Propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia · Discursiva do TRF2 17º (2018), questão 3

M1 · a) Natureza, espécies e efeitos da propriedade fiduciária

A propriedade fiduciária é espécie de propriedade resolúvel (CC, arts. 1.359 e 1.361): o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário, com escopo de garantia, a propriedade de um bem, sob a condição resolutiva do pagamento. O negócio que a cria, a alienação fiduciária em garantia, é de disposição condicional; paga a dívida, a propriedade volta ao devedor sem novo ato. É direito real de garantia sobre coisa própria do credor, que não se equipara à propriedade plena (CC, art. 1.367), enquanto o fiduciante tem direito real de aquisição (CC, art. 1.368-B). Na atuação da Caixa Econômica Federal, as espécies que se apresentam são a alienação fiduciária de móveis, inclusive veículos, no mercado financeiro, e a de imóveis, no financiamento imobiliário, ao lado da cessão fiduciária de créditos. Os efeitos são o desdobramento da posse, com a posse direta e o uso ao fiduciante e a posse indireta ao credor (CC, art. 1.361, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 23); os deveres do fiduciante de usar a coisa a suas expensas e risco, guardá-la e entregá-la se não pagar (CC, art. 1.363), sem prisão civil (Súmula Vinculante 25); e os do credor de não se apropriar da coisa, vendê-la no inadimplemento e entregar o saldo (CC, arts. 1.364 e 1.365). O devedor não perde as parcelas pagas por cláusula de perda total (CDC, art. 53): recebe a sobra da venda.

M2 · b) Normas aplicáveis à atuação da Caixa

O regime depende do objeto e do credor, segundo a regra de conflito do art. 1.368-A do Código Civil, incluído pela Lei 10.931/2004: as espécies previstas em lei especial seguem essa lei, e o Código se aplica só no que não for incompatível. Sendo a Caixa instituição financeira, a alienação fiduciária de móveis segue o art. 66-B da Lei 4.728/1965, na redação da Lei 10.931/2004, cujo § 3º admite a alienação de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, e o Decreto-Lei 911/1969, que regula a mora, a busca e apreensão e a venda do bem, com as alterações das Leis 10.931/2004, 13.043/2014 e 14.711/2023. A alienação fiduciária de imóveis, inclusive no financiamento habitacional, segue a Lei 9.514/1997, com a consolidação e os leilões extrajudiciais, também alterada pela Lei 10.931/2004. O Código Civil (arts. 1.361 a 1.368-B) rege a garantia sobre móvel infungível constituída por credor que não seja instituição financeira e supre as lacunas das leis especiais.

M3 · c) Remédios da Caixa diante do inadimplemento

Comprovada a mora, que nos móveis decorre do simples vencimento e se prova por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do contrato (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º ○, de memória; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ), a Caixa pode ajuizar a busca e apreensão do bem móvel, com liminar; cinco dias depois de executada a liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena, salvo se o devedor pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º; Temas 722 e 1.279 do STJ). Não encontrado o bem, a busca e apreensão converte-se em ação executiva (art. 4º ○, de memória). Nos imóveis, a Caixa requer ao Registro de Imóveis a intimação do devedor para purgar a mora em 15 dias; sem pagamento, consolida a propriedade, promove os leilões e obtém a reintegração de posse liminar (Lei 9.514/1997, arts. 26, 27 e 30), procedimento que o STF julgou constitucional (Tema 982). A Caixa pode ainda executar a dívida contra o devedor e os garantes, se o título tiver os atributos de título executivo, e cobrar por execução ou monitória o saldo que a venda não cobrir (CC, art. 1.366; Súmula 384 do STJ). Na cessão fiduciária de créditos, a posse dos títulos é do credor (Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º), que, nos créditos imobiliários, pode receber diretamente dos devedores cedidos (Lei 9.514/1997, art. 19, IV). O bloqueio da conta em que esses créditos são pagos, previsto no contrato, é o meio prático de reter os valores até a liquidação da dívida; a lei citada não o regula.

M4 · Fecho e cuidado com a língua

As três respostas se encadeiam: a propriedade fiduciária é propriedade resolúvel em garantia, regida, na atuação da Caixa, pelas leis especiais do mercado financeiro e do financiamento imobiliário, com o Código Civil como regra geral e supletiva; e o inadimplemento abre à Caixa a busca e apreensão, a consolidação extrajudicial com leilão e a execução do crédito. Texto em frases curtas, com o dispositivo ao lado de cada afirmação, revisado antes da entrega para evitar o desconto por erro grave de português.