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Estudo de caso · discursiva · TJSE 2025
Responder, a partir do Enunciado 659 da IX Jornada, se o nexo causal precisa ser provado em todos os regimes, inclusive no risco integral, e definir uma técnica de responsabilização para nexos complexos, dizendo se está positivada.
Confira-se o enunciado 659 aprovado na IX Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: “Art. 927: O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise”. Considerando-o, responda fundamentadamente às seguintes indagações, pormenorizando os conceitos jurídicos envolvidos e ciente de que a mera menção a entendimento jurisprudencial ou doutrinário não pontuará. a) A necessidade de identificação e prova do nexo causalidade se coloca em todos os regimes de responsabilidade civil, inclusive no âmbito da teoria do risco integral? Justifique. b) Cite e defina pelo menos uma teoria/técnica de responsabilização para resolver casos em que a demonstração do nexo causal é peculiarmente complexa. Indique, ainda, se está positivada em nosso ordenamento. Em caso positivo, mencione expressamente o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s). Estruture sua resposta em dois itens, na ordem do enunciado.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder, a partir do Enunciado 659 da IX Jornada, se o nexo causal precisa ser provado em todos os regimes, inclusive no risco integral, e definir uma técnica de responsabilização para nexos complexos, dizendo se está positivada.
A banca avisou que a mera menção a entendimento jurisprudencial ou doutrinário não pontua: cada item pede o conceito explicado. Valor da questão, 2,0, em quatro itens de 0,5.
Espelho oficial: 4 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Expor os elementos essenciais da responsabilidade civil e os regimes de responsabilização, com destaque para o risco integral (ex.: dano ambiental). | 0,50 | T1 |
| i02 | — | Concluir que a prova do nexo causal é imprescindível em todos os regimes, inclusive no risco integral, pois é o que integra o risco ao ato. | 0,50 | T2 |
| i03 | — | Definir a causalidade alternativa: uma só conduta, não identificável num grupo determinado, causou o dano, e qualquer membro responde; regra de ônus da prova não pontua. | 0,50 | T3 |
| i04 | — | Indicar a positivação da técnica, junto da correta identificação da teoria: CC, arts. 938 e 942, ou CDC, arts. 12 e 18. | 0,50 | T4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
T1 · a) Elementos e regimes de responsabilidade
A responsabilidade civil exige, como pressupostos gerais, a conduta humana ou a atividade, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (CC, arts. 186 e 927). A culpa é exigida na responsabilidade subjetiva, regra do art. 186, e dispensada na objetiva, nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implica risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). No extremo está a teoria do risco integral, aplicada ao dano ambiental, que não admite excludentes como o caso fortuito, a força maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima.
T2 · a) O nexo também no risco integral
Nem por isso o nexo deixa de ser exigido. O risco integral afasta as excludentes, mas não o vínculo entre a atividade e o dano: é o nexo que integra o risco ao ato, como fator aglutinante, segundo o STJ no REsp 1.374.284 (Tema 707 dos repetitivos). O próprio STJ, no Tema 957, afastou a responsabilidade das empresas que só haviam comprado a carga do navio cuja explosão causou dano ambiental, por falta de nexo entre essa conduta e o prejuízo dos pescadores. Sem demonstrar que o dano decorre da atividade do réu, nem o risco integral autoriza a condenação. É o que diz o Enunciado 659: a dificuldade de identificar o nexo não leva à dispensa da sua análise. A prova do nexo é, portanto, imprescindível em todos os regimes.
T3 · b) A causalidade alternativa
Para os casos em que o nexo é peculiarmente complexo, a técnica da causalidade alternativa resolve a hipótese em que o dano foi causado por uma só conduta, de autor que não se consegue identificar dentro de um grupo determinado de pessoas: todos os membros do grupo respondem, porque um deles certamente causou o dano. Não se trata de mera regra de ônus da prova, mas de imputação ao grupo. O exemplo é o do objeto lançado de um edifício sem que se saiba de qual unidade.
T4 · b) A positivação da técnica
A técnica está positivada. O art. 938 do Código Civil responsabiliza quem habita o prédio, ou parte dele, pelo dano das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido; quando não se identifica a unidade, o comentário coordenado por Peluso estende a responsabilidade a todos os possíveis causadores, pela causalidade alternativa, com regresso entre eles; o art. 942 torna solidários os que concorrem para a ofensa. Nas relações de consumo, os arts. 12 e 18 do CDC cumprem o mesmo papel.
Os tópicos de Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes que esta questão exige: