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Estudo de caso · discursiva · TJSC 2024
Responder se cabe possessória fundada em cláusula resolutiva expressa de compromisso de compra e venda sem ação prévia de rescisão, qual tutela provisória se concede e se há fungibilidade entre as tutelas provisórias.
JOSÉ DO AMARAL propôs ação de reintegração de posse contra JOÃO DA PAZ, envolvendo gleba de terras de 1.544,44 hectares, parte integrante da Fazenda Paz de Espírito. Na exordial aduziu, em síntese, ser proprietário do imóvel indicado e ter celebrado com o demandado, na data de 11.12.2019, mediante instrumento particular, um compromisso de compra e venda sobre o referido bem pelo preço de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo sido acordado que o pagamento se daria em 8 parcelas de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo a primeira a vencer uma semana após o dia da assinatura do contrato e as demais nas datas combinadas. Narrou que o adquirente não procedeu ao pagamento de nenhuma das parcelas ajustadas. Asseverou que, em razão da mora do comprador, após diversas tentativas frustradas de composição amigável, procedeu à notificação extrajudicial do requerido no dia 23.10.2020, oportunidade na qual comunicou acerca da resilição, consoante previsto na cláusula 3 do contrato entabulado. Aduziu, porém, que o demandado se recusava a desocupar a área ou a adimplir o ajuste, caracterizando, assim, o esbulho, dada a posse precária exercida. Após citação por carta precatória e audiência de justificação/conciliação infrutífera, o demandado apresentou contestação, alegando, em síntese, que o inadimplemento de todas as parcelas avençadas ocorreu por fato externo e alheio à vontade. Diante do caso concreto, fundamentando na legislação e entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, responda objetivamente: • É possível o manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado? • No caso concreto, indique a tutela provisória passível de concessão, bem como suas características? • Há possibilidade de fungibilidade entre as tutelas provisórias?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder se cabe possessória fundada em cláusula resolutiva expressa de compromisso de compra e venda sem ação prévia de rescisão, qual tutela provisória se concede e se há fungibilidade entre as tutelas provisórias.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
PC1 · A possessória sem resolução judicial prévia
É possível a ação possessória fundada na cláusula resolutiva expressa do compromisso, sem ação prévia ou concomitante de resolução. A cláusula opera de pleno direito (CC, art. 474), e a notificação do comprador inadimplente desfez o contrato; a partir dela, a posse, antes legítima, tornou-se precária, e a recusa em desocupar caracteriza esbulho (STJ, Quarta Turma, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/8/2021, Informativo 704, julgado de Turma). A alegação de fato externo não se sustenta: a primeira parcela venceu uma semana depois da assinatura, e nenhuma foi paga.
PC2 · A tutela provisória e a fungibilidade
Se a ação foi proposta dentro de ano e dia do esbulho, cabe a liminar de reintegração (CPC, arts. 558 e 562): tutela específica do procedimento especial, que dispensa o perigo de dano e exige a prova da posse, do esbulho, da data e da perda. Passado esse prazo, o procedimento é comum, e a tutela é a de urgência ou a de evidência (arts. 300 e 311). Há fungibilidade entre as tutelas provisórias: o juiz pode receber como antecipada a cautelar, e vice-versa (art. 305, parágrafo único), e a jurisprudência a admite nos dois sentidos.
Os tópicos de Direitos reais de gozo e fruição que esta questão exige: