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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2025
Discorrer sobre o regime das incapacidades depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência: o fundamento (paradigma de suporte e personalismo ético), o instituto que reconhece a incapacidade, a revisão das interdições já transitadas em julgado e a nomeação de apoiadores de ofício.
O advento da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou significativamente a teoria das incapacidades no Código Civil de 2002, abolindo a perspectiva médica e assistencialista de rotular como incapaz aquele que ostenta uma insuficiência psíquica ou intelectual. Considerando as alterações promovidas a partir da sua vigência e tendo como base a jurisprudência do TJSC, discorra sobre: a) o fundamento do atual regime das incapacidades, à luz do paradigma de suporte e do princípio do personalismo ético; b) o instituto jurídico aplicável para o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência; c) a possibilidade de revisão das interdições já decretadas e transitadas em julgado e, se possível, o instrumento cabível; d) a possibilidade de nomeação, de ofício, de apoiadores à pessoa com deficiência, uma vez não reconhecida por laudo médico a incapacidade total de manifestação de vontade.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Discorrer sobre o regime das incapacidades depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência: o fundamento (paradigma de suporte e personalismo ético), o instituto que reconhece a incapacidade, a revisão das interdições já transitadas em julgado e a nomeação de apoiadores de ofício.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa. A prova pediu a jurisprudência do TJSC, que não está na base local; o roteiro se apoia na lei e no STJ.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A capacidade como regra e o apoio como resposta
Desde a Lei 13.146/2015, a deficiência não retira a capacidade civil: o absolutamente incapaz é só o menor de 16 anos (CC, art. 3º), e a pessoa com deficiência exerce a capacidade legal em igualdade de condições com as demais (LBI, art. 84, caput). O fundamento está na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem força de emenda constitucional e adota o paradigma de suporte: o Estado oferece apoio ao exercício da capacidade, e não substitui a vontade (art. 12). O regime se apoia no personalismo ético: a pessoa é fim em si mesma, titular de dignidade e de autonomia, e não objeto de tutela. Onde houver necessidade, a resposta é a medida menos invasiva: a tomada de decisão apoiada e, só em último caso, a curatela.
M2 · A curatela proporcional e a revisão das interdições antigas
Quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir a vontade é relativamente incapaz e se sujeita à curatela (CC, arts. 4º, III, e 1.767, I). Ela é medida extraordinária, proporcional e temporária (LBI, art. 84, § 3º) e alcança só os atos patrimoniais e negociais (art. 85). As interdições totais decretadas antes do Estatuto não se mantêm intocadas pela coisa julgada: a sentença rege relação continuativa e pode ser revista quando muda a situação de fato ou de direito (CPC, art. 505, I). O instrumento é o pedido de levantamento, total ou parcial, apensado aos autos da interdição (CPC, art. 756, §§ 1º e 4º). O rol de legitimados para esse pedido não é taxativo, segundo julgado de Turma do STJ (STJ, Terceira Turma, REsp 1.735.668/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/12/2018, Informativo 640).
M3 · Não há apoiador nomeado de ofício
A tomada de decisão apoiada depende da iniciativa da própria pessoa com deficiência: é ela quem elege ao menos dois apoiadores e quem formula o pedido, com o termo dos limites do apoio (CC, art. 1.783-A, caput e §§ 1º e 2º). Por isso, se a perícia não reconhece a impossibilidade de exprimir a vontade, o juiz não converte de ofício a curatela em apoio nem impõe apoiadores: julga improcedente a curatela, ou a limita aos atos que o laudo indicar (CPC, arts. 753, § 2º, e 755, I), e a pessoa pode, se quiser, pedir o apoio.
Os tópicos de Pessoa com deficiência e pessoa idosa que esta questão exige: