Inadimplemento absoluto, adimplemento substancial e violação positiva do contrato · Discursiva do TJSP 191º (Vunesp, 2024), questão 1

M1 · A noção ampla de inadimplemento e a obrigação como processo

O Código Civil de 2002 trata do inadimplemento das obrigações nos arts. 389 a 420 e amplia a noção que o Código de 1916 tratava como inexecução: inadimplir não é só deixar de prestar, mas descumprir o que a relação obrigacional exige, inclusive os deveres laterais de proteção, informação e cooperação que a boa-fé impõe (CC, art. 422). Essa ampliação se explica pela obrigação como processo, na lição de Clóvis do Couto e Silva: a obrigação é uma sequência de atos de credor e devedor polarizada pelo adimplemento, e cada fase pode ser descumprida.

M2 · O interesse do credor e as espécies de inadimplemento

O inadimplemento se mede pelo interesse do credor na prestação. Se ela ainda lhe é útil, há inadimplemento relativo, ou mora, que se purga (CC, arts. 394 e 401); se pereceu ou perdeu a utilidade, há inadimplemento absoluto, que dá ao credor o equivalente e as perdas e danos (CC, art. 389). Cada espécie pode ser total, quando toda a prestação falha, ou parcial, quando falha uma parte, como a entrega de 80 das 100 sacas vendidas.

M3 · Impossibilidade, conversão da mora e imputabilidade

A impossibilidade originária, presente quando a obrigação nasce, é problema de validade: o negócio de objeto impossível é nulo (CC, art. 166, II), salvo a impossibilidade relativa (CC, art. 106). A superveniente é problema de eficácia: sem culpa do devedor, resolve a obrigação (CC, arts. 234 e 248); com culpa, gera inadimplemento absoluto. A mora se converte em inadimplemento absoluto quando, pelo atraso, a prestação se torna inútil ao credor, que pode enjeitá-la (CC, art. 395, parágrafo único). O inadimplemento é voluntário quando imputável ao devedor, e só então ele responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários (CC, art. 389), com o IPCA e a taxa legal quando nada se convencionou (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, na redação da Lei 14.905/2024); o involuntário, por caso fortuito ou força maior, exonera, salvo risco assumido ou mora (CC, arts. 393 e 399).

M4 · A mora: conceito, espécies, constituição, purgação e cessação

Mora é o descumprimento no tempo, lugar ou forma devidos, com a prestação ainda útil (CC, art. 394); difere do vício redibitório, defeito oculto da coisa entregue (CC, art. 441), e do erro, vício na formação da vontade (CC, art. 138). Há mora do devedor, que exige culpa (CC, art. 396) e o faz responder pelos prejuízos e pelo fortuito durante o atraso (CC, arts. 395 e 399), e mora do credor, que recusa receber sem justa causa (CC, art. 400). Na mora de ambas as partes, simultânea, os efeitos se neutralizam. A mora é ex re, de pleno direito no termo da obrigação positiva e líquida, no ilícito e na obrigação negativa (CC, arts. 390, 397 e 398), e ex persona, por interpelação, quando não há termo (CC, art. 397, parágrafo único). Purga-se oferecendo a prestação com os prejuízos, ou oferecendo-se a receber, com efeito ex nunc (CC, art. 401), e, nos regimes especiais, no prazo da intimação (Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 9.514/1997, art. 26); cessa por fato extintivo, como a novação ou a remissão, com efeito também para trás.

M5 · Adimplemento substancial e inadimplemento antecipado

O adimplemento substancial limita, pela boa-fé e pela função social do contrato (CC, arts. 421 e 422), o direito de resolver do art. 475: quando o devedor cumpriu quase tudo e o que falta não frustra o interesse do credor, a resolução é desproporcional, e o credor fica com a cobrança do saldo e as perdas e danos (Enunciado 361 do CJF). A utilidade da prestação para o credor é o parâmetro. O inadimplemento antecipado ocorre quando o devedor, antes do termo, declara que não cumprirá ou age de modo que torna certo o descumprimento; o credor pode, então, resolver o contrato sem esperar o vencimento.

M6 · A violação positiva do contrato

A violação positiva do contrato é o inadimplemento dos deveres laterais ou anexos, de proteção, informação, lealdade e cooperação, que nascem da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e existem ao lado da prestação principal, mesmo quando esta é cumprida. Caracteriza-se, por exemplo, quando a transportadora entrega os móveis no prazo, mas danifica a casa do contratante. A violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa (Enunciado 24 do CJF), e gera indenização, autoriza a exceção de contrato não cumprido e, se grave, a resolução.