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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 13
A recompensa prometida em público, a intervenção no negócio alheio sem mandato, o pagamento do que não se devia e a restituição do que se ganhou sem causa
Antes de começar
Nem toda obrigação nasce de contrato. Este capítulo trata das que nascem de uma só vontade ou de um deslocamento patrimonial que o direito não aceita: o anúncio público de recompensa, a intervenção no negócio alheio sem mandato, o pagamento do que não se devia e o enriquecimento à custa de outrem sem causa. São quatro figuras curtas, com regras que a banca cobra quase sempre pela letra.
As objetivas preferem a história com uma virada: a revogação do concurso no meio do prazo, o vizinho que conserta o telhado contra a vontade do dono, o imóvel recebido por engano e vendido a terceiro. A oral pede os conceitos: a natureza da promessa, as espécies do pagamento indevido e a cláusula geral do enriquecimento sem causa.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Promessa de recompensa e gestão de negócios (2) e Pagamento indevido e enriquecimento sem causa (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O contrato é a fonte mais comum das obrigações, mas não a única. O Código reúne, no título dos atos unilaterais (arts. 854 a 886), quatro figuras em que a obrigação nasce sem acordo de vontades: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Nas duas primeiras, a obrigação vem de um comportamento voluntário, o anúncio ou a intervenção no negócio alheio. Nas duas últimas, vem de um deslocamento patrimonial que o direito não aceita, e o dever é de restituir. Este tópico trata das duas primeiras; o tópico 2, das outras duas.
CC, arts. 854 a 856 texto oficial ↗
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.
Quem anuncia publicamente que recompensará quem cumprir certa condição ou prestar certo serviço fica obrigado a cumprir o prometido (art. 854). Carlos Roberto Gonçalves registra duas leituras da figura: a de oferta ao público, que só vincularia com a aceitação, e a de negócio jurídico unilateral, que obriga desde que se torna pública. O Código ficou com a segunda1. Por isso o art. 855 dá a recompensa a quem cumpre a condição ainda que não pelo interesse da promessa: quem devolve o documento achado sem saber do anúncio também pode exigi-la.
Gonçalves resume a escolha do Código:
«O Código Civil adotou a segunda corrente, realçando o caráter vinculante dessa declaração unilateral da vontade.»
Além dos requisitos de todo negócio jurídico, a promessa exige publicidade, a indicação da condição ou do serviço e a indicação da recompensa. Basta que o público possa conhecer o anúncio, por qualquer meio; dirigida a pessoa determinada, a promessa deixa de ser ato unilateral e passa a ser proposta de contrato2.
O art. 856 permite revogar a promessa antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, com duas exigências. A primeira é de forma: a revogação precisa ter a mesma publicidade do anúncio. A segunda é de tempo: se o promitente fixou prazo para a execução da tarefa, entende-se que renunciou ao arbítrio de retirar a oferta enquanto o prazo corre. Gonçalves compara o caso ao do proponente entre ausentes que se obrigou a esperar a resposta3.
Gonçalves transcreve Washington de Barros Monteiro: o prazo prende o promitente.
«Enquanto não transcorre o prazo, a promessa tem de ficar de pé e o promitente não pode arrepender-se»
Stolze e Pamplona acrescentam um limite de boa-fé à promessa sem prazo: se o serviço já foi feito e o promitente foi informado, a revogação não é mais possível4. E, revogada validamente a promessa, o candidato de boa-fé que fez despesas tem direito ao reembolso (art. 856, parágrafo único). O reembolso é a consequência da revogação eficaz; quando a revogação é ineficaz, o que se deve é a própria recompensa.
Foi o que cobrou o TRF6 2025 (FGV). A editora prometeu R$ 50.000,00 ao melhor conto entregue até 31 de outubro e, no dia 20, alegando dificuldades financeiras, publicou a revogação no próprio site. O escritor, que não soube da revogação, entregou no prazo e venceu. Como havia prazo, a editora renunciara ao arbítrio de retirar a oferta durante ele: a revogação é ineficaz, e o escritor tem direito ao prêmio. O conhecimento da revogação é irrelevante, e o reembolso de despesas não entra, porque não houve revogação eficaz.
CC, arts. 857 a 860 texto oficial ↗
Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
§ 1º A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.
§ 2º Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.
§ 3º Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.
Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
Se várias pessoas executam o ato, a recompensa é de quem o executou primeiro (art. 857); se a execução foi simultânea, divide-se, e, sendo indivisível, sorteia-se, e quem fica com a coisa paga ao outro o valor do quinhão (art. 858). Nos concursos, a fixação de prazo é condição essencial de validade (art. 859), porque o concorrente investe tempo, esforço e dinheiro; enquanto o prazo corre, a promessa não se revoga5.
A decisão do julgador nomeado no anúncio obriga os interessados; sem ele, o próprio promitente julga (art. 859, §§ 1º e 2º). A obra premiada só passa ao promitente se a publicação o estipular (art. 860): no concurso da editora, o conto continua do autor, salvo cláusula do anúncio em sentido contrário.
Caso prático · O cão perdido e a revogação no grupo de vizinhos
Marta publica em jornal de bairro e em suas redes sociais: «Recompensa de R$ 2.000,00 a quem encontrar o cão Thor», sem fixar prazo. Uma semana depois, desiste da recompensa e escreve, num grupo de mensagens de quinze vizinhos, que a oferta está retirada. Bruno, que não está no grupo e só viu o jornal, encontra o cão dias depois e o devolve. Marta se recusa a pagar e diz que Bruno devolveria o animal de qualquer modo.
A pergunta: Bruno pode exigir a recompensa?
Conclusão: A revogação foi ineficaz por falta da mesma publicidade, e Bruno, que cumpriu a condição, pode exigir os R$ 2.000,00. Se a revogação tivesse sido feita no jornal e nas redes antes do achado, Bruno teria, no máximo, o reembolso de despesas feitas de boa-fé (art. 856, parágrafo único).
CC, arts. 861 a 863 texto oficial ↗
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.
Há gestão de negócios quando alguém, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio e o dirige segundo o interesse e a vontade presumível do dono (art. 861)6. Os pressupostos são o negócio alheio, a falta de autorização, a atuação conforme o interesse do dono, o objeto patrimonial e uma intervenção movida pela necessidade ou pela utilidade. Se o dono sabe da atuação e não a desaprova, não há gestão: há mandato tácito (art. 656).
Gonçalves dá o conceito na fórmula do Código:
«Dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono.»
Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
O Código de 1916 tratava a gestão como contrato, pela equiparação da ratificação ao mandato; o de 2002 a levou para o título dos atos unilaterais. Do mandato tácito ela se distingue pela falta de ajuste prévio, pela gratuidade e pela dependência de ratificação do dono7.
A gestão iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do dono tem regime gravoso: o gestor responde até pelo caso fortuito, salvo se provar que o dano ocorreria mesmo sem a intervenção (art. 862). Se os prejuízos superarem o proveito, o dono pode exigir a restituição ao estado anterior ou a indenização da diferença (art. 863). Para Gonçalves, contra a vontade manifesta já nem há gestão, mas ato ilícito8.
O autor registra a leitura restritiva:
«na realidade se ela contrariar a vontade manifesta do dono já não haverá gestão, “porém ato ilícito, com aplicação dos preceitos a este atinentes”»
CC, arts. 864 a 868 texto oficial ↗
Art. 864. Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.
Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.
Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.
Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.
Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.
Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.
Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.
O gestor deve comunicar a gestão ao dono assim que possível e aguardar a resposta, se da espera não resultar perigo (art. 864); enquanto o dono não providencia, deve velar pelo negócio até concluí-lo (art. 865). Responde por qualquer culpa (art. 866), pelas faltas do substituto, ainda que idôneo (art. 867), solidariamente com os outros gestores (art. 867, parágrafo único) e pelo fortuito nas operações arriscadas ou quando prefere o próprio interesse ao do dono (art. 868).
CC, arts. 869 e 870 texto oficial ↗
Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.
§ 1º A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.
§ 2º Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.
Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.
Do lado do dono, a gestão útil gera o dever de cumprir as obrigações assumidas em seu nome, de reembolsar as despesas necessárias ou úteis com juros legais desde o desembolso e de indenizar os prejuízos do gestor (art. 869); os juros legais seguem, desde a Lei 14.905/2024, a taxa legal do art. 406, assunto do capítulo de inadimplemento. A utilidade se mede pelas circunstâncias da ocasião, e não pelo resultado obtido (art. 869, § 1º): Paulo Nader observa que o critério é objetivo e não fica ao arbítrio do dono9.
Nader resume o efeito da gestão útil:
«O efeito jurídico da gestão de negócios alheios, executada utilmente, é a obrigação de o dominus reembolsar o gestor por suas despesas, desde que necessárias ou úteis, computando-se os juros legais a partir do desembolso.»
O art. 870 estende esse regime à gestão que se propõe a acudir prejuízos iminentes ou que redunda em proveito do dono, mas põe um teto: a indenização do gestor não excede as vantagens obtidas com a gestão. O comentário coordenado por Peluso sustenta que o mesmo teto vale, com mais razão, para a simples gestão útil10.
CC, arts. 871 a 875 texto oficial ↗
Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.
Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.
Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.
Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.
Parágrafo único. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é obrigado na razão das vantagens que lograr.
A ratificação pura e simples retroage ao começo da gestão e produz os efeitos do mandato (art. 873). A desaprovação atrai o regime gravoso dos arts. 862 e 863, salvo o disposto nos arts. 869 e 870 (art. 874): sendo útil a gestão, ou voltada a evitar dano iminente, o reembolso subsiste mesmo contra a vontade do dono. O comentário coordenado por Peluso exige, ainda, que a desaprovação seja fundamentada, sob pena de abuso de direito (art. 187)11.
O comentário põe limite à recusa do dono:
«a desaprovação deve ser fundamentada, não se permitindo que seja externada por mero arbítrio do dono do negócio, o que caracterizaria abuso de direito»
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Foi o caso do TJRJ 2026 (VUNESP). O vizinho, sem autorização e sabendo que o dono não queria reformar o galpão, contratou obras emergenciais diante do risco de desabamento do telhado; o dono desaprovou e se recusou a pagar. A desaprovação não o exonera, porque o art. 874 ressalva o art. 870: a gestão acudiu prejuízo iminente, e o dono reembolsa as despesas necessárias ou úteis, com juros desde o desembolso, até o limite das vantagens obtidas. A banca seguiu a letra, e não a leitura que vê ato ilícito na gestão contra a vontade manifesta.
Três hipóteses especiais fecham o tema. Quem presta alimentos na ausência do devedor pode reavê-los dele, ainda que não ratifique (art. 871). As despesas de enterro, proporcionais aos usos locais e à condição do falecido, cobram-se de quem devia alimentos ao morto (art. 872), salvo se feitas com o simples intento de bem-fazer. E, nos negócios conexos que não se podem gerir em separado, o gestor é tratado como sócio (art. 875).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 876 a 878 texto oficial ↗
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
O pagamento devido extingue a obrigação; o indevido cria uma nova, a de restituir: quem recebe o que não lhe era devido fica obrigado a devolver (art. 876). Carlos Roberto Gonçalves trata o pagamento indevido como espécie do enriquecimento sem causa, que é o gênero, e critica o Código por ter regulado a espécie antes do gênero12. A ação é a de repetição do indébito.
Gonçalves fixa a relação entre as duas figuras:
«O pagamento indevido constitui um dos modos de enriquecimento sem causa. Este representa o gênero do qual aquele é espécie.»
Os elementos são o enriquecimento de quem recebe, o empobrecimento de quem paga e, sobretudo, a ausência de causa jurídica. Quem pagou voluntariamente tem de provar que o fez por erro (art. 877)13. O art. 876 inclui a dívida condicional paga antes da condição, que ainda não existia; já a dívida a termo paga antes do vencimento não se repete, porque existia e o devedor pode renunciar ao prazo.
Stolze e Pamplona dividem o indébito em duas espécies. É objetivo quando o erro recai sobre a existência ou a extensão da obrigação, e subjetivo quando paga quem não é devedor ou se paga a quem não é credor14. Na relação de consumo, a cobrança indevida segue regime próprio: a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável.
Os autores definem a primeira espécie:
«Pagamento Objetivamente Indevido: quando há erro quanto à existência ou extensão da obrigação.»
Se o que se pagou foi uma coisa, os frutos, as acessões, as benfeitorias e as deteriorações seguem as regras do possuidor de boa-fé ou de má-fé (art. 878): quem recebeu de boa-fé fica com os frutos percebidos e é indenizado das benfeitorias necessárias e úteis; quem recebeu de má-fé responde pelos frutos e só recebe as necessárias. A restituição também não carrega os encargos do contrato: o STJ, em repetitivo, negou ao mutuário a devolução corrigida pela mesma taxa do mútuo bancário.
STJ, Tema 968○ precedente qualificado
A Segunda Seção fixou a tese no Tema 968:
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.552.434/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/6/2018 (repetitivo, Tema 968), Informativo 628.
CC, arts. 879 e 880 texto oficial ↗
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
«Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso1, responde somente pela quantia recebida2; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos3. Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé4, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação5.»
Quando o pagamento indevido foi um imóvel e quem o recebeu já o alienou, o art. 879 escolhe proteger o terceiro adquirente de boa-fé e a título oneroso. Quem recebeu de boa-fé e vendeu responde só pela quantia recebida; se agiu de má-fé, responde pelo valor do imóvel e por perdas e danos. A reivindicação do imóvel só cabe em dois casos: alienação gratuita ou terceiro adquirente de má-fé (art. 879, parágrafo único). Gonçalves funda a escolha na segurança das relações negociais e na confiança nos registros15.
O autor descreve o limite da reivindicação:
«Se o terceiro adquiriu o imóvel a título oneroso e de boa-fé, o proprietário, que o entregou indevidamente em pagamento, não obterá sucesso na reivindicação.»
O art. 880 protege outro confiante: o credor verdadeiro que recebe de terceiro, por erro, o pagamento de dívida verdadeira e, confiando nele, inutiliza o título, deixa prescrever a pretensão ou abre mão das garantias. Ele fica dispensado de restituir, e quem pagou se volta, em regresso, contra o verdadeiro devedor e o fiador16. A dispensa supõe dívida verdadeira: quem destruiu um título nulo não perdeu crédito algum.
Stolze e Pamplona transcrevem a regra do art. 880 ao tratá-la como aplicação da boa-fé de quem recebeu:
«fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito»
O TJPR 2026 (FGV) juntou os dois artigos. João pagou por erro a Pedro uma dívida fundada em título absolutamente nulo; parte do pagamento foi um imóvel, que Pedro vendeu a terceiro de boa-fé, por título oneroso; e Pedro inutilizou o título. Como não havia dívida verdadeira, o art. 880 não socorre Pedro, e João repete o que pagou. Mas a venda onerosa a terceiro de boa-fé impede a reivindicação: Pedro responde pela quantia recebida (art. 879). O caso não traz má-fé de Pedro que justifique perdas e danos.
CC, arts. 881 a 883 texto oficial ↗
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Se o pagamento indevido foi uma obrigação de fazer, ou a abstenção de uma obrigação de não fazer, quem recebeu indeniza na medida do lucro obtido (art. 881). Não se repete o que se pagou para solver dívida prescrita ou obrigação judicialmente inexigível (art. 882): a prescrição extingue a pretensão, não a dívida, e o pagamento dela é pagamento devido. A mesma lógica cobre a dívida de jogo ou aposta, que não obriga a pagar, mas não autoriza a recobrar o que se pagou voluntariamente.
STJ, REsp 2.081.015/SP julgado de Turma: não é regra
Em julgado de Turma, o STJ aplicou o art. 882 ao depósito feito em execução depois extinta pela prescrição intercorrente:
Mesmo diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento de obrigação judicialmente inexigível não confere direito à repetição do indébito.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.081.015/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Também não repete quem deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (art. 883). A lei não premia nenhum dos dois lados: o que se deu reverte a estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz (art. 883, parágrafo único).
CC, arts. 884 a 886 texto oficial ↗
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
O art. 884 é a cláusula geral: quem, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem deve restituir o que auferiu indevidamente, com atualização monetária; se o enriquecimento tem por objeto coisa determinada, restitui-se a coisa e, se ela não subsiste, o valor dela na época em que foi exigida. Gonçalves enumera cinco pressupostos da ação de enriquecimento: enriquecimento de um, empobrecimento de outro, nexo entre os dois, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica17.
O pressuposto central é a falta de causa. O lucro de um contratante e o prejuízo do outro não são enriquecimento sem causa, porque o contrato é causa. E, pelo Enunciado 35 da I Jornada, que o autor registra, a expressão «à custa de outrem» não exige necessariamente empobrecimento18.
Gonçalves põe a ausência de causa no centro do instituto:
«A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante, o que realmente configura o enriquecimento sem causa.»
O art. 885 alcança também a causa que deixou de existir. Stolze e Pamplona dão o exemplo do usufrutuário que continua recebendo a renda depois de extinto o usufruto: a causa existiu, desapareceu, e o que se recebeu depois dela se restitui por inteiro, com atualização19. Como ilustração da cláusula geral, há julgado de Turma que viu enriquecimento sem causa na comissão calculada sobre o valor total de precatório negociado com deságio.
STJ, AREsp 1.809.319/RJ julgado de Turma: não é regra
O julgado, de Turma, liga a boa-fé objetiva ao enriquecimento sem causa:
O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa.
STJ, Quarta Turma, AREsp 1.809.319/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/8/2023, Informativo 783. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A ação de enriquecimento é subsidiária: não cabe se a lei confere ao lesado outro meio para se ressarcir (art. 886). O comentário coordenado por Peluso tira a consequência: quem tinha ação específica e a deixou prescrever não se socorre do enriquecimento sem causa, sob pena de a ação geral absorver todas as outras. Com Giovanni Ettore Nanni, observa que a subsidiariedade se verifica no caso concreto, e não em abstrato20.
O comentário ao art. 886 enuncia a regra:
«a ação fundada no enriquecimento sem causa só é cabível quando não houver ação específica, tendo em vista seu caráter subsidiário»
Os prazos não coincidem. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos (art. 206, § 3º, IV). A repetição do pagamento indevido, que esse inciso não menciona, segue para Gonçalves o prazo geral de dez anos (art. 205)21, a linha do repetitivo das tarifas de água e esgoto e de julgado de Turma sobre TV por assinatura. A regra não é absoluta: quando a restituição se funda no próprio enriquecimento sem causa, o STJ aplicou em repetitivo os três anos, como na nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde STJ, Tema 610 dos repetitivos○ e na repetição em cédula de crédito rural STJ, Tema 919 dos repetitivos○.
Gonçalves marca o prazo próprio da ação de enriquecimento:
«O Código Civil é expresso em limitar o exercício da ação de enriquecimento sem causa a três anos (art. 206, § 3º, IV).»
STJ, Tema 932○ precedente qualificado
A Primeira Seção fixou os dez anos para a repetição das tarifas de água e esgoto:
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.532.514/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/5/2017 (repetitivo, Tema 932), Informativo 603; no mesmo sentido, a Súmula 412 do STJ.
STJ, REsp 1.951.988/RS julgado de Turma: não é regra
E um julgado de Turma aplicou o mesmo prazo geral à TV por assinatura:
A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.951.988/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10/5/2022, Informativo 737. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 737 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 763 do STJ ↗
Aprofundamento O prazo geral e os prazos especiais do art. 206, lado a lado, estão no capítulo 8. ir →
O enriquecimento sem causa alcança também o lucro da intervenção: o que alguém ganha usando, sem autorização, bem ou direito alheio. O dono pede, além da indenização do próprio prejuízo, a restituição do lucro obtido à sua custa (art. 884). A Terceira Turma do STJ, em julgado de Turma, mandou apurar esse lucro na liquidação:
STJ, REsp 1.698.701/RJ julgado de Turma: não é regra
Lucro da intervenção pelo uso não autorizado de imagem, Terceira Turma:
Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária, observados os seguintes critérios: a) apuração do quantum debeatur com base no denominado lucro patrimonial; b) delimitação do cálculo ao período no qual se verificou a indevida intervenção no direito de imagem; c) aferição do grau de contribuição de cada uma das partes mediante abatimento dos valores correspondentes a outros fatores que contribuíram para a obtenção do lucro, tais como a experiência do interventor, suas qualidades pessoais e as despesas realizadas; e d) distribuição do lucro obtido com a intervenção proporcionalmente à contribuição de cada partícipe da relação jurídica.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.701/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/10/2018, Informativo 634. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 628 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 634 do STJ ↗
No TJSC 2023 (FGV), o motorista usou às escondidas os carros do patrão em corridas e ganhou um prêmio de R$ 150 mil. O patrão pede os aluguéis pelo uso, como lucros cessantes, e a reversão do prêmio, para evitar o enriquecimento sem causa do motorista. Não se trata de perda de uma chance, que pressupõe uma oportunidade perdida pela vítima.
Caso prático · O aluguel recebido depois do usufruto
Helena era usufrutuária, por dez anos, de um apartamento de Caio, alugado a Davi. O usufruto terminou em março de 2025, pelo decurso do prazo. Davi, que não soube do fim do usufruto, continuou a depositar o aluguel na conta de Helena até dezembro, e ela recebeu os nove meses sem nada dizer. Em 2026, Caio pede de volta a Helena os aluguéis de abril a dezembro.
A pergunta: Caio tem ação contra Helena, por qual fundamento e em que prazo?
Conclusão: Caio cobra de Helena os aluguéis de abril a dezembro, atualizados, pela ação de enriquecimento sem causa, no prazo de três anos. O pagamento de Davi, feito de boa-fé à credora aparente, fica de pé.
Aprofundamento O pagamento ao credor putativo e a teoria da aparência estão no capítulo 11. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 854 a 856 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são o núcleo da promessa de recompensa: a obrigação nasce do anúncio público (art. 854), quem cumpre exige a recompensa (art. 855), e a revogação tem forma e limite (art. 856).
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 857 a 860 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos resolvem a pluralidade de executores (arts. 857 e 858) e regem os concursos com promessa pública de recompensa (arts. 859 e 860).
Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
§ 1º A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.
§ 2º Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.
§ 3º Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.
Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 861 a 863 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos definem a gestão (art. 861) e o regime gravoso da gestão iniciada contra a vontade do dono (arts. 862 e 863).
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 864 a 868 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos são os deveres e a responsabilidade do gestor: comunicar, velar, ser diligente, responder pelo substituto e pelo fortuito nas operações arriscadas.
Art. 864. Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.
Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.
Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.
Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.
Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.
Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.
Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 869 e 870 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos são as obrigações do dono: o reembolso da gestão útil (art. 869) e o da gestão que acode a prejuízo iminente ou redunda em proveito dele, com o teto das vantagens (art. 870).
Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.
§ 1º A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.
§ 2º Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.
Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 871 a 875 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos trazem os alimentos e o enterro pagos por terceiro (arts. 871 e 872), a ratificação (art. 873), a desaprovação (art. 874) e os negócios conexos (art. 875).
Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.
Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.
Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.
Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.
Parágrafo único. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é obrigado na razão das vantagens que lograr.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 876 a 878 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a regra do indébito (art. 876), o ônus da prova do erro (art. 877) e os frutos e benfeitorias da coisa dada (art. 878).
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 879 e 880 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos protegem quem confiou: o terceiro que comprou o imóvel de boa-fé (art. 879) e o credor verdadeiro que, confiando no pagamento, perdeu o título ou a garantia (art. 880).
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 881 a 883 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a prestação de fazer paga indevidamente (art. 881) e os dois casos em que não há repetição (arts. 882 e 883).
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 884 a 886 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são a cláusula geral do enriquecimento sem causa (art. 884), a causa que deixa de existir (art. 885) e a subsidiariedade (art. 886).
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 656 texto oficial ↗
Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 187 texto oficial ↗
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 968○ | Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.552.434/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/6/2018 (repetitivo, Tema 968), Informativo 628. |
| STJ, Tema 932○ | O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.532.514/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/5/2017 (repetitivo, Tema 932), Informativo 603; no mesmo sentido, a Súmula 412 do STJ. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.081.015/SP | Mesmo diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento de obrigação judicialmente inexigível não confere direito à repetição do indébito. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.081.015/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24/11/2025, Informativo 873. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.951.988/RS | A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.951.988/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 10/5/2022, Informativo 737. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 737 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 763 do STJ ↗ |
| STJ, AREsp 1.809.319/RJ | O recebimento de comissão sobre o valor total de precatório na hipótese em que não foi integralmente pago, em razão de negociação prévia do crédito com deságio, fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. | STJ, Quarta Turma, AREsp 1.809.319/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/8/2023, Informativo 783. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.698.701/RJ | Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária, observados os seguintes critérios: a) apuração do quantum debeatur com base no denominado lucro patrimonial; b) delimitação do cálculo ao período no qual se verificou a indevida intervenção no direito de imagem; c) aferição do grau de contribuição de cada uma das partes mediante abatimento dos valores correspondentes a outros fatores que contribuíram para a obtenção do lucro, tais como a experiência do interventor, suas qualidades pessoais e as despesas realizadas; e d) distribuição do lucro obtido com a intervenção proporcionalmente à contribuição de cada partícipe da relação jurídica. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.698.701/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2/10/2018, Informativo 634. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 628 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 634 do STJ ↗ |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 610 dos repetitivos○ | Em caso de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Em outras palavras, se o usuário do plano de saúde (ou do seguro-saúde), ainda com o contrato em vigor, pretende declarar a nulidade da cláusula de reajuste e obter a devolução dos valores pagos a mais, o prazo prescricional para isso é de 3 anos. No Código Civil passado, não havia uma previsão como a do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. O art. 177 do CC/1916 afirmava que, se para a situação concreta não houvesse prazo prescricional expressamente previsto na lei, deveria ser aplicado o prazo de 20 anos caso a ação versasse sobre direitos pessoais. Logo, se o fato ocorreu na vigência do CC/1916, o prazo prescricional aplicável é de 20 anos. Resumindo, foi fixada a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. | STJ. 2ª Seção. REsp 1361182-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/8/2016 (recurso repetitivo - Tema 610) (Info 590). |
| STJ, Tema 919 dos repetitivos○ | Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural? Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos. Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão). | STJ. 2ª Seção. REsp 1361730-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/8/2016 (recurso repetitivo – Tema |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Promessa sem prazo | Promessa com prazo | A sem prazo se revoga antes do cumprimento, com a mesma publicidade; a com prazo não se retira enquanto ele corre (art. 856). | O anúncio do cão perdido sem data; o concurso de contos até 31 de outubro. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 43 |
| Gestão de negócios | Mandato tácito | Na gestão, o dono não autorizou nem sabia; se sabia e não desaprovou, há mandato tácito (arts. 656 e 861). | O vizinho que conserta o telhado do ausente; o amigo que administra o imóvel com o conhecimento silencioso do dono. | — |
| Gestão útil | Gestão contra a vontade | A útil gera reembolso com juros desde o desembolso (art. 869); a contra a vontade faz o gestor responder até pelo fortuito (art. 862), salvo a ressalva dos arts. 869 e 870 (art. 874). | O conserto urgente do cano do vizinho viajando; a reforma que o dono tinha dito não querer. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 3 |
| Pagamento indevido | Enriquecimento sem causa | O pagamento indevido é espécie; o enriquecimento sem causa é o gênero, cláusula geral e subsidiária (arts. 876, 884 e 886). | Pagar a quem não era credor; o usufrutuário que segue recebendo depois do fim do usufruto. | — |
| Alienação onerosa a terceiro de boa-fé | Alienação gratuita ou terceiro de má-fé | Na primeira, quem pagou só cobra a quantia recebida; na segunda, reivindica o imóvel (art. 879). | O imóvel vendido a comprador que nada sabia; o imóvel doado ao filho de quem recebeu. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 4 |
| Dívida prescrita paga | Dívida condicional paga antes da condição | A prescrita existe e o pagamento não se repete (art. 882); a condicional ainda não existia e se repete (art. 876). | Quitar a nota promissória prescrita; pagar o prêmio de uma condição que ainda não ocorreu. | — |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 43
A sociedade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em jornais o seguinte anúncio: “A Editora Aurora recompensará com o valor de R$ 50.000,00 o autor que escrever o melhor conto original de ficção científica até o dia 31 de outubro. O julgamento será feito por uma comissão de escritores indicados pela própria editora.” Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho. Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A promessa sem prazo se revoga com a mesma publicidade, mas a que fixou prazo não se retira enquanto ele corre (art. 856); a alternativa apaga as duas exigências.
Correta: ao fixar prazo, a editora renunciou ao arbítrio de retirar a oferta durante ele (art. 856); o conto entregue no prazo e escolhido pela comissão dá direito ao prêmio (arts. 855 e 859, § 1º).
generalização indevida Durante o prazo a revogação é ineficaz para todos; o conhecimento do concorrente não a torna eficaz, porque o obstáculo é o prazo, não a falta de ciência.
instituto vizinho O reembolso das despesas do candidato de boa-fé (art. 856, parágrafo único) supõe revogação eficaz; aqui a revogação não vale, e o que se deve é a recompensa.
generalização indevida A ineficácia vem do prazo fixado, não de uma proibição absoluta de revogar em concursos; o art. 859 exige prazo para o concurso valer, e a alternativa transforma isso em regra que a lei não escreve.
Gabarito definitivo: B. A FGV montou o concurso com prazo e revogação no meio dele. A chave é a segunda parte do art. 856: quem assina prazo renuncia ao arbítrio de retirar a oferta enquanto ele corre. As erradas trocam essa regra pela revogação livre (A), pela ciência do concorrente (C), pelo reembolso de despesas (D) e por uma proibição geral nos concursos (E).
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 3
Durante viagem prolongada ao exterior, Lucas deixou fechado um galpão de sua propriedade, que funciona-va apenas nos meses de inverno. Em razão das fortes chuvas de verão e diante do risco de desabamento do telhado, Renato, seu vizinho, sem qualquer autorização e ciente de que Lucas havia manifestado anteriormen-te intenção de não realizar reformas no imóvel, contra-tou a empresa ABC para realizar obras emergenciais. As obras, no entanto, geraram despesas elevadas, superiores ao proveito econômico imediato do imóvel. Ao retornar, Lucas desaprovou expressamente a gestão e recusou-se a reembolsar qualquer valor. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
inversão de regra e exceção O gestor responde por qualquer culpa na gestão (art. 866); a alternativa conserva a diligência e inverte a consequência.
Correta: as obras acudiram prejuízo iminente (o telhado em risco), e a desaprovação não afasta o reembolso das despesas necessárias ou úteis, com juros desde o desembolso, limitado às vantagens obtidas (arts. 869, 870 e 874).
inversão de regra e exceção A ratificação pura e simples retroage ao dia do começo da gestão e produz os efeitos do mandato (art. 873).
generalização indevida A desaprovação atrai os arts. 862 e 863, mas o art. 874 ressalva os arts. 869 e 870: comprovada a utilidade ou a urgência, o dono reembolsa.
inversão de regra e exceção O gestor responde pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea (art. 867).
Gabarito definitivo: B. A VUNESP montou a gestão contra a vontade do dono numa situação de urgência. A chave é a ressalva final do art. 874, que preserva os arts. 869 e 870 mesmo diante da desaprovação, com o teto das vantagens do art. 870. As erradas negam a letra dos arts. 866, 867 e 873.
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 4
João, por erro, acreditando ser devedor, realizou pagamento a Pedro, que recebeu o valor como se parte de dívida verdadeira fosse. Posteriormente, apurou-se que a suposta obrigação de João era fundada em título absolutamente nulo, inexistindo, portanto, qualquer dívida válida ou verdadeiro devedor. Após receber o pagamento, Pedro inutilizou o título que fundamentava a cobrança e, meses depois, alienou a terceiro, por título oneroso e de boa-fé, um imóvel que havia recebido de João como parte do pagamento indevido. Diante desses fatos, João pretende reaver o que pagou e, se possível, reivindicar o imóvel. Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
instituto vizinho O art. 882 veda a repetição de dívida prescrita ou judicialmente inexigível, que existe; título absolutamente nulo não gera dívida alguma, e o pagamento é indevido (art. 876).
generalização indevida O art. 880 dispensa da restituição quem recebeu como parte de dívida verdadeira; sem dívida verdadeira, inutilizar o título nulo não prejudicou crédito algum.
generalização indevida Perdas e danos só se somam se quem recebeu agiu de má-fé (art. 879), e a alienação onerosa a terceiro de boa-fé é justamente o que limita a restituição.
inversão de regra e exceção A reivindicação só cabe se a alienação foi gratuita ou se o terceiro estava de má-fé (art. 879, parágrafo único); nenhum dos dois ocorreu.
Correta: João repete o indébito (arts. 876 e 877), mas a venda onerosa a terceiro de boa-fé impede a reivindicação, e Pedro responde pela quantia recebida (art. 879).
Gabarito definitivo: E. A FGV juntou os arts. 879, 880 e 882 numa só história. Título nulo não é dívida verdadeira nem dívida inexigível, por isso nem o art. 880 nem o art. 882 salvam quem recebeu; e o art. 879 protege o terceiro de boa-fé que comprou o imóvel.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 10
João era bilionário e tinha uma coleção de mais de cem carros potentes em sua garagem. Seu motorista, Pedro, secretamente, utilizava-os para participar de corridas organizadas pelo clube automobilístico local. No dia 12/12/2020, Pedro se sagra vencedor do torneio anual, logrando um prêmio de R$ 150.000,00. Em 13/12/2023, João descobre que seu carro havia sido subtraído para a participação em corridas, inclusive rendendo aquele substancial prêmio. Nesse caso, João poderá pedir judicialmente:
generalização indevida Errada: além dos aluguéis, cabe a restituição do lucro obtido com o uso dos carros (art. 884).
instituto vizinho Errada: os aluguéis pelo uso não autorizado são o que o dono deixou de ganhar, lucros cessantes; e falta o prêmio.
instituto vizinho Errada: a reversão do prêmio vem do enriquecimento sem causa (lucro da intervenção), e não da perda de uma chance, que seria da vítima.
Correta: João pede os aluguéis pelo uso, como lucros cessantes, e a reversão do prêmio, que é lucro da intervenção, para evitar o enriquecimento sem causa de Pedro (art. 884).
instituto vizinho Errada: exclui os aluguéis e dá ao prêmio o fundamento errado.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou o lucro da intervenção. A armadilha é a perda de uma chance: o prêmio não era uma chance de João, mas um ganho de Pedro com bem alheio.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.