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Estudo de caso · discursiva · TJTO 2025
Dizer se a venda feita pelo idoso sob ameaça do cuidador pode ser invalidada, de quem cobrar a indenização e que parcelas a compõem, e como fixar juros e atualização monetária.
Nicanor, 83 anos de idade, recebeu uma proposta de Juca para a venda de uma casa de sua propriedade no bairro Graciosa por R$ 1.500.000,00. Ele estava animado para celebrar o negócio, pois o preço oferecido era um pouco superior ao valor de mercado que vinha sendo atribuído ao imóvel. Entretanto, Levi, seu cuidador, enxergou ali uma oportunidade para que ele e sua prima Valentina obtivessem grande lucro às custas do idoso. Levi disse a Nicanor que ele deveria desistir da proposta recebida e vender o referido imóvel para Valentina por R$ 1.000.000,00, preço inferior ao valor de mercado do imóvel. Se não fizesse isso, Levi disse a Nicanor que injetaria uma substância nos medicamentos do idoso administrados por via intravenosa, causando a sua morte. Nicanor, que mora sozinho, passou a temer por sua vida. Atormentado pelas ameaças de Levi, passou a noite em claro e agoniado, o que contribuiu para a piora de sua saúde. No dia seguinte, Valentina esteve no domicílio de Nicanor para negociar a venda e presenciou o primo ameaçá-lo. Com medo, Nicanor efetivamente desistiu de aceitar a proposta e vendeu a casa para Valentina por R$ 1.000.000,00. O potencial comprador, Juca, quando informado, mudou-se para outra cidade e desistiu de comprar um imóvel. Após a venda, na primeira folga de Levi, Nicanor, livre do risco, enfim contou o que ocorreu para sua irmã, Iolanda, que dispensou Levi e contratou um novo cuidador, além de um segurança para a casa do irmão. Responda, de forma justificada e fundamentada: a) É possível a invalidação do negócio jurídico celebrado entre Nicanor e Valentina? b) De quem pode ser exigida a indenização pelos danos sofridos e que parcelas devem compô-la? c) Como devem ser fixados os juros e a atualização monetária incidentes sobre a indenização?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dizer se a venda feita pelo idoso sob ameaça do cuidador pode ser invalidada, de quem cobrar a indenização e que parcelas a compõem, e como fixar juros e atualização monetária.
Espelho oficial: 7 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Admitir a anulação do negócio jurídico por coação. | 0,30 | M1 |
| i02 | — | Demonstrar fundado temor de dano iminente e considerável, consideradas a idade e a saúde da vítima. | 0,40 | M2 |
| i03 | — | Apontar a responsabilidade solidária do coator e da beneficiária, que tinha ciência da coação exercida por terceiro. | 0,30 | M3 |
| i04 | — | Incluir lucros cessantes: diferença para o preço da proposta mais favorável que se perdeu. | 0,20 | M4 |
| i05 | — | Incluir danos morais pela violação à integridade psicofísica da vítima. | 0,20 | M5 |
| i06 | — | Fixar a atualização monetária pelo IPCA. | 0,20 | M6 |
| i07 | — | Fixar os juros pela taxa legal: Selic deduzido o IPCA, com limite mínimo de zero. | 0,40 | M7 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A anulação por coação de terceiro
O negócio pode ser invalidado. Nicanor vendeu a casa a Valentina porque Levi ameaçou matá-lo, envenenando a medicação intravenosa: há coação moral, vício do consentimento que torna o negócio anulável (CC, arts. 151 e 171, II). A ameaça partiu de terceiro, mas isso não salva a venda, porque Valentina, a beneficiária, presenciou a ameaça e dela tinha conhecimento (CC, art. 154). O prazo decadencial de quatro anos só começa a correr do dia em que a coação cessou (CC, art. 178, I), e anulada a venda as partes voltam ao estado anterior (CC, art. 182).
M2 · O fundado temor, medido na vítima concreta
A ameaça incutiu em Nicanor fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa (CC, art. 151). A gravidade da coação se aprecia em concreto, considerados a idade, a saúde, a condição e o temperamento do paciente (CC, art. 152): Nicanor tem 83 anos, mora sozinho, depende de cuidador para receber medicação intravenosa e passou a noite em claro, com piora do estado de saúde. A ameaça vinha justamente de quem administrava os seus remédios, o que a tornava crível e iminente.
M3 · A solidariedade do coator e da beneficiária
A indenização pode ser exigida de Levi e de Valentina, solidariamente. Quando a coação é exercida por terceiro e a parte a quem aproveita dela tinha ou devia ter conhecimento, o negócio é viciado e o beneficiário responde solidariamente com o coator pelas perdas e danos (CC, art. 154). Valentina não só sabia: estava presente quando o primo ameaçou Nicanor. Se ela ignorasse a coação, a venda subsistiria e só Levi responderia (CC, art. 155).
M4 · Os lucros cessantes: a proposta perdida
As perdas e danos abrangem o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (CC, art. 402). Coagido, Nicanor desistiu da proposta de Juca, de R$ 1.500.000,00, superior ao valor de mercado, e vendeu por R$ 1.000.000,00; Juca, informado, mudou-se para outra cidade e desistiu da compra. A diferença de R$ 500.000,00 para a proposta mais favorável, que se perdeu por causa da coação, compõe os lucros cessantes.
M5 · O dano moral pela violação da integridade psicofísica
A ameaça de morte dirigida a um idoso de 83 anos, que mora sozinho e depende do cuidador para a medicação, viola a sua integridade psicofísica e causou noites de angústia e piora da saúde. O dano moral decorre da ofensa a direito da personalidade e independe de prova do sofrimento além dos fatos narrados (CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). A indenização integra a condenação solidária de Levi e Valentina.
M6 · A atualização monetária pelo IPCA
A atualização monetária, à falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, segue a variação do IPCA, na redação que a Lei 14.905/2024 deu ao parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Assim se atualizam os lucros cessantes e a indenização por dano moral.
M7 · Os juros pela taxa legal
Os juros de mora, não convencionados, seguem a taxa legal (CC, art. 406, na redação da Lei 14.905/2024): a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária do parágrafo único do art. 389, isto é, o IPCA (art. 406, § 1º). Se o resultado for negativo, considera-se igual a zero no período (art. 406, § 3º). Na obrigação que nasce de ato ilícito, o devedor está em mora desde que o praticou (CC, art. 398).
Os tópicos de Defeitos e invalidade do negócio jurídico que esta questão exige: