio subsiste (art. 148).
O que não é Não há simulação: o empréstimo foi querido e executado; nem ineficácia, que o Código não comina ao dolo de terceiro.

Conclusão: O mútuo é válido e eficaz, e Sandro responde por todas as perdas e danos de Zefeu (caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 6).

Na prova

Dolo principal anula; acidental indeniza. Dolo de terceiro: anula se o beneficiário sabia ou devia saber; se não, o negócio fica e o terceiro indeniza.

3.4 A coação: a ameaça que tira a liberdade

Coação é a ameaça que leva alguém a declarar o que não queria. O Código trata da coação moral: a vítima escolhe, mas escolhe com medo. A coação física, em que a mão do outro assina pela vítima, é diferente: não há vontade alguma, e o negócio, para a doutrina que admite a categoria, é inexistente. Para viciar, a ameaça precisa incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens da vítima (CC, arts. 151 a 155).

A gravidade se mede em concreto, na vítima real: sexo, idade, condição, saúde e temperamento (art. 152). A ameaça que não assusta um adulto saudável pode dominar um idoso doente que mora sozinho, como o vendedor de 83 anos da discursiva do TJTO de 2025, ameaçado por quem lhe aplicava a medicação intravenosa (pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 2, valor 0,4). Se a ameaça é contra alguém de fora da família, o juiz decide pelas circunstâncias.

Duas situações não são coação (art. 153). A ameaça do exercício normal de um direito, como a do credor que avisa que protestará o título; o exercício anormal, que usa o direito para arrancar vantagem estranha a ele, pode viciar, e o abuso do direito é ilícito. E o simples temor reverencial, o do filho que assina para não desagradar o pai; acompanhado de ameaça ou violência, deixa de ser simples, como discutiu a oral do TJSP de 2024.

A coação de terceiro segue a lógica do dolo de terceiro, com uma consequência a mais. Se o beneficiário sabia ou devia saber da ameaça, o negócio é anulável e ele responde solidariamente com o coator pelas perdas e danos (art. 154). Se ignorava, o negócio subsiste, em proteção da confiança, e só o coator indeniza (art. 155). Stolze e Pamplona registram que o Código de 2002 abandonou a regra de 1916, que anulava o ato mesmo diante de beneficiário insciente ((Stolze e Pamplona, Novo curso, v. 1, 21. ed., cap. XIII, item 2.3)).

Caso prático · O pai que ameaçou o vendedor (TJPR de 2023)

Mévio quer comprar um apartamento de frente para o mar, mas Oswaldo recusa vender o imóvel herdado do pai. Tício, pai de Mévio, diz a Oswaldo que a filha dele amanheceria morta se não vendesse. Oswaldo vende, e Mévio sabia da ameaça.

A pergunta: Qual a situação da venda e de Tício?

A coação A ameaça de morte da filha incute fundado temor de dano considerável à família do vendedor: não é temor reverencial (arts. 151 e 153).
O terceiro Tício é terceiro; o comprador, beneficiário, sabia da ameaça (art. 154).
A consequência A venda é anulável, e pai e filho respondem solidariamente pelas perdas e danos.

Conclusão: Tício responde solidariamente com Mévio, e a coação vicia o negócio (caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 4); se Mévio ignorasse a ameaça, a venda subsistiria e só Tício indenizaria (art. 155).

A discursiva do TJTO de 2025 pediu exatamente esse regime: a venda da casa feita pelo idoso sob a ameaça do primo da compradora, que presenciou tudo, é anulável por coação (pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 1, valor 0,3), e a compradora responde solidariamente com o coator (pontuado na discursiva do TJTO (FGV, 2025), item 3, valor 0,3). As parcelas da indenização e os juros pertencem às aulas de dano e de juros.

Exceção

Coação de terceiro que o beneficiário ignorava não anula: o negócio subsiste e só o coator indeniza (art. 155).

3.5 O estado de perigo: salvar-se a qualquer preço

O estado de perigo é parente do estado de necessidade do direito penal: a pessoa assume a obrigação porque não tem alternativa diante de dano grave à própria vida ou saúde, ou à de alguém da família (CC, art. 156). Stolze e Pamplona veem nele a inexigibilidade de conduta diversa diante do dano iminente, conhecido e aproveitado pela outra parte ((Stolze e Pamplona, Novo curso, v. 1, 21. ed., cap. XIII, item 2.5)). São quatro requisitos, todos cumulativos.

Necessidade de salvar-se, ou a pessoa da família; para pessoa de fora da família, o juiz decide pelas circunstâncias.
Grave dano à pessoa: o perigo de morte ou de lesão à saúde; o dano só patrimonial leva à lesão, não ao estado de perigo.
Conhecimento da outra parte: quem recebe a declaração sabe do perigo.
Obrigação excessivamente onerosa: o preço da salvação foge do razoável; sem isso, o negócio vale, ainda que celebrado no desespero.

As objetivas giram em torno do último requisito. No TJMT de 2024, o único médico com aparelhos para salvar o paciente asmático, durante as queimadas, cobrou o valor médio de mercado: havia perigo e conhecimento, mas não obrigação excessivamente onerosa, e a anulação era improcedente (caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 10). No TJRJ de 2025, a esposa assinou, durante a cirurgia do marido, um aditivo desnecessário que só aumentou a mensalidade: estado de perigo, anulável em quatro anos da celebração (caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 3).

O exemplo de manual é o cheque-caução exigido para o atendimento de emergência. No TJPR de 2023, a FGV narrou o filho obrigado a dar cheque de R$ 500 mil para a mãe ser atendida: é estado de perigo, e não coação, porque a necessidade vem da doença, e o hospital apenas se aproveita dela; nem lesão, porque o bem ameaçado é a saúde (caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 5). Fora do civil, a exigência é crime (CP, art. 135-A).

O Código não diz o que fazer se o credor aceitar reduzir a cobrança. O Enunciado 148 da III Jornada manda aplicar ao estado de perigo, por analogia, o § 2º do art. 157: o negócio se conserva se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. É a mesma lógica de conservação que a lesão tem por lei.

Na prova

Perigo à pessoa conhecido da outra parte, mas preço de mercado: não há estado de perigo. Sem obrigação excessivamente onerosa, o negócio vale.

3.6 A lesão: a desproporção que nasce com o contrato

A lesão é a desproporção entre as prestações que nasce com o contrato (CC, art. 157). Tem um requisito objetivo, a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, medida ao tempo da celebração, e um subjetivo, a premente necessidade ou a inexperiência de quem se obriga. O agricultor que, para pagar o hospital da mãe, vende o trator pela quarta parte do valor, e o herdeiro inexperiente que vende o imóvel herdado sem saber o preço da região, sofrem lesão.

O que a lesão não exige é o dolo de aproveitamento: o Código não pede que o favorecido saiba da necessidade ou a explore. É o Enunciado 150 da III Jornada, e foi uma afirmação verdadeira da questão do TRF4 de 2022. Isso a separa da lesão usurária da Lei 1.521/1951, crime contra a economia popular que fala em abusar da necessidade, da inexperiência ou da leviandade da vítima, e do estado de perigo, que exige o conhecimento do perigo.

Estado de perigo e lesão, lado a lado

	Estado de perigo	Lesão
O que pressiona	grave dano à pessoa (vida, saúde)	premente necessidade, em regra patrimonial, ou inexperiência
A outra parte	conhece o perigo	não precisa conhecer nada (Enunciado 150)
A obrigação	excessivamente onerosa	manifestamente desproporcional, ao tempo da celebração
Conservação	por analogia, se reduzido o proveito (Enunciado 148)	por lei, com suplemento ou redução (§ 2º)

Lesão e teoria da imprevisão não se confundem pelo momento. Na lesão, a desproporção existe desde a formação do contrato; na imprevisão, ela sobrevém por acontecimento extraordinário e imprevisível, e o devedor pede ao juiz a resolução, que o réu pode evitar oferecendo-se a modificar o contrato com equidade. Foi a alternativa certa do TJRJ de 2023 (caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 4).

A lesão tem uma saída escrita na lei: não se anula o negócio se o favorecido oferecer suplemento suficiente ou concordar com a redução do proveito (§ 2º). O Enunciado 149 vai além e manda o juiz incitar as partes à revisão sempre que possível: na lesão, a revisão é a regra e a anulação, a exceção.

Exceção

A lesão dispensa o dolo de aproveitamento; o estado de perigo, não: nele a outra parte precisa conhecer o perigo.

3.7 O prazo de quatro anos e o seu termo inicial

O prazo para anular por vício do consentimento é de decadência, porque a anulação é direito potestativo, o poder de desfazer o negócio, exercido por ação e efetivado pela sentença. São quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, no erro, no dolo, no estado de perigo e na lesão, e do dia em que a ameaça cessar, na coação (CC, art. 178). Por isso a alegação de prescrição trienal da reparação civil contra o pedido de anulação está errada desde a premissa.

Foi o que pediu o espelho da sentença do TJSE de 2025: rejeitar a «prescrição» mostrando que o prazo é decadencial, de quatro anos, e que estava em curso, sem que a demora da citação imputável ao serviço judiciário prejudicasse a autora (pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 4, valor 0,5; STJ, Súmula 106). A ação proposta no prazo não perde o direito pela demora do mecanismo da Justiça.

O termo inicial da coação não se desloca para a execução do contrato. No TJPE de 2026, pelo gabarito definitivo, a ameaça durou até o pagamento integral e a transferência do imóvel: o prazo correu da cessação da ameaça, e não da escritura, do registro ou do pagamento, e a ação proposta quatro anos e três meses depois já estava fora do prazo (caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 10). A Quarta Turma do STJ aplicou o mesmo prazo à partilha feita sob coação na dissolução de união estável (STJ, REsp 1.621.610/SP).

Quando o negócio é sobre imóvel, há julgado antigo de Turma que contou o prazo do registro do título, e não da escritura (STJ, AgRg no REsp 410.828/PR). Não há tese vinculante, e a letra do art. 178, II, fala no dia em que se realizou o negócio; na objetiva, vale a letra, e a sentença pode registrar que o prazo estaria cumprido por qualquer dos dois marcos, como fez o modelo do TJSE.

Na prova

Quatro anos de decadência: da celebração, salvo na coação, em que o prazo corre da cessação da ameaça, qualquer que seja o estado da execução.

3.8 Confirmação, sentença e efeitos da anulação

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, por ato que contenha a substância do negócio e a vontade expressa de mantê-lo; a confirmação expressa é dispensada quando o devedor, ciente do vício, já cumpriu o negócio em parte (CC, arts. 172 a 174 e 177). Na coação, a confirmação só vale depois de cessada a ameaça: a feita ainda sob o medo repete o vício, como respondeu a oral do TJMT de 2021.

A objetiva do TJPE de 2026 tocou a fronteira entre os dois temas: a execução do contrato depois de cessada a coação pode valer como confirmação tácita, sem mudar, por si, o termo inicial do prazo. No caso, porém, toda a execução se deu sob a ameaça, e não havia execução posterior que examinar. A alternativa que falava da confirmação era a mais exposta a recurso, mas não a resposta do gabarito, que o definitivo manteve.

A anulabilidade não tem efeito antes da sentença, não se pronuncia de ofício e só os interessados a podem alegar (art. 177). Anulado o negócio, as partes voltam ao estado anterior, e, não sendo possível, indenizam-se pelo equivalente (CC, art. 182). Na sentença do TJSE, o réu devolvia o preço e a autora devolvia o apartamento, efeito legal da anulação que não depende de reconvenção (pontuado na sentença cível do TJSE (FGV, 2025), item 9, valor 1).

As perdas e danos seguem o autor do vício. O autor do dolo acidental indeniza sem que o negócio caia; o terceiro que engana ou coage indeniza sempre; e o beneficiário que sabia da coação responde solidariamente com o coator. A indenização se soma à anulação quando houver dano além da simples restituição, como o dano moral e os danos materiais da sentença do TJSE, matéria da aula de dano.

Exceção

A confirmação do negócio anulável não prejudica direito de terceiro (art. 172), e a feita sob a ameaça ainda presente não vale.

Lei seca comentada

CC, art. 110 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.