Teoria geral dos contratos: princípios e formação

Três princípios e uma ideia de Código

Por que estudar princípios antes das regras? Porque o Código Civil de 2002 escreveu boa parte do direito dos contratos em cláusulas gerais, normas de conteúdo aberto que o juiz concretiza diante do caso. Costuma-se dizer que o Código se apoia em três pilares: a eticidade (a boa-fé como padrão de conduta), a socialidade (o contrato e a propriedade com função social) e a operabilidade (normas que o juiz consegue aplicar). No contrato, esses pilares viram três princípios que convivem: a autonomia privada, a boa-fé objetiva e a função social.

• Autonomia privada: a liberdade de contratar e de definir o conteúdo do contrato, com a força obrigatória do que se pactuou (o antigo pacta sunt servanda).
• Boa-fé objetiva: o dever de agir com lealdade em todas as fases do contrato (art. 422).
• Função social: o limite interno da liberdade contratual, que olha também para fora do contrato (art. 421).

Autonomia privada e força obrigatória

A autonomia privada tem duas faces. A liberdade de contratar é decidir se e com quem contratar; a liberdade contratual é decidir o conteúdo do contrato. Dela nasce a força obrigatória: o contrato válido faz lei entre as partes e só se altera por novo acordo ou pelas exceções da lei. O Código ainda deixa as partes criar contratos atípicos, sem modelo legal (o contrato de hospedagem em aplicativo, por exemplo), desde que observem as normas gerais.

O art. 426 mostra que a autonomia tem limites de ordem pública. O contrato sobre herança de pessoa viva, chamado de pacto corvino (pacta corvina), é nulo, porque o objeto é juridicamente impossível e porque o direito só admite a sucessão legítima e a testamentária. Exemplo: o filho que vende hoje a um primo a sua futura parte na herança do pai vivo celebra contrato nulo. É a pergunta da oral do TJRJ sobre o pacto corvina.

Função social: o limite da liberdade

A função social não nega a autonomia: ela a limita por dentro, como reação ao modelo individualista do século XIX. A doutrina vê nela duas dimensões. A intrínseca olha para as partes, exigindo lealdade e equilíbrio material entre elas; a extrínseca olha para fora, para os efeitos do contrato sobre a coletividade e sobre terceiros¹. Um contrato que, embora válido entre as partes, frustra dolosamente o crédito de terceiro ou degrada o meio ambiente pode esbarrar nessa segunda dimensão.

Qual é a força desse limite? O parágrafo único do art. 2.035 responde: a função social dos contratos é preceito de ordem pública, e nenhuma convenção prevalece contra ela. Por isso as partes não podem, por cláusula, afastar a função social do contrato, nem mesmo com a anuência expressa de quem seria prejudicado. A banca usa exatamente essa alternativa como distrator.

Intervenção mínima e a presunção de paridade (Lei 13.874/2019)

A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, mexeu no núcleo do tema. Reescreveu o caput do art. 421 (trocou «liberdade de contratar» por «liberdade contratual» e suprimiu o «em razão e», mantendo o exercício «nos limites» da função social; redação de 2002 de memória, a conferir), acrescentou-lhe o parágrafo único (intervenção mínima e excepcionalidade da revisão) e criou o art. 421-A, que presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais. O recado é de deferência ao que as partes negociaram em igualdade de condições.

A presunção do art. 421-A é relativa: cai diante de elementos concretos de assimetria, como a dependência econômica de um contratante, e não se aplica onde a lei especial parte da desigualdade, como no CDC. Os três incisos são garantias que decorrem da paridade: as partes podem fixar parâmetros objetivos de interpretação, revisão e resolução (inciso I); a alocação de riscos que fizeram deve ser respeitada (inciso II); e a revisão judicial é excepcional e limitada (inciso III). O TJSP (2023) cobrou o inciso I contra três distratores inventados.

A crítica tem consequência prática: a qualidade de civil, empresário ou consumidor depende da posição das partes em cada contrato, e o mesmo tipo contratual pode receber regimes diferentes conforme quem contrata. A compra de um software por uma multinacional e por um pequeno comerciante dependente do fornecedor não se leem do mesmo modo².

Os dois julgados são de Turma e não fixam regra, mas mostram o modo de raciocinar que o art. 421-A pede. Primeiro, verifica-se se o contrato é paritário. Sendo, a cláusula livremente negociada prevalece, e o juiz não cria nem amplia obrigação com base genérica na boa-fé ou na função social. A regra segura é a da lei: revisão excepcional e limitada (art. 421-A, III).

Aprofundamento A revisão e a resolução por onerosidade excessiva, com os requisitos dos arts. 478 a 480, estão no capítulo 16. ir →

Boa-fé objetiva: o que é

Que diferença há entre agir de boa-fé e agir conforme a boa-fé? A boa-fé subjetiva é um estado de consciência: quem possui a coisa ignorando o vício da posse está de boa-fé. A boa-fé objetiva é uma regra de conduta: impõe a cada parte lealdade, cooperação e informação, saiba ela ou não que está errando. É dela que o direito dos contratos trata³.

O art. 422 manda guardar a boa-fé «na conclusão» e «na execução» do contrato, mas a doutrina estende o dever às fases pré e pós-contratual: quem rompe sem motivo negociações avançadas pode responder, e quem vende o seu estabelecimento não abre, logo depois, negócio igual na mesma rua para tomar a clientela que vendeu. Os deveres que a boa-fé cria, sem que o contrato os escreva, chamam-se deveres anexos (ou laterais): informar, cooperar, proteger a pessoa e o patrimônio do outro.

As três funções da boa-fé

A função interpretativa ganhou corpo com a Lei 13.874/2019, que acrescentou ao art. 113 os §§ 1º e 2º. O contrato se lê pelo comportamento posterior das partes, pelos usos do mercado, pela boa-fé, a favor de quem não redigiu a cláusula e pela negociação razoável que as partes teriam feito; e as próprias partes podem pactuar regras de interpretação. O art. 112 completa o quadro: vale mais a intenção consubstanciada na declaração do que a letra, sem que a vontade íntima não declarada prevaleça sobre o que se declarou.

A função de controle está no art. 187: exercer um direito além dos limites da boa-fé é ato ilícito, ainda que o direito exista. A função integrativa está no art. 422 e cria os deveres anexos. O descumprimento desses deveres, mesmo com a prestação principal cumprida, é o que a doutrina chama de violação positiva do contrato (o pintor que entrega o muro pintado, mas suja a calçada do dono).

Aprofundamento O abuso do direito (art. 187) como fonte de responsabilidade civil está no capítulo 23. ir →

Aprofundamento A violação positiva do contrato e o adimplemento substancial estão no capítulo 12. ir →

As figuras parcelares da boa-fé

Da boa-fé objetiva a doutrina extraiu, sobretudo do direito alemão e português, figuras que concretizam a proteção da confiança em situações típicas. Elas são chamadas de figuras parcelares e funcionam como integração do contrato: suprem lacunas e impõem deveres implícitos. Primeiro, a enumeração; depois, cada uma com o seu exemplo.

• Venire contra factum proprium: veda o comportamento contraditório que frustra a confiança despertada pelo primeiro. Exemplo: o sócio que administra a emitente e a sacada, emite a duplicata e a põe em circulação não pode depois alegar que ela não tinha lastro.
• Supressio: o direito não exercido por tempo que gerou expectativa legítima de que não seria mais exercido deixa de poder ser exigido. Exemplo: o credor que aceita por anos o pagamento em outro lugar (art. 330).
• Surrectio: a outra face da supressio; a prática reiterada faz nascer um direito para quem dela se beneficiou. No exemplo do art. 330, o devedor passa a ter direito de pagar no novo lugar.
• Tu quoque: quem violou a norma não pode exigir do outro o seu cumprimento nem tirar proveito da própria violação. Exemplos legais: o menor que ocultou a idade (art. 180) e quem recusa o exame médico (art. 231).
• Exceptio doli: a defesa que paralisa a pretensão exercida com dolo, para obter vantagem indevida.
• Duty to mitigate the loss: o credor deve evitar que o próprio prejuízo se agrave; o que poderia ter evitado com esforço razoável não se indeniza.

O tu quoque pede atenção, porque a banca o esconde na letra. Ele se aproxima da exceção de contrato não cumprido: em ambos, quem descumpriu não exige. O art. 180 e o art. 231 o densificam fora dos contratos, e a doutrina o ilustra pela mesma lógica: ninguém se beneficia de situação que ele mesmo criou contra a confiança alheia^{4 5}. O TRF1 (2025) pediu exatamente isso: o art. 231 densifica o tu quoque.

Já o dever de mitigar nasce da boa-fé e reduz a indenização. A III Jornada de Direito Civil o registrou no Enunciado 169, que Stolze e Pamplona transcrevem (v. 3, p. 470 do arquivo, fora do dossiê): a boa-fé leva o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. Exemplo: o proprietário que vê a infiltração vinda do vizinho e deixa a água correr por meses, sem avisar nem tomar providência simples, não recebe pelo dano que poderia ter evitado.

As figuras não dispensam os seus pressupostos. A supressio exige inércia que desperte confiança no outro, e não mera demora; a surrectio exige prática que crie expectativa legítima, e não liberalidade. Dois julgados de Turma do STJ, que não são regra, recusaram a aplicação automática: a suspensão da execução por falta de bens não é supressio, e a pensão paga por liberalidade depois de extinta a obrigação alimentar não se perpetua por surrectio.

Três questões de 2023 e 2024 cobraram a parte conceitual. A função social do contrato é cláusula geral, e não conceito indeterminado: deixa ao juiz a consequência, e não só a definição (TJRJ 2023, Vunesp). O art. 608, que obriga quem alicia o prestador de serviço alheio a indenizar o tomador, é exemplo legal da tutela externa do crédito: o terceiro que concorre para o inadimplemento responde (TJSC 2024, FGV). E o dever de informação, descumprido pela incorporadora e pelo banco, torna ineficaz perante o adquirente quitado a garantia dada sobre a unidade, na lógica da Súmula 308 do STJ (TRF2 2018).

As fases da formação

Como um contrato nasce? Pela convergência de duas declarações de vontade: a proposta (ou oferta, policitação) e a aceitação. Antes delas costuma haver as negociações preliminares (a puntuação), em que as partes sondam e discutem sem se obrigar. As negociações não vinculam, mas a ruptura injustificada de uma expectativa legítima pode gerar dever de indenizar pela boa-fé⁶. Exemplo: a empresa que, depois de meses de tratativas, faz o outro alugar galpão e contratar pessoal e desiste sem motivo.

Aprofundamento A responsabilidade pré-contratual e pela confiança está no capítulo 25. ir →

A proposta e a sua força

A proposta obriga o proponente: quem oferece não pode voltar atrás livremente, porque o destinatário (oblato) pode fazer gastos e planos confiando nela. A força cede em três casos do próprio art. 427: quando os termos da proposta a excluem («sem compromisso»), quando a natureza do negócio a afasta e quando as circunstâncias do caso mostram que ela não obrigava⁷. E perde a obrigatoriedade nas quatro hipóteses do art. 428.

Para o art. 428, presente não é quem está na mesma sala, e sim quem se comunica de modo imediato: o telefone e o meio de comunicação semelhante (a videochamada, o chat em tempo real) fazem as partes presentes. Ausente é quem recebe a proposta por meio que separa a declaração da resposta no tempo, como a carta e o e-mail. O critério é a comunicação, não a distância física.

Oferta ao público: Código Civil e CDC

A banca contrapõe os dois regimes porque a lógica é diferente. Entre particulares, a oferta ao público é proposta só quando completa (o anúncio «vendo meu carro, placa tal, por R$ 40 mil»), e o anunciante pode retirá-la se tiver avisado. Na relação de consumo, a publicidade precisa já vincula, porque o consumidor é vulnerável e confia no que o fornecedor divulga. É o paralelo que a doutrina recomenda estudar junto.

A aceitação

A aceitação é a adesão integral do oblato à proposta. Se vem fora do prazo ou com mudanças, não é aceitação: é contraproposta (art. 431), e os papéis se invertem. O silêncio, em regra, não aceita, salvo quando não se costuma aceitar expressamente ou o proponente dispensou a resposta (art. 432), como na reserva de hotel feita por hóspede habitual que nunca recebe confirmação. E o aceitante pode se retratar, desde que a retratação chegue antes da aceitação ou junto com ela (art. 433).

Contratos entre ausentes: quando se formam

Entre ausentes, o contrato se forma quando? Quatro teorias respondem. Pela teoria da declaração (agnição), forma-se quando o oblato decide aceitar; pela da expedição, quando ele envia a aceitação; pela da recepção, quando a aceitação chega ao proponente; pela da cognição (informação), quando o proponente dela toma conhecimento⁸. A letra do art. 434 escolhe a expedição, com três exceções, e é a resposta da prova objetiva.

Na prova, a data da formação importa porque decide qual lei rege o contrato. O contrato formado sob a lei antiga é ato jurídico perfeito, e a lei nova o respeita. Se a lei nova entra em vigor entre a expedição da aceitação e a sua chegada, a teoria da expedição protege o contrato; a da recepção o submeteria à lei nova. Foi o caso que o TJMS (2025) montou.

O lugar do contrato

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. A regra serve a fixar o foro e os usos do lugar que orientam a interpretação (art. 113). Nos contratos internacionais, a LINDB tem regra própria, que manda reputar constituída a obrigação no lugar em que residir o proponente.

Aprofundamento A lei aplicável às obrigações nos contratos internacionais está no capítulo 1. ir →

Contrato de adesão

O que é um contrato de adesão? Aquele cujas cláusulas uma parte estabelece sozinha, sem que a outra possa discuti-las substancialmente: aceita-se o bloco ou não se contrata. É o contrato do plano de telefonia, do estacionamento, da franquia padronizada. Ele pode ser de consumo ou não; quando não é, o Código Civil traz duas regras de proteção ao aderente.

As duas regras têm limites que a oral explora. O art. 423 manda interpretar a favor do aderente só a cláusula ambígua ou contraditória; a cláusula clara vale como está. O art. 424 anula a renúncia antecipada a direito que resulta da natureza do negócio, como a cláusula do estacionamento pago que exclui o dever de guarda do veículo. Depois de 2019, o art. 113, § 1º, IV estendeu a leitura a favor de quem não redigiu a qualquer negócio, se for possível identificar o redator.

Contratos aleatórios

Antes das espécies, as classificações que a prova usa. O contrato é unilateral quando só uma parte se obriga (a doação pura) e bilateral quando as prestações são recíprocas (a compra e venda); gratuito ou oneroso; consensual (bastam as vontades), real (exige a entrega, como o comodato e o mútuo) ou formal (exige forma, como a compra de imóvel acima do teto do art. 108); típico ou atípico (art. 425); principal ou acessório (a fiança); instantâneo ou de duração (a locação). A classificação decide regras: só nos bilaterais cabe a exceção de contrato não cumprido (art. 476).

No contrato comutativo, as prestações são certas e equivalentes desde o início (a compra de um carro por preço fixo). No aleatório, ao menos uma prestação depende de um risco (álea) que uma das partes assume: ela pode receber muito, pouco ou nada. O seguro, o jogo e a compra de safra futura são exemplos. O Código regula três modalidades de venda aleatória.

Em todas as modalidades, o vendedor só fica com o preço se não concorreu com dolo ou culpa para o resultado. É a resposta à pergunta da oral do TJSP: se o alienante contribuiu para a frustração da colheita, o risco que o comprador assumiu não cobre o ato culposo do próprio vendedor, que responde.

No TJMG 2026 (gabarito ainda preliminar), a Consulplan juntou letras de vários capítulos do contrato. Certas: o contrato preliminar inexecutado pode ser tido por desfeito, com perdas e danos (art. 465); a aceitação tácita quando não é costume a expressa (art. 432); e o contrato aleatório de coisas futuras, em que o contratante recebe o prometido ainda que nada venha a existir (art. 458). Errada: se o terceiro beneficiário pode reclamar a execução, o estipulante não pode exonerar o devedor (art. 437).

Os terceiros e a relatividade do contrato

Em regra, o contrato só produz efeitos entre as partes: é o princípio da relatividade. O Código, porém, regula figuras em que um terceiro aparece: na estipulação em favor de terceiro, ele recebe um benefício; na promessa de fato de terceiro, um ato dele é prometido por outro; no contrato com pessoa a declarar (seção seguinte), ele toma o lugar de um contratante¹¹. A pergunta de cada uma é a mesma: o terceiro ganha direito, fica obrigado ou nada disso?

Estipulação em favor de terceiro

Há três personagens: o estipulante, que contrata em favor de outrem; o promitente, que se obriga a prestar; e o beneficiário, que não participa do contrato e recebe a prestação. O exemplo mais comum é o seguro de vida: o segurado contrata com a seguradora, e quem recebe o capital, ocorrido o sinistro, é o beneficiário indicado¹¹. Outro: a empresa que contrata um plano de previdência em favor dos empregados.

A tese que prevalece é a contratualista: a estipulação é contrato próprio, principal, que nasce do acordo entre estipulante e promitente e existe e vale sem o terceiro. A vontade do beneficiário só condiciona a eficácia em relação a ele; ninguém é obrigado a receber um benefício. As teorias da oferta, da gestão de negócios e da declaração unilateral não explicam a figura, porque o promitente já está obrigado e ambos agem em nome próprio¹².

Quem pode exigir? Os dois: o estipulante (art. 436, caput) e o terceiro (parágrafo único), que, se anuir, fica sujeito às condições do contrato. O estipulante pode substituir o beneficiário sem a anuência deste nem do promitente, por ato entre vivos ou por testamento (art. 438), desde que tenha reservado esse direito; mas, se deixou ao terceiro o direito de reclamar a execução, não pode exonerar o devedor (art. 437).

O Tema 1.112 foi fixado sob a disciplina do seguro no Código Civil, cujos arts. 757 a 802 foram revogados pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025. A lógica da estipulação, porém, continua: o estipulante é quem tem o vínculo com o grupo e quem contrata com a seguradora em favor dos segurados.

Aprofundamento O seguro de pessoas, com o estipulante e o beneficiário sob a Lei 15.040/2024, está no capítulo 20. ir →

O encargo em favor de terceiro na doação

A doação com encargo em favor de terceiro aplica a estipulação. Quando o donatário se obriga a uma prestação em benefício de alguém de fora (manter aberto ao vizinho o galpão da fazenda doada), podem exigir o cumprimento o doador, como estipulante, e o terceiro, como beneficiário, juntos ou separados (art. 436 e parágrafo único)¹³. O Ministério Público só entra no encargo de interesse geral, depois da morte do doador que não o exigiu. E a revogação da doação por inexecução do encargo é direito só do doador.

Aprofundamento A doação modal e a revogação por inexecução do encargo estão no capítulo 17. ir →

Promessa de fato de terceiro

Na promessa de fato de terceiro, alguém garante ao outro contratante que um terceiro praticará certo ato. O terceiro não se obriga por isso, porque ninguém vincula quem não consentiu. Quem se obriga é o promitente, numa obrigação de fazer própria: obter o ato do terceiro. Se o terceiro não o pratica, o promitente responde por perdas e danos¹⁴. Exemplo: o empresário que promete a uma casa de espetáculos que certo cantor se apresentará.

A figura não se confunde com a fiança. O fiador garante dívida alheia, em contrato acessório; o promitente assume obrigação própria, em contrato principal. Também não há mandato nem gestão de negócios, porque o promitente não age em nome do terceiro¹⁴. Por isso a FGV (TJSE 2025) marcou como erradas as alternativas que viam fiança, nulidade ou fato do príncipe na promessa de que os lotes teriam energia elétrica.

O art. 440 traz a regra que mais cai: se o terceiro aceita e se obriga, e depois falta à prestação, o promitente fica liberado. A obrigação do promitente era obter o consentimento do terceiro, e ele a cumpriu; daí em diante, o credor cobra do próprio terceiro. Só haverá solidariedade entre promitente e terceiro se for pactuada, porque ela não se presume (art. 265)¹⁵.

O parágrafo único do art. 439 exclui a responsabilidade do promitente em caso específico, que exige três requisitos cumulativos: o terceiro é o cônjuge do promitente; o ato depende da anuência dele; e, pelo regime de bens, a indenização recairia sobre os bens do cônjuge. A razão é evitar que, pela via da indenização, o cônjuge que nada prometeu acabe pagando¹⁵.

Exemplo de prova: no TJPR 2023 (FGV), a associação contratou a hospedagem dos associados no congresso, e um deles discordou das regras de check-in. O terceiro que anui à estipulação fica sujeito às condições e normas do contrato (art. 436, parágrafo único): as regras lhe são oponíveis por inteiro, com o benefício que aceitou.

Contrato com pessoa a declarar

O contrato com pessoa a declarar nasce da cláusula pro amico eligendo (para o amigo a escolher). No momento da conclusão, uma parte reserva-se o direito de indicar quem ocupará o seu lugar, adquirindo os direitos e assumindo as obrigações. O campo típico é o compromisso de compra e venda de imóvel, em que o promissário comprador indica quem constará da escritura¹⁶. Exemplo: o corretor que compra um terreno para um investidor que ainda não quer aparecer.

• Momento da reserva: no da conclusão do contrato (art. 467); depois disso, a troca de contratante é cessão da posição contratual.
• Prazo da indicação: o ajustado ou, no silêncio, cinco dias da conclusão (art. 468). Não é sempre cinco dias: o prazo legal é supletivo.
• Forma da aceitação: a do contrato (art. 468, parágrafo único). Contrato por escritura pública pede aceitação por escritura pública.
• Efeito: retroativo; o nomeado é contratante desde a celebração (art. 469). Não há dois contratos, e sim um só, com a parte substituída.

Quando a nomeação falha, o negócio não se desfaz: vale entre os contratantes originários¹⁷. Isso acontece se não há indicação ou o nomeado recusa (art. 470, I); se o nomeado era insolvente e a outra parte o desconhecia no momento da indicação (art. 470, II); e se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação (art. 471). Quem reservou a nomeação continua, então, obrigado.

A frase junta as hipóteses, mas a letra as separa, e a banca explora a diferença. A insolvência do art. 470, II, só mantém o contrato entre os originários se a outra parte a ignorava no momento da indicação; quem aceitou um nomeado sabidamente insolvente não pode depois recusá-lo. O art. 471 fala da pessoa a nomear incapaz ou insolvente no momento da nomeação e não menciona o conhecimento, e por isso se diz que a incapacidade produz o efeito por si¹⁷. Na objetiva, a resposta segura é a letra de cada dispositivo.

Distinga-se da cessão da posição contratual. Na pessoa a declarar, a faculdade de substituir nasce com o contrato e pode nunca ser exercida; o nomeado entra com efeito retroativo. Na cessão, a transferência é posterior e não depende de reserva prévia¹⁸; e, por ser cessão de toda a posição, precisa do consentimento do cedido. A diferença responde à pergunta da oral do TJMT: o contrato com pessoa a declarar não equivale à cessão.

Contrato preliminar

O contrato preliminar (pré-contrato, promessa de contrato) é negócio completo cujo objeto é uma obrigação de fazer: celebrar o contrato definitivo. Por isso, salvo quanto à forma, deve ter todos os requisitos essenciais do contrato projetado (art. 462)¹⁹. A promessa de compra e venda de imóvel pode ser feita por instrumento particular, embora a compra e venda definitiva exija escritura. Não se confunde com as negociações preliminares, que não obrigam a contratar.

A cláusula de arrependimento muda tudo: com ela, a parte pode desistir, e não cabe a execução específica. Sem ela, o contrato preliminar é irretratável, e o juiz pode conferir-lhe caráter definitivo. A promessa unilateral (opção) obriga só uma parte; a outra tem a faculdade de exigir o definitivo, como na opção de compra do locatário.

A promessa de compra e venda de imóvel é o contrato preliminar mais importante na prática. Registrada e sem cláusula de arrependimento, dá ao promitente comprador direito real à aquisição e permite exigir a escritura de quem quer que tenha o imóvel e, na recusa, a adjudicação compulsória. Dois julgados de Turma do STJ, que não são regra, delimitam a ação: ela pode ser proposta a qualquer tempo, depois de pago o preço, e exige a quitação integral, sem adimplemento substancial.

Aprofundamento O compromisso de compra e venda como direito real do promitente comprador está no capítulo 32. ir →