Ponto 6 — Dos Contratos em Geral. Das Principais Espécies. Dos Atos Unilaterais.

◉◉ Negócio jurídico bilateral ou plurilateral destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Sem mútuo consenso e sem alteridade (duas ou mais partes), não há contrato.

◉ Paulo Nalin relê o contrato à luz da solidariedade constitucional: relação apta a produzir efeitos existenciais (não só patrimoniais — ex.: exploração da imagem de atleta) e a irradiar efeitos perante terceiros (eficácia externa da função social). Direito civil-constitucional em ato.

Entre presentes (contato direto e simultâneo — inclusive telefone): deixa de obrigar se, feita sem prazo, não for aceita imediatamente; havendo prazo, o policitante só se desvincula ao fim dele.

Entre ausentes (carta, telegrama): deixa de obrigar (i) se, sem prazo, decorreu tempo suficiente para a resposta chegar; (ii) se, com prazo, este se esgotou sem expedição da aceitação; (iii) se a retratação do proponente chega antes ou junto com a proposta.

◉◉◉ A Lei 13.874/2019 inseriu o art. 421-A: contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos (presunção relativa, iuris tantum), até que elementos concretos justifiquem afastá-la. Evidenciado o contrato de adesão, cai a presunção. Nesses ajustes prevalece a força obrigatória e a intervenção mínima do Judiciário.

◉◉◉ Elevada a cláusula geral, tem dupla eficácia: interna (entre as partes — conservação do contrato, equilíbrio, proteção do vulnerável; Enunciados 22, 23, 360) e externa (perante terceiros — tutela externa do crédito; Enunciado 21). Papel não só limitador da autonomia, mas conformador e promocional das liberdades contratuais.

Interpretativa/colmatação — referencial hermenêutico (art. 113: negócios interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar). Criadora de deveres anexos — cuidado, informação, lealdade, cooperação, sigilo, proteção. Delimitadora do exercício de direitos — barra cláusulas leoninas/abusivas e o abuso de direito (art. 187), mesmo que pactuadas.

• Supressio — perda de um direito pelo seu não exercício prolongado no tempo (renúncia tácita).
• Surrectio — o reverso: aquisição de um direito não previsto, pela efetividade social e pela prática reiterada.
• Tu quoque — quem violou a norma não pode se aproveitar da situação que criou; espécie de vedação ao comportamento contraditório por incoerência valorativa. Ex.: exceptio non adimpleti contractus (art. 476).
• Exceptio doli — a boa-fé como defesa (função reativa) contra ações dolosas.
• Venire contra factum proprium — proibição de comportamento contraditório (abaixo).
• Duty to mitigate the loss — dever do próprio credor de mitigar as perdas (Enunciado 169; REsp 758.518).
• Nachfrist — extensão de prazo (origem alemã; art. 47 da CISG): período adicional que o comprador concede ao vendedor para cumprir, em prol da conservação da avença.

Aplicação cumulativa de quatro requisitos: (i) fato próprio — conduta inicial geradora de expectativa; (ii) confiança legítima — objetiva e razoável; (iii) comportamento contraditório que rompe o sentido da conduta inicial; (iv) dano ou risco de dano à parte que confiou. Funda-se na tutela da confiança (Enunciado 362: arts. 187 e 422). Ex.: locador que tolera atrasos por longo tempo e, de surpresa, aciona a cláusula de rescisão.

• Contrato de adesão — há monopólio da atividade por quem elabora.
• Contrato por adesão — não há monopólio.
• Contrato normativo — conteúdo imposto por lei (ex.: contrato de trabalho).
• Contrato-tipo/formulário — o comercializado em papelaria.

◉◉ Defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria ao uso ou diminuem seu valor, em contrato comutativo ou doação onerosa. Se o defeito é aparente (perceptível pela diligência ordinária), não é vício redibitório — presume-se aceito o risco.

Vício do negócio (erro, dolo, coação) — atinge a vontade, plano da validade → anulação. Vício redibitório — atinge a coisa, plano da eficácia → não invalida, mas gera ações edilícias. Entrega de coisa diversa (aliud pro alio) — é inadimplemento, não vício.

Duas ações alternativas (excludentes): redibitória (rejeita a coisa e desfaz o contrato) e estimatória / quanti minoris (abate o preço). Prazos decadenciais (Enunciado 28) — exercício de direito potestativo: 30 dias (móvel) ou 1 ano (imóvel), da entrega efetiva (tradição). Para vícios que só surgem depois, o prazo começa a correr da ciência, desde que apareçam em 180 dias (móvel) ou 1 ano (imóvel). A garantia contratual não afasta a legal — suspende seu prazo.

◉◉ Poder de autorregulação de interesses: liberdade de contratar (se e com quem) e liberdade contratual (fixar o conteúdo). O art. 421, com a redação da Lei da Liberdade Econômica, exercita-se nos limites da função social — e o parágrafo único consagra a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão.

◉◉ O contrato validamente formado faz lei entre as partes e não pode ser alterado por vontade unilateral nem, em regra, pelo juiz. É garantia de segurança e previsibilidade; cede apenas diante de onerosidade excessiva superveniente (art. 478) ou de norma cogente.

◉ O contrato vincula, em regra, apenas as partes (res inter alios acta). Sofre mitigações: a estipulação em favor de terceiro (arts. 436-438), a eficácia externa da função social (o contrato oponível a terceiros e o terceiro cúmplice do inadimplemento) e a tutela externa do crédito.

◉◉◉ Cláusula geral que condiciona a liberdade contratual. Opera em duas dimensões: intrínseca (equilíbrio entre as partes, boa-fé, vedação ao abuso) e extrínseca (repercussão do contrato sobre a coletividade e terceiros). Não anula a autonomia — funcionaliza-a.

Enunciados CJF: 21 e 22 (a função social é norma cogente que reforça o princípio da conservação); 23 (não elimina a autonomia, apenas a relativiza); 360 (aplica-se às relações paritárias).

◉◉◉ Interpretativa (art. 113): o negócio se interpreta conforme a boa-fé e os usos. Integrativa (art. 422): cria deveres anexos — informação, lealdade, proteção, cooperação, sigilo — que existem ainda que não escritos. Limitadora/controle (art. 187): o exercício de direito que excede a boa-fé é abuso, ato ilícito objetivo (independe de culpa).

Enunciados CJF 24 e 25: a violação de deveres anexos gera responsabilidade contratual objetiva; a boa-fé integra o conteúdo do contrato e limita o exercício de direitos subjetivos.

◉◉ O adquirente (evicto) perde a posse ou a propriedade em razão de sentença judicial ou ato administrativo que reconhece o direito anterior de terceiro (evictor). Sujeitos: alienante (transferiu a coisa a título oneroso), adquirente/evicto e terceiro/evictor.

As partes podem reforçar, diminuir ou excluir a garantia. Mas a exclusão só exonera totalmente o alienante se houver tríplice requisito: cláusula de exclusão + ciência dos riscos + assunção expressa desses riscos pelo adquirente. Faltando ciência ou assunção, mesmo com a cláusula o alienante responde — porém só pelo valor da coisa (exclui perdas e danos e benfeitorias). A cláusula não é cabível em contrato de adesão.

O direito do evicto independe de denunciação da lide ao alienante (Enunciado 434; STJ, REsp 1.332.112) — cabe via autônoma. E, para exercer os direitos da evicção, não se exige o trânsito em julgado da decisão que determinou a perda.

O CC (art. 478) adotou a imprevisão — exige imprevisibilidade do fato e extrema vantagem, e a regra é resolver. O CDC (art. 6º, V) adotou a base objetiva — dispensa imprevisibilidade, exige só onerosidade para o consumidor, e a regra é revisar. STJ para a base objetiva: basta fato novo, superveniente e extraordinário que afete a base do contrato.

Súmula 380/STJ: a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do autor. Nos contratos empresariais, o Enunciado 439 manda observar a sofisticação dos contratantes e a alocação de riscos assumida — e o STJ admitiu, em caso concreto de coworking, a revisão de locação não residencial com redução proporcional dos aluguéis por fato superveniente da Covid-19.

◉◉ Vício ou defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor. Próprio dos contratos comutativos e também das doações com encargo. O defeito deve ser oculto, grave e anterior à tradição.

Coisa móvel: 30 dias. Coisa imóvel: 1 ano, contados da tradição. Já estando o adquirente na posse, o prazo conta da alienação e reduz-se à metade. Vício que, por sua natureza, só se revela mais tarde: o prazo corre da ciência — até 180 dias (móvel) ou 1 ano (imóvel).

◉◉ Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção — perda total ou parcial da coisa por decisão que a atribui a terceiro. Subsiste a garantia ainda que a aquisição se tenha dado em hasta pública. Personagens: evictor (terceiro vencedor), evicto (adquirente que perde) e alienante (garante).

Além da restituição integral do preço, o evicto tem direito à indenização dos frutos que teve de restituir, às despesas do contrato e aos prejuízos, e às custas judiciais. Na evicção parcial considerável (art. 455), pode optar entre a rescisão ou o abatimento proporcional.

• Invalidade contratual — nulidade ou anulabilidade (coação, erro, dolo, incapacidade).
• Cláusula resolutiva expressa — condição resolutiva já na origem. Opera de pleno direito (Enunciado 436: produz efeitos independentemente de pronunciamento judicial). Depende só de ação declaratória; efeitos ex tunc.
• Cláusula de arrependimento — direito potestativo de extinguir por declaração unilateral, se qualquer parte se arrepender.

• Inadimplemento voluntário (culpa/dolo) — a parte lesada pede resolução ou exige cumprimento forçado; em ambos, cabem perdas e danos (art. 475).
• Inadimplemento involuntário (caso fortuito/força maior) — resolução sem perdas e danos; devolve-se o pago, retornando ao estado primitivo. Exceção: cláusula de assunção convencional do risco.
• Onerosidade excessiva — resolução de contrato diferido/continuado por evento extraordinário e imprevisível; efeitos ex tunc (retroagem à citação).
• Cláusula resolutiva tácita — decorre da lei; exige interpelação. Abarca a exceptio non adimpleti contractus e a exceptio non rite adimpleti contractus.

Exceptio non adimpleti contractus (art. 476): no contrato bilateral, ninguém pode exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua. Não vale se houver cláusula solve et repete — vedada, porém, em adesão e consumo (art. 424). Exceptio non rite adimpleti contractus (art. 477): exceção de contrato parcialmente/imperfeitamente cumprido, ou exceção de inseguridade quando a outra parte tem seu patrimônio comprometido; liga-se ao anticipated breach (inadimplemento antecipado; Enunciado 437).

Extinção por iniciativa de uma ou ambas as partes; efeitos ex nunc (não retroativos). Bilateral (distrato): novo negócio pondo fim ao anterior; submete-se à mesma forma do contrato (art. 472), salvo a quitação, válida sob qualquer forma. Unilateral: exercício de direito potestativo, quando a lei autoriza (expressa ou implicitamente) — ex.: revogação, renúncia, denúncia vazia.

◉◉◉ Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma parte se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível, o devedor pode pedir a resolução. São quatro requisitos cumulativos — e a exigência de extrema vantagem é o filtro mais cobrado.

◉◉ A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito — o inadimplemento a faz operar automaticamente. A tácita depende de interpelação judicial. Enunciado CJF 436: a resolutiva expressa dispensa a interpelação, mas não a comunicação ao devedor.

Cabível quando a lei expressa ou implicitamente o permite; opera por denúncia notificada. Parágrafo único (regra sensível): se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a execução, a denúncia unilateral só produz efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

◉◉◉ Uma parte se obriga a transferir o domínio; a outra, a pagar preço em dinheiro. Seguindo a tradição germânica de raiz romana, o contrato não transfere a propriedade — apenas gera a obrigação de transferir. A transmissão se dá pelo registro (imóveis, arts. 1.226-1.227) ou pela tradição (móveis).

• Nulo deixar o preço ao arbítrio exclusivo de uma parte (art. 489 — cláusula puramente potestativa). Válido fixá-lo por terceiro, taxa de mercado ou bolsa (arts. 485-486).
• Salvo cláusula em contrário, despesas de escritura e registro cabem ao comprador; as da entrega, ao vendedor (art. 490).
• Não sendo a crédito, o vendedor não entrega antes de receber (art. 491).
• Até a tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor; os do preço, do comprador (art. 492). O comprador em mora de receber assume os riscos (art. 492, §2º; cf. art. 400).

• Retrovenda (arts. 505 e ss.) — o vendedor de imóvel pode recomprá-lo em até 3 anos, pelo mesmo preço mais despesas.
• Venda a contento — sob condição suspensiva de a coisa agradar ao comprador (que ainda não a conhece).
• Venda sujeita a prova — a coisa já é conhecida; só se prova que tem as qualidades asseguradas.
• Preempção/preferência (arts. 513 e ss.) — o vendedor tem preferência para recomprar se o adquirente for revender.
• Reserva de domínio (arts. 521 e ss.) — o vendedor conserva o domínio até o pagamento integral.

A cláusula take or pay (comprador paga por quantidade mínima ainda que não retire/consuma) tem natureza obrigacional, não penal — não pressupõe inexecução, compõe a própria obrigação. Sua inserção não deturpa a compra e venda (STJ, REsp 1.984.655). É possível, inclusive, emitir duplicata com valor calculado por ela.

◉◉◉ Não registrado: contrato preliminar com efeitos obrigacionais inter partes; gera obrigação de fazer o definitivo. Descumprido, cabe ação de obrigação de fazer (art. 463); o juiz pode suprir a vontade e dar caráter definitivo ao preliminar (art. 464), ou converter em perdas e danos (art. 465). Registrado: gera direito real de aquisição (art. 1.225, VII), com efeitos erga omnes e obrigação de dar; não entregue o imóvel, cabe adjudicação compulsória.

Súmula 413/STF: o compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória quando reunidos os requisitos legais. O STJ, porém, exige a quitação integral do preço para a adjudicação compulsória no compromisso — a teoria do adimplemento substancial é inaplicável, mesmo prescritas as parcelas do saldo.

Ad mensuram: o preço é dado por medida de extensão; havendo decréscimo, o comprador pode exigir complemento de área e, se impossível, resolução ou abatimento do preço (actio ex empto/quanti minoris). Havendo acréscimo ignorado pelo vendedor, este pode reclamar devolução do excesso ou complemento do preço. Ad corpus: venda de área certa e conhecida, com dimensões meramente enunciativas — não gera direito por diferença de área.

Súmula 308/STJ: a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplica-se mesmo fora do SFH (AgInt no REsp 2.119.978). A Lei 13.786/2018 ("Lei do Distrato") regula a rescisão de imóveis "na planta": cláusula de tolerância para atraso e percentual de retenção por culpa do comprador. STJ recente: cabe dedução da taxa de fruição em rescisão de lote não edificado, se houver previsão contratual expressa (REsp 2.104.086); mas na rescisão de imóvel residencial não edificado, o adquirente não paga taxa de ocupação.

◉◉ Um contratante obriga-se a transferir o domínio de coisa; o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Três elementos: consentimento, coisa (res) e preço (pretium). O preço deve ser sério, determinado ou determinável e em dinheiro (se em coisa, é permuta; se em serviço, é outra figura).

◉◉ A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular e registrada, confere ao promissário direito real à aquisição do imóvel. Descumprida, cabe a adjudicação compulsória — inclusive por via extrajudicial desde a Lei 14.382/2022 (art. 216-B da LRP).

◉ As partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro (Clóvis Beviláqua). Típico, bilateral, oneroso, comutativo, consensual e translativo. Aplicam-se as regras da compra e venda, com duas modificações: (i) cada contratante paga metade das despesas do instrumento; (ii) é anulável a troca de valores desiguais entre ascendente e descendente sem consentimento dos demais e do cônjuge.

◉ Alguém (consignatário) recebe bens móveis para vendê-los em nome próprio, com obrigação de pagar o preço ajustado no prazo ou restituir a coisa. Típico, real (exige entrega), a termo, e para a maioria bilateral, oneroso e comutativo (José Fernando Simão o vê como unilateral). Objeto necessariamente móvel; o preço de estima é elemento essencial.

A maioria (e o STJ) entende que o consignatário assume obrigação alternativa: findo o prazo, o consignante pode (a) cobrar o preço de estima ou (b) ajuizar reintegração de posse para reaver os bens (Enunciado 32). A corrente minoritária (obrigação facultativa) não explica a via possessória, aceita pela jurisprudência.

◉◉◉ Por liberalidade, transfere-se bens ou vantagens do patrimônio de um para o de outro, que os aceita. É contrato (não ato unilateral) — exige consentimento de doador e donatário. Unilateral (obrigações só ao doador), em regra gratuito e formal (forma escrita, art. 541). A doação, por si, não é translatícia: a propriedade segue as regras gerais (registro, art. 1.227).

• Doação verbal (art. 541, § único) — só de bem móvel de pequeno valor com tradição imediata. Pequeno valor: aferido pela situação econômica do doador (parâmetro doutrinário — até ~5% do patrimônio; Enunciado 622: leva-se em conta o patrimônio do doador).
• Válida ao nascituro (art. 542) e à entidade em formação (art. 554 — caduca se não constituída em 2 anos).
• Promessa de doação, em regra, não tem efeito coercitivo (a doação verbal só é eficaz com a tradição imediata; a promessa, com mais razão).

A doação de ascendente a descendente (ou ao cônjuge) não exige anuência dos demais — presume adiantamento de legítima (art. 544), descontável no inventário. Já a venda de ascendente a descendente exige consentimento dos demais (art. 496). A doação do cônjuge adúltero ao cúmplice é anulável (art. 550) — só o cônjuge ofendido (ou, morto, seus herdeiros; nunca o próprio doador) em até 2 anos após a dissolução (decadencial).

Revoga-se por ingratidão do donatário ou descumprimento de encargo. As hipóteses de ingratidão (art. 557) — que o Enunciado 33 considera não taxativas — incluem atentado à vida, ofensa física, injúria/calúnia grave, recusa de alimentos. Prazo decadencial de 1 ano (art. 559), a partir da ciência; ação privativa do doador — salvo homicídio doloso do doador, quando cabe aos herdeiros (art. 561). Não se revogam por ingratidão as doações remuneratórias, as com encargo e as para casamento determinado (art. 564).

• Pura/simples — liberalidade sem condição.
• Com encargo (modal/onerosa) — atribui dever ao donatário; equiparada a oneroso (garante vícios redibitórios). Encargo em benefício geral: o MP pode exigi-lo após a morte do doador (art. 553, § único). Descumprido, cabe "revogação" (resolução).
• Remuneratória — em contemplação a serviço ou dever moral.
• Condicional — subordinada a evento futuro e incerto (ex.: presente de casamento — art. 546; cláusula de reversão — art. 547).

Dízimo e liberalidades religiosas não são doação — são cumprimento de obrigação moral/religiosa, fora do regime dos arts. 538 e ss.; por isso, válidas mesmo sem escritura (STJ, REsp 2.216.962, 2025). A cláusula de reversão em favor de terceiro aposta sob o CC/1916 é válida e eficaz ainda que a condição se verifique sob o CC/2002. E a condição resolutiva de doação verbal entre pai e filho, desconhecida de terceiros, não produz efeitos contra estes.

◉ Aplicam-se as regras da compra e venda, com duas modificações: (I) cada permutante arca com metade das despesas do instrumento; (II) é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem consentimento dos demais — mesmo racional do art. 496. Enunciado CJF 435: a promessa de permuta de bens imóveis é passível de registro e gera direito real à aquisição.

◉◉ O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, devendo pagar o preço estimado ou restituir a coisa no prazo ajustado. Nota decisiva do art. 535: o consignatário não se exonera da obrigação de pagar ainda que a restituição se torne impossível, mesmo por caso fortuito — o risco corre por sua conta.

◉◉ Por liberalidade, uma pessoa transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outra, que aceita. Forma: escritura pública ou instrumento particular; exceção da doação manual — bens móveis de pequeno valor com tradição imediata dispensam forma escrita. A aceitação pode ser expressa, tácita, presumida (art. 539) ou ficta (doação pura a incapaz, art. 543).

◉◉ O locador cede ao locatário o uso e gozo de bem infungível, por prazo determinado, mediante retribuição. Oneroso, comutativo, bilateral, consensual (pode ser verbal). Elementos: consentimento, coisa não fungível, prazo e preço. Se recair sobre bem fungível, será mútuo (ou compra e venda).

Regime de ordem pública, muito mais regulamentado que o CC. Aferição em dois passos: (i) é prédio urbano? (critério é a destinação, não a localização — Estatuto da Terra); (ii) a própria lei não afasta? (art. 1º, § único: exclui imóveis da União, flats/apart-hotéis, vagas autônomas de garagem). Notas: STJ diz que locação predial urbana não se sujeita ao CDC; válida a renúncia à indenização/retenção por benfeitorias (arts. 35-36; Súmula 335/STJ); locatário tem preferência na aquisição; unificou as locações empresariais com renovação compulsória (revogou a Lei de Luvas) e disciplina shoppings (art. 54).

É penhorável o bem de família do fiador de locação (Súmula 549/STJ; STF), inclusive na locação comercial. Mas não se penhora o bem de família do devedor solidário (que não é fiador — vedada interpretação extensiva). Condomínio exclusivamente residencial pode, por convenção, proibir a locação por curto período via Airbnb (STJ).

Confere ao arrendatário, ao fim do contrato, tríplice opção: comprar pelo valor residual, devolver ou renovar. Operacional (contratado direto com o fabricante); financeiro (instituição compra o bem indicado e o loca — o mais comum); lease back (o titular aliena o bem à financeira e o arrenda de volta). Bilateral, oneroso, consensual, de trato sucessivo. Súmula 293/STJ: a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o leasing.

◉◉ Empréstimo gratuito de bem não fungível. Real (só se aperfeiçoa com a entrega), unilateral, gratuito e temporário. Admite comodato modal (pequeno encargo ao comodatário sem descaracterizar a gratuidade). Sem prazo expresso, presume-se o necessário ao uso concedido (art. 581); mas necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, permite exigir a devolução antes.

Conservar a coisa como proprietário cuidadoso; não usá-la para fim diverso (art. 582). Correm por sua conta as despesas de uso e os impostos do período (IPTU, condomínio). Não pode recobrar despesas de uso e gozo (art. 584) — salvo, para a doutrina, despesas imprevistas, inadiáveis e necessárias alheias ao empréstimo (aí o contrato vira "bilateral imperfeito"). Comodatário em mora paga aluguel-pena arbitrado pelo comodante até restituir. STJ: no comodato por prazo indeterminado, após tempo suficiente ao uso, basta a notificação para exigir a restituição.

◉◉ Transferência de bens fungíveis (tipicamente dinheiro) — o mutuário adquire a propriedade e deve restituir coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. Real, unilateral, não solene. Duas modalidades: gratuito e feneratício (com juros — predominante no crédito).

◉ Uma parte cede à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição. Deveres do locador (art. 566): entregar a coisa apta e garantir o uso pacífico. Do locatário (art. 569): usar conforme o pactuado, pagar o aluguel e restituir ao final.

◉◉ Empréstimo gratuito de coisa não fungível; o comodatário deve conservá-la como se sua fosse e usá-la conforme o pactuado. Não havendo prazo, presume-se o necessário ao uso concedido; o comodante só pode retomar antes por necessidade imprevista e urgente, reconhecida judicialmente (art. 581). O comodatário em mora paga aluguel-pena (art. 582) e não recobra despesas ordinárias do uso (art. 584).

◉◉ Empréstimo de coisa fungível (o dinheiro é o exemplo típico). Transfere a propriedade ao mutuário, que devolve coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Corre por conta do mutuário o risco desde a tradição (art. 587). O mútuo feito a menor sem autorização não pode, em regra, ser reavido (art. 588).

◉◉ Alguém realiza atividade lícita em favor de outrem, sem vínculo empregatício, mediante retribuição. Natureza residual — não abrange as atividades com disciplina própria (corretagem, transporte, distribuição). Consensual, oneroso, comutativo, bilateral e em regra pessoal. O art. 595 (forma escrita com assinatura a rogo e duas testemunhas, quando a parte não sabe escrever) é ad probationem.

◉◉ Uma pessoa se obriga a realizar obra (material ou imaterial) para outra, mediante remuneração, sem subordinação. Contrata-se o resultado, não a atividade de fazê-lo. Informal, oneroso, comutativo, bilateral. Global/à forfait (preço único e fixo para o todo) × por medida (paga-se pela quantidade executada — art. 614). Em regra não é personalíssima: não se extingue pela morte, salvo se ajustada em razão das qualidades pessoais do empreiteiro (art. 626); admite-se subempreitada.

O empreiteiro de materiais e execução responde, no prazo irredutível de 5 anos, pela solidez e segurança da obra (materiais e solo). É garantia em favor não só do dono, mas de todos os atingidos. O prejudicado deve demandar em 180 dias do aparecimento do vício, sob pena de decadência (art. 618, § único). Findos os 5 anos ou os 180 dias, cai apenas a garantia automática — não a responsabilidade: cabe ação pelo mau cumprimento (CC) ou pelo CDC.

◉◉ O depositário recebe bem móvel e assume o dever de guardá-lo e devolvê-lo quando solicitado. Real (só com a entrega); em regra gratuito, salvo se a custódia for o negócio/profissão do depositário (art. 628). O prazo é sempre em favor do depositante: mesmo com prazo fixado, a devolução pode ser exigida a qualquer tempo (art. 633).

• Objeto necessariamente móvel (imóvel gera mandato/prestação de serviço; o depósito judicial de imóvel é figura legal, não contrato).
• Bem fungível → depósito irregular, regido pelas regras do mútuo (art. 645).
• Prova por escrito (art. 646) — mas é ad probationem tantum: admite-se bilhete, recibo, ticket, escrito indireto.
• Depósito necessário: legal (imposição de lei — art. 647, I) e miserável (calamidade — art. 647, II); dispensa forma para prova e não se presume gratuito. Equiparam-se o de bagagens e o hoteleiro.

Súmula 130/STJ: quando a razão do ajuste é manter e proteger o bem (cofres bancários, edifícios-garagem), há elementos de depósito — não se aceita a tese de mera cessão de espaço. A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida: o Pacto de San José integra o ordenamento como norma supralegal (STF, HC 87.585; Súmula Vinculante 25) — só remanesce a prisão do devedor de alimentos.

◉ Toda atividade lícita, material ou imaterial, não sujeita à legislação trabalhista ou a lei especial. Prazo máximo de 4 anos (art. 598); não ajustada a retribuição, fixa-se por arbitramento (art. 596). A resilição por prazo indeterminado exige aviso prévio (art. 599).

◉◉ O empreiteiro executa obra determinada. Empreitada de lavor (só mão de obra) × mista (lavor + material). Na de lavor, os riscos da coisa correm por conta do dono até a entrega; fornecendo o empreiteiro o material, ele suporta os riscos até a tradição (arts. 611-613).

◉ No voluntário, em regra gratuito, o depositário guarda a coisa e a restitui quando exigida, mesmo antes do prazo (art. 633), com todos os frutos e acrescidos. Cabe direito de retenção por despesas e prejuízos (art. 644). O necessário desdobra-se em legal (por força de lei) e miserável (calamidade, incêndio) — este dispensa forma escrita.

◉◉ Alguém recebe poderes para, em nome de outrem, praticar atos ou administrar interesses; a procuração é o instrumento. Presume-se gratuito, salvo quando o objeto corresponde à profissão do mandatário (art. 658). O mandato geral só confere poderes de administração; alienar, hipotecar ou transigir exigem poderes especiais e expressos (arts. 660-661).

◉ O comissário adquire ou vende bens em nome próprio, mas à conta do comitente. Por isso o terceiro não tem ação contra o comitente (art. 694). Remunera-se por comissão sobre os negócios realizados.

◉◉ O agente promove, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, negócios à conta do proponente, em zona determinada. Há distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a negociar. Presume-se a exclusividade de zona (art. 711); a resilição de contrato por prazo indeterminado exige aviso prévio de 90 dias (art. 720).

◉ O corretor, sem vínculo de dependência ou mandato, obriga-se a obter para o cliente um ou mais negócios, conforme as instruções. A remuneração é devida quando o resultado útil da mediação se concretiza (art. 725) — inclusive se o negócio se realizar após o prazo, desde que fruto da aproximação anterior. No mercado imobiliário, o STJ (Tema 938) admite transferir ao consumidor a comissão, se previamente informada.

◉◉ Transporte de pessoas e de coisas. O transportador responde objetivamente pelos danos ao passageiro, e essa responsabilidade não é elidida por culpa de terceiro (art. 735; Súmula 187/STF), contra quem cabe regresso. O transporte gratuito por mera cortesia não se subordina às regras do contrato de transporte (art. 736).

A Lei 15.040 fez três coisas ao mesmo tempo: (i) codificou súmulas e teses do STJ (616, 610, 609, 529, ação direta, actio nata); (ii) reforçou a tutela do segurado (mora bifásica, ônus da prova invertido, interpretação restritiva das exclusões, vedação de cancelamento unilateral); e (iii) inovou em pontos sensíveis (regulação de sinistros, seguro de vida como título executivo, prescrição do beneficiário reduzida a 3 anos, sub-rogação por culpa grave). É estatuto — não mais um punhado de artigos no CC.

◉◉◉ Pelo contrato de seguro a seguradora obriga-se, mediante o prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados art. 1º. A mudança de redação é matéria de prova: onde o art. 757 do CC dizia interesse "relativo a pessoa ou a coisa", a nova lei suprimiu a limitação objetual — passa a caber qualquer interesse legítimo (riscos cibernéticos, propriedade intelectual, interesses patrimoniais imateriais). Só entidades autorizadas podem operar como seguradora art. 2º — sob pena de nulidade absoluta.

Bilateral, oneroso, aleatório, de duração e — traço distintivo — consensual: aperfeiçoa-se com o consentimento, não com a entrega da apólice, que é mero instrumento probatório, jamais constitutivo art. 43. É contrato uberrimae fidei (boa-fé qualificada — arts. 37 e 56): exige o mais alto padrão de lealdade de ambas as partes. Divergência clássica sobre a natureza: prevalece a aleatória (STJ e doutrina majoritária) — o cálculo atuarial interfere na precificação do prêmio, não na natureza do contrato.

O contrato cobre todos os riscos da espécie contratada; as exclusões devem ser descritas de forma clara e inequívoca (§1º), e havendo divergência entre a garantia e o modelo depositado no órgão fiscalizador prevalece o texto mais favorável ao segurado (§2º). Vedado o cancelamento unilateral imotivado pela seguradora (§5º). Nulas as garantias de multas por ilícito criminal do próprio segurado e de ato doloso do segurado/beneficiário art. 10, § único.

A proposta do segurado não exige forma escrita — pode ser oral ou por meio idôneo art. 43 (o CC exigia proposta escrita — art. 759, revogado). O mero pedido de cotação não é proposta, mas as informações prestadas integram o contrato que vier a ser celebrado. Recebida a proposta, a seguradora tem 25 dias para recusar; o silêncio equivale a aceitação tácita art. 49. O prazo reinicia se a seguradora pedir exames/esclarecimentos; a recusa deve ser sempre motivada.

O contrato prova-se por todos os meios admitidos em direito, vedada apenas a prova exclusivamente testemunhal art. 54 (o CC limitava à apólice ou prova de pagamento — art. 758, revogado). Documentos elaborados pela seguradora que gerem dúvida resolvem-se a favor do segurado art. 57. As cláusulas de exclusão, limitação ou perda de direito têm interpretação restritiva, e cabe à seguradora provar o suporte fático da exclusão art. 59. Hierarquia das condições: Particulares > Especiais > Gerais art. 58 — o mais específico e negociado prevalece.

Três deveres: (I) providências para evitar/minorar os efeitos; (II) avisar prontamente a seguradora; (III) prestar informações. Sanção escalonada: descumprimento doloso → perda total; culposo → perda proporcional ao dano da omissão (§§1-2). Dispensa-se o aviso se a seguradora soube por outros meios (§3º); as providências não são exigíveis se implicarem perigo ou sacrifício desproporcional (§5º). As despesas de salvamento correm por conta da seguradora sem reduzir a garantia, no limite padrão de 20% do capital art. 67.

30 dias para a seguradora decidir sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la art. 86; a recusa deve ser expressa e motivada, vedado inovar o fundamento depois (salvo fato novo desconhecido, §6º). Reconhecida a cobertura, 30 dias para pagar art. 87. A mora faz incidir multa de 2% + correção + juros legais + perdas e danos art. 88 — muito mais gravoso que o CC (art. 772, revogado, só previa correção e juros). ❌ Não confunda o prazo de decisão (30 dias) com o de pagamento (mais 30): são sequenciais.

A indenização não pode superar o valor do interesse (art. 89) nem o valor da garantia contratada (art. 90). Novidade central no infrasseguro: o CC (art. 783, revogado) tinha o rateio como regra; a Lei 15.040 inverteu o padrão — a indenização é integral até o limite da garantia, só havendo rateio se expressamente pactuado, com fórmula exemplificada na apólice art. 91. Regra pró-segurado.

O seguro de RC protege dois interesses: o do segurado (contra a imputação de responsabilidade) e o do terceiro prejudicado (à indenização) art. 98. A lei codifica as três cláusulas-gatilho que definem o momento do sinistro: occurrence (fato gerador), claims made (manifestação do dano) e claims basis (imputação/reclamação — típica de D&O). Exige-se limite separado para os gastos de defesa (§2º).

Capital livremente estipulado, admitidos múltiplos seguros (art. 112). O capital por morte não é herança para nenhum efeito — não integra o espólio, não paga dívidas do de cujus, não afeta a legítima art. 116 (equipara-se a previdência complementar de risco de morte). É impenhorável (art. 122). Sem indicação eficaz de beneficiário: metade ao cônjuge + restante aos herdeiros art. 115; sem cônjuge/herdeiros, a quem provar que a morte lhe tirou a subsistência; e o capital não reclamado vai ao FUNCAP (novidade — §4º).

Foro protetivo: o do domicílio do segurado ou do beneficiário, podendo eles optar pelo domicílio da seguradora art. 131. Competência exclusiva da Justiça brasileira para os litígios regidos pela lei art. 130, sem prejuízo da arbitragem, que é admitida desde que se realize no Brasil e sob o direito brasileiro art. 129.

◉ Uma pessoa entrega capital a outra (ou impõe a alguém a obrigação), que se compromete a pagar rendas periódicas ao credor, por prazo certo ou vitalício. Pode ser gratuita ou onerosa; extingue-se, na modalidade vitalícia, com a morte da pessoa em cuja cabeça se constituiu.

◉◉ As dívidas de jogo ou aposta não obrigam ao pagamento (obrigação natural — inexigível judicialmente), mas não se pode reaver o que foi voluntariamente pago (soluti retentio), salvo se ganho com dolo ou se o perdente é incapaz. Os jogos legalmente permitidos geram obrigação civil exigível.

◉◉ Negócio pelo qual as partes previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas. Só admite direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841); interpreta-se restritivamente (art. 843) e é, em regra, indivisível — nula uma cláusula, nula a transação (art. 848). O CC a trata como contrato.

◉◉ O fiador se obriga a satisfazer ao credor a obrigação do devedor, se este não a cumprir. Exige forma escrita e não admite interpretação extensiva (art. 819). Sendo acessória, segue a obrigação principal; pode ser em valor inferior e condições menos onerosas, nunca mais gravosas (art. 823).

◉ As pessoas capazes podem, por compromisso, submeter a litígios (a) árbitros a solução de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis. O compromisso pode ser judicial ou extrajudicial; e a cláusula compromissória (pactuada para litígios futuros) integra o regime da Lei 9.307/96. Não se admite arbitragem para direitos indisponíveis.

◉ Quem, por anúncio público, promete recompensa a quem preencher certa condição ou prestar serviço fica obrigado a cumprir — ainda que o interessado não tenha agido pela recompensa. É revogável antes da execução, pela mesma via de publicidade (art. 856), ressalvado o reembolso de despesas do candidato de boa-fé.

◉ Quem, sem autorização, intervém em negócio alheio deve dirigi-lo segundo o interesse e a vontade presumível do dono. Responde pelas culpas na gestão; se o dono ratifica ou se a gestão foi útil, respondem-se as despesas necessárias e úteis. É a intervenção espontânea e altruística no patrimônio do outro.

◉◉ Quem paga o que não devia tem direito à repetição do indébito, cabendo-lhe provar o erro (art. 877). Exceção relevante: o que se paga para obter fim ilícito, imoral ou proibido não se repete e reverte a estabelecimento de beneficência (art. 883) — ninguém se vale da própria torpeza.