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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 16
Como o contrato termina antes da hora e quando ele se ajusta em vez de terminar: resilição, resolução, exceção de contrato não cumprido, adimplemento substancial, onerosidade excessiva, revisão e os contratos em que o tempo é parte da causa
Antes de começar
Todo contrato nasce para ser cumprido, mas nem todo chega lá. Uma parte desiste, outra não paga, um fato extraordinário torna a prestação pesada demais. O Código responde com remédios diferentes para cada causa: a resilição para a vontade, a resolução para o descumprimento ou a onerosidade, a exceção de contrato não cumprido para quem é cobrado sem ter recebido, e a revisão para manter o vínculo reequilibrado. A banca cobra justamente a escolha do remédio pela causa.
A cobrança mistura letra e jurisprudência. Na extinção, a banca junta numa só questão a cláusula resolutiva, a exceção e o adimplemento substancial. Na onerosidade, as três objetivas do banco, todas de 2026 e todas com gabarito só preliminar, cobram o risco inerente ao negócio, a oferta de modificação do réu e a revisão nos contratos paritários. A segunda fase do TJSP (2025) pediu os contratos em que «o tempo está na causa».
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJBA 2026, TJGO 2026, TJPR 2026, TJSC 2024, TJSP 190º 2023, TRF3 19º 2018, TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSP 192º 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 5 questões em 5 de 26 provas do banco (19,2%), 2 bancas (FGV 4 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela jurisprudência, 3 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Extinção do contrato e exceção de contrato não cumprido (3), Revisão e resolução por onerosidade excessiva (3) e Contratos de longa duração, relacionais e coligados (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSP 192º 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Como termina um contrato? Normalmente, pela execução: cada parte cumpre e o vínculo se esgota. Interessa aqui a extinção antes da hora, por causa posterior à formação. Stolze e Pamplona separam as causas pela origem: a resilição nasce da vontade (das duas partes, no distrato, ou de uma só, na denúncia); a resolução nasce da inexecução, culposa ou não, e é faculdade da parte lesada, não efeito automático1.
Stolze e Pamplona fixam o sentido técnico da palavra:
«a teoria geral dos contratos reserva para o vocábulo “resolução” o significado de extinção contratual fundamentada no descumprimento do pactuado.»
O vocabulário importa porque a banca troca os rótulos. «Rescisão» é palavra que o próprio Código usa sem rigor (o art. 455, na evicção, fala em «rescisão do contrato»), e por isso a questão costuma decidir-se pela causa, e não pelo nome. A pergunta certa é sempre a mesma: o que extinguiu o contrato, a vontade, o descumprimento ou um fato superveniente?
Em boa técnica, porém, a rescisão tem sentido próprio: Gonçalves a reserva à dissolução dos contratos celebrados com lesão ou em estado de perigo2. Fora do quadro ficam ainda duas causas de extinção sem vontade nem culpa: o caso fortuito, que torna a prestação impossível e extingue o contrato sem perdas e danos (art. 393), e a morte do contratante, que só dissolve os contratos personalíssimos, preservadas as prestações já cumpridas (efeito ex nunc)3.
As figuras da extinção e da paralisação do contrato
| Figura | Causa | Como opera | Base |
|---|---|---|---|
| Distrato | Acordo das duas partes | Pela mesma forma exigida para o contrato | art. 472 |
| Denúncia (resilição unilateral) | Vontade de uma parte, quando a lei a permite | Notificação à outra parte; com investimentos consideráveis, só depois de prazo compatível | art. 473 |
| Resolução com cláusula expressa | Inadimplemento previsto no contrato | De pleno direito | art. 474 |
| Resolução com cláusula tácita | Inadimplemento, em qualquer contrato bilateral | Depende de interpelação judicial | arts. 474 e 475 |
| Resolução por onerosidade excessiva | Fato extraordinário e imprevisível | Sentença, com efeitos desde a citação | art. 478 |
| Exceção de contrato não cumprido | A outra parte não cumpriu | Não extingue: suspende a exigência | art. 476 |
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
O distrato é o contrato que desfaz o contrato. A regra do art. 472 é de simetria: se a lei exigiu uma forma para celebrar, a mesma forma é exigida para desfazer. Exemplo: a compra e venda de imóvel acima do teto do art. 108 (trinta vezes o maior salário mínimo), que exige escritura pública, só se distrata por escritura pública; o contrato que podia ser verbal pode ser distratado verbalmente.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
A denúncia é a resilição por uma só das partes, e por isso é excepcional: só cabe quando a lei a permite, de modo expresso ou implícito, e opera pela notificação à outra parte. O caso típico é o contrato por prazo indeterminado, que ninguém é obrigado a manter para sempre. Um contrato por prazo determinado pode virar indeterminado: na locação de coisas, se o locatário continua na posse depois do prazo, sem oposição do locador, presume-se a prorrogação sem prazo (art. 574), e daí em diante cabe a denúncia.
Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
O parágrafo único do art. 473 protege quem investiu. Se a natureza do contrato exigiu investimentos consideráveis, a denúncia é válida, mas só produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento. Gonçalves lê a regra como tutela específica: em vez de só pagar perdas e danos, a lei prolonga o contrato pelo tempo necessário4. O tema volta no tópico 3, nos contratos de longa duração.
CC, arts. 474 e 475 texto oficial ↗
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
A cláusula resolutiva é a que extingue o contrato se uma parte não cumprir. A expressa está escrita e opera de pleno direito: a sentença que a reconhece apenas declara a resolução já ocorrida. A tácita está implícita em todo contrato bilateral, por força da interdependência das prestações, mas depende de interpelação judicial, isto é, de decisão do juiz que a pronuncie5.
Stolze e Pamplona explicam por que a cláusula tácita existe em todo contrato bilateral:
«em todo contrato bilateral, por força da interdependência das obrigações, o descumprimento culposo por uma das partes deve constituir justa causa para a resolução do contrato»
O art. 475 dá à parte lesada uma escolha: pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos em qualquer dos casos. Daí uma consequência que a oral do TJSP (2025) perguntou: o juiz não resolve o contrato de ofício, porque só o lesado sabe se prefere o desfazimento ou a execução. As perdas e danos, por sua vez, pressupõem descumprimento imputável ao devedor: o fortuito libera-o dos prejuízos (art. 393).
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
STJ, REsp 1.907.653/RJ julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ marcou até quando a escolha do art. 475 pode mudar:
Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.907.653/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/2/2021, Informativo 686. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.789.863/MS julgado de Turma: não é regra
Também em julgado de Turma, a cláusula expressa permitiu ir direto à possessória:
É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/8/2021, Informativo 704. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os dois julgados são de Turma e não são regra. Eles ilustram a diferença prática entre as duas cláusulas: com a expressa, o contrato já está resolvido, e o vendedor pode pedir a posse sem ação prévia de resolução; com a tácita, a resolução ainda depende do juiz. A regra segura, para a prova, é a letra do art. 474.
Na promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula expressa não dispensa a notificação prévia: o comentário do Código coordenado por Peluso (art. 397) lembra o Decreto-Lei 745/1969, art. 1º, e a Súmula 76 do STJ, segundo a qual «a falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor». A Súmula 76 não está na base do Togado. Desde a Lei 13.097/2015, o art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 exige interpelação judicial ou pelo registro de títulos e documentos e quinze dias sem purga da mora.
E quando quem desiste é o comprador que não consegue mais pagar? A oral do TJSP (2025) perguntou se cabe resilição por impossibilidade de pagar as parcelas. Na promessa de compra e venda de imóvel submetida ao CDC, a Súmula 543 admite o desfazimento por iniciativa do comprador, com restituição parcial das parcelas quando foi ele quem deu causa, e julgado de Turma admitiu cobrar aluguel pelo tempo em que o comprador ocupou o imóvelSTJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.811.724/GO○.
STJ, Súmula 543○
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O Tema 1.002 completa o quadro para os contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato; de memória, a conferir): quando o comprador pede a resolução de forma diversa da cláusula penal, os juros de mora sobre a restituição correm do trânsito em julgadoSTJ, Tema 1.002○.
A própria tese separa os contratos pela data da lei, e julgado de Turma aplicou regras da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados na sua vigênciaSTJ, REsp 1.947.698/MS; quanto aos contratos anteriores, a nota da base ao Tema 970 do STJ (repetitivo sobre a cláusula penal moratória) registra que as regras da Lei 13.786/2018 não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência, e a observação ao Tema 1.002 manda contar os juros da citação nos contratos celebrados a partir de 28/12/2018.
Quando a compra do imóvel tem alienação fiduciária registrada, o caminho é outro: a resolução por inadimplemento do devedor constituído em mora segue o procedimento da Lei 9.514/1997 (arts. 26 a 27-A, alterados ou incluídos pela Lei 14.711/2023), por ser legislação específica, e não o regime do CDCSTJ, Tema 1.095○.
CC, arts. 476 e 477 texto oficial ↗
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Stolze e Pamplona definem a exceção pelo que ela é no processo:
«em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente.»
A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é a defesa de quem é cobrado sem ter recebido a contraprestação. Só existe nos contratos bilaterais, em que as prestações são correlatas, e está prevista em lei no art. 476. É defesa dilatória: não extingue o contrato, apenas paralisa a exigência até que o outro cumpra ou ofereça cumprir6. Exemplo: o vendedor cobrado pela entrega recusa-a enquanto o comprador não paga a parcela que vencia antes.
A exceção também alcança o cumprimento parcial ou defeituoso. Gonçalves chama essa variante de exceptio non rite adimpleti contractus e nota que, na prática, ela se absorve na exceção comum7. Exemplo: o comprador que recebe metade da mercadoria, ou mercadoria fora da especificação, pode reter a parte correspondente do preço.
Gonçalves nomeia a exceção pelo cumprimento parcial:
«cabível se torna a oposição, pelo outro, da exceção do contrato parcialmente cumprido ou exceptio non rite adimpleti contractus.»
STJ, REsp 1.193.739/SP○ julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ aplicou a exceção ao cumprimento parcial e ao receio concreto de inadimplemento:
O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.193.739/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 3/5/2012, Informativo 496. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A exceção pode esbarrar na boa-fé, como perguntou a oral do TJSP (2024). Ela existe para proteger o equilíbrio das prestações; reter tudo porque o outro deixou de cumprir uma parcela mínima excede o fim econômico do direito, e o exercício que excede manifestamente esse fim ou a boa-fé é ilícito (art. 187). A proporção entre o que se retém e o que faltou é o critério.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
E se a prestação do outro ainda não venceu, mas ficou duvidosa? O art. 477 responde com a exceção de inseguridade: se, depois de concluído o contrato, uma parte sofre diminuição patrimonial capaz de comprometer a sua prestação, a outra pode recusar a sua até que aquela cumpra ou dê garantia bastante6. Exemplo: o fornecedor que deve entregar a prazo ao comprador que acabou de pedir recuperação judicial pode segurar a entrega até receber garantia.
O art. 477 desmente a ideia de que a exceção nunca se opõe antes do termo: ele é, justamente, uma defesa por antecipação. Vizinha dele é a quebra antecipada (antecipatory breach), em que o próprio devedor revela, antes do vencimento, que não vai cumprir; julgado de Turma a reconheceu no pedido de resolução do adquirente desinteressado, ainda sem mora.
STJ, REsp 1.867.209/SP julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ tratou o desinteresse declarado como quebra antecipada:
Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.867.209/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8/9/2020, Informativo 680. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Pode o contrato excluir a exceção? A cláusula solve et repete («paga e depois reclama») faz o contratante renunciar ao direito de opor a exceção. Gonçalves a admite como projeção da autonomia privada, mas adverte que, nas relações de consumo, ela tende à nulidade por desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV)7. Nos contratos paritários e simétricos, presumidos assim pelo art. 421-A, a renúncia negociada é a regra que se espera ver respeitada, como perguntou a oral do TJSP (2024).
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
No contrato de adesão civil, a resposta passa pelo art. 424: são nulas as cláusulas de renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. A exceção nasce da própria bilateralidade, e por isso a renúncia imposta ao aderente fica exposta a essa nulidade. A leitura é do capítulo, a partir da letra; a oral do TJSP (2024) fez exatamente essa pergunta.
Gonçalves resume o papel da teoria:
«O adimplemento substancial do contrato, todavia, tem sido reconhecido, pela doutrina, como impedimento à resolução unilateral do contrato.»
O direito de resolver do art. 475 não é ilimitado. Quando o devedor cumpriu quase tudo, a resolução seria resposta desproporcional ao descumprimento mínimo; ao credor restam a cobrança do saldo e as perdas e danos, salvo prova de que perdeu o interesse na prestação. Gonçalves liga a teoria à boa-fé e à função social. Ela não está escrita no Código: é construção da doutrina e dos tribunais8, que o Enunciado 361 do CJF liga à função social e à boa-fé objetiva como baliza do art. 475 (citado no comentário do Código coordenado por Peluso).
O limite do limite veio do STJ: na alienação fiduciária em garantia regida pelo Decreto-Lei 911/1969 (de memória, a conferir), a teoria não se aplica (julgado de órgão a conferir, em que o devedor havia pago 44 de 48 parcelas).
O exame, por isso, não é só aritmético: o quanto se cumpriu se mede também pela qualidade do descumprimento e pela utilidade que a prestação ainda tem para o credor. A base traz outros limites, em julgados que não são regra: a teoria não se aplica à adjudicação compulsória, que exige a quitação integral STJ, REsp 2.207.433/SP○, nem às obrigações alimentaresSTJ, HC 439.973/MG. A objetiva do TJSP (2023) cobrou a teoria como freio ao «uso potestativo» da resolução; a do TRF3 (2018), como razão para recusar a resolução mesmo diante do inadimplemento.
STJ, REsp 1.622.555/MG órgão julgador a conferir
Na alienação fiduciária do Decreto-Lei 911/1969 (de memória, a conferir), o STJ afastou a teoria:
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.
STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, j. 22/2/2017, Informativo 599. O relator para o acórdão e a maioria vêm do comentário do Código coordenado por Peluso; o órgão julgador não está no catálogo e fica a conferir (indicado como Segunda Seção).
Aprofundamento O adimplemento substancial, com o critério do quanto se cumpriu e o caso das três últimas parcelas, está no capítulo 12. ir →
Caso prático · As quatro entregas de café
Uma torrefação compra de um produtor mil sacas de café, em quatro entregas mensais de 250 sacas, com pagamento de cada lote em trinta dias. O produtor entrega o primeiro lote em março; a torrefação não paga em abril. Em maio, o produtor recusa a segunda entrega, e a torrefação o processa exigindo o café. O contrato não tem cláusula resolutiva expressa.
A pergunta: O produtor podia recusar a entrega de maio e, se quiser, desfazer o contrato?
Conclusão: O produtor podia recusar a entrega de maio pela exceção de contrato não cumprido, que não extingue o contrato. Para desfazê-lo, precisa pedir a resolução em juízo, com perdas e danos, ou pode preferir cobrar o preço.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O contrato obriga (pacta sunt servanda), mas obriga em que mundo? A velha cláusula rebus sic stantibus dizia que o contrato só vincula enquanto as coisas permanecerem como estavam. A teoria da imprevisão é a sua releitura moderna: um fato imprevisível que desequilibra a prestação autoriza a intervenção. Stolze e Pamplona notam que o Código adotou uma versão própria, a resolução por onerosidade excessiva, mais atenta à desproporção superveniente das prestações do que à imprevisibilidade do evento9.
Stolze e Pamplona situam a origem da teoria:
«a teoria da imprevisão traduz, sobretudo, um ressurgimento da vetusta cláusula rebus sic stantibus do Direito Canônico»
«Nos contratos de execução continuada ou diferida1, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa2, com extrema vantagem para a outra3, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis4, poderá o devedor pedir a resolução do contrato5. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação6.»
CC, arts. 478 a 480 texto oficial ↗
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
A oral do TJSP (2024) e a do TJMT (2021) perguntaram os requisitos. Primeiro, a enumeração; depois, o que cada um afasta.
As Jornadas de Direito Civil leram o art. 478 no sentido da conservação do contrato. Os enunciados abaixo estão citados no comentário do Código coordenado por Peluso aos arts. 421, 478 e 479 (os 176 e 367 também em Gonçalves):
O requisito da extrema vantagem é o mais criticado. Gonçalves registra que a redação, inspirada no Código italiano, soma exigências e não prioriza a conservação do contrato, e contrapõe o art. 317, centrado só na desproporção manifesta10. Stolze e Pamplona, por sua vez, entendem que a onerosidade não exige enriquecimento correlato da outra parte11. Na objetiva, o requisito está na letra; na discursiva, vale registrar a crítica.
Stolze e Pamplona marcam o limite da teoria:
«se a onerosidade excessiva imposta a uma das partes inserir-se na álea de previsão contratual, não se poderá, em tal caso, pretender-se mudar os termos da avença»
O que é imprevisível? Não é o risco que o próprio negócio carrega. Para Stolze e Pamplona, se a onerosidade cabe na álea do contrato, nada se muda: uma das partes pode simplesmente ter feito um mau negócio11. Gonçalves, com apoio em Caio Mário, afasta pela mesma razão a resolução nos contratos aleatórios, em que o acaso é da essência, ressalvado o evento estranho ao risco próprio do negócio12.
STJ, REsp 866.414/GO julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ decidiu o caso da ferrugem asiática na soja:
A ocorrência de "ferrugem asiática" na lavoura de soja não enseja, por si só, a resolução de contrato de compra e venda de safra futura em razão de onerosidade excessiva.
STJ, Terceira Turma, REsp 866.414/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/6/2013, Informativo 526. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 526 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 526 do STJ (2) ↗
O julgado é de Turma e não é regra, mas é o que a objetiva do TJBA (2026) cobrou, com gabarito definitivo: a ferrugem asiática é praga conhecida da lavoura de soja, risco inerente ao negócio agrícola, e não acontecimento extraordinário. Outros julgados de Turma seguem o mesmo critério: a Quarta Turma negou a resolução pela variação do preço da sojaSTJ, REsp 945.166/GO, e, em sentido oposto, admitiu a revisão do aluguel de coworking pelo fato superveniente da pandemiaSTJ, REsp 1.984.277/DF.
O fato superveniente nos julgados de Turma da base do Togado
| Fato | Contrato | Resultado | Julgado (Turma, não é regra) |
|---|---|---|---|
| Ferrugem asiática na lavoura | Compra e venda de safra futura de soja | Não autoriza, por si só, a resolução | REsp 866.414 (Terceira Turma) |
| Variação do preço da soja | Compra e venda futura de soja | Não autoriza a resolução pela imprevisão | REsp 945.166 (Quarta Turma) |
| Pandemia da covid-19 | Locação não residencial (coworking) | Revisão com redução proporcional do aluguel | REsp 1.984.277 (Quarta Turma) |
| Desvalorização por desastre ambiental | Acordo de indenização entre moradora e mineradora | Não é fato imprevisível para ampliar a indenização | REsp 2.198.074 (Quarta Turma) |
O critério que une a tabela é o risco: a praga e o preço são riscos do agronegócio, que as partes podiam precificar; a pandemia, não. No caso de Brumadinho, a Quarta Turma entendeu que a desvalorização dos imóveis não era imprevisível à época do acordo que a moradora celebrou com a mineradoraSTJ, REsp 2.198.074/MG.
Caso prático · A soja e a ferrugem
Um produtor rural vende, em contrato de compra e venda futura, uma quantidade certa de soja por preço certo, com entrega na colheita. A lavoura é atingida pela ferrugem asiática, praga comum na cultura, e a produção cai pela metade. O produtor pede ao juiz que reduza a quantidade a entregar, mantido o preço.
A pergunta: O pedido deve ser acolhido?
Conclusão: O pedido é improcedente: a praga é risco inerente ao negócio, e falta o requisito do acontecimento extraordinário e imprevisível do art. 478. Foi a resposta do gabarito definitivo do TJBA (2026).
Pela letra do art. 478, o devedor pede a resolução. A revisão entra por outra porta: o réu pode evitar a resolução oferecendo-se a modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479). Foi o que a objetiva do TJGO (2026) cobrou, com gabarito definitivo: a contratante que quer manter o fornecimento e se dispõe a renegociar pode afastar a resolução pedida pela fornecedora.
O art. 479 recebeu críticas. Gonçalves conclui que a resolução deve ficar para quando a revisão não superar o desequilíbrio10. Stolze e Pamplona vão além: a leitura literal deixaria a revisão ao arbítrio do réu, em regra o contratante mais forte, e o juiz poderia revisar mesmo contra a oposição do credor, porque quem pode o mais, resolver, pode o menos, revisar13.
Stolze e Pamplona não economizam na crítica:
«a revisão do contrato, nos termos do Código Civil de 2002, é uma simples faculdade do demandado, o que se nos afigura um escancarado absurdo!»
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Há ainda o art. 317, fora do capítulo dos contratos: por motivos imprevisíveis que gerem desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento da execução, o juiz pode corrigi-lo a pedido da parte. E o art. 480 dá a revisão a quem é o único obrigado no contrato: o mutuário, depois de receber o dinheiro, pode pedir que a sua prestação seja reduzida ou o modo de cumpri-la alterado.
A letra dos arts. 478 e 479 dá ao devedor a resolução e ao réu a oferta de revisão. Pode o devedor, desde logo, pedir a revisão do contrato?
CC, art. 421-A texto oficial ↗
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
O comentário ao art. 421-A no Código coordenado por Peluso marca a distinção:
«O dispositivo incluído pela Lei n. 13.874/2019 estabelece importante distinção entre contratos civis e empresariais»
A Lei da Liberdade Econômica presumiu paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, mandou respeitar a alocação de riscos feita pelas partes e tornou a revisão excepcional e limitada. Em contratos assim, a revisão por onerosidade encontra barreira adicional na matriz de riscos negociada, sem afastar a boa-fé e a função social14. O art. 421, parágrafo único, reforça a intervenção mínima.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
A objetiva do TJPR (2026), com gabarito definitivo, montou o caso: duas empresas equivalentes, cláusula de alocação de riscos e de renúncia à revisão por fatos previsíveis, crise previsível com efeitos mais graves. A resposta foi a moderada: a recusa a renegociar pode, excepcionalmente, violar a boa-fé, mas a revisão exige onerosidade excessiva nos termos legais ou ruptura da base do negócio, e não basta invocar a função social. A alternativa que invocava o hardship para rever risco previsível e assumido foi tratada como falsa.
A revisão no Código Civil e no CDC
Código Civil
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
CDC
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
O Código Civil exige o evento extraordinário e imprevisível e a extrema vantagem da outra parte, e dá ao devedor a resolução. O CDC fala só em fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, e dá ao consumidor a revisão.
Por que a diferença? No consumo, o comentário do Código coordenado por Peluso registra que o art. 6º, V, do CDC dispensa a imprevisibilidade: basta a quebra objetiva da base do negócio para autorizar a revisão, e a manutenção da relação reequilibrada prevalece sobre a resolução15. É a teoria da base objetiva. A Súmula 297 leva o CDC aos contratos bancáriosSTJ, Súmula 297○, o que pesa quando o produtor rural é destinatário final do crédito, como perguntou a oral do TJSE (2026).
CDC, art. 6º, V texto oficial ↗
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
A onerosidade excessiva e os vizinhos que a banca troca
| Instituto | Quando surge o problema | O que acontece com a prestação | Remédio | Base |
|---|---|---|---|---|
| Lesão | Na formação do contrato | Já nasce desproporcional, por necessidade ou inexperiência | Anulação, evitável por suplemento | CC, art. 157 |
| Onerosidade excessiva | Depois da formação, por fato extraordinário e imprevisível | Possível, mas excessivamente onerosa | Resolução; revisão pela oferta do réu | CC, arts. 478 a 480 |
| Revisão no consumo | Depois da formação, por fato superveniente | Excessivamente onerosa, sem exigir imprevisibilidade | Revisão | CDC, art. 6º, V |
| Caso fortuito ou força maior | Depois da formação | Impossível | Extinção sem perdas e danos | CC, art. 393 |
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
A distinção com o fortuito vem de Gonçalves: a onerosidade gera dificuldade, e por isso admite a oferta de modificação; o caso fortuito gera impossibilidade, e extingue o contrato12. A lesão, por sua vez, olha para o nascimento do contrato: a desproporção se aprecia pelos valores do tempo da celebração (art. 157, § 1º).
A Lei 14.010/2020, editada na pandemia, declarou que o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário não são fatos imprevisíveis para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil; as regras de revisão do CDC e da Lei do Inquilinato não se sujeitam a isso (art. 7º, § 1º). O texto oficial registra o art. 7º entre as partes vetadas e depois promulgadas; o alcance temporal da regra, editada para o regime emergencial, fica a conferir. A oral do TJPA (2013), sobre juros de 2% contra mercado a 1%, pede a mesma lógica: a oscilação de mercado é risco do negócio.
Lei 14.010/2020 (RJET), art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário. Promulgação partes vetadas § 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários."
Como caiu em prova
Treino para a oral
Em alguns contratos, o tempo não é só o prazo de cumprimento: é a própria razão de contratar. Quem contrata um plano de saúde, o fornecimento contínuo de um insumo ou a distribuição de um produto quer a prestação que se renova ao longo dos anos. São os contratos de duração: de execução diferida, continuada ou de trato sucessivo. Foi essa a pergunta da discursiva do TJSP (2025): o que significa dizer que «o tempo está na causa do contrato».
O espelho somou ao tempo uma acentuada complexidade: relações longas, com muitas prestações, que não cabem inteiras na cláusula escrita no primeiro dia. A soma dos dois traços serve de critério para reconhecer tipos contratuais novos. O comentário do Código coordenado por Peluso mostra o efeito prático: nos contratos cativos de longa duração, a conservação do vínculo reequilibrado prevalece sobre a resolução15.
O espelho do TJSP (2025) pediu que se identificassem as espécies. A biblioteca lida pelo Togado não tem obra específica sobre contratos relacionais (Macneil, Macedo Jr.) nem sobre contratos cativos (Claudia Lima Marques); as descrições abaixo seguem o próprio espelho e o comentário do Código coordenado por Peluso, e a leitura das monografias fica a conferir.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O comentário ao art. 478 no Código coordenado por Peluso propõe o dever de renegociar:
«pensamos ser viável a aplicação do princípio da boa-fé objetiva de forma a se impor um dever das partes de renegociar o conteúdo da avença em caso de onerosidade excessiva.»
Quanto mais longo o contrato, maior a chance de um fato superveniente desequilibrá-lo. Daí o dever de renegociar: o comentário do Código coordenado por Peluso o extrai da função integrativa da boa-fé (art. 422), mesmo sem cláusula de hardship. Diante do fato que desequilibra o contrato de execução continuada, cada parte deve abrir e conduzir com lealdade a tentativa de repactuação antes da revisão ou da resolução. O dever é de negociar, não de chegar a acordo, que seria incoercível16.
A objetiva do TJPR (2026) aplicou essa medida no contrato empresarial: a recusa à renegociação pode, em hipóteses excepcionais, violar a boa-fé, mas não autoriza por si só a revisão (tópico 2). Na rede, o espelho pediu ainda a «noção de terceiro», sem detalhá-la; a leitura do capítulo é que quem integra a mesma operação econômica, ainda que não assine o contrato do outro, não é um estranho a ele, como a coligação já indica.
Aprofundamento A revisão do contrato paritário e a alocação de riscos do art. 421-A estão no tópico 2 deste capítulo. ir →
Na dissolução, o tempo pesa de dois modos. Na resolução por onerosidade, o dever de renegociar vem antes: pelo comentário do Código coordenado por Peluso, a tentativa de repactuação precede a revisão e a resolução. Na resilição do contrato por prazo indeterminado, o investimento feito pela outra parte adia o efeito da denúncia: é o prazo moral do art. 473, parágrafo único, que converte a indenização em prorrogação compulsória da vigência.
Stolze e Pamplona ligam o prazo moral à função social:
«a compensação das despesas efetuadas pela parte que não desfez o contrato deverá ser justa e fixada segundo critérios compatíveis com os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.»
Stolze e Pamplona leem o prazo moral como expressão da função social do contrato e, pelo mesmo critério, criticam as cláusulas de fidelização da telefonia móvel, que impõem multas pesadas ao consumidor que quer resilir por insatisfação com o serviço17. Gonçalves ressalva que contratos fundados na confiança, como o mandato, admitem resilição incondicional, restando ao lesado só a indenização18.
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.
Nos contratos de agência e distribuição, o Código repete a lógica com número: por tempo indeterminado, qualquer parte pode encerrá-los com aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente; se as partes divergem, o juiz decide a razoabilidade do prazo e do valor (art. 720).
Caso prático · A distribuidora que acabou de investir
Uma fabricante de bebidas mantém, sem prazo, contrato de distribuição com uma empresa do interior. Por exigência da fabricante, a distribuidora comprou caminhões refrigerados e ampliou o depósito seis meses atrás. A fabricante envia notificação de que o contrato termina em noventa dias.
A pergunta: A denúncia produz efeito no fim dos noventa dias?
Conclusão: A denúncia é válida, mas não produz efeito no fim dos noventa dias: só depois de prazo compatível com o investimento que a fabricante exigiu, fixado pelo juiz se as partes divergirem.
Gonçalves define a coligação:
«Contratos coligados são, pois, os que, embora distintos, estão ligados por uma cláusula acessória, implícita ou explícita»
Contratos coligados são contratos distintos, cada um com a sua individualidade, presos por um nexo funcional, de modo que as vicissitudes de um podem repercutir no outro. Gonçalves os separa do contrato misto, que é um só contrato com elementos de tipos diferentes, e da mera união pelo mesmo instrumento, em que o único elo é o papel19. O acessório é outra coisa: a fiança depende do contrato principal e segue a sua sorte por definição, sem que se precise investigar nexo algum.
Stolze e Pamplona classificam a união em meramente externa, com dependência e alternativa. O exemplo de dependência é o posto de combustível que firma, ao mesmo tempo, fornecimento com a distribuidora, comodato das bombas e locação de equipamentos20. Quanto à origem, a coligação é necessária, ou genética, quando imposta pela lei (o transporte aéreo e o seguro de passageiro), ou voluntária, quando nasce da vontade das partes21. A voluntária pode ser expressa ou implícita: a definição de Gonçalves fala em cláusula acessória «implícita ou explícita», o que responde à oral do TJSP (2025) sobre a coligação voluntária implícita.
Stolze e Pamplona dão o exemplo clássico:
«Situação muito comum que bem exemplifica a coligação de contratos, encontramos nas avenças firmadas entre donos de postos de combustível e os distribuidores de derivados de petróleo.»
O efeito prático é a irradiação: a invalidade, a resolução ou o inadimplemento de um contrato pode alcançar o outro. Foi o que a objetiva do TRF5 (2025) cobrou, com gabarito definitivo: a seguradora do seguro-garantia pôde opor a exceção de contrato não cumprido porque os valores dos contratos garantidos não foram disponibilizados; a exceção resultou da vinculação entre os negócios, e não da acessoriedade do seguro. O julgado que inspira a questão não está na base do Togado e fica a conferir.
A Lei 15.040/2024, em vigor um ano depois da publicação (art. 134), revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil (art. 133) e passou a reger o contrato de seguro. Os fatos da objetiva do TRF5 (2025) são do regime anterior. Na lei nova, a seguradora pode opor ao segurado e ao beneficiário as defesas e exceções fundadas no contrato e anteriores ao sinistro e, salvo nos seguros de vida e de integridade física, também as posteriores (art. 73); se e como a lei nova alcança o seguro-garantia fica a conferir.
Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros) ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
A Lei 15.040/2024, marco legal do contrato de seguro, revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil e o art. 206, § 1º, II (prescrição ânua entre segurado e segurador), além dos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966 (art. 133), e entrou em vigor decorrido um ano da publicação oficial (art. 134).
No TJSC 2024 (FGV), a fabricante vendeu o maquinário a prazo e cedeu ao banco o crédito do financiamento, sem a interveniência da compradora; depois faliu sem nada entregar. Compra e venda e cessão são contratos coligados, e a insubsistência do objeto de uma alcança a outra. O banco devolve o que recebeu das parcelas, mas não a entrada, que a compradora pagou diretamente à fabricante: a coligação não unifica a responsabilidade de todos pelo que cada um recebeu.
A oral do TJSP (2025) perguntou o que acontece com o financiamento quando a compra do veículo é desfeita por vício oculto. A base do Togado traz dois julgados da Terceira Turma, que não são regra. Em regra, o banco que só financiou a compra não responde pelo vício, e o financiamento subsiste; a exceção é o banco da montadora, do mesmo grupo econômico do fabricante, em que a coligação faz o desfazimento da compra alcançar o financiamento ou o arrendamento.
STJ, REsp 1.946.388/SP julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ separou o banco de varejo do banco da montadora:
Os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora").
STJ, Terceira Turma, REsp 1.946.388/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7/12/2021, Informativo 722. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.379.839/SP julgado de Turma: não é regra
Antes, outro julgado de Turma estendera a rescisão ao arrendamento com o banco da montadora:
Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel firmado entre consumidor e concessionária em razão de vício de qualidade do produto, deverá ser também rescindido o contrato de arrendamento mercantil do veículo defeituoso firmado com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.379.839/SP, j. 11/11/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante; o catálogo não registra o relator.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os dois julgados são de Turma e não são regra; a posição do TJSP, que a oral também pediu, não está na base. A coligação produz outros efeitos além da extinção: em julgado de Turma, o STJ estendeu a cláusula compromissória do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap a ele coligadosSTJ, REsp 1.639.035/SP.
Aprofundamento A garantia por vícios redibitórios, que é do alienante e não do financiador, está no capítulo 15. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CC, art. 472 texto oficial ↗
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 473 texto oficial ↗
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 474 e 475 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 474 diz como a cláusula resolutiva opera; o art. 475 diz o que a parte lesada pode escolher. Juntos, formam a resolução por inadimplemento.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 476 e 477 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são as defesas do contratante diante do sinalagma: o art. 476, a exceção de contrato não cumprido; o art. 477, a exceção de inseguridade, quando a prestação do outro se torna duvidosa.
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 478 a 480 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam a seção «Da resolução por onerosidade excessiva»: o art. 478 dá a resolução ao devedor, o art. 479 permite ao réu evitá-la pela revisão e o art. 480 dá a revisão a quem é o único obrigado.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 317 texto oficial ↗
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 393 texto oficial ↗
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 424 texto oficial ↗
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 574 texto oficial ↗
Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 187 texto oficial ↗
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 157 texto oficial ↗
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 421 texto oficial ↗
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 421-A texto oficial ↗
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 422 texto oficial ↗
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 720 texto oficial ↗
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 6º, V texto oficial ↗
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 14.010/2020 (RJET), art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário. Promulgação partes vetadas § 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários."
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros) ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
A Lei 15.040/2024, marco legal do contrato de seguro, revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil e o art. 206, § 1º, II (prescrição ânua entre segurado e segurador), além dos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966 (art. 133), e entrou em vigor decorrido um ano da publicação oficial (art. 134).
Resumo dos arts. 133 e 134 da Lei 15.040/2024; a letra oficial fica no link do Planalto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 543○ | Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. | STJ, Segunda Seção, Súmula 543, aprovada em 26/08/2015, DJe 31/08/2015, Informativo 567. |
| STJ, Tema 1.002○ | Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/8/2019 (recurso repetitivo, Tema 1.002), Informativo 654. |
| STJ, Tema 1.095○ | Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.891.498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/10/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.095), Informativo 755. |
| STJ, Súmula 297○ | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. | STJ, Súmula 297 (redação conforme citação no Info 541; a base do Togado marca a literalidade a conferir). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.907.653/RJ | Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.907.653/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/2/2021, Informativo 686. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.789.863/MS | É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/8/2021, Informativo 704. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.193.739/SP○ | O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.193.739/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 3/5/2012, Informativo 496. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.867.209/SP | Configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach) o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.867.209/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8/9/2020, Informativo 680. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.811.724/GO○ | É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. | STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.811.724/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24/6/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.947.698/MS | Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.947.698/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/3/2022, Informativo 730. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 866.414/GO | A ocorrência de "ferrugem asiática" na lavoura de soja não enseja, por si só, a resolução de contrato de compra e venda de safra futura em razão de onerosidade excessiva. | STJ, Terceira Turma, REsp 866.414/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/6/2013, Informativo 526. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 526 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 526 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 945.166/GO | Nos contratos de compra e venda futura de soja, as variações de preço, por si só, não motivam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialReiterando seu entendimento, a Turma decidiu que, nos contratos de compra e venda futura de soja, as variações de preço, por si só, não motivam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão. | STJ, Quarta Turma, REsp 945.166/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/2/2012, Informativo 492. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.984.277/DF | É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia da covid-19. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.984.277/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/8/2022, Informativo 745. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.198.074/MG | A desvalorização de imóveis em áreas afetadas por desastres ambientais de grande magnitude, como o ocorrido em Brumadinho/MG, não configura fato superveniente ou imprevisível à época do acordo celebrado entre moradora e mineradora capaz de justificar a ampliação da indenização lá fixada. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.198.074/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/9/2025, Informativo 864. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.946.388/SP | Os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). | STJ, Terceira Turma, REsp 1.946.388/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7/12/2021, Informativo 722. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.379.839/SP | Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel firmado entre consumidor e concessionária em razão de vício de qualidade do produto, deverá ser também rescindido o contrato de arrendamento mercantil do veículo defeituoso firmado com instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). | STJ, Terceira Turma, REsp 1.379.839/SP, j. 11/11/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante; o catálogo não registra o relator. |
| STJ, REsp 1.639.035/SP | Reconhecida a coligação contratual, é possível a extensão da cláusula compromissória prevista no contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.639.035/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/9/2018, Informativo 635. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.207.433/SP○ | A teoria do adimplemento substancial é inaplicável à adjudicação compulsória, a qual, no compromisso de compra e venda de bem imóvel, exige a quitação integral do preço, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que perfazem o saldo devedor. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.207.433/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/6/2025 (tese provisória do Dizer o Direito; informativo a conferir). Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.622.555/MG | Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. | STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, j. 22/2/2017, Informativo 599. O relator para o acórdão e a maioria vêm do comentário do Código coordenado por Peluso; o órgão julgador não está no catálogo e fica a conferir (indicado como Segunda Seção). |
| STJ, HC 439.973/MG | A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. | STJ, HC 439.973/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/8/2018, Informativo 632. O catálogo não registra o órgão julgador. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Resilição | Resolução | A resilição nasce da vontade (distrato ou denúncia); a resolução nasce da inexecução ou da onerosidade superveniente. | O mandante que revoga a procuração (resilição) × o vendedor que desfaz a venda porque o comprador não pagou (resolução). | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 39 |
| Cláusula resolutiva expressa | Cláusula resolutiva tácita | A expressa opera de pleno direito, e a sentença só a declara; a tácita, implícita em todo contrato bilateral, depende de interpelação judicial. | Contrato que diz «o atraso de duas parcelas resolve a promessa» × contrato que nada diz e exige ação de resolução. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 39 |
| Exceção de contrato não cumprido | Exceção de inseguridade | A do art. 476 responde ao descumprimento da prestação que vencia antes; a do art. 477 responde à prestação futura que ficou duvidosa por diminuição patrimonial. | Recusar a entrega porque o lote anterior não foi pago × recusar a entrega a prazo ao comprador que entrou em crise até receber garantia. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 2 |
| Adimplemento substancial | Inadimplemento que autoriza a resolução | Quando o devedor cumpriu quase tudo, a resolução seria desproporcional: resta cobrar o saldo; fora daí, o lesado escolhe entre resolver e exigir o cumprimento. | Quarenta e cinco de quarenta e oito parcelas pagas × nenhuma parcela paga. | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 2 caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 39 |
| Onerosidade excessiva | Lesão | A onerosidade surge depois da formação, por fato extraordinário; a lesão é desproporção que já existe na celebração. | O insumo que dispara dois anos depois × o preço vil aceito por quem precisava de dinheiro imediato. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 14 |
| Risco inerente ao negócio (álea) | Acontecimento extraordinário e imprevisível | O risco que cabe na álea do contrato fica com a parte; só o evento estranho a esse risco abre o art. 478. | A ferrugem asiática na soja × um choque econômico abrupto que ninguém podia antecipar. | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 14 caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 12 |
| Resolução pedida pelo devedor (art. 478) | Revisão oferecida pelo réu (art. 479) | Pela letra, o devedor onerado pede a resolução; o réu que quer manter o contrato pode evitá-la oferecendo modificação equitativa. | A fornecedora pede o fim do contrato × a contratante propõe novo preço para mantê-lo. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 12 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 2 |
| Revisão no contrato paritário (art. 421-A) | Revisão no consumo (CDC, art. 6º, V) | No paritário, a revisão é excepcional e limitada, e a alocação de riscos se respeita; no consumo, basta o fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa. | Duas empresas que negociaram a matriz de riscos × o consumidor de um contrato cativo. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 1 |
| Contrato coligado | Contrato misto | No coligado há vários contratos, cada um com sua individualidade, ligados por nexo funcional; no misto, um só contrato reúne elementos de tipos diferentes. | Fornecimento, comodato das bombas e locação no posto de combustível × um único contrato de hospedagem com locação e serviços. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 44 |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 7 · acertos: 0
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 2
Assinale a alternativa correta sobre os contratos bilaterais.
generalização indevida Errada: a primeira frase repete o art. 476, mas a negativa absoluta é falsa, porque o art. 477 permite recusar a prestação antes do vencimento da outra quando o patrimônio do contratante diminui e torna duvidosa a prestação dele, o que é uma exceção por antecipação.
Correta: a primeira frase é a letra do art. 475, e a segunda acrescenta o adimplemento substancial, construção ligada à boa-fé e à função social que impede o credor de resolver o contrato quando o descumprimento é mínimo.
generalização indevida Errada: a primeira frase reproduz o art. 478, mas a segunda nega a revisão, que o próprio Código admite pela oferta de modificação equitativa do réu (art. 479), pelo pedido de quem é o único obrigado (art. 480) e pela correção do valor da prestação (art. 317).
inversão de regra e exceção Errada: as perdas e danos do art. 475 pressupõem descumprimento imputável ao devedor, que não responde pelos prejuízos do caso fortuito ou da força maior (art. 393).
Gabarito definitivo: B. A Vunesp reuniu numa questão quatro regras do capítulo: a exceção de inseguridade (art. 477), a escolha da parte lesada (art. 475) com o adimplemento substancial, a revisão que o art. 479 admite e a imputabilidade que as perdas e danos exigem (art. 393).
Tópico: 1. Extinção do contrato e exceção de contrato não cumprido
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 39
Em matéria de extinção dos contratos é CORRETO afirmar:
Correta: o adimplemento substancial, apoiado na boa-fé objetiva e na função social, pode levar o juiz a recusar a resolução mesmo diante do inadimplemento, quando o descumprimento é mínimo; o «eventualmente» indica que a solução depende do caso.
transplante de prazo Errada: pelo art. 478, os efeitos da sentença que decreta a resolução por onerosidade retroagem à data da citação, e não ao momento dos acontecimentos extraordinários.
generalização indevida Errada: a resilição unilateral é permitida nos casos em que a lei, expressa ou implicitamente, a admite, e opera por denúncia notificada (art. 473); exercida assim, não é violação do contrato.
inversão de regra e exceção Errada: a cláusula resolutiva tácita existe em todo contrato bilateral, por força da interdependência das prestações, e o art. 474 a regula expressamente, exigindo interpelação judicial.
Gabarito definitivo: A. A comissão do TRF3 misturou o adimplemento substancial com três letras de lei trocadas: o marco da retroação do art. 478 (a citação), a resilição do art. 473 e a cláusula tácita do art. 474.
Tópico: 1. Extinção do contrato e exceção de contrato não cumprido
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 44
A Cooperativa XPTO firmou, com uma de suas cooperadas, três contratos prevendo entrega futura de produto (10.000 litros de etanol e 500.000 sacas de 50 quilos de açúcar bruto) com adiantamento de pagamento (R$ 30.000.000,00). Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obrigações, a seguradora SSS emitiu três apólices de seguro, com importâncias seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas. Diante do descumprimento das obrigações de entrega de produtos assumidas pela cooperada – que ingressou com pedido de recuperação judicial –, a seguradora foi instada a pagar as indenizações previstas nos contratos de seguro garantia, mas arguiu exceção de contrato não cumprido, sob o fundamento de que os valores previstos nos contratos segurados não foram, de fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO. Nesse caso, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: trata a entrega futura como negócio alheio à seguradora e o seguro como acessório, negando-lhe a exceção; o gabarito parte da coligação, em que o descumprimento dos contratos garantidos repercute no seguro que os garante.
inversão de regra e exceção Errada: reconhece a coligação e a autonomia de cada negócio, mas tira dela a conclusão oposta; a autonomia não impede que a falha de um contrato repercuta no outro, que é justamente o efeito da coligação.
instituto vizinho Errada: chega à mesma conclusão da correta, mas pelo fundamento que a banca recusou, o caráter acessório do seguro e a teoria da gravitação; pelo gabarito, os contratos são coligados, com autonomia própria, e a exceção nasce da vinculação entre eles.
instituto vizinho Errada: a seguradora não é um terceiro que interfere em contrato alheio, e sim parte de contrato coligado aos contratos garantidos; o fundamento da exceção é a vinculação entre os negócios, não a figura do terceiro cúmplice.
Correta: os contratos coligados conservam autonomia, mas a exceção de contrato não cumprido decorre da vinculação entre eles; como os valores dos contratos garantidos não foram disponibilizados pela cooperativa, a seguradora pôde arguir a exceção e exonerar-se da garantia.
Gabarito definitivo: E. A FGV levou a exceção do art. 476 para fora de um contrato só: o seguro-garantia e os contratos de entrega futura são coligados, e o descumprimento de um repercute no outro. As alternativas erradas trocam o fundamento (acessoriedade, relatividade, terceiro cúmplice). O banco classifica a questão como de jurisprudência, mas o julgado que a inspira não está na base do Togado e fica a conferir. Os fatos são anteriores à vigência da Lei 15.040/2024 (de memória, a conferir).
Tópico: 1. Extinção do contrato e exceção de contrato não cumprido
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 14
A empresa Numeral 5 (produtora rural) celebrou contrato de compra e venda futura de soja com a empresa Algarismo 7, obrigando-se a entregar uma quantidade Xdo grão por um preço Yem data certa. Ocorre que a plantação foi atingida por uma praga comum (ferrugem asiática), o que comprometeu gravemente a produção. Diante desse cenário, a empresa Numeral 5 ajuizou ação contra a empresa Algarismo 7, pretendendo alterar sua obrigação contratual para entregar quantidade menor de soja pelo mesmo preço pactuado. Considerando a sistemática do direito civil e a jurisprudência do STJ, o pedido formulado pela empresa Numeral 5 deve ser julgado:
Correta: a ferrugem asiática é praga comum da soja, risco inerente ao negócio agrícola, e por isso falta o acontecimento extraordinário e imprevisível que o art. 478 exige para mexer no contrato.
instituto vizinho Errada: a lesão é desproporção que já existe na formação do contrato, apreciada pelos valores do tempo da celebração (art. 157, § 1º); a quebra da safra é posterior ao contrato.
instituto vizinho Errada: a quebra da base objetiva é o critério que o comentário do Código coordenado por Peluso liga ao CDC (art. 6º, V), e a praga comum integra o risco que o produtor assumiu, de modo que não há fundamento para modificar a obrigação.
generalização indevida Errada: a praga é conhecida da cultura e não é evento extraordinário nem «totalmente imprevisível»; julgado de Turma do STJ negou, por esse motivo, a resolução da venda de safra futura.
instituto vizinho Errada: chega à improcedência por fundamento falso, porque a praga comum é risco do negócio e não força maior que extinga o contrato de pleno direito; o fortuito exige fato cujos efeitos não era possível evitar (art. 393).
Gabarito definitivo: A. A FGV pediu «a jurisprudência do STJ», e a base do Togado traz o julgado de Turma da ferrugem asiática (STJ, REsp 866.414/GO). As erradas trocam o instituto (lesão, base objetiva, força maior) ou exageram a imprevisibilidade.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 12
Uma empresa celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos industriais, com prazo de 5 anos e preço fixado em moeda nacional. Após 2 anos de execução regular, em razão de acontecimento econômico extraordinário e imprevisível, houve aumento abrupto e excepcional do custo da matéria-prima, tornando a prestação da fornecedora excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a contratante. Diante do desequilíbrio superveniente, a fornecedora ajuizou ação judicial buscando afastar os efeitos da onerosidade excessiva. A contratante, por sua vez, manifestou interesse na manutenção do vínculo contratual e afirmou estar disposta a renegociar os termos do ajuste. Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: pela letra do art. 478, o devedor pede a resolução, e a modificação equitativa é oferta do réu (art. 479); a revisão como «regra geral», independentemente da contratante, não é o regime do Código, ainda que parte da doutrina a defenda.
Correta: a fornecedora pode pedir a resolução (art. 478), e a contratante pode evitá-la oferecendo-se a modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479).
instituto vizinho Errada: a impossibilidade absoluta é o terreno do caso fortuito (art. 393); a onerosidade excessiva pressupõe prestação possível, mas desproporcionalmente pesada.
inversão de regra e exceção Errada: inverte o art. 479, que dá justamente ao réu a iniciativa de evitar a resolução pela oferta de modificação equitativa.
generalização indevida Errada: o enunciado descreve acontecimento extraordinário e imprevisível, que o art. 478 trata como fora do risco ordinário; o que a parte suporta sozinha é a variação normal da álea do negócio.
Gabarito definitivo: B. A questão cobra a dupla arts. 478 e 479: o devedor pede a resolução; o réu que quer manter o contrato oferece a revisão. A crítica de Stolze e Pamplona à revisão como faculdade do réu é matéria de discursiva, não altera a letra cobrada.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 1
Duas sociedades empresárias, dotadas de equivalente capacidade técnica e econômica, celebraram contrato de fornecimento de longo prazo, após negociação individualizada, prevendo cláusula expressa de alocação objetiva de riscos, inclusive quanto às oscilações econômicas relevantes, bem como cláusula de renúncia à revisão contratual em razão de fatos previsíveis. No curso da execução do contrato, sobreveio grave crise setorial decorrente de evento macroeconômico global, previsível, mas cujos efeitos concretos se revelaram mais gravosos do que aqueles ordinariamente considerados pelas partes no momento da contratação. A parte onerada buscou renegociação das condições contratuais, a qual foi recusada pela contraparte, que passou a exigir o cumprimento integral do ajuste. Diante disso, foi ajuizada ação revisional, na qual se sustentou: i) violação à boa-fé objetiva, em razão da recusa à renegociação; ii) afronta à função social do contrato, diante do risco de inviabilização da atividade empresarial; e iii) incidência da teoria do hardship, como fundamento para a revisão judicial. Considerando o regime jurídico vigente, especialmente as disposições do Código Civil interpretadas à luz da lei da liberdade econômica, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Errada: não há dever de renegociar «sempre», por cima da alocação de riscos e da renúncia negociadas em contrato paritário, que devem ser respeitadas (art. 421-A, II); o dever que a doutrina extrai da boa-fé é de negociar com lealdade, não de rever o risco assumido.
generalização indevida Errada: a função social não autoriza a revisão «independentemente» da previsibilidade e da distribuição dos riscos; nas relações privadas, a revisão é excepcional e limitada (arts. 421, parágrafo único, e 421-A, III).
inversão de regra e exceção Errada: a cláusula de alocação de riscos limita a revisão, mas não afasta a boa-fé objetiva nem a função social, que continuam a incidir sobre o contrato paritário.
Correta: a recusa a renegociar pode, em hipóteses excepcionais, violar a boa-fé, mas a revisão exige onerosidade excessiva nos termos legais ou ruptura da base objetiva, e a invocação genérica da função social não basta.
generalização indevida Errada: a teoria invocada não autoriza a revisão de evento previsível cujo risco as partes assumiram, porque a alocação de riscos definida por elas deve ser respeitada (art. 421-A, II).
Gabarito definitivo: D. As alternativas erradas são extremos: dever de renegociar ou revisão «sempre» (A, B e E) e exclusão total da boa-fé (C). A correta é a medida do art. 421-A: revisão excepcional, alocação de riscos respeitada e boa-fé presente.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 10
A sociedade XYZ adquiriu da fabricante Peça Pronta todo o maquinário para modernizar seu parque industrial. A fim de viabilizar a milionária compra e venda, a fabricante procurou financiamento no Banco Dinheiro Fácil S/A, que lhe anteciparia o valor parcelado, mediante cessão do crédito que tinha contra a sociedade XYZ. Em resumo, esta era a dinâmica do negócio: a sociedade XYZ pagaria à fabricante Peça Pronta diretamente o valor da entrada e, após, suportaria 20 parcelas iguais. Paralelamente, a fabricante cederia ao Banco Dinheiro Fácil S/Ao crédito relativo ao valor financiado (total subtraído da entrada) em troca do adiantamento desse mesmo importe, tudo sem a interveniência da sociedade XYZ. Sucede que, até o vencimento da décima parcela, a fabricante Peça Pronta, que ainda nada tinha entregado, pediu falência e fechou as portas. Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, a instituição financeira:
inversão de regra e exceção Errada: a coligação faz a insubsistência da compra e venda repercutir na cessão; o banco não pode cobrar como se os contratos fossem independentes.
generalização indevida Errada: o banco devolve também o que já recebeu das parcelas, porque a causa delas desapareceu.
generalização indevida Errada: a entrada foi paga diretamente à fabricante; o banco não a recebeu e não a devolve.
instituto vizinho Errada: não se trata de devolver o crédito à compradora, e o banco deve restituir o que recebeu.
Correta: pela interdependência dos contratos coligados, o banco restitui as parcelas que recebeu, mas não a entrada, que nunca lhe foi paga; a coligação não unifica a responsabilidade pelo que cada parte recebeu.
Gabarito definitivo: E. A FGV cobrou os efeitos da coligação contratual. A armadilha está na entrada: cada parte devolve o que ela mesma recebeu.
Tópico: 3. Contratos de longa duração, relacionais e coligados
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.