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Estudo de caso · discursiva · TJSP 192º 2025
Explicar o que significa o tempo estar na causa do contrato, quais espécies contratuais isso identifica e como a disciplina geral muda na execução e na dissolução desses contratos.
Quando se afirma que, em determinadas situações, “o tempo está na causa do contrato” e que, não raro, isso se associa a uma especial ou acentuada complexidade da relação contratual: a) o que se quer assim significar, em termos conceituais? b) a que espécies ou (novos) tipos característicos de contratos se está a aludir? c) em que a questão interfere nas consequências operativas, acaso específicas ou recompreendidas, da disciplina geral dos contratos, nesses mesmos casos, seja do ponto de vista da dinâmica da relação entre os contratantes ou, ainda, da perspectiva das hipóteses de dissolução do ajuste?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Explicar o que significa o tempo estar na causa do contrato, quais espécies contratuais isso identifica e como a disciplina geral muda na execução e na dissolução desses contratos.
O banco não registra o valor da questão: o caderno é comum às três provas da segunda etapa e não traz valor impresso; os três itens do espelho somam 1,5.
Espelho oficial: 3 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Conceituar o contrato de duração (execução diferida, continuada ou de trato sucessivo) somado à acentuada complexidade, como critério para identificar novos tipos contratuais. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Identificar e caracterizar os contratos relacionais (cativos e de longa duração), os incompletos, os contratos-quadro e as redes contratuais, distintas da coligação. | 0,50 | M2 |
| i03 | — | Na execução, boa-fé reforçada, cooperação, dever de renegociar e noção de terceiro na rede; na dissolução, resolução com renegociação prévia e resilição com prazo moral. | 0,50 | M3 M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O que significa «o tempo está na causa»
Dizer que o tempo está na causa do contrato significa que a duração não é mero prazo para cumprir, mas elemento da própria utilidade buscada pelas partes: quem contrata o fornecimento contínuo de um insumo ou um plano de saúde quer a prestação que se renova ao longo dos anos. São os contratos de duração, de execução diferida, continuada ou de trato sucessivo. Quando a esse traço se soma acentuada complexidade, com muitas prestações que não cabem inteiras no texto inicial, tem-se o critério que identifica tipos contratuais novos, cuja disciplina a teoria geral precisa reler.
M2 · As espécies a que a afirmação alude
A afirmação alude aos contratos relacionais, apoiados na cooperação e na confiança de uma relação longa; aos contratos cativos de longa duração, em que o contratante, em regra consumidor por adesão, depende de serviço que se renova, como o plano de saúde; aos contratos incompletos, cujas lacunas as partes deixam para preencher na execução; aos contratos-quadro, que fixam as regras de contratos futuros entre as mesmas partes; e às redes contratuais, que organizam vários contratos e várias partes numa mesma operação econômica e não se confundem com a simples coligação entre dois contratos.
M3 · Na execução: boa-fé reforçada e dever de renegociar
Na dinâmica da relação, a duração intensifica a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e o dever de cooperação. Diante de fato superveniente que desequilibre o contrato, a boa-fé, em sua função integrativa, impõe às partes o dever de renegociar, mesmo sem cláusula de hardship: cada uma deve abrir e conduzir com lealdade a tentativa de repactuação, sem que se possa exigir o acordo, que é incoercível. Nas redes contratuais, a noção de terceiro se relativiza: quem integra a mesma operação econômica não é estranho ao contrato do outro.
M4 · Na dissolução: renegociação prévia e prazo moral
Nas hipóteses de dissolução, a resolução por onerosidade excessiva (CC, arts. 478 a 480) deve ser precedida da tentativa de renegociação, e a revisão que conserva o vínculo prevalece sobre a resolução quando reequilibra a relação. Na resilição unilateral do contrato por prazo indeterminado, se uma das partes fez investimentos consideráveis, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos (CC, art. 473, parágrafo único): é o prazo moral, que converte a indenização em prorrogação da vigência. Conclui-se que o tempo, quando integra a causa, recompreende a execução e a extinção do contrato.
Os tópicos de Extinção, revisão e contratos de longa duração que esta questão exige: