Direito Civil · Curso Togado · capítulo 24

Responsabilidade objetiva e por fato de outrem

Quem responde sem culpa: a cláusula geral do risco e o risco integral, os responsáveis por fato de outrem e o incapaz, e a guarda do animal, do edifício e das coisas que caem

3 tópicos5 questões objetivas1 estudo de caso

Antes de começar

Por que este capítulo importa

Quem responde por um dano sem ter agido com culpa? O Código de 2002 dá três respostas, e o capítulo percorre as três. A primeira é a cláusula geral do risco do art. 927, parágrafo único: responde sem culpa quem exerce atividade que, por sua natureza, cria risco para os direitos de outrem, ao lado dos casos que a lei especifica; no extremo fica o risco integral, do dano nuclear e do ambiental, que não admite excludentes.

A segunda é a responsabilidade por fato de outrem: pais, tutores, curadores, empregadores e hoteleiros respondem pelos atos de quem está sob a sua direção, sem culpa própria (arts. 932 e 933), e o incapaz responde de forma subsidiária e mitigada (art. 928). A terceira é a responsabilidade pela guarda do animal, do edifício e das coisas que caem do prédio (arts. 936 a 938).

A sentença do TJSC 2025, de atropelamento por veículo de empresa, junta as três partes do capítulo num caso só.

Objetivos

Ao final do capítulo, é preciso conseguir:

Aplicar a cláusula geral do art. 927, parágrafo único. As duas portas da responsabilidade sem culpa, o critério do Enunciado 38 e do Tema 932 e a disputa entre risco-proveito e risco criado.
Distinguir a responsabilidade objetiva comum do risco integral. As excludentes que cada regime admite, com o dano nuclear e o ambiental como exemplos do risco integral.
Resolver a responsabilidade por fato de outrem. As cinco hipóteses do art. 932, a dispensa da culpa (art. 933), a solidariedade e o regresso vedado contra o descendente incapaz (art. 934).
Situar o incapaz no polo passivo. A responsabilidade subsidiária e equitativa do art. 928 e a ação proposta só contra os pais, em litisconsórcio facultativo.
Aplicar a responsabilidade pela guarda do animal e da coisa. As excludentes restritas do art. 936, a ruína do art. 937 e as coisas caídas ou lançadas do art. 938.

Como o tema cai

Incidência no banco

Fase	Questões	Provas
Objetiva	5	TJMT 2024, TJPA 2026, TJSC 2025, TJSP 192º 2025, TRF3 21º 2025
Discursiva	0	—
Sentença	1	TJSC 2025

Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026.

Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (banca própria 1), em 2025.

O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela jurisprudência.

Tópicos com mais questões: Responsabilidade objetiva e atividade de risco (2), Responsabilidade por fato de outrem e do incapaz (2) e Responsabilidade pelo fato do animal e da coisa (1).

Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (sentença cível 1: TJSC 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.

Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.

Antes deste capítulo

Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:

Capítulo 23 · Fundamentos: ato ilícito, abuso do direito, nexo causal e excludentes: o ato ilícito, os pressupostos do dever de indenizar, o nexo causal e as excludentes são estudados ali, e este capítulo os aplica aos regimes sem culpa.
Capítulo 2 · Pessoa natural: personalidade, capacidade e direitos da personalidade: a incapacidade absoluta e a relativa, estudadas ali, decidem quem é o incapaz do art. 928 e o descendente protegido do art. 934.

Lei de regência

CC, arts. 927, parágrafo único, 928 e 931 a 938
CF, art. 21, XXIII, d

Responsabilidade objetiva e atividade de risco

Por que responder sem culpa

Por que alguém haveria de indenizar sem ter agido com culpa? Porque, em certos danos, exigir da vítima a prova da culpa é deixá-la sem reparação. Paulo Nader descreve a passagem da teoria subjetiva, fundada no dolo ou na culpa, para a objetiva, sensível à dificuldade da vítima de provar o elemento anímico, e registra que o Código de 2002 não adota rigidamente a teoria subjetiva¹. Na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar nasce da conduta ou da atividade, do dano e do nexo, sem perguntar se o réu foi negligente. Exemplo: a vizinha atingida pela explosão de um depósito de explosivos não prova o descuido de ninguém.

Paulo Nader resume o sentido da virada:

«a teoria objetiva, sensível à causa da vítima, especialmente à sua dificuldade em provar o elemento subjetivo da ação em determinados tipos de ocorrência, desvinculou a obrigatoriedade da reparação de danos ao animus do agente»

Paulo Nader, Curso de direito civil, v. 3: contratos, 9. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, cap. Responsabilidade civil: obrigação de indenizar, item 229 (Considerações prévias), p. 655 do arquivo. fonte

CC, art. 927 texto oficial ↗

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Vide ADI: o caput do art. 927 e a imprensa

Nas ADIs 6.792 e 7.055 (STF, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, j. 22/5/2024), o STF deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 186 e 927, caput, no contexto do assédio judicial contra jornalistas e órgãos de imprensa. O texto do caput segue vigente; a ata colhida pela casa está truncada, e o alcance exato da interpretação fica a conferir (○).

Anatomia da leiart. 927, parágrafo único, do Código CivilDireito Civil

Texto-matriz · 5 cortes

«Haverá obrigação de reparar o dano¹, independentemente de culpa², nos casos especificados em lei³, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano⁴ implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem⁵.»

1«Haverá obrigação de reparar o dano» → O dever de reparar

diz: O efeito é o mesmo do caput: reparar o dano; muda o fundamento.
alcança: Dano material e moral, com nexo entre a conduta ou a atividade e o prejuízo.
afasta: A ideia de que a responsabilidade sem culpa dispensa o dano ou o nexo.
na prova: Mesmo no risco integral o nexo é exigido (Tema 707 do STJ).

2«independentemente de culpa» → A dispensa da culpa

diz: A vítima não prova culpa, e o réu não se defende provando diligência.
alcança: Os responsáveis por fato de outrem (art. 933) e o dono do animal (art. 936).
afasta: A culpa presumida do Código de 1916, que ainda admitia a prova do cuidado.
na prova: Responder sem culpa não é responder sempre: as excludentes que rompem o nexo continuam, salvo no risco integral.

3«nos casos especificados em lei» → Primeira porta: a lei

diz: Os casos que a lei já define como de responsabilidade objetiva.
alcança: No Código, os arts. 931, 932 e 933, 936 e 938 (e o 937, pela leitura objetiva); fora dele, o CDC, o dano nuclear e o ambiental, de memória, a conferir.
afasta: A necessidade de provar que a atividade é perigosa quando a lei já decidiu.
na prova: O Código manteve a legislação especial que já previa a responsabilidade sem culpa (Stolze e Pamplona).

4«a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano» → A atividade habitual

diz: Conta a atividade exercida com regularidade, não o ato isolado.
alcança: Atividade organizada, como a mineração, o transporte e a produção de energia (comentário coordenado por Peluso).
afasta: O ato casual e o simples condutor de veículo, que segue pela regra da culpa (Stolze e Pamplona).
na prova: O advérbio «normalmente» liga a cláusula à habitualidade da atividade.

5«implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem» → O risco inerente

diz: O risco vem da natureza da atividade, não do comportamento do agente.
alcança: O ônus maior do que aos demais membros da comunidade (Enunciado 38) ou da coletividade (Tema 932 do STF).
afasta: O risco comum a qualquer atividade humana.
na prova: Risco-proveito (Stolze e Pamplona) ou risco criado (comentário coordenado por Peluso): nenhum dos dois é o risco integral.

Anatomia da lei

As duas portas do parágrafo único

O parágrafo único do art. 927 abre duas portas para a responsabilidade sem culpa. A primeira são os casos especificados em lei. O próprio Código os traz: o empresário pelos produtos (art. 931), os responsáveis por fato de outrem (arts. 932 e 933), o dono do animal (art. 936). E a legislação especial já os conhecia: Stolze e Pamplona lembram que o Código manteve toda a legislação que reconhecia a responsabilidade sem culpa, entre ela a Lei 6.453/1977 ○ (de memória, a conferir), sobre os danos nucleares².

A segunda porta é a cláusula geral da atividade de risco: responde sem culpa quem exerce atividade que, normalmente desenvolvida, implica por sua natureza risco para os direitos de outrem. É conceito aberto, e Stolze e Pamplona notam que ele transfere ao juiz a tarefa de concretizá-lo; para delimitá-lo, combinam a habitualidade da atividade com o Enunciado 38 da I Jornada de Direito Civil: há risco quando a atividade impõe à pessoa determinada ônus maior do que aos demais membros da comunidade³. Exemplo: o vizinho da pedreira que detona explosivos suporta um risco que o resto da cidade não suporta.

Stolze e Pamplona leem o advérbio «normalmente»:

«ao consignar o advérbio “normalmente”, o legislador quis referir-se a todos os agentes que, em troca de determinado proveito, exerçam com regularidade atividade potencialmente nociva ou danosa aos direitos de terceiros»

Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil, 17. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. X (Responsabilidade civil objetiva e a atividade de risco), item 2, p. 204 do arquivo. fonte

Risco-proveito ou risco criado?

Qual risco o parágrafo único tem em mira? Stolze e Pamplona filiam-se ao risco-proveito, com apoio em Alvino Lima: sem proveito do agente, em geral econômico, a teoria do risco perde fundamento. Daí excluírem da cláusula geral o motorista comum, que circula no exercício do direito de ir e vir, e admitirem a responsabilidade objetiva do taxista, que dirige com finalidade lucrativa⁴.

O comentário ao art. 927 no Código coordenado por Peluso lê a cláusula pelo risco criado, mitigado ou não integral: responde quem cria risco a outrem com a sua atividade e dela tira proveito, não necessariamente econômico. O risco deve ser inerente a uma atividade organizada, não resultar de um ato isolado e casual; os exemplos são a mineração, o transporte e a produção de energia. O mesmo comentário registra o Enunciado 446 da V Jornada, que manda considerar também a prevenção e o interesse da sociedade⁵.

Risco-proveito ou risco criado?

A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, exige que o agente tire proveito econômico da atividade?

Stolze e Pamplona, com Alvino Lima: Sim: é o risco-proveito. Sem proveito, em geral econômico, a teoria do risco perde fundamento; o motorista comum fica fora da cláusula, o taxista não.

Comentário ao art. 927 no Código coordenado por Peluso: Não necessariamente: a cláusula funda-se no risco criado, mitigado e não integral; basta proveito de qualquer natureza e risco inerente a uma atividade organizada, não a um ato isolado.

Posição para a provaUse o critério que as duas leituras e o STF compartilham: atividade habitual que, por sua natureza, expõe a pessoa determinada a risco especial, com ônus maior do que aos demais membros da comunidade (Enunciado 38) ou da coletividade (Tema 932). O simples condutor de veículo não responde objetivamente por esse fundamento: responde pela regra da culpa.

STF, Tema 932 da repercussão geral^○ precedente qualificado

O STF levou a fórmula do Enunciado 38 ao acidente de trabalho:

O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

STF, Plenário, RE 828.040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 5/9/2019 (repercussão geral, Tema 932), Informativo 969; tese fixada em 12/3/2020.

Dizer o Direito ↗

O Tema 932 resolveu um conflito aparente. A Constituição garante ao empregado a indenização quando o empregador incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII), e isso não impede a responsabilidade objetiva pelo parágrafo único do art. 927 quando a atividade expõe o trabalhador, habitualmente, a risco especial, com ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Exemplo: o vigilante de transporte de valores baleado num assalto pode pedir a indenização sem provar a culpa do empregador, se a atividade o expunha habitualmente a esse risco.

A cláusula geral nos julgados de Turma

Três julgados de Turma do STJ mostram o alcance da cláusula, e nenhum deles é regra. A Segunda Turma aplicou o parágrafo único do art. 927 ao próprio Estado, em atividade naturalmente perigosa, fosse a conduta comissiva ou omissiva. A Terceira Turma responsabilizou objetivamente a empresa que convidou jornalistas para cobrir o seu evento e se comprometeu a transportá-los. E a mesma Terceira Turma negou a cláusula ao site de relacionamento, quanto às mensagens ofensivas inseridas pelos usuários; o regime dos provedores foi depois relido pelo STF nos Temas 987 e 533 (2025), que declararam parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A atividade de risco em três julgados de Turma do STJ (nenhum é regra)

Caso	Solução	Fundamento registrado
Advogado morto a tiros por réu de ação criminal dentro do fórum (REsp 1.869.046, Segunda Turma)	O Estado responde objetivamente	Omissão estatal em atividade de risco anormal; a cláusula geral alcança o Estado, na conduta comissiva ou omissiva
Jornalista morto em acidente no transporte oferecido pela empresa que o convidou (REsp 1.717.114, Terceira Turma)	A empresa responde objetivamente	O convite e o transporte serviam à sua atividade econômica: teoria do risco
Mensagens ofensivas postadas por usuários em site de relacionamento (REsp 1.306.066, Terceira Turma)	A cláusula geral não se aplica ao site hospedeiro	A tese só afasta a responsabilidade objetiva; o regime dos provedores foi relido pelo STF nos Temas 987 e 533 e vem no capítulo seguinte

STJ, REsp 1.869.046/SP julgado de Turma: não é regra

O caso do fórum, em julgado de Turma:

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

STJ, Segunda Turma, REsp 1.869.046/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/6/2020, Informativo 674. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

Caso prático · O motorista e o caminhão-tanque

Carla vai de carro ao trabalho todos os dias e, numa manhã de chuva, atropela um pedestre na faixa. Na mesma semana, o caminhão-tanque de uma distribuidora de combustíveis tomba na rodovia, e o incêndio destrói a loja de Marcos, à beira da estrada. As duas vítimas pedem indenização sem provar a culpa de ninguém.

A pergunta: Em qual dos casos a vítima dispensa a prova da culpa pela cláusula geral do risco?

Há lei especial? Os fatos não indicam lei que imponha a responsabilidade sem culpa a nenhum dos dois; resta a segunda porta do art. 927, parágrafo único.
A atividade de Carla é de risco? Não pelo critério da cláusula: dirigir para ir ao trabalho não é atividade organizada nem impõe ao pedestre ônus maior do que aos demais (Enunciado 38), e Stolze e Pamplona excluem o motorista comum. O pedestre terá de provar a culpa de Carla.
E a da distribuidora? O transporte habitual de combustível, feito com proveito econômico, expõe quem está à beira da estrada a risco especial: é atividade de risco por natureza, pela leitura do risco-proveito e pela do risco criado, e a culpa não se discute (art. 927, parágrafo único).
O que ainda precisa ser provado? O dano e o nexo: a loja queimou pelo incêndio do caminhão. As excludentes que rompem o nexo continuam possíveis, porque o regime não é o do risco integral.

Conclusão: Marcos dispensa a prova da culpa pela cláusula geral do art. 927, parágrafo único; o pedestre não, porque a direção comum de veículo não é atividade de risco no sentido da cláusula, e Carla responde pela regra da culpa. É a resposta à pergunta da oral do TJTO (2026) sobre o simples condutor.

As modalidades do risco e o risco integral

A doutrina gradua o risco. O risco-proveito liga a responsabilidade à vantagem tirada da atividade; o risco criado olha para o perigo que a atividade cria, com proveito de qualquer natureza; e o risco integral é a forma extrema da responsabilidade objetiva, que não admite excludente alguma. Stolze e Pamplona alertam para a confusão de nomes com o risco administrativo, que é objetivo mas admite as excludentes, e situam o risco integral nos danos nucleares e, na jurisprudência, nos danos ambientais⁶.

Stolze e Pamplona definem o risco integral pelo que ele despreza:

«a sua aplicação levaria a reconhecer a responsabilidade civil em qualquer situação, desde que presentes os três elementos essenciais, desprezando-se quaisquer excludentes de responsabilidade»

Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil, 17. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XIV (Responsabilidade civil do Estado), item 2.3.2 (Teoria do risco integral), p. 274 do arquivo. fonte

CF, art. 21, XXIII, d texto oficial ↗

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

O dano nuclear tem regra na própria Constituição: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa (art. 21, XXIII, d). A comissão do TRF3 (2025) deu como correta a afirmação de que o operador responde por risco integral, ainda que o acidente tenha sido provocado por fato de terceiro. A Lei 6.453/1977 ○ (de memória, a conferir) prevê hipóteses estritas de exoneração do operador, como a culpa exclusiva da vítima, só quanto a ela, e o conflito armado; o fato de terceiro não está entre elas.

O dano ambiental chegou ao risco integral pela jurisprudência. Em repetitivos, o STJ afirma que a responsabilidade é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e não admite caso fortuito, força maior, fato de terceiro nem culpa exclusiva da vítima (Temas 679 a 684 e 834); e que o nexo continua indispensável, como fator aglutinante que integra o risco ao ato (Tema 707). Exemplo: a mineradora cuja barragem se rompe numa chuva extraordinária responde; a empresa que não se liga ao vazamento, não.

STJ, Temas 679 a 684 e 834 dos repetitivos^○ precedente qualificado

Os repetitivos do dano ambiental afastam as excludentes:

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.

STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.536/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/3/2014 (recursos repetitivos, Temas 679 a 684 e 834), Informativo 538.

Dizer o Direito ↗

STJ, Tema 707 dos repetitivos^○ precedente qualificado

E mantêm o nexo, mesmo no risco integral:

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

STJ, Segunda Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014 (recurso repetitivo, Tema 707), Informativo 545.

Dizer o Direito ↗

Aprofundamento O nexo no risco integral, com o Tema 957 e o Enunciado 659, está no capítulo 23. ir →

O Código Civil adotou o risco integral como regra? Não. O comentário coordenado por Peluso qualifica a cláusula geral como de risco criado e mitigado, ou não integral⁵, e Stolze e Pamplona veem no art. 927 um sistema dual, em que a culpa continua regra geral ao lado da responsabilidade objetiva⁷. Na responsabilidade objetiva comum, o réu se libera rompendo o nexo: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e fortuito externo, estranho à atividade; o fortuito interno, ligado a ela, não o libera, como na fraude bancária (STJ, Súmula 479^○)⁸.

Três regimes, três respostas às excludentes

	Subjetiva	Objetiva comum	Risco integral
Fundamento	Culpa provada (art. 927, caput)	Lei ou atividade de risco (art. 927, parágrafo único)	Constituição (dano nuclear) e repetitivos do STJ (dano ambiental)
Culpa	A vítima prova	Não se discute	Não se discute
Nexo	Indispensável	Indispensável	Indispensável (Tema 707)
Excludentes	As que eliminam a culpa ou o nexo	Só as que rompem o nexo: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, fortuito externo	Nenhuma (Temas 679 a 684 e 834); no dano nuclear, exonerações estritas da Lei 6.453/1977 ○, de memória, a conferir
Exemplo	O motorista comum que atropela o pedestre	A distribuidora cujo caminhão-tanque incendeia a loja	A mineradora cuja barragem se rompe na chuva extraordinária

Aprofundamento O fortuito interno e externo e as demais excludentes estão no capítulo 23. ir →

O empresário pelos produtos (art. 931)

CC, art. 931 texto oficial ↗

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

O art. 931 é um dos casos especificados em lei: os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Stolze e Pamplona o aproximam da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor e preferem «sociedade empresária» a «empresa»⁹. O comentário coordenado por Peluso vê ali o risco de empresa e, com o Enunciado 42, aplica a regra mesmo fora da relação de consumo, como no produto fornecido a outro profissional que não é destinatário final¹⁰.

O art. 931 dispensa a culpa, mas não o defeito. O mesmo comentário entende que o Código, que não adotou o risco integral, também exige a verificação do defeito de segurança do produto, sob pena de criar, entre iguais, regime mais rigoroso que o do CDC, e aplica a mesma restrição quanto ao comerciante¹⁰. Para o risco do desenvolvimento, o mesmo comentário registra o Enunciado 43 da I Jornada: o empresário responde. Exemplo: o fabricante responde pela explosão da caldeira defeituosa que vendeu a uma indústria.

Como caiu em prova

caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 8 reconhecer no art. 927, parágrafo único, o dispositivo que traduz o giro da responsabilidade para a vítima, entre alternativas com os arts. 932, 934, 942 e 943 (gabarito definitivo). resolver →
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 38 o risco integral no dano nuclear, com o fato de terceiro irrelevante, entre afirmações erradas sobre o fortuito, a cláusula de não indenizar no transporte, o dono do animal e o Tema 210. resolver →

Treino para a oral

pergunta da oral do TJPE, 2025 Diferenciar responsabilidade civil objetiva e subjetiva; exemplificar. ver a resposta →
pergunta da oral do TJRJ Discorra sobre a teoria do risco proveito que embasa a teoria objetiva. ver a resposta →
pergunta da oral do TJRJ O CC adotou a teoria do risco integral? ver a resposta →
pergunta da oral do TJRJ O candidato vislumbra a aplicação da responsabilidade objetiva em leis especiais? Se sim, tem como apresentar um exemplo. ver a resposta →
pergunta da oral do TJRJ O que seria a teoria do risco? ver a resposta →
pergunta da oral do TJRJ Há no ordenamento hipótese de responsabilidade integral? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2024 Quais são as modalidades do risco? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 Discorra sobre o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 O simples condutor de veículo automotor que atropela alguém responde objetivamente? Qual o critério para caracterizar atividade de risco? ver a resposta →

Responsabilidade por fato de outrem e do incapaz

Da culpa presumida à responsabilidade sem culpa

Quem responde pelo dano que outra pessoa causou? No Código de 1916, pais, tutores, patrões, hoteleiros e educadores respondiam por culpa, in vigilando (na vigilância) ou in eligendo (na escolha), que a jurisprudência passou a presumir; para o patrão, a Súmula 341 do STF ○ (súmula não conferida na base de jurisprudência do Togado) presumiu a culpa, presunção que Stolze e Pamplona e o comentário coordenado por Peluso leem como absoluta. O Código de 2002 dispensou a culpa e adotou a teoria do risco: as pessoas do art. 932 respondem ainda que não haja culpa de sua parte (art. 933)¹¹.

Stolze e Pamplona marcam a virada:

«Consagrou-se, assim, a responsabilidade objetiva, para aquelas hipóteses que anteriormente vinham tratadas como de responsabilidade subjetiva (culposa) por presunção.»

Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil, 17. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XI, item 2 (Tratamento legal da matéria), p. 214 do arquivo. fonte

CC, arts. 932 e 933 texto oficial ↗

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

A responsabilidade é indireta: o responsável não causou o dano, mas responde por quem está sob a sua autoridade ou direção. Para isso, o terceiro precisa ter praticado conduta que o faria responder se fosse imputável: o comentário coordenado por Peluso diz que os pais respondem pelos atos dos filhos menores que, apesar da inimputabilidade, sejam reprováveis¹². Exemplo: os pais respondem pelo filho que risca de propósito o carro do vizinho; o que se exige é que a conduta do filho, se fosse de um maior, gerasse o dever de indenizar.

O rol é taxativo: Stolze e Pamplona dizem que a enumeração é numerus clausus e não se estende a situações não previstas¹³. São cinco hipóteses, cada uma com o seu vínculo:

Pais, pelos filhos menores sob a sua autoridade e em sua companhia (inciso I). Exemplo: o filho de 12 anos que quebra a vitrine.
Tutor e curador, pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições (inciso II). Exemplo: o tutelado que danifica o carro alheio.
Empregador ou comitente, pelos empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele (inciso III). Exemplo: o entregador que atropela alguém durante a entrega.
Donos de hotéis e estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos hóspedes, moradores e educandos (inciso IV). Exemplo: o aluno que agride o colega no pátio da escola particular.
Quem participou gratuitamente do produto do crime, até a concorrente quantia (inciso V). Exemplo: quem ganhou de presente o relógio comprado com dinheiro desviado devolve até o valor do que recebeu.

Os pais: autoridade e companhia

O inciso I fala em filhos menores «sob sua autoridade e em sua companhia». O comentário coordenado por Peluso entende que responde o pai ou a mãe, não destituído do poder familiar, que no instante dos fatos tenha o filho sob o seu poder de direção: o genitor sem a guarda responde no período de visita e não responde quando o filho está sob a direção do educador. Para o mesmo comentário, a emancipação por ato voluntário dos pais não os livra da responsabilidade¹².

Companhia, portanto, não é presença física a cada instante. A filha que fica sozinha no quintal enquanto o pai vai ao banheiro e a mãe prepara o almoço continua sob a autoridade e a direção dos dois: foi o que a FGV resolveu no TJPA (2026), ao tratar como errada a afirmação de que o pai não responde porque a filha estava sozinha. Stolze e Pamplona, por outro lado, criticam a restrição ao genitor que tem o filho em sua companhia, porque o dever de educar cabe a ambos¹⁴.

E o genitor que não vive com o filho? Os julgados de Turma do STJ, que não são regra, divergem. Em 2015, a Terceira Turma afastou a responsabilidade da mãe que morava em outro lugar e não exercia autoridade de fato sobre o filho, embora mantivesse o poder familiar. Em 2009, a mesma Turma afirmara que ambos os genitores, inclusive o que não tem a guarda, respondem, salvo se provarem que não concorreram com culpa: essa ressalva é a culpa presumida que o art. 933 abandonou, e o julgado não é posição viva. O comentário coordenado por Peluso acompanha o de 2015.

STJ, REsp 1.232.011/SC julgado de Turma: não é regra

O genitor sem autoridade de fato, em julgado de Turma:

A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.

STJ, Terceira Turma, REsp 1.232.011/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/12/2015, Informativo 575. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito ↗

STJ, REsp 777.327/RS^○ orientação superada

Em sentido contrário, julgado de Turma anterior, fundado na culpa presumida:

A Turma reiterou o entendimento de que ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo se comprovarem que não concorreram com culpa para a ocorrência do dano.

STJ, Terceira Turma, REsp 777.327/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17/11/2009, Informativo 416. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Superado: A ressalva da prova de que o genitor não concorreu com culpa é a culpa presumida, que o art. 933 abandonou ao dispensar a culpa dos pais; o julgado de 2015 da mesma Turma (REsp 1.232.011) segue o critério da autoridade de fato.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗

O empregador e o comitente

O inciso III reúne duas figuras. O empregador responde pelo empregado, com vínculo de subordinação; o comitente, pelo preposto ligado a ele por outros contratos, como o mandato, a comissão ou a representação comercial. O elemento comum, para Stolze e Pamplona, é o poder de direção sobre quem causa o dano, que precisa agir no exercício do trabalho ou em razão dele¹⁵. Exemplo: o vendedor externo que, a caminho de um cliente, bate o carro da empresa no muro de alguém. A empresa responde ainda que tenha escolhido bem o vendedor: a culpa in eligendo deixou de importar.

Aprofundamento O condomínio que responde pelo vigia, na objetiva do TJGO (2023), está no capítulo 23. ir →

Hotéis, hospedarias e escolas respondem pelos hóspedes e educandos. Stolze e Pamplona, com Aguiar Dias, pedem o exame do caso concreto quando o dano é causado por um hóspede a outro e, com Venosa, estendem o dever de vigilância da escola às excursões que ela organiza; na escola pública, quem indeniza é o Estado¹⁶.

O inciso V é diferente. Para o comentário coordenado por Peluso, continua mal alocado: não é responsabilidade indireta, mas dever de reembolso que evita o enriquecimento sem causa; quem recebeu de graça parte do produto do crime devolve até a concorrente quantia, isto é, até o proveito¹². Stolze e Pamplona dizem que essas pessoas respondem solidariamente, até aquela quantia, para que os beneficiários do crime não enriqueçam de modo espúrio¹⁷.

Solidariedade e regresso

CC, art. 942 texto oficial ↗

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

O responsável indireto não é fiador do causador. Stolze e Pamplona leem no advérbio «também» do art. 932, junto do parágrafo único do art. 942, uma solidariedade passiva: a vítima pode exigir a reparação inteira diretamente do responsável legal, sem antes cobrar o autor do dano¹⁸. Exemplo: atropelado pelo motorista de uma transportadora, durante o serviço, o pedestre pode processar só a empresa, só o motorista ou os dois.

A conclusão dos autores:

«a lei estabeleceu uma forma de solidariedade passiva, oportunizando à vítima exigir a reparação civil diretamente do responsável legal.»

CC, art. 934 texto oficial ↗

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Quem paga pelo outro pode regredir contra ele (art. 934): o patrão cobra do empregado que agiu com culpa. A exceção é o descendente incapaz, absoluta ou relativamente: o pai que indeniza o dano do filho de 15 anos não o cobra depois. O comentário coordenado por Peluso explica a ressalva pela preservação do núcleo familiar e diz que o regresso do empregador exige só culpa simples do empregado, não grave¹⁹. Stolze e Pamplona acrescentam que o desconto do dano culposo no salário depende de acordo, dispensado no dolo (CLT, art. 462, § 1º)²⁰.

O incapaz: subsidiário e mitigado

CC, art. 928 texto oficial ↗

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

O art. 928 rompeu com a velha inimputabilidade civil do menor impúbere e do doente mental: o incapaz responde com o próprio patrimônio pelos prejuízos que causar¹⁴. Mas só em duas situações, alternativas: quando os responsáveis por ele não tiverem obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes. Os exemplos de Stolze e Pamplona: o pai em coma, enquanto o filho órfão de mãe estava com a avó idosa, não tem a obrigação; o pai pobre não tem os meios. Nos dois casos, o menor que tem bens pode ser demandado²¹.

O comentário coordenado por Peluso qualifica essa responsabilidade:

«ocupa-se o CC de erigir a responsabilidade, subsidiária e mitigada, mercê de conduta que, mesmo sem poder ser considerada culpável, deve ser reprovável tal como se daria com a responsabilização do maior»

Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência, 18. ed., Barueri: Manole, 2024, comentário ao art. 928. fonte

A indenização do incapaz é equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem (art. 928, parágrafo único). O comentário coordenado por Peluso registra o Enunciado 39 da I Jornada, que trata como sem meios o responsável para quem pagar comprometeria a existência digna, e admite a ação direta contra o incapaz, provada a impossibilidade dos responsáveis²²; registra também o Enunciado 40, que ajusta essa responsabilidade à medida do art. 116 do ECA²³. Exemplo: o adolescente que herdou um imóvel alugado paga com os aluguéis, sem perder o necessário para se manter.

Há uma hipótese em que o incapaz deixa de ser subsidiário: o adolescente infrator condenado a reparar o dano como medida socioeducativa (ECA, art. 116). O Enunciado 40 da I Jornada o trata, aí, como devedor principal. Foi o gabarito do TJSC 2025 (FGV): o adolescente de 17 anos responde em primeiro lugar, e os pais que quiserem pagar o fazem como interessados na extinção da dívida, podendo usar, se o credor se opuser, os meios conducentes à exoneração do devedor (CC, art. 304).

Solidário ou subsidiário?

Se o art. 942, parágrafo único, torna solidárias as pessoas do art. 932, como pode o incapaz responder só subsidiariamente?

Stolze e Pamplona: O parágrafo único do art. 942 faz do responsável indireto devedor solidário com o autor do dano: a vítima cobra diretamente do pai, do patrão ou do tutor, sem benefício de ordem.

Comentário aos arts. 928 e 932 no Código coordenado por Peluso: A solidariedade do art. 942 vale ressalvado o art. 928: o incapaz responde de forma subsidiária e mitigada, e o comentário aponta a aparente contradição entre as duas regras.

Posição para a provaSepare as posições. Entre os responsáveis (o pai e a mãe, o patrão) e perante o autor imputável, a responsabilidade é solidária (art. 942, parágrafo único). O incapaz responde só subsidiariamente e por equidade (art. 928). Por isso a vítima pode demandar só um dos pais, sem o filho e sem o outro genitor (TJPA 2026, gabarito definitivo).

O litisconsórcio facultativo

STJ, REsp 1.436.401/MG julgado de Turma: não é regra

A Quarta Turma do STJ tirou a consequência processual:

Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 46, II, CPC/73) intente ação contra ambos - pai e filho -, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples.

STJ, Quarta Turma, REsp 1.436.401/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/2/2017, Informativo 599. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 599 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 599 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 599 do STJ (3) ↗

Se o incapaz só responde quando os pais não têm obrigação ou meios, a vítima não precisa incluí-lo no processo: não há litisconsórcio necessário entre o genitor e o filho. O julgado da Quarta Turma, que não é regra, admite que o autor, por opção, demande os dois, em litisconsórcio facultativo e simples. A regra segura vem da lei: o incapaz é responsável subsidiário (art. 928), e os pais respondem solidariamente (art. 942, parágrafo único), o que permite cobrar de um só. Foi a resposta da FGV no TJPA (2026).

Caso prático · A moto do vizinho

Pedro, de 15 anos, pega escondido a moto do vizinho, Jorge, e a destrói contra um muro. Mora com a mãe, Ana, que tem a guarda; o pai, Luís, vive em outra cidade e não estava com o filho naquela semana. Pedro herdou do avô um apartamento alugado. Ana ganha um salário mínimo e não tem bens.

A pergunta: Contra quem Jorge pode agir, e Pedro pode ser obrigado a pagar?

Quem responde pelo filho? A mãe, que tinha Pedro sob a sua autoridade e em sua companhia (art. 932, I), sem que Jorge precise provar culpa dela (art. 933). O pai, sem a guarda e fora do período de convivência, não tinha o poder de direção naquele momento: fica fora pela leitura do comentário coordenado por Peluso e do REsp 1.232.011, de Turma; um julgado de Turma de 2009 (REsp 777.327) incluía também o genitor sem a guarda, mas com a ressalva da culpa presumida, que o art. 933 abandonou.
E o próprio Pedro? Responde só se a mãe não tiver obrigação ou meios (art. 928). Ana tem a obrigação, mas não tem meios: abre-se a responsabilidade subsidiária de Pedro, com o apartamento herdado.
Quanto Pedro paga? Um valor equitativo, que não o prive do necessário nem prive quem dele depende (art. 928, parágrafo único); os aluguéis podem bastar.
É preciso processar os dois? Não: o litisconsórcio é facultativo (REsp 1.436.401, da Quarta Turma, que não é regra). Jorge pode demandar Ana e Pedro juntos, por opção, para alcançar o patrimônio do filho na falta de meios da mãe.
Ana pode cobrar Pedro depois? Não: o regresso é vedado contra o descendente incapaz (art. 934).

Conclusão: Jorge pode demandar Ana, que responde objetivamente pelo filho; Luís fica fora pela leitura do comentário e do REsp 1.232.011, e o julgado de 2009 que o incluiria se apoiava na culpa presumida, que o art. 933 abandonou. Como Ana não tem meios, Jorge pode alcançar também Pedro, de forma subsidiária e equitativa, sem lhe tirar o necessário. O litisconsórcio só se forma se Jorge quiser. Se Ana pagar, não cobra de Pedro.

Tutela e curatela

O tutor e o curador respondem pelos pupilos e curatelados nas mesmas condições dos pais. Na curatela, Stolze e Pamplona pedem cautela: o curador do pródigo só assiste os atos de disposição patrimonial e não deveria responder solidariamente por todo dano que o curatelado cause. Mesmo com a capacidade reconhecida à pessoa com deficiência, entendem que o inciso II do art. 932 continua aplicável ao curador, pelo dever de cuidado próprio da curatela²⁴.

Aprofundamento A tutela, a curatela e a tomada de decisão apoiada estão no capítulo 40. ir →

A independência relativa das instâncias (art. 935)

CC, art. 935 texto oficial ↗

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O dano que é também crime pode ser discutido no cível e no criminal. A regra é a independência das duas responsabilidades, mas relativa: decididas no juízo criminal a existência do fato ou a autoria, a questão não se reabre no cível (art. 935). Stolze e Pamplona dizem que esses dois fundamentos da absolvição penal prejudicam de vez a reparação civil²⁵. Exemplo: absolvido o motorista porque ficou provado que não era ele quem dirigia, a vítima não pode mais discutir a autoria no cível.

O comentário coordenado por Peluso acrescenta que a absolvição por falta de provas, a atipicidade e a extinção da punibilidade não impedem a ação civil, e que a sentença penal condenatória é título executivo no cível só contra o autor do crime: o pai ou o patrão que não foi parte da ação penal é demandado em processo de conhecimento, orientação que o próprio comentário diz não ser unânime²⁶.

Também faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece excludente de ilicitude, como a legítima defesa (CPP, art. 65), tema de processo penal; Stolze e Pamplona ressalvam que, mesmo então, quem atingiu terceiro inocente o indeniza, com regresso contra o agressor²⁷.

Como caiu em prova

caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 10 a responsabilidade solidária dos pais e subsidiária da filha incapaz, com o litisconsórcio facultativo: a vítima pode demandar só o pai (gabarito definitivo). resolver →
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 56 o efeito civil da absolvição penal: a que declara provada a inexistência do fato vincula o juízo cível depois do trânsito em julgado; questão de processo penal. gabarito definitivo: C resolver no capítulo 6 de Processual Penal →
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 60 o outro lado do mesmo efeito: nem a absolvição por falta de prova de que o réu concorreu para a infração nem a absolvição por atipicidade vinculam o juízo cível; questão de processo penal. gabarito definitivo: C resolver no capítulo 6 de Processual Penal →
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 7 o adolescente infrator como devedor principal da reparação imposta pelo ECA (art. 116; Enunciado 40) e o pagamento pelos pais como interessados (art. 304) (gabarito definitivo C). resolver →
caiu na sentença cível do TJSC (FGV, 2025), q. 1 a responsabilidade do condutor e da empregadora pelo atropelamento, a exclusão do antigo proprietário, a prescrição suspensa pela ação penal, os danos do homicídio (art. 948), a pensão pela morte de filha menor e a denunciação da seguradora. estudo de caso →

Treino para a oral

pergunta da oral do TJSP, 2024 A escolha inadequada do preposto pode caracterizar culpa (culpa in eligendo)? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 Um garoto de 15 anos é absolutamente incapaz? É imputável civilmente? Então não responde pelos danos que causa? ver a resposta →
pergunta da oral do TJTO, 2026 Essa responsabilidade do incapaz é subsidiária. Pode ser complementar? ver a resposta →

Responsabilidade pelo fato do animal e da coisa

Responder pela guarda

Quem responde quando o dano vem de um animal ou de uma coisa? Sempre uma pessoa: Stolze e Pamplona preferem falar em responsabilidade pela guarda, porque o animal e a coisa não respondem. O critério de imputação é o poder de comando no momento do dano: o dono é o guardião presumido, mas, se confiou o animal a um adestrador ou o emprestou, responde quem detinha a direção²⁸.

Os autores definem o guardião:

«Por guardião entenda-se não apenas o proprietário (guardião presuntivo), mas, até mesmo, o possuidor ou o mero detentor do bem, desde que, no momento do fato, detivesse o seu poder de comando ou direção intelectual.»

Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil, 17. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XII, item 4 (O responsável civil pela guarda da coisa ou do animal), p. 239 do arquivo. fonte

O Código não tem regra geral de responsabilidade pelo fato da coisa, como a do Código francês: o comentário coordenado por Peluso registra que ele preferiu hipóteses específicas e lamenta a falta da regra geral, que ajudaria nos acidentes de automóvel²⁹. Fora dessas hipóteses, o dono da coisa inanimada responde pela regra da culpa, salvo quando a coisa integra atividade de risco (art. 927, parágrafo único) ou é produto posto em circulação (art. 931).

O dono do veículo e a locadora

E o dono do carro que outro dirige? A resposta depende do vínculo. Se o motorista é empregado ou preposto, o dono responde pelo art. 932, III. Se emprestou o carro a um amigo, Stolze e Pamplona respondem que, em regra, não responde, porque a lei não previu a responsabilidade do comodante por ato do comodatário, salvo se ele concorreu para o dano, como ao emprestar o carro a um amigo embriagado³⁰. O comentário coordenado por Peluso registra acórdãos que veem preposição até no empréstimo do carro¹².

STJ, REsp 604.758/RS julgado de Turma: não é regra

Proprietário e condutor solidários, em julgado de Turma:

Renovado o julgamento, a Turma, por maioria, proveu parcialmente o recurso, entendendo devidos os danos materiais e morais por acidente culposo, de modo a serem solidariamente responsabilizados o proprietário do veículo e o condutor que dirigia com carteira de motorista vencida.

Em resumo: São solidariamente responsáveis o proprietário do veículo e o condutor que dirigia com carteira de motorista vencida pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente culposo.

STJ, Terceira Turma, REsp 604.758/RS, j. 17/10/2006, por maioria, Informativo 301; relator não registrado no catálogo. Julgado de Turma, sem tese vinculante.

Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.

Fonte oficial ↗

O julgado da Terceira Turma, que não é regra, condenou solidariamente o proprietário e o condutor que dirigia com a carteira vencida. Para a locadora, a Súmula 492 do STF ○ (súmula não conferida na base de jurisprudência do Togado; redação de memória, a conferir) diz que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Stolze e Pamplona registram que ela prevalece apesar das críticas e que, no leasing, a jurisprudência responsabiliza só o arrendatário, que tem o comando do veículo³¹.

O comentário coordenado por Peluso diz que os acórdãos de origem da súmula presumiam a culpa da locadora e que hoje o caso caberia no art. 927, parágrafo único, pelo risco da atividade¹². E, vendido o carro sem a transferência no Detran, o antigo dono não responde pelo acidente do novo condutor: é a Súmula 132 do STJ, e Stolze e Pamplona dão a mesma resposta, porque o antigo dono perdeu o comando da coisa³¹.

STJ, Súmula 132^○ súmula do STJ · precedente qualificado

O veículo alienado sem registro da transferência:

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

STJ, Súmula 132.

Fato do animalCC, art. 936

Ruína do edifícioCC, art. 937

Coisas caídas ou lançadasCC, art. 938

Quem responde

O dono ou detentor: quem tem o poder de direção sobre o animal.

O dono do edifício ou da construção, não o possuidor.

Quem habita o prédio ou parte dele: dono, locatário ou comodatário.

O que a vítima prova

O dano causado pelo animal.

A ruína, total ou parcial, por falta de reparos de necessidade manifesta.

O dano por coisa que caiu ou foi lançada em lugar indevido.

Como o réu se libera

Pela culpa exclusiva da vítima ou pela força maior, que abrange o fato exclusivo de terceiro estranho à guarda (o roubo); a prova do cuidado na guarda não basta.

Mostrando que a ruína não veio de falta de reparos manifestamente necessários.

Mostrando que a coisa não poderia ter caído da sua unidade.

Código de 1916

Art. 1.527: o dono podia provar que vigiava o animal com cuidado preciso.

Art. 1.528, que o art. 937 repete.

Art. 1.529, que o art. 938 repete trocando «casa» por «prédio» (a conferir).

Exemplo

O cão que escapa e morde o transeunte.

A marquise rachada há meses que despenca sobre o pedestre.

O vaso que cai da varanda do inquilino.

Na prova: os três regimes são de responsabilidade sem culpa pela guarda. No animal, a lei nomeia duas excludentes (culpa da vítima e força maior), e o fato exclusivo de terceiro estranho à guarda entra como força maior (Vunesp, TJSP 2023, gabarito definitivo); a resposta que admite a prova da vigilância diligente está errada (art. 936).

Quadro de distinção

O fato do animal (art. 936)

CC, art. 936 texto oficial ↗

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

O art. 936 mudou de natureza em relação ao Código de 1916. O antigo art. 1.527 deixava o dono provar que guardava e vigiava o animal com cuidado preciso; o atual suprimiu essa defesa. Stolze e Pamplona concluem que a responsabilidade do dono ou detentor passou a ser objetiva: já não basta provar diligência na vigilância, e só a culpa da vítima ou a força maior rompem o nexo³². Exemplo: o dono do cão que mordeu o vizinho não se defende provando que o mantinha preso e adestrado.

Stolze e Pamplona fecham a porta da prova de diligência:

«partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa.»

Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil, 17. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XII, item 5.1 (Responsabilidade civil pela guarda do animal), p. 241 do arquivo. fonte

As excludentes são restritas: a lei nomeia duas. O comentário coordenado por Peluso exige que a culpa da vítima seja exclusiva, porque a concorrente só reduz a indenização, e inclui na força maior, fato necessário e inevitável (art. 393, parágrafo único), o caso fortuito externo, estranho ao risco da guarda, como o roubo do animal, mas não o rompimento da cerca²⁹. Stolze e Pamplona equiparam à força maior o furto sem falha na custódia²⁸.

O roubo e o furto são fatos de terceiro. Daí que o fato exclusivo de terceiro, estranho ao risco da guarda, também rompe o nexo, como força maior ou fortuito externo. Na prática:

Culpa exclusiva da vítima libera. Exemplo: o visitante que pula o muro e entra no canil, apesar das placas, e é mordido.
Força maior libera. Exemplo: o raio que derruba a árvore sobre o curral e solta o gado na estrada.
Fato exclusivo de terceiro, estranho à guarda, libera como força maior ou fortuito externo. Exemplo: o cavalo roubado de um haras trancado que, nas mãos do ladrão, causa um acidente.
Não libera a prova de que o dono vigiava o animal com cuidado. Exemplo: o cão sempre preso que escapa e morde.
Não libera a cerca que se rompe: é risco da própria guarda. Exemplo: o boi que atravessa a cerca podre do pasto.
Só reduz a culpa concorrente da vítima. Exemplo: o passante que provoca o cão através da grade e é mordido pela fresta.

Quem responde é o dono ou detentor. Para o comentário coordenado por Peluso, a responsabilidade é de quem tem o poder de direção, em regra o proprietário, ainda que um empregado cuide do animal; e a dificuldade aparece quando a guarda passa a terceiro com direção exclusiva, como o locatário ou o comodatário, a quem Caio Mário imputa a reparação²⁹.

STJ, Tema 1.122 dos repetitivos^○ precedente qualificado

O animal na pista de rodovia concedida, em repetitivo:

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

STJ, Corte Especial, REsp 1.908.738/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/8/2024 (recurso repetitivo, Tema 1.122), Informativo 822.

Dizer o Direito ↗

O animal na estrada aciona dois regimes. Perante o usuário da rodovia concedida, a concessionária responde independentemente de culpa, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões (Tema 1.122); segundo o resumo do julgado, sem depender da identificação do dono do animal. O dono continua responsável pelo art. 936, e o comentário coordenado por Peluso registra julgado do TJSP que deu à concessionária, depois de indenizar a vítima, regresso contra ele¹⁹.

Caso prático · Os cavalos e a chuva

Uma chuva forte derruba as estacas do cercado de um sítio, e três cavalos fogem para a estrada vicinal, onde um deles é atingido por um carro. O motorista pede ao dono o conserto do carro. O dono alega que o cercado era bom e que a chuva foi a causa da fuga.

A pergunta: O dono responde? A fuga indica negligência? A chuva é força maior?

Que regime se aplica? A responsabilidade objetiva do dono pelo fato do animal (art. 936): a negligência não precisa ser provada, e a boa qualidade do cercado não é defesa.
Há culpa da vítima? Nada nos fatos mostra que o motorista corria ou dirigia mal; sem culpa exclusiva dele, essa excludente não se aplica.
A chuva é força maior? Só se for fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, parágrafo único), estranho ao risco da guarda. Para o comentário coordenado por Peluso, o rompimento da cerca não é fortuito externo: é o risco próprio de guardar animais.
E se a chuva fosse extraordinária? Um evento natural excepcional, que não se pudesse evitar com a guarda adequada, poderia romper o nexo como força maior; cabe ao dono prová-lo.

Conclusão: O dono responde. Não é preciso discutir se a fuga indica negligência, porque a responsabilidade é objetiva; e a chuva forte que derruba as estacas do cercado é risco da própria guarda, não força maior, salvo prova de evento natural extraordinário e inevitável. É a pergunta da oral do TJSP (2024).

A ruína do edifício (art. 937)

CC, art. 937 texto oficial ↗

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

O art. 937 responsabiliza o dono do edifício ou da construção pelos danos que resultarem da sua ruína, quando esta provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta. Stolze e Pamplona notam que a ruína pode ser parcial, como a queda de revestimento, de telhas ou de vidros, e que responde o dono, não o possuidor, ressalvado o regresso contra o culpado³³. Exemplo: a marquise rachada há meses que despenca sobre um pedestre.

A ruína exige culpa?

A vítima precisa provar a culpa do dono, ou basta provar a ruína por falta de reparos manifestamente necessários?

Alvino Lima, no relato de Stolze e Pamplona: A vítima prova a culpa do dono.

Aguiar Dias e Silvio Rodrigues, no mesmo relato: Há presunção de responsabilidade do dono.

Villaça Azevedo e Venosa, com a adesão de Stolze e Pamplona: A responsabilidade é objetiva, pela interpretação sistemática do capítulo do Código.

Posição para a provaObjetiva. A vítima prova a ruína e que ela veio de falta de reparos cuja necessidade era manifesta; não precisa provar culpa, e o dono não se libera provando diligência. É a leitura de Stolze e Pamplona, coerente com os arts. 936 e 938.

Coisas caídas ou lançadas (art. 938)

CC, art. 938 texto oficial ↗

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

O comentário ao art. 938 no Código coordenado por Peluso desloca o critério da propriedade para a guarda:

«Impende somente observar que, agora, o nexo de imputação da responsabilidade não está na propriedade da coisa, mas especificamente na sua guarda, pelo que se responsabiliza quem habita o prédio.»

Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência, 18. ed., Barueri: Manole, 2024, comentário ao art. 938. fonte

O art. 938 vem da actio de effusis et dejectis do direito romano e responsabiliza quem habita o prédio, seja dono, locatário ou comodatário, pelo dano das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. O comentário coordenado por Peluso o lê como responsabilidade sem culpa, fundada no dever de segurança do habitante³⁴. Exemplo: responde o inquilino de cuja varanda cai o vaso, não o proprietário que lhe alugou o apartamento. Quando não se sabe de que unidade a coisa caiu, entra a causalidade alternativa.

Aprofundamento A causalidade alternativa no art. 938, com o condomínio e a exclusão das unidades de onde a coisa não poderia ter caído, está no capítulo 23. ir →

A Vunesp, no TJSP (2025), cruzou o fato do animal com o regresso do art. 934, o produto do crime e o estado de necessidade. O gabarito definitivo confirmou a letra da lei: a afirmação correta é a do dono que responde ainda que demonstre ter guardado o animal com cuidado preciso, porque essa defesa caiu com o Código de 2002; as demais mutilam a letra do art. 932, V, e do art. 934 ou negam a indenização devida no estado de necessidade.

Como caiu em prova

caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 6 o dono do animal que responde mesmo provando o cuidado na guarda (art. 936), entre afirmações que mutilam os arts. 932, V, e 934 e negam a indenização no estado de necessidade (gabarito definitivo D). resolver →
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 10 como alternativa errada (C), a que negava ao dono do animal a excludente do fato exclusivo de terceiro (art. 936); a correta trata da redução equitativa da indenização. gabarito definitivo: A resolver no capítulo 26 →
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 88 o animal na pista da rodovia concedida: a correta (D) dava à concessionária a responsabilidade objetiva, assegurado o regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa; é o cenário do Tema 1.122, e a questão é de responsabilidade civil do Estado. gabarito definitivo: D resolver no capítulo 24 de Administrativo →
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 44 pediu a incorreta e usou como afirmações verdadeiras a letra dos arts. 928, 936 e 937; a incorreta (C) era a do prazo para restituir a comissão de corretagem, tema de prescrição. gabarito definitivo: C resolver no capítulo 8 →
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 40 pediu a incorreta e usou como verdadeira a letra do art. 938; a incorreta (E) negava ao abuso do direito a natureza de ato ilícito. gabarito definitivo: E resolver no capítulo 23 →
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 4 a cláusula de não indenizar da convenção de condomínio, ainda que registrada, não vale quanto aos objetos caídos do prédio (art. 938), porque essa responsabilidade alcança terceiros; a válida (A) era a do furto no estacionamento privativo dos moradores. gabarito definitivo: A resolver no capítulo 23 →

Treino para a oral

pergunta da oral do TJSP, 2024 O dono da coisa inanimada responde pelos danos que ela causar? Há presunção? O caso fortuito exclui a responsabilidade? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2024 Como se identifica a responsabilidade do dono do animal? Há excludentes? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2024 Animal atacado por outro animal: há responsabilidade do dono? A imprudência da vítima configura culpa exclusiva? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2024 Cavalos fugiram do cercado após forte chuva derrubar as estacas e causaram danos: o dono responde? A fuga indica negligência? ver a resposta →
pergunta da oral do TJSP, 2025 Afogamento de criança em aula de natação sem prova de culpa ou dolo: há responsabilidade? Quais as excludentes de ilicitude? ver a resposta →

Legislação

CC, art. 927 texto oficial ↗

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 928 texto oficial ↗

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 931 texto oficial ↗

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, arts. 932 e 933 texto oficial ↗

Por que juntos: Os dois artigos formam a responsabilidade por fato de outrem: o art. 932 diz quem responde por quem, nas cinco hipóteses de um rol taxativo, e o art. 933 diz que essa responsabilidade não depende de culpa do responsável. Lidos juntos, mostram que o Código trocou a culpa presumida do Código de 1916 pela responsabilidade objetiva.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 934 texto oficial ↗

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 935 texto oficial ↗

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 936 texto oficial ↗

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 937 texto oficial ↗

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 938 texto oficial ↗

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 942 texto oficial ↗

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 393 texto oficial ↗

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.

CC, art. 734 texto oficial ↗

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.