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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 15
As duas garantias legais de quem aliena a título oneroso: contra o defeito oculto da coisa e contra a perda dela para um terceiro com direito anterior; prazos, cláusula de garantia, cláusula de exclusão e o que se restitui em cada caso
Antes de começar
Quem vende garante duas coisas além da entrega: que a coisa serve ao uso a que se destina e que ninguém virá tomá-la com base em direito anterior à venda. A primeira garantia são os vícios redibitórios; a segunda, a evicção. As duas nascem do contrato oneroso e funcionam sem culpa do alienante, que só responde mais ou menos conforme soubesse ou não do problema.
A cobrança é de letra, com caso concreto. Nos vícios, os prazos do art. 445 e a cláusula de garantia do art. 446 aparecem em três das quatro objetivas do banco, ao lado da diferença entre o alienante que conhecia o defeito e o que o ignorava. Na evicção, a banca gira em torno da cláusula de exclusão (arts. 448 e 449), do valor que se restitui (art. 450, parágrafo único) e da perda por apreensão administrativa. A segunda fase cobrou o limite da garantia: ela é do alienante, não do banco que financiou a compra.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJCE 2025, TJMG 2026, TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2026, TJPR 2023, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025, TJTO 2025 (2), TRF5 2025 |
| Discursiva | 1 | TRF2 18º 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 3 bancas (FGV 7, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 11 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Evicção (6) e Vícios redibitórios (5).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF2 18º 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Por que o comprador pode devolver a coisa que recebeu exatamente como a escolheu? Porque ela trazia um defeito que ninguém via. Vício redibitório é o defeito oculto, já existente na entrega, de coisa recebida por contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminui o valor. Redibir é desfazer o contrato: o adquirente devolve a coisa e recebe o preço de volta1.
Carlos Roberto Gonçalves condensa o conceito na própria linguagem do Código:
«Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor.»
CC, arts. 441 e 442 texto oficial ↗
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
O art. 441 traz os requisitos numa frase só. Primeiro, a enumeração; depois, o exemplo de cada um.
Como se mede o «uso a que é destinada»? Pela destinação que a coisa tinha naquele contrato, e não por toda utilidade imaginável. O cavalo de raça comprado para competições de hipismo, que não serve mais ao esporte por doença anterior à venda, é coisa imprópria ao uso a que se destinava, ainda que sirva para a reprodução. Foi essa a leitura do gabarito definitivo do TJCE (2025): manter outra utilidade não afasta o vício.
Se o vendedor não sabia do defeito, por que responde? Porque a responsabilidade não nasce da culpa, e sim de uma garantia que acompanha todo contrato oneroso. Entre as teorias que explicam o instituto, Gonçalves prefere a do inadimplemento: quem aliena a título oneroso garante a posse útil da coisa, equivalente ao preço recebido. Por isso a garantia existe sem culpa, e a boa ou má-fé do alienante só muda a extensão do que ele deve2.
O vício redibitório também não se confunde com o erro. No erro, quem contrata forma a vontade sobre uma representação falsa da realidade, e o negócio é anulável no prazo de quatro anos. No vício redibitório, o adquirente recebe exatamente o que quis comprar, mas a coisa traz defeito oculto; o remédio são as ações edilícias, em prazo decadencial curto. Stolze e Pamplona situam a diferença na coisa, e não no psiquismo de quem contrata3.
Aprofundamento O erro como vício do consentimento, com os requisitos do art. 139 e o prazo do art. 178, II, está no capítulo 7. ir →
Descoberto o vício, o adquirente escolhe. Pela ação redibitória, enjeita a coisa e recebe o que pagou; pela ação estimatória (ou quanti minoris), fica com a coisa e pede abatimento no preço. As duas se chamam ações edilícias e são alternativas: escolhida uma, afasta-se a outra4. A escolha é do adquirente, e o alienante não pode impor o abatimento a quem prefere desfazer o negócio.
CC, arts. 443 e 444 texto oficial ↗
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Quanto o alienante deve? Depende do que sabia. Se conhecia o vício, restitui o que recebeu com perdas e danos. Se o ignorava, restitui só o valor recebido mais as despesas do contrato, que são os custos de celebrar e formalizar o próprio negócio. Exemplo: o reboque e o conserto que a compradora pagou depois que o carro quebrou são prejuízos, e prejuízo só se indeniza contra o alienante que conhecia o defeito. É o que o TJPA (2026) cobrou.
No processo, a Lei 14.833/2024 acrescentou parágrafo único ao art. 499 do CPC: nas hipóteses de responsabilidade contratual do art. 441 do CC, entre outras, requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concede antes ao réu a faculdade de cumprir a tutela específica. A regra é processual e não muda o que o art. 443 manda restituir.
O art. 444 fecha uma saída do alienante: se a coisa perece em poder do adquirente por causa do vício que já existia na tradição, a responsabilidade subsiste. O cavalo que morre da doença anterior à venda continua dando ao comprador o direito à restituição.
STJ, REsp 1.478.254/RJ julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ ligou o abatimento à permanência do vício:
O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda - que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor -, afasta o pleito de abatimento do preço.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.478.254/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2017, Informativo 610. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado é de Turma e não fixa regra, mas mostra a lógica da ação estimatória: o abatimento compensa a diminuição de valor que o vício causa. Se o próprio vício desaparece, porque a restrição ao uso da cobertura foi regularizada, já não há o que abater. A regra segura continua a do art. 442: abatimento em vez de rejeitar a coisa viciada.
«O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço1 no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel2, contado da entrega efetiva3; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade4. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis5. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais6, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.»
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Os prazos do art. 445 são de decadência: extinguem o próprio direito de redibir ou de pedir abatimento, que é direito potestativo (o poder de alterar a situação jurídica do outro, que só precisa sofrer o efeito). A decadência, em regra, não se suspende nem se interrompe; a exceção depende de lei. O art. 446, adiante, é uma dessas leis.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Os prazos dos vícios redibitórios no Código Civil
| Situação | Prazo | Contado de | Base |
|---|---|---|---|
| Coisa móvel | 30 dias | da entrega efetiva | art. 445, caput |
| Coisa imóvel | 1 ano | da entrega efetiva | art. 445, caput |
| Adquirente que já estava na posse | metade: 15 dias (móvel) ou 6 meses (imóvel) | da alienação | art. 445, caput |
| Vício que, por sua natureza, só pode ser conhecido mais tarde | o do caput, até o máximo de 180 dias (móvel) ou 1 ano (imóvel) | da ciência do vício | art. 445, § 1º |
| Venda de animais | o da lei especial ou dos usos locais; na falta, o do § 1º | conforme a regra aplicada | art. 445, § 2º |
| Coisa com cláusula de garantia | os prazos legais não correm durante a garantia; denúncia do defeito em 30 dias | do descobrimento (para a denúncia) | art. 446 |
O § 1º cuida do defeito que só a natureza da coisa revela com o tempo, como a falha de uma peça interna que aparece no uso. A letra diz que o prazo se conta da ciência, «até o prazo máximo» de cento e oitenta dias ou de um ano. A doutrina se divide sobre o sentido desse limite, e a divergência decide a conta.
Que limite é esse de cento e oitenta dias (móvel) ou um ano (imóvel)?
O comentário ao art. 445 no Código coordenado por Peluso resume a leitura:
«o prazo para a exteriorização do vício será de 180 dias (móveis) e 1 ano (imóveis). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo decadencial situado no caput do art. 445»
A diferença entre as leituras aparece num exemplo5: a geladeira entregue em 1º de março revela, em 1º de julho, falha do compressor que só o uso mostraria. Pela primeira leitura, o vício surgiu dentro de 180 dias, e o comprador tem trinta dias, a partir de 1º de julho, para redibir ou pedir abatimento. Pela segunda, teria até cento e oitenta dias da ciência.
STJ, REsp 1.095.882/SP○ julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ aplicou a leitura do Enunciado 174 a bem móvel:
Quando o vício oculto, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde (art. 445, § 1º, CC), o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias (art. 445, caput, do CC), a partir da ciência desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, desde que o conhecimento do vício ocorra dentro do prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.095.882/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O § 2º trata da venda de animais. A lei manda aplicar primeiro a lei especial e, na falta dela, os usos locais; só quando não houver regra alguma aplica-se o § 1º. O comentário do Código coordenado por Peluso e Stolze e Pamplona destacam esse caráter supletivo5. Não existe, no Código, um prazo fixo de sessenta dias para animais: a alternativa que o inventa é distrator.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Gonçalves explica como a garantia contratual convive com a legal:
«Essa cláusula de garantia é, pois, complementar da garantia obrigatória e legal, e não a exclui.»
A cláusula de garantia é a promessa do alienante de que a coisa funcionará por certo tempo. Ela não substitui a garantia legal: soma-se a ela. Enquanto dura a garantia contratual, os prazos do art. 445 não correm; terminada, começa o prazo legal6. Há, porém, um dever no meio do caminho: se o defeito aparece durante a garantia, o adquirente deve denunciá-lo nos trinta dias seguintes ao descobrimento, sob pena de decadência. Gonçalves liga essa exigência do art. 446 ao dever de boa-fé do art. 422.
Caso prático · O forno com garantia de noventa dias
Uma padaria compra um forno industrial com cláusula de garantia de noventa dias, entregue em 1º de março. Em 10 de março, o forno passa a desligar sozinho por defeito interno, já existente na entrega. A padaria só comunica o defeito ao vendedor em 25 de abril, ainda dentro dos noventa dias, e pede a redibição.
A pergunta: O direito de redibir foi exercido a tempo?
Conclusão: O direito decaiu. A padaria estava dentro da garantia contratual, mas não denunciou o defeito nos trinta dias seguintes ao descobrimento, como exige o art. 446.
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
A doação pura não traz garantia: quem dá de graça não responde pelo defeito da coisa nem pela evicção (art. 552). A doação onerosa é diferente, porque o encargo cria uma contraprestação; por isso o parágrafo único do art. 441 estende a ela os vícios redibitórios. O art. 540 explica a lógica: a doação com encargo perde o caráter de liberalidade até o valor do encargo imposto. É a resposta à pergunta da oral do TJGO sobre o vício redibitório na doação.
Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
Aprofundamento A doação, com as suas espécies e o encargo, está no capítulo 17. ir →
Os prazos do vício, nos dois regimes
Código Civil
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
CDC
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
No Código Civil, só o vício oculto dá a garantia, e o prazo varia com a natureza da coisa (móvel ou imóvel). No CDC, também o vício aparente é reclamável, e o prazo varia com a durabilidade do produto (trinta ou noventa dias), contado da entrega ou, no vício oculto, de quando o defeito ficar evidenciado (CDC, art. 26).
Por que dois regimes? O Código Civil regula a relação entre iguais e protege só contra o que ninguém via. O CDC parte da vulnerabilidade do consumidor: protege também contra o defeito aparente e chama a responder, solidariamente, todos os fornecedores da cadeia (art. 18 do CDC). Exemplo: o mesmo carro usado com defeito no câmbio segue o Código Civil se o vendedor é um particular e o CDC se é uma revendedora.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Quem responde pelo vício? O alienante, que transferiu a coisa no contrato comutativo. A compra financiada envolve dois contratos: a compra e venda com quem vendeu e o mútuo com o banco que emprestou o dinheiro, garantido pela alienação fiduciária do bem. O vício da coisa autoriza enjeitá-la perante o vendedor; não autoriza redibir o mútuo, que é contrato distinto, cujo objeto é dinheiro e não a coisa.
E a vistoria que o banco fez antes de aceitar o imóvel em garantia? Ela serve ao próprio banco, para saber se o bem cobre a dívida; não é serviço prestado ao comprador nem o põe na posição de quem vendeu. Foi o que o TRF2 (2024) pediu na discursiva sobre a unidade com rachaduras financiada pela CAIXA. O espelho cita o REsp 1.163.228 do STJ, que fica a conferir.
No TJMG 2026 (gabarito ainda preliminar), a Consulplan cobrou a letra do art. 441 numa questão de contratos mercantis: a coisa recebida em contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. As erradas vedavam contratos atípicos (art. 425), proibiam excluir a evicção (art. 448 permite) e validavam a renúncia antecipada do aderente (art. 424 a anula).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Gonçalves dá a definição clássica:
«Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.»
Evicção é a perda da coisa adquirida, total ou parcial, para um terceiro que tinha sobre ela direito anterior à alienação. Três figuras se relacionam: o alienante, que responde pela garantia; o evicto, que perde a coisa; e o evictor, que a obtém. O fundamento é o mesmo dos vícios redibitórios: quem aliena a título oneroso garante ao adquirente não só a entrega, mas o uso e o gozo da coisa contra pretensões de terceiros fundadas em causa anterior7.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Os requisitos, primeiro enumerados:
A garantia vale para móveis e imóveis: o art. 447 fala em contratos onerosos, sem distinguir a natureza da coisa. A objetiva do TJMT (2024) usou justamente um automóvel apreendido. E não é preciso perder a propriedade inteira: um gravame que impede a transferência livre do veículo já foi tratado como evicção.
STJ, REsp 1.713.096/SP julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ reconheceu evicção no gravame que trava a transferência:
Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.713.096/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/2018, Informativo 621. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Stolze e Pamplona alargam a definição clássica:
«nada impede que a perda do bem se dê por força de um ato administrativo, como, por exemplo, uma apreensão policial.»
A definição clássica, de Beviláqua, exigia sentença judicial. Stolze e Pamplona mostram que a perda pode vir de ato administrativo: a autoridade que apreende o veículo furtado tira a coisa do adquirente por causa anterior à venda tanto quanto o juiz que acolhe a reivindicação8. A leitura afasta o requisito de sentença transitada em julgado e foi cobrada em hipótese de apreensão em blitz (TJMT, 2024).
STJ, REsp 1.332.112/GO julgado de Turma: não é regra
Quando a perda vem de decisão judicial, julgado de Turma dispensou o trânsito em julgado:
Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, não é necessário o trânsito em julgado da referida decisão.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.332.112/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/3/2013, Informativo 519. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado é de Turma e não fixa regra. A regra segura, para a prova, é a da letra e da doutrina do dossiê: o que importa é a perda efetiva da coisa por causa anterior à alienação, reconhecida por quem tem autoridade para tirá-la do adquirente, juiz ou administração.
A aquisição em hasta pública também tem garantia (art. 447, parte final). Para Stolze e Pamplona, a regra encerrou a antiga controvérsia: o arrematante que perde o bem volta-se contra o executado, de cujo patrimônio a coisa saiu, porque foi ele quem teve as dívidas extintas à custa de bem que não lhe pertencia9. Exemplo: o arrematante de um terreno penhorado que depois é reivindicado pelo verdadeiro dono cobra do devedor executado.
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Sem cláusula que mexa na garantia, o evicto recebe muito: a restituição integral do preço, os frutos que teve de devolver ao evictor, as despesas dos contratos, os prejuízos que diretamente resultarem da evicção, as custas e os honorários do advogado que constituiu. Gonçalves chama a atenção para o parágrafo único: o preço é o valor da coisa na época em que se evenceu, e não o que se pagou, de modo que a valorização corre por conta do alienante10.
Exemplo, com os números do TJMT (2024): o carro comprado por 20 mil reais valia 30 mil no mercado quando foi apreendido. A compradora pode exigir os 30 mil, valor da coisa ao tempo da perda, e os prejuízos que resultaram diretamente da apreensão. Na evicção parcial, o valor é proporcional ao desfalque.
CC, arts. 451 a 454 texto oficial ↗
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
O estado da coisa ajusta a conta. A garantia subsiste ainda que a coisa esteja deteriorada, salvo dolo do adquirente; se ele lucrou com a deterioração (vendeu as madeiras de um galpão demolido, por exemplo) e não foi condenado a indenizá-la, o lucro se desconta. As benfeitorias necessárias ou úteis que o evictor não pagou ao evicto ficam a cargo do alienante; as que o evictor pagou, mas que o próprio alienante havia feito, entram na conta da restituição.
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
Na evicção parcial, importa o tamanho da perda. Se considerável, o evicto escolhe entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque; se não considerável, cabe só a indenização. Exemplo: quem compra uma fazenda e perde a área da sede e das nascentes pode desfazer a compra; quem perde uma estreita faixa de divisa fica com a fazenda e é indenizado. A escolha depende do tamanho da perda, e não do dolo do alienante.
CC, arts. 448 e 449 texto oficial ↗
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
A evicção é garantia legal disponível: por cláusula expressa, as partes podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade (art. 448). Reforçar é, por exemplo, prometer a devolução em dobro; diminuir é limitar a restituição ao preço pago, sem as demais verbas. A exclusão, porém, não vale sozinha. É aqui que a banca mais cobra.
Para Stolze e Pamplona, o alienante só se exonera totalmente da responsabilidade pelos riscos da evicção:
«caso faça constar do contrato a cláusula excludente da garantia, e, além disso, dê ao adquirente a efetiva ciência do risco de perda da coisa e de que assume esse risco, naquele ato»
Mesmo com a cláusula de exclusão, o evicto recebe o preço que pagou se não soube do risco da evicção ou se, informado, não o assumiu (art. 449). Só a cláusula somada à ciência e à assunção do risco exonera o alienante por inteiro, e então o contrato ganha feição aleatória. Fora daí, a cláusula tira as verbas do art. 450, mas não o preço11.
Quanto o evicto recebe
| Situação | O que recebe | Base |
|---|---|---|
| Sem cláusula sobre a garantia | O valor da coisa ao tempo da perda, mais frutos restituídos, despesas dos contratos, prejuízos diretos, custas e honorários | art. 450 |
| Cláusula de exclusão, sem ciência do risco | Só o preço que pagou | art. 449 |
| Cláusula de exclusão, ciente do risco, mas sem assumi-lo | Só o preço que pagou | art. 449 |
| Cláusula de exclusão, ciente do risco e com assunção dele | Nada | arts. 448 e 449 |
| Sabia que a coisa era alheia ou litigiosa | Nada | art. 457 |
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
O art. 457 é outra hipótese em que o evicto nada recebe: quem sabia que a coisa era alheia ou litigiosa comprou conscientemente o risco, com ou sem cláusula. Não se confunde com o art. 449, em que o adquirente sabia de um risco e precisava, além disso, tê-lo assumido para nada receber.
Caso prático · A lancha vendida sem garantia
Ana vende a Bruno uma lancha por 100 mil reais, com cláusula expressa: «a vendedora não responde pela evicção». Nenhum dos dois sabia de qualquer problema com a embarcação. Meses depois, a lancha é apreendida pela autoridade porque havia sido furtada antes de chegar a Ana; na data da apreensão, valia 120 mil reais.
A pergunta: O que Bruno pode exigir de Ana?
Conclusão: Bruno recebe de Ana os 100 mil reais que pagou, e nada além. Sem a cláusula, teria direito aos 120 mil, valor da lancha ao tempo da apreensão, e aos prejuízos diretos.
O antigo art. 456 do Código exigia que o adquirente notificasse o alienante do litígio para exercer o direito da evicção (redação revogada, lembrada de memória, a conferir). O CPC de 2015 o revogou (art. 1.072, II, do CPC). Hoje a denunciação da lide ao alienante imediato é admissível, não obrigatória, e, se não for promovida, o direito regressivo se exerce por ação autônoma (CPC, art. 125, I, e § 1º).
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
Art. 456 (Revogado.)
STJ, REsp 255.639/SP julgado de Turma: não é regra
Mesmo antes do CPC de 2015, julgado de Turma já separava o reembolso do preço da denunciação:
O direito do evicto a reembolsar o preço que pagou pela coisa evicta, no caso um terreno, independe, para ser exercido, de ele ter denunciado ao alienante a lide, em ação que terceiro reivindicou a coisa.
STJ, Terceira Turma, REsp 255.639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24/4/2001, Informativo 93. Julgado de Turma, sem tese vinculante; anterior ao Código Civil de 2002 e ao CPC de 2015.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.577.229/MG julgado de Turma: não é regra
Sobre o prazo, julgado de Turma fixou a prescrição da pretensão fundada na evicção:
A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.577.229/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/11/2016, Informativo 593. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os dois julgados são de Turma e não são regra; o primeiro é anterior ao Código de 2002 e ao CPC de 2015. Na sentença cível do TJDFT (2023), um item do espelho, sem valor próprio, pediu que se julgasse improcedente a reconvenção contra o espólio, porque a garantia da evicção toca ao alienante: a ação se dirige a quem alienou a coisa.
Aprofundamento A decadência legal e convencional, base dos prazos dos vícios, está no capítulo 8. ir →
Dois casos de 2023 e 2026. No TJPR 2023 (FGV), o comprador do carro furtado, apreendido numa blitz, tem direito ao preço mesmo com cláusula de exclusão da garantia, se não soube do risco ou não o assumiu (art. 449). No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), o devedor deu em pagamento uma moto que era roubada. Evicta a coisa dada em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva (art. 359): o credor recebe de volta o pulverizador emprestado.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 441 e 442 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 441 define o vício redibitório e o seu remédio principal (enjeitar a coisa); o art. 442 dá ao adquirente a alternativa do abatimento. Juntos, formam as duas ações edilícias.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 443 e 444 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos medem a responsabilidade do alienante: quanto ele paga, conforme conhecesse ou não o vício (art. 443), e o fato de que o perecimento da coisa pelo vício preexistente não o libera (art. 444).
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 445 texto oficial ↗
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 446 texto oficial ↗
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 207 texto oficial ↗
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 552 texto oficial ↗
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 540 texto oficial ↗
Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 18 texto oficial ↗
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 26 texto oficial ↗
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 447 texto oficial ↗
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 448 e 449 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 448 autoriza a cláusula que mexe na garantia; o art. 449 diz o que sobra dela quando a cláusula a exclui. Lidos separados, enganam.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 450 texto oficial ↗
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 451 a 454 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos ajustam a conta da evicção ao estado da coisa: a deterioração (arts. 451 e 452) e as benfeitorias (arts. 453 e 454).
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 455 texto oficial ↗
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 457 texto oficial ↗
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 125 texto oficial ↗
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.095.882/SP○ | Quando o vício oculto, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde (art. 445, § 1º, CC), o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias (art. 445, caput, do CC), a partir da ciência desse defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, desde que o conhecimento do vício ocorra dentro do prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.095.882/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 9/12/2014, Informativo 554. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.478.254/RJ | O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda - que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor -, afasta o pleito de abatimento do preço. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.478.254/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/8/2017, Informativo 610. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.332.112/GO | Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, não é necessário o trânsito em julgado da referida decisão. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.332.112/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/3/2013, Informativo 519. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.713.096/SP | Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.713.096/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/2018, Informativo 621. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.577.229/MG | A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.577.229/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8/11/2016, Informativo 593. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 255.639/SP | O direito do evicto a reembolsar o preço que pagou pela coisa evicta, no caso um terreno, independe, para ser exercido, de ele ter denunciado ao alienante a lide, em ação que terceiro reivindicou a coisa. | STJ, Terceira Turma, REsp 255.639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24/4/2001, Informativo 93. Julgado de Turma, sem tese vinculante; anterior ao Código Civil de 2002 e ao CPC de 2015. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Vício redibitório | Evicção | No vício, a coisa tem defeito oculto e fica com o adquirente ou volta ao alienante; na evicção, a coisa é boa, mas o adquirente a perde para terceiro com direito anterior. | O carro com o câmbio defeituoso (vício) × o carro perfeito apreendido por ser furtado (evicção). | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 2 caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 13 |
| Vício redibitório | Erro | No vício, o adquirente recebe o que quis, mas com defeito oculto (ações edilícias, prazo decadencial curto); no erro, a vontade se formou sobre representação falsa (anulação em quatro anos). | Comprar o quadro certo com uma rachadura escondida (vício) × comprar uma cópia pensando que era o original (erro). | — |
| Ação redibitória | Ação estimatória (quanti minoris) | A redibitória desfaz o contrato e devolve o preço; a estimatória mantém o contrato com abatimento. A escolha é do adquirente. | Devolver a máquina defeituosa e receber o preço × ficar com ela e pagar menos. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 13 |
| Alienante que conhecia o vício | Alienante que o ignorava | O que conhecia restitui o que recebeu com perdas e danos; o que ignorava restitui só o valor recebido e as despesas do contrato. | O reboque e a oficina se indenizam só contra o vendedor que sabia dos defeitos. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 2 |
| Prazo legal na cláusula de garantia | Denúncia do defeito | Durante a garantia, os prazos do art. 445 não correm; mas o defeito descoberto tem de ser denunciado em trinta dias do descobrimento. | Garantia de vinte dias, defeito descoberto no segundo dia, reclamação no quadragésimo: decaiu. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 46 caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 12 |
| Vício no Código Civil | Vício no CDC | No Código Civil, só o vício oculto, prazo por natureza da coisa (trinta dias ou um ano); no CDC, também o aparente, prazo pela durabilidade (trinta ou noventa dias) (CDC, art. 26). | O carro usado vendido por particular (Código Civil) × o mesmo carro vendido por revendedora (CDC). | — |
| Evicção sem cláusula | Evicção com cláusula de exclusão, sem ciência do risco | Sem cláusula, o evicto recebe o valor da coisa ao tempo da perda e as verbas do art. 450; com a cláusula e sem ciência do risco, só o preço que pagou. | Carro comprado por 20 mil e que valia 30 mil na apreensão: 30 mil e prejuízos sem cláusula; 20 mil com ela. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 13 caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 5 caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 9 |
| Ciência do risco com assunção (art. 449) | Ciência de que a coisa era alheia ou litigiosa (art. 457) | No art. 449, só perde o preço quem, havendo cláusula de exclusão, sabia do risco e o assumiu; no art. 457, quem sabia que a coisa era alheia ou litigiosa não demanda, com ou sem cláusula. | Comprador informado de uma ação reivindicatória em curso sobre o imóvel (art. 457) × comprador avisado de um risco genérico, sem assumi-lo (art. 449). | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 5 |
| Evicção parcial considerável | Evicção parcial não considerável | Na considerável, o evicto escolhe entre rescindir o contrato e receber a parte do preço; na não considerável, só tem indenização. | Perder a área da sede e das nascentes da fazenda × perder uma faixa estreita de divisa. | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 9 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 12
Em julho de 2023, Júlia adquiriu, por contrato escrito, um cavalo de raça para as competições esportivas de hipismo, por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), firmado com cláusula expressa de garantia por 90 (noventa) dias. O animal, aparentemente saudável, foi entregue no dia seguinte à celebração. Em setembro de 2023, durante a preparação para uma competição, um veterinário detectou doença degenerativa óssea pré-existente, que tornava o animal inapto para o esporte de alto desempenho, mas que não afetava sua função reprodutiva. Júlia notificou o vendedor 20 (vinte) dias após a descoberta, solicitando a devolução do valor pago e das despesas médicas, com base em vício oculto. Ovendedor recusou o pedido, argumentando que o prazo para redibição estava esgotado, que o vício era irrelevante por não comprometer todas as finalidades do animal e que não havia má-fé da sua parte. Sobre a hipótese, com base nos dispositivos legais e na jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida Errada: o art. 441 não exige que a coisa perca todas as utilidades; basta que se torne imprópria ao uso a que é destinada, e o cavalo comprado para hipismo não serve mais a esse uso.
Correta: a doença preexistente tornou o cavalo impróprio ao hipismo, uso para o qual foi comprado (art. 441), e a notificação veio vinte dias depois da descoberta, dentro dos trinta dias que o art. 446 dá na constância da garantia.
inversão de regra e exceção Errada: a cláusula de garantia não afasta o regime legal; ela se soma a ele, e o art. 446 só impede que os prazos legais corram enquanto ela dura.
instituto vizinho Errada: a boa-fé do vendedor só afasta as perdas e danos (art. 443), não o direito de redibir, e o abatimento é escolha do adquirente (art. 442), que não lhe pode ser imposta.
transplante de prazo Errada: o Código não fixa sessenta dias para animais; o art. 445, § 2º, remete à lei especial, aos usos locais e, na falta deles, ao § 1º, e a garantia contratual ainda impedia o curso dos prazos legais (art. 446).
Gabarito definitivo: B. A FGV juntou três regras num caso. O vício se mede pelo uso a que a coisa se destinava no contrato (art. 441); o prazo da venda de animais é o do art. 445, § 2º; e, com garantia contratual em curso, o que importava era a denúncia nos trinta dias do descobrimento (art. 446), feita em vinte.
Tópico: 1. Vícios redibitórios
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 2
Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina, verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que teve, como a oficina e o reboque. Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:
generalização indevida Errada: oficina e reboque são prejuízos, e as perdas e danos só se somam à restituição quando o alienante conhecia o vício (art. 443), o que Gustavo não sabia.
Correta: os defeitos eram ocultos e inviabilizavam o uso, o que autoriza enjeitar o carro e receber o preço (art. 441); como Gustavo ignorava o vício, deve só o valor recebido e as despesas do contrato, sem os gastos adicionais (art. 443).
inversão de regra e exceção Errada: inverte o regime, porque o desfazimento do contrato é exatamente o remédio da ação redibitória (arts. 441 e 442) e a indenização é que depende do conhecimento do vício.
instituto vizinho Errada: o alienante restitui o valor que recebeu (art. 443), não o valor de mercado do veículo, e os gastos adicionais exigiriam que ele conhecesse o vício.
instituto vizinho Errada: acerta ao negar os gastos adicionais, mas troca o valor recebido pelo valor de mercado, medida que o art. 443 não adota para os vícios redibitórios.
Gabarito definitivo: B. A chave está no art. 443: o alienante que ignorava o vício restitui só o valor recebido e as despesas do contrato. O valor de mercado lembra o regime da evicção (o valor da coisa ao tempo da perda, art. 450, parágrafo único), que não se aplica aqui.
Tópico: 1. Vícios redibitórios
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 13
Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em 10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20 de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que não houve má-fé. Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: o art. 441 não exclui a coisa usada; o defeito oculto e preexistente dá a garantia, e a lei não presume que o comprador de coisa usada aceitou o risco de vício oculto.
Correta: a garantia contratual é complementar à legal e não a exclui (art. 446), de modo que Joaquim conserva o direito de redibir pelo vício oculto preexistente (art. 441).
instituto vizinho Errada: o conhecimento do vício pelo alienante só define se cabem perdas e danos (art. 443); a redibição cabe ainda que ele o ignorasse.
instituto vizinho Errada: a garantia por vícios redibitórios não depende de culpa, porque nasce do contrato oneroso; dolo ou negligência só pesam na extensão da reparação (art. 443).
inversão de regra e exceção Errada: entre redibir e pedir abatimento escolhe o adquirente (art. 442); a lei não impõe o abatimento para conservar o contrato.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou os fundamentos do instituto: garantia sem culpa (art. 443 só mede o valor), escolha do adquirente (art. 442) e cláusula de garantia que se soma à legal (art. 446). A contagem dos prazos até a ação de novembro não foi perguntada, e nenhuma alternativa a discute.
Tópico: 1. Vícios redibitórios
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 46
A sociedade Alfa, grande fabricante de processadores, encomendou, junto à sociedade Beta, a construção e entrega de um maquinário especial para purificação de silício, matéria-prima necessária para sua atividade. Ficou acordado ainda que a Beta ofereceria à Alfa garantia de 20 dias após a entrega do maquinário contra qualquer problema de funcionamento. Executado o contrato e entregue o maquinário pontualmente, logo no segundo dia, a Alfa detectou problemas no funcionamento do maquinário, mas foi somente no quadragésimo dia após a entrega que interpelou a Beta, judicialmente, alegando vício oculto e pleiteando a redibição do negócio. O direito da Alfa à redibição do contrato, no caso:
inversão de regra e exceção Errada: o prazo contratual não prevalece sobre o legal nem o substitui; os prazos legais apenas não correm durante a garantia (art. 446), e a decadência veio da falta de denúncia.
inversão de regra e exceção Errada: chega à decadência por fundamento falso, porque o prazo legal de trinta dias não corre na constância da cláusula de garantia (art. 446).
Correta: o defeito foi descoberto no segundo dia, e o art. 446 exige a denúncia nos trinta dias seguintes ao descobrimento, sob pena de decadência; a interpelação no quadragésimo dia foi tardia.
generalização indevida Errada: o prazo legal de fato só corre depois da garantia, mas a denúncia do defeito descoberto durante ela tem de vir em trinta dias (art. 446), e não veio.
instituto vizinho Errada: a cláusula de garantia não modifica prazo decadencial; o próprio art. 446 a admite e regula o que acontece enquanto ela dura.
Gabarito definitivo: C. O art. 446 tem duas partes, e a FGV cobrou a segunda: os prazos legais não correm durante a garantia, mas o defeito descoberto tem de ser denunciado em trinta dias. Descoberto no dia 2, o prazo acabou no dia 32.
Tópico: 1. Vícios redibitórios
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 67
O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de con-tratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais (art. 425).
inversão de regra e exceção Errada: as partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção (art. 448).
inversão de regra e exceção Errada: nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas de renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424).
Correta pelo gabarito preliminar: é a letra do art. 441.
Gabarito preliminar: D. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra com três inversões (arts. 424, 425 e 448). A certa é o conceito legal de vício redibitório.
Tópico: 1. Vícios redibitórios
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 13
Acreditando ter feito um bom negócio, Geneci adquiriu, pelo preço de 20 mil reais, o automóvel de Eniete, cujo valor de mercado era estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois, enquanto dirigia o veículo, foi parado por uma blitz policial. Após informarem que o veículo havia sido furtado do legítimo proprietário, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo prejuízo sofrido. Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:
generalização indevida Errada: limita a reparação ao valor do carro e omite os prejuízos que resultaram diretamente da evicção, que o art. 450, II, também garante.
instituto vizinho Errada: o preço que se restitui é o valor da coisa ao tempo em que se evenceu (art. 450, parágrafo único), e as verbas do art. 450 não dependem de má-fé da vendedora.
generalização indevida Errada: a perda por apreensão da autoridade já caracteriza a evicção, sem necessidade de decisão judicial que a declare.
quantitativo Errada: acerta os prejuízos, mas restitui só os 20 mil pagos, quando o parágrafo único do art. 450 manda considerar o valor da coisa ao tempo da perda (30 mil).
Correta: pelo art. 450, Geneci recebe o preço medido pelo valor da coisa ao tempo da perda (30 mil, parágrafo único) e os prejuízos que resultaram diretamente da evicção (inciso II).
Gabarito definitivo: E. A questão junta a evicção por apreensão administrativa, que a doutrina do capítulo admite, com o art. 450: sem cláusula que limite a garantia, o evicto recebe o valor da coisa ao tempo da perda, e não o que pagou, mais os prejuízos diretos.
Tópico: 2. Evicção
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 9
Na hipótese de evicção, é correto dispor que
Correta: é a letra do art. 449, pela qual, mesmo com cláusula de exclusão, o evicto recebe o preço se não soube do risco ou se, informado, não o assumiu.
generalização indevida Errada: a cláusula de exclusão, sozinha, não tira do evicto o preço que pagou; para isso é preciso também a ciência e a assunção do risco (art. 449).
inversão de regra e exceção Errada: inverte o art. 449, porque o evicto que, ciente do risco, o assumiu é justamente quem nada recebe quando há cláusula de exclusão.
inversão de regra e exceção Errada: o art. 448 permite expressamente às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp cobrou a dupla arts. 448 e 449: a cláusula pode excluir a garantia, mas a exclusão só é total quando o evicto sabia do risco e o assumiu.
Tópico: 2. Evicção
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 9
Em matéria de evicção, é correto afirmar que
Correta: a hasta pública está na letra do art. 447, e a doação com encargo é onerosa até o valor do encargo (art. 540), o que a tira da isenção da doação pura (art. 552); a segunda parte é leitura, a conferir quando houver gabarito.
transplante de prazo Não serve: o preço se mede pelo valor da coisa na época em que se evenceu (art. 450, parágrafo único), e não quando o terceiro toma ciência da alienação.
instituto vizinho Não serve: na evicção parcial a escolha entre rescisão e restituição de parte do preço depende de a perda ser considerável (art. 455), não do dolo do alienante, e as duas são alternativas.
inversão de regra e exceção Não serve: o art. 448 permite também excluir a responsabilidade pela evicção, e não distingue contratos paritários.
Gabarito definitivo: A. Pela letra, B troca o marco do valor (art. 450, parágrafo único), C troca o critério da evicção parcial (art. 455) e D nega a exclusão que o art. 448 permite. Sobra A, que tem apoio no art. 447 quanto à hasta pública e, quanto à doação com encargo, numa leitura dos arts. 540 e 552 que o capítulo apresenta como sua.
Tópico: 2. Evicção
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 5
Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem, vendeu-o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi desapropriada dele pelo poder público, que tinha o projeto de construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido por ambos. Diante do ocorrido, Bruna:
instituto vizinho Errada: o que tira o direito pelo art. 457 é saber que a coisa era alheia ou litigiosa, e a perda veio de uma desapropriação que nenhum dos dois conhecia.
generalização indevida Errada: a renúncia é válida (art. 448), mas, sem ciência do risco, o evicto ainda recebe o preço que pagou (art. 449).
Correta: a cláusula de renúncia vale, mas Bruna não sabia do risco da desapropriação, e o art. 449 lhe garante o preço que pagou.
generalização indevida Errada: com a cláusula de exclusão válida, o evicto que não sabia do risco recebe só o preço; as perdas e danos do art. 450 foram afastadas pela cláusula.
instituto vizinho Errada: o valor da coisa ao tempo da perda e os prejuízos são do regime pleno do art. 450, que a cláusula de exclusão afastou; o art. 449 garante só o preço pago.
Gabarito definitivo: C. A FGV pôs no caso a cláusula de renúncia e o preço abaixo do mercado, que puxam para as respostas extremas (nada ou tudo). Pelo art. 449, a renúncia válida, sem ciência do risco, deixa só o preço pago, sem as verbas do art. 450.
Tópico: 2. Evicção
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 7
Ademilson pegou emprestado com Diocleciano um pulverizador para utilizar em sua fazenda, comprometendo-se a devolvê-lo em um mês. Satisfeito com o equipamento, propôs a Diocleciano, no dia do vencimento de sua obrigação, em vez de devolvê-lo, dar-lhe uma moto que trazia consigo como forma de pagar o empréstimo. A proposta foi aceita por Diocleciano, que já pretendia mesmo comprar um modelo mais novo de pulverizador, e a moto seria útil para suas atividades. Entretanto, dias depois, andando com a moto, Diocleciano foi parado em uma blitz e a moto foi apreendida porque, na realidade, era roubada. Diante disso, sem prejuízo das demais verbas cabíveis, Diocleciano pode exigir de Ademilson:
instituto vizinho Errada: restabelece-se a obrigação primitiva, que era devolver o pulverizador emprestado, e não entregar um novo.
instituto vizinho Errada: com a evicção da coisa dada em pagamento, não se cobra o valor dela; volta a obrigação primitiva (art. 359).
instituto vizinho Errada: a moto não era coisa genérica; e a lei manda restabelecer a obrigação primitiva.
Correta: se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva (art. 359), aqui a de devolver o pulverizador.
instituto vizinho Errada: o equivalente em dinheiro só caberia se a restituição da coisa primitiva fosse impossível.
Gabarito definitivo: D. A FGV juntou a dação em pagamento e a evicção. A regra do art. 359 desfaz a quitação: volta a obrigação originária, ressalvados os direitos de terceiros.
Tópico: 2. Evicção
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 2
Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Correta: não obstante a cláusula que exclui a garantia, o evicto tem direito ao preço que pagou se não soube do risco da evicção ou, dele informado, não o assumiu (art. 449).
generalização indevida Errada: a nova compra do bem ao verdadeiro dono não apaga o prejuízo causado pela alienante; o evicto ainda pode cobrá-la.
inversão de regra e exceção Errada: a evicção pode decorrer de ato administrativo, como a apreensão do veículo furtado, sem sentença.
vigência Errada: o CPC de 2015 não condiciona o direito à evicção à denunciação da lide, que pode ser substituída por ação autônoma (CPC, art. 125, § 1º).
generalização indevida Errada: as benfeitorias feitas pelo próprio alienante, se abonadas ao evicto, entram na conta e são descontadas do que o alienante deve restituir (art. 454); o evicto recebe as que ele fez e não lhe foram abonadas (art. 453).
Gabarito definitivo: A. A FGV cobrou o art. 449 e três temas vizinhos: evicção por ato administrativo, a denunciação facultativa no CPC de 2015 e as benfeitorias.
Tópico: 2. Evicção
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.