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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 40
Quem protege o menor sem pais e o maior que não pode reger os próprios bens: tutela, curatela depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o processo de interdição e a tomada de decisão apoiada
Antes de começar
Quem cuida do menor cujos pais morreram ou perderam o poder familiar? E do adulto que já não consegue exprimir a vontade, ou que dissipa o que tem? O capítulo responde com três institutos. A tutela dá ao menor um tutor, nomeado pelos pais, tirado da família ou escolhido pelo juiz, com impedimentos e escusas que a banca adora trocar. A curatela, depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é medida extraordinária e restrita aos atos patrimoniais, decidida num processo que o CPC ainda chama de interdição e que convive mal com o Estatuto. A tomada de decisão apoiada preserva a capacidade de quem escolhe dois apoiadores.
Quatro objetivas cobram o capítulo de frente: o TJMS (2025, FGV) e o TRF5 (2025, FGV, definitivo), as escusas do art. 1.736; o TJPR (2026, FGV), o tutor testamentário condenado por estelionato; o TJRJ (2026, Vunesp, definitivo), a divergência entre o apoiado e um apoiador. Outras sete objetivas e duas sentenças cíveis tocam o tema a partir de capítulos vizinhos.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJMG 2026, TJMS 34º 2025, TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 4 de 26 provas do banco (15,4%), 3 bancas (FGV 2, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2025 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Tutela (3) e Curatela e tomada de decisão apoiada (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CC, art. 1.728 texto oficial ↗
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Tutela é o encargo que a lei confere a uma pessoa capaz para cuidar do menor e administrar os seus bens quando faltam os pais1. Só cabe se ambos morreram, foram declarados ausentes ou decaíram do poder familiar (art. 1.728): se um só falta, o poder familiar se concentra no outro, ainda que ele se case de novo2. Exemplo: morto o pai, a mãe segue com o poder familiar, e a avó que quiser cuidar do neto pede guarda, e não tutela.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
A tutela é incompatível com o poder familiar. O ECA exige a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e liga a tutela ao dever de guarda (ECA, art. 36, parágrafo único). O comentário coordenado por Peluso transcreve julgados de tribunal estadual que recusaram tutela à avó enquanto o pai mantinha o poder familiar (TJSP, 2003) e indicaram a guarda como medida cabível quando a mãe pediu tutela aos avós, com o pai preso (TJSP, 2003)3.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Por que a tutela aparece também no ECA? Porque é uma das formas de colocação em família substituta, ao lado da guarda e da adoção (ECA, art. 28), e por isso o menor é ouvido, e o maior de doze anos consente em audiência. Stolze e Pamplona a veem, em geral, como segunda etapa da inserção em família substituta, entre a guarda e a adoção, sem se limitar ao menor em situação de risco4. O pedido tramita na Vara da Infância quando o menor está numa das situações do ECA, art. 98, e no juízo de família nas demais, segundo o comentário coordenado por Peluso3.
Aprofundamento A suspensão e a perda do poder familiar, que abrem a tutela, estão no capítulo 36. ir →
O tutor exerce múnus público, por delegação do Estado: o encargo é obrigatório, salvo as escusas legais, e, em regra, remunerado na proporção dos bens administrados (art. 1.752)5. Gonçalves registra ainda figuras que não são tutela em sentido próprio: a tutela de fato, sem nomeação, cujo titular é mero gestor de negócios; a tutela ad hoc, para um ato determinado, como consentir no casamento; e a dos indígenas, regida por lei especial6.
CC, art. 1.729 texto oficial ↗
Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
CC, art. 1.730 texto oficial ↗
Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
A tutela testamentária é a nomeada pelos pais, em conjunto, por testamento ou outro documento autêntico (art. 1.729). Cada genitor nomeia no próprio testamento, porque o testamento conjuntivo é proibido; e só um deles nomeia sozinho se o outro já morreu7. O comentário coordenado por Peluso tem por ineficaz a nomeação de um genitor que morre antes do outro, que segue vivo8. Exemplo: a mãe viúva nomeia, em escritura pública, a madrinha da filha como tutora.
Quem pode nomear? Só quem tinha o poder familiar ao tempo da morte; a nomeação de quem não o tinha é nula (art. 1.730). Gonçalves critica a palavra: o testamento é válido e só não produz efeito, porque o requisito falta no momento em que ele passaria a operar; melhor seria falar em ineficácia9. Stolze e Pamplona são enfáticos: quem não teve idoneidade para manter o poder familiar não pode indicar quem cuidará dos filhos10.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
A nomeação dos pais não vale por si. O tutor nomeado pede, em trinta dias da abertura da sucessão, o controle judicial do ato, e a tutela só lhe é deferida se a medida for vantajosa ao menor e não houver pessoa em melhores condições (ECA, art. 37)911. Gonçalves transcreve julgado anterior a essa redação, do TJSP (1999), tribunal estadual, para o qual a tutela testamentária preferia à judicial12: depois de 2009, a preferência depende da vantagem para o menor.
CC, art. 1.731 texto oficial ↗
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Gonçalves, sobre a ordem da tutela legítima:
«Malgrado a intenção demonstrada pelo legislador, de que o tutor seja parente, tem sido acolhida a orientação doutrinária e jurisprudencial de não considerar absoluta a ordem preferencial estabelecida»
Sem tutor nomeado, a tutela é legítima: cabe aos parentes consanguíneos, primeiro os ascendentes, do mais próximo ao mais remoto, depois os colaterais até o terceiro grau, com os mais velhos à frente no mesmo grau (art. 1.731). A ordem não é absoluta: o juiz escolhe o mais apto, e pode até preferir estranho idôneo se os parentes forem inidôneos13. Stolze e Pamplona transcrevem julgado de 2006 da Terceira Turma do STJ que admitiu nomear os tios, se forem os mais aptos, porque a ordem do art. 1.731 não é inflexível (REsp 710.204, julgado de Turma, sem tese vinculante)10.
CC, art. 1.732 texto oficial ↗
Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.
A tutela dativa é subsidiária: o juiz nomeia pessoa idônea e residente no domicílio do menor quando falta tutor testamentário ou legítimo, quando estes são excluídos ou se escusam, ou quando removidos por inidoneidade (art. 1.732). A residência no domicílio facilita ao juiz conhecer e fiscalizar o tutor14. O comentário coordenado por Peluso transcreve julgado do TJRJ (2010), tribunal estadual, que não estendeu essa exigência ao curador14.
CC, art. 1.733 texto oficial ↗
Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
§ 1º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.
Aos irmãos órfãos dá-se um só tutor, para manter a família unida e facilitar a administração (art. 1.733); a regra cede ao interesse dos menores, e o juiz pode dividir a tutela15. Havendo vários tutores testamentários sem precedência, serve o primeiro, e os demais o sucedem. E quem deixa herança ou legado a menor pode nomear curador especial só para esses bens, sem afastar os pais ou o tutor: Stolze e Pamplona dão o exemplo do bem deixado ao menor tutelado, administrado por curadora diversa do tutor16.
As três espécies de tutela
| Espécie | Quem escolhe | Requisito | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Testamentária (art. 1.729) | Os pais, em conjunto, por testamento ou documento autêntico | Poder familiar ao tempo da morte; controle judicial em trinta dias e vantagem ao menor (ECA, art. 37) | A madrinha nomeada pela mãe viúva |
| Legítima (art. 1.731) | A lei, com o juiz escolhendo o mais apto | Parentesco consanguíneo: ascendentes, depois colaterais até o terceiro grau | A avó materna que mora com os netos |
| Dativa (art. 1.732) | O juiz | Idoneidade e residência no domicílio do menor | O vizinho de confiança, sem parentes aptos |
CC, art. 1.735 texto oficial ↗
Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
Gonçalves, sobre a natureza das hipóteses do art. 1.735:
«Trata-se mais propriamente de circunstâncias que acarretam “impedimentos” ou “falta de legitimação” para assumir tal encargo do que incapacidades»
O art. 1.735 lista quem não pode ser tutor e quem é exonerado se já o for (art. 1.735). Mais do que incapacidades, são impedimentos ou falta de legitimação, chamados por alguns de escusas proibitórias, e a incapacidade que sobrevém torna nula, a partir de então, a nomeação antes válida1718. O comentário coordenado por Peluso tem o rol por exemplificativo, pela cláusula aberta do inciso V19.
E a pena cumprida? A letra afasta o condenado pelos crimes do inciso IV tenham ou não cumprido pena. Gonçalves vê ali inidoneidade que protege o menor dos maus exemplos e do risco ao patrimônio20; o comentário coordenado por Peluso fala em falta de idoneidade moral19.
O impedimento civil não se confunde com o efeito penal da condenação, que torna o condenado incapaz para a tutela nos crimes dolosos punidos com reclusão contra o tutelado e nas demais hipóteses do inciso II, declarada na sentença, e automática nos casos do § 2º (CP, art. 92). O inciso II e os incisos do § 2º vêm da Lei 14.994/2024, e a redação atual do § 2º, da Lei 15.487/2026, de 6/8/2026: a lei penal não retroage para prejudicar (CF, art. 5º, XL).
CP (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 92 texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
O tio nomeado em testamento foi condenado por estelionato, com pena cumprida, e quer assumir a tutela dos sobrinhos.
A mitigação aparece também na curatela, a que se aplicam os impedimentos da tutela (art. 1.774). O comentário coordenado por Peluso transcreve julgados de tribunal estadual em sentidos opostos: o TJMG (2021) admitiu como curador o irmão com antecedentes, pela prova do interesse da curatelada; o TJRS (2014) ora exigiu a certidão negativa criminal do pretendente, ora a dispensou19. A tensão é entre a letra e o melhor interesse, e não entre autores.
Como caiu em prova: os impedimentos
CC, art. 1.736 texto oficial ↗
Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
I - mulheres casadas;
II - maiores de sessenta anos;
III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV - os impossibilitados por enfermidade;
V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII - militares em serviço.
«Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas1; II - maiores de sessenta anos2; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos3; IV - os impossibilitados por enfermidade4; V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela5; VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela6; VII - militares em serviço7.»
Escusa é a dispensa que a lei concede a quem poderia ser tutor, se quisesse; o impedimento é proibição absoluta. Gonçalves, com Pontes de Miranda, separa a escusa voluntária da necessária: nada impede que quem pode se escusar aceite o encargo21. Stolze e Pamplona falam em direito subjetivo de recusa das pessoas listadas, para evitar a sobrecarga; quem não está no rol, em especial o parente, não pode recusar22.
Stolze e Pamplona, sobre a natureza da escusa:
«têm as pessoas listadas o direito subjetivo de recusa.»
A banca troca números e qualificadores. A idade é sessenta anos, e não cinquenta; os filhos são mais de três, e não mais de dois; o militar se escusa se estiver em serviço; a enfermidade há de impossibilitar o encargo (art. 1.736). Gonçalves explica cada razão: a idade pesa, a cumulação sobrecarrega, o militar da ativa é transferido com frequência, e os filhos podem ser de qualquer origem23. Exemplo: a tia de 62 anos escusa-se; o tio de 49 anos, só se for militar em serviço.
E a mulher casada? A letra lhe dá a escusa e não a estende ao homem nem à companheira. Gonçalves vê ofensa à igualdade entre homem e mulher e entre os cônjuges, e lembra que a regra não alcança a união estável21. O comentário coordenado por Peluso propõe estender a escusa ao homem casado ou suprimi-la24, e transcreve julgado do TJSP (2011), tribunal estadual, que equiparou a união estável ao casamento para acolher a escusa da irmã da interditanda, numa curatela25.
O único filho maior da interditanda recusa ser curador alegando maus-tratos sofridos na infância, motivo que não está no art. 1.736.
CC, art. 1.737 texto oficial ↗
Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.
Há ainda a escusa do estranho: quem não é parente do menor não é obrigado a aceitar a tutela se houver, no lugar, parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la (art. 1.737). Não é recusa de obrigação, mas convocação preferencial do parente23. Gonçalves, com Caio Mário, e o comentário coordenado por Peluso criticam a inclusão dos afins, que não pedem alimentos nem herdam2326. Exemplo: o vizinho nomeado tutor indica o tio idôneo que mora na cidade.
CC, art. 1.738 texto oficial ↗
Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.
Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
§ 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
§ 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
Os dois diplomas não falam a mesma língua. O Código Civil dá dez dias da designação, ou da superveniência do motivo, sob pena de renúncia ao direito de alegar a escusa (art. 1.738); o CPC, posterior, dá cinco dias da intimação para prestar compromisso, ou do dia em que sobrevier o motivo (CPC, art. 760). Exemplo: o tio que completa sessenta anos depois de aceitar a tutela pede a escusa a contar do aniversário.
A avó é intimada a prestar compromisso como tutora e quer se escusar por ter mais de sessenta anos.
CC, art. 1.739 texto oficial ↗
Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.
Se o juiz não admite a escusa, o nomeado exerce a tutela enquanto o recurso não for provido e responde desde logo pelas perdas e danos que o menor sofrer (art. 1.739); o CPC diz o mesmo até a dispensa por sentença transitada em julgado (art. 760, § 2º). O interesse do menor não pode ficar ao desamparo27. Os atos do período são válidos, e, provido o recurso, o nomeado se exonera também da indenização, segundo o comentário coordenado por Peluso28.
Como caiu em prova: as escusas
Caso prático · Noah e a família que pode recusar
Noah, de 15 anos, perdeu pai e mãe num acidente de automóvel. A família é composta pelo tio Júlio, de 49 anos, em serviço pela Aeronáutica; pela tia Flávia, de 62 anos, secretária-executiva; pela irmã Maria, de 20 anos, com cardiopatia grave e incapacitante; e pela irmã Júlia, de 30 anos, médica.
A pergunta: Quem pode apresentar escusa, se designado tutor?
Conclusão: Podem escusar-se o tio Júlio, a tia Flávia e a irmã Maria; Júlia, não. É a alternativa D do TRF5 2025, gabarito definitivo. O enunciado não informa o estado civil das mulheres, por isso o inciso I não entra na conta.
CC, art. 1.740 texto oficial ↗
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.
Quanto à pessoa do menor, o tutor dirige a educação, defende-o e presta-lhe alimentos conforme os seus haveres, e cumpre os deveres dos pais, ouvido o menor de doze anos ou mais (art. 1.740). Não tem, porém, poder de correção: diante da resistência do pupilo, reclama providências ao juiz. Stolze e Pamplona, com Patrícia Alves, que cita Maria Berenice Dias, criticam a solução, porque o juiz não convive com o menor29. Se o menor tem bens, é sustentado a expensas deles; se não tem, e há parentes obrigados, o tutor pede-lhes alimentos30.
CC, art. 1.747 texto oficial ↗
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;
III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
IV - alienar os bens do menor destinados a venda;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
CC, art. 1.748 texto oficial ↗
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.
CC, art. 1.749 texto oficial ↗
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
CC, art. 1.750 texto oficial ↗
Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Quanto aos bens, a lei gradua os atos em três degraus. O tutor pratica sozinho a administração ordinária: representa o menor até os dezesseis anos e o assiste depois, recebe rendas, paga despesas, vende os bens destinados à venda e arrenda imóveis por preço conveniente (art. 1.747). Precisa de autorização do juiz para pagar dívidas, aceitar herança, transigir, vender bens e litigar; sem ela, a eficácia do ato depende de aprovação posterior (art. 1.748). O imóvel só se vende com manifesta vantagem, avaliação judicial e aprovação do juiz (art. 1.750)31.
Há atos vedados mesmo com autorização, sob pena de nulidade: o tutor não adquire bens do menor, por si ou por interposta pessoa; não dispõe deles a título gratuito; e não se torna cessionário de crédito contra o menor (art. 1.749). A nulidade se pronuncia de ofício32. Gonçalves adverte contra a leitura a contrario da expressão «mediante contrato particular»: a compra por outra forma também é proibida, porque o conflito de interesses é o mesmo32. Exemplo: o tutor não compra, nem em escritura pública, o carro do pupilo.
Os atos do tutor sobre os bens do menor
| Degrau | Atos | Sem o requisito |
|---|---|---|
| Livres (art. 1.747) | Representar ou assistir, receber rendas, pagar despesas de subsistência, vender bens destinados à venda, arrendar imóvel | Responsabilidade por má administração |
| Com autorização (art. 1.748) | Pagar dívidas, aceitar herança, legado ou doação, transigir, vender móveis e imóveis, propor ações | Eficácia condicionada à aprovação posterior do juiz |
| Vedados (art. 1.749) | Comprar bens do menor, doá-los, tornar-se cessionário de crédito contra ele | Nulidade, ainda que o juiz tenha autorizado |
A tutela é fiscalizada. O juiz pode nomear protutor, que fiscaliza o tutor e recebe gratificação módica; pode exigir caução se o patrimônio for considerável; e responde pessoalmente se não nomear o tutor a tempo, e subsidiariamente se não exigir garantia nem remover o suspeito33. Stolze e Pamplona distinguem o protutor, que só monitora, da delegação parcial do art. 1.743, em que outra pessoa exerce parte da tutela com aprovação judicial34. O tutor responde por culpa ou dolo perante o pupilo (art. 1.752).
CC, art. 1.752 texto oficial ↗
Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
§ 1º Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.
§ 2º São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
CC, art. 1.757 texto oficial ↗
Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753.
Quem administra bens alheios presta contas, ainda que os pais o tenham dispensado: balanço anual e contas em juízo de dois em dois anos, e sempre que o juiz achar conveniente (art. 1.757). Finda a tutela, a quitação do pupilo só vale depois de aprovadas as contas pelo juiz35, e o CPC repete a exigência para o tutor e o curador (CPC, art. 763, § 2º). Stolze e Pamplona lembram que o saldo pode ser favorável ao tutor, que faz jus ao reembolso das despesas comprovadas36.
CC, art. 1.763 texto oficial ↗
Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
CC, art. 1.765 texto oficial ↗
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
CC, art. 1.766 texto oficial ↗
Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.
Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.
§ 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
Cessa a condição de tutelado com a maioridade ou a emancipação, e com o reconhecimento ou a adoção, que devolvem o menor ao poder familiar (art. 1.763). Cessam as funções do tutor com o fim do prazo, a escusa superveniente ou a remoção. O tutor serve por dois anos e pode continuar, se quiser e o juiz julgar conveniente (art. 1.765); se não pedir a exoneração nos dez dias seguintes ao termo, entende-se reconduzido (CPC, art. 763, § 1º)37. Exemplo: o tutor que nada requer ao fim do biênio segue no encargo.
Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.
Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.
A destituição atinge o tutor negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade (art. 1.766). A remoção é pedida pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse, e o tutor é citado para contestar em cinco dias (CPC, art. 761); em caso de extrema gravidade, o juiz o suspende e nomeia substituto interino (CPC, art. 762)38. Exemplo: o tutor que gasta as rendas do pupilo em proveito próprio é removido e responde pelos prejuízos.
Treino para a oral
Gonçalves, sobre o conceito:
«Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo.»
A curatela é o encargo judicial de cuidar dos interesses de quem, em regra maior, não pode geri-los sozinho39. Aparenta-se com a tutela, cujas regras se aplicam a ela com as modificações próprias (art. 1.774), mas difere em quatro traços, segundo Gonçalves: a tutela é de menores, a curatela, em regra, de maiores; a tutela pode ser testamentária, a curatela é sempre deferida pelo juiz; a curatela pode limitar-se aos bens, como a do pródigo; e os poderes do curador são mais restritos40.
CC, art. 1.774 texto oficial ↗
Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.
CC, art. 1.767 texto oficial ↗
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II - (Revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado);
V - os pródigos.
Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão sujeitos à curatela os que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir a vontade, os ébrios habituais e viciados em tóxico e os pródigos (art. 1.767); saíram do rol a deficiência mental e os excepcionais. Para Gonçalves, o inciso I não fala de doença ou deficiência mental, mas de qualquer causa que impeça a manifestação da vontade, como o derrame que deixa a pessoa afásica ou em coma41. A velhice, a cegueira e a rusticidade, por si sós, não levam à curatela42.
Um homem passa semanas sem conseguir se comunicar depois de um uso excessivo e eventual de entorpecentes, e a família quer um curador.
CC, art. 1.782 texto oficial ↗
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
O pródigo é quem dissipa desordenadamente o patrimônio, com risco de se reduzir à miséria. A curatela o priva só de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração (art. 1.782); sem a assistência, esses atos são anuláveis44. Fora do patrimônio, vive como quiser: vota, trabalha e casa, com o curador só para o pacto antenupcial que altere o patrimônio4445. Para a doutrina em geral, o pródigo interditado pode testar, porque o testamento só produz efeito após a morte; o comentário coordenado por Peluso ao art. 1.860 questiona, e o tema volta na sucessão testamentária.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 84 texto oficial ↗
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil (Estatuto, art. 6º). Quando necessária, a curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso, e dura o menor tempo possível (art. 84, § 3º); afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial e não alcança corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (art. 85). A sentença diz as razões da medida. Exemplo: o curador vende o imóvel, mas não decide se a curatelada casa.
Stolze e Pamplona, sobre o curador depois do Estatuto:
«Desaparece, a partir do Estatuto, a figura do curador com “superpoderes”, na medida em que a sua atuação é limitada à atividade negocial do curatelado»
Desaparece o curador com poderes ilimitados, dizem Stolze e Pamplona, que leem com Paulo Lôbo o fim da interdição total46. Lôbo vai além: a curatela da pessoa com deficiência é temporária e específica, nem mesmo o Alzheimer a torna permanente, e ela deve ser renovada quando necessária47. O STF fixou, em repercussão geral, que a enfermidade mental, ainda que estabelecida a curatela, não basta por si para negar discernimento à pessoa com deficiência STF, Tema 1.096 da repercussão geral○.
STF, Tema 1.096 da repercussão geral○ precedente qualificado
A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.
STF, Plenário, RE 918.315/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.096), Informativo 1080.
Dizer o Direito, Tema 1096 da repercussão geral ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 918315 ↗
A letra encontra três atritos. O Enunciado 637 da VIII Jornada, registrado por Stolze e Pamplona, admite poderes de representação para atos existenciais, especificados na sentença, quando comprovadamente necessários48. O Estatuto da Pessoa Idosa dá ao curador a opção pelo tratamento de saúde da pessoa idosa interditada (art. 17, parágrafo único, I), matéria que o art. 85, § 1º, exclui da curatela. E o art. 1.582, parágrafo único, dá ao curador legitimidade para o divórcio do curatelado, enquanto o matrimônio fica fora da curatela. As obras lidas não conciliam os textos.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Aprofundamento A legitimidade do curador para o divórcio e o atrito com o Estatuto, art. 85, § 1º, estão no capítulo 35. ir →
O curatelado é incapaz? Para o comentário coordenado por Peluso, a pessoa com deficiência sob curatela foi enviada ao rol dos relativamente incapazes, e o curador pode ser representante ou assistente, para todos os atos ou para alguns, conforme as circunstâncias, e o negócio sem o curador é anulável (CC, art. 171)49. Lôbo nega a incapacidade: a pessoa com deficiência tem capacidade restringida para os atos patrimoniais, e o negócio sem a medida de apoio é ineficaz, e não inválido50. Stolze e Pamplona veem no ato sem o curador inexistência ou nulidade51.
Aprofundamento A capacidade da pessoa com deficiência e as leituras sobre o negócio praticado sem o curador estão no capítulo 3. ir →
CC, art. 1.775 texto oficial ↗
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é curador de direito; na falta, o pai ou a mãe; depois, o descendente mais apto, os mais próximos à frente; na falta de todos, o juiz escolhe (art. 1.775). A ordem é preferencial, mas não absoluta: o juiz pode invertê-la a bem do curatelado52, e o CPC manda atribuir a curatela a quem melhor atenda aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º). O Enunciado 638 liga a ordem às vontades e preferências do curatelado53.
Há curatela testamentária? O Código não a prevê. Gonçalves registra a doutrina que, com Beviláqua, deixa o juiz considerar a indicação do ascendente, mas entende que ele não pode afastar o curador legítimo idôneo que queira o encargo52; o comentário coordenado por Peluso, com Beviláqua, admite a indicação sem prejuízo dos curadores legítimos54. Exemplo: a mãe idosa indica em testamento a irmã do filho com deficiência como futura curadora; o juiz considera a indicação, mas ouve o cônjuge do curatelando.
CC, art. 1.775-A texto oficial ↗
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
O Estatuto admite a curatela compartilhada a mais de uma pessoa para a pessoa com deficiência (art. 1.775-A). Para o comentário coordenado por Peluso, ela concretiza a convivência com ambos os pais e pode ser fracionada, com divisão de funções entre os curadores55. Os tribunais estaduais já a admitiam antes do Estatuto, como relata Gonçalves (TJMG, 2011)56, e a recusam quando há litígio entre os pretendentes (TJMG, 2018, transcrito por Peluso)55. Exemplo: pai e mãe que já cuidam do filho com paralisia cerebral.
CC, art. 1.778 texto oficial ↗
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5º.
Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.
A autoridade do curador estende-se aos filhos menores do curatelado (art. 1.778), para que a mesma pessoa proteja todos. O CPC acrescenta a ressalva: salvo se o juiz considerar outra solução mais conveniente ao incapaz (CPC, art. 757). O comentário coordenado por Peluso vê incompatibilidade do art. 1.778 com o Estatuto, art. 85, quando a pessoa com deficiência conserva aptidão para a autoridade parental, e aplaude o CPC por limitar a extensão57.
CC, art. 1.783 texto oficial ↗
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
As contas: o curador as presta como o tutor (art. 1.781), e o Estatuto manda prestá-las anualmente (art. 84, § 4º). O cônjuge casado na comunhão universal, porém, está dispensado, salvo determinação judicial (art. 1.783). A Quarta Turma do STJ, em 2018, disse quando o juiz deve exigir as contas do cônjuge curador; a tese não enfrenta o art. 84, § 4º, do Estatuto, e a tensão entre a dispensa e a regra anual fica aberta.
CC, art. 1.781 texto oficial ↗
Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.
STJ, REsp 1.515.701/RS julgado de Turma: não é regra
As contas do cônjuge curador na comunhão universal, Quarta Turma:
O magistrado poderá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.515.701/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/10/2018, Informativo 637. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita no comentário ao art. 1.783 coordenado por Peluso.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.
A curatela sai de um processo de jurisdição voluntária que o CPC ainda chama de interdição e regula nos arts. 747 a 76358. Promovem-no o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que o interditando está abrigado e o Ministério Público (art. 747), este só em caso de doença mental grave e na falta ou incapacidade dos demais (art. 748). A Terceira Turma do STJ, em 2015, ainda sob o CPC de 1973, disse que a ordem dos legitimados não é preferencial.
STJ, REsp 1.346.013/MG julgado de Turma: não é regra
O neto pode pedir a interdição apesar dos filhos, Terceira Turma:
Não é preferencial a ordem de legitimados para o ajuizamento de ação de interdição.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.346.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2015, Informativo 571, sob o CPC de 1973. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CPC, art. 1.072 texto oficial ↗
Art. 1.072. Revogam-se:
I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;
II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;
IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990;
V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e
VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Por que o choque? O CPC, publicado em março de 2015, revogou os arts. 1.768 a 1.773 do Código Civil (art. 1.072, II); o Estatuto, publicado em julho de 2015 e vigente antes do CPC, reescreveu esses mesmos artigos e incluiu a própria pessoa entre os legitimados. Tartuce mostra que a nova redação do art. 1.772 vigorou só de janeiro a 18 de março de 2016, quando o CPC entrou em vigor e a revogou59. Cada obra lê o resultado de um modo.
Tartuce, sobre o atropelo legislativo:
«parece ter havido mais um cochilo do legislador, que acabou por atropelar uma lei por outra, sem as devidas ressalvas»
Um homem com diagnóstico inicial de doença degenerativa quer, ainda lúcido, pedir ao juiz um curador para os seus negócios.
O atropelo deixa marcas nas obras. Gonçalves transcreve o art. 1.769 na redação do Estatuto, sobre a iniciativa do Ministério Público, e o art. 1.772, sobre os limites da curatela, como se vigorassem (pp. 330, 333 e 334 do arquivo), e adiante transcreve o art. 748 do CPC (p. 336); cita também o art. 1.773, revogado, para dizer que a sentença produz efeitos desde logo (p. 335)60. O comentário coordenado por Peluso dá os arts. 1.768 a 1.773 por revogados pelo CPC e registra que a restrição do art. 1.772, citada no art. 1.781, deixou de existir61.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 87 texto oficial ↗
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.
Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.
Na petição inicial, o autor especifica os fatos que mostram a incapacidade e o momento em que ela se revelou; havendo urgência, o juiz nomeia curador provisório para atos determinados (art. 749), o que o Estatuto também prevê, ouvido o Ministério Público (art. 87). O autor junta laudo médico ou explica por que não pode fazê-lo (art. 750); a Terceira Turma do STJ, em 2021, dispensou o laudo diante da resistência do interditando ao exame. Exemplo: a filha relata que o pai, com demência, assinou empréstimos que não entende.
STJ, REsp 1.933.597/RO julgado de Turma: não é regra
Laudo dispensado pela resistência ao exame, Terceira Turma:
O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.933.597/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/10/2021, Informativo 717. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
§ 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
§ 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
§ 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.
§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
O interditando é citado para a entrevista: o juiz o ouve minuciosamente sobre vida, negócios, bens, vontades e preferências, onde ele estiver, com especialista e recursos tecnológicos que o ajudem a se expressar (art. 751). Em quinze dias, pode impugnar o pedido; o Ministério Público intervém como fiscal; sem advogado constituído, nomeia-se curador especial (art. 752). Segue a perícia, que pode ser multidisciplinar e indica os atos que exigem curatela (art. 753). Gonçalves tem por nulo o processo sem entrevista ou sem perícia62.
Quem defende o interditando quando o Ministério Público não é o autor? As Turmas do STJ divergem. A Quarta Turma, em 2014, sob o CPC de 1973, deixou a defesa ao próprio Ministério Público e dispensou curador à lide. A Terceira Turma, em 2017, anulou o processo sem entrevista em que o Ministério Público atuou ao mesmo tempo como curador e como fiscal. A letra do CPC de 2015 está com a Terceira: o Ministério Público é fiscal, e a falta de advogado leva a curador especial (art. 752, §§ 1º e 2º).
STJ, REsp 1.099.458/PR julgado de Turma: não é regra
O Ministério Público como defensor do interditando, Quarta Turma (CPC de 1973):
Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio órgão ministerial, não sendo necessária, portanto, nomeação de curador à lide.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.099.458/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 2/12/2014, Informativo 553, sob o CPC de 1973. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.686.161/SP julgado de Turma: não é regra
Ministério Público como curador e fiscal ao mesmo tempo, Terceira Turma:
A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.686.161/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/9/2017, Informativo 611. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Na sentença, o juiz nomeia o curador, que pode ser o requerente, e fixa os limites da curatela segundo as potencialidades, habilidades, vontades e preferências do interdito (art. 755). A sentença é inscrita no registro civil e publicada, com os limites da curatela e, «não sendo total a interdição», os atos que o interdito pratica sozinho. Stolze e Pamplona têm essa parte final por prejudicada, porque não há mais curador com poderes gerais63. Exemplo: a sentença limita o curador à venda dos imóveis e à gestão da aposentadoria.
Gonçalves, sobre a natureza da sentença:
«tem prevalecido o entendimento de que não é constitutiva, por não criar o estado de incapacidade, mas apenas declaratória da existência de uma situação»
A sentença de interdição declara ou constitui? Para Gonçalves, prevalece a natureza declaratória, com eficácia ex tunc, porque a incapacidade preexiste à sentença; a leitura processual a vê constitutiva, pelos efeitos imediatos64. O próprio autor diz que a sentença não retroage por si: os atos anteriores se anulam em ação autônoma, provada a incapacidade ao tempo de cada um, e o laudo da interdição pode servir de prova65. A Terceira Turma do STJ, em 2004, sob o regime anterior ao Estatuto, disse que a nulidade do ato do incapaz não depende da sentença.
STJ, REsp 296.895/PR julgado de Turma: não é regra
A invalidade do ato do incapaz independe da sentença, Terceira Turma (2004):
A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição.
STJ, Terceira Turma, REsp 296.895/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 6/5/2004, Informativo 207, sob o regime anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o ato praticado já sob curatela? Gonçalves, com Pontes de Miranda, distingue: o ato anterior exige prova de que a causa da incapacidade já existia; o praticado na constância da interdição leva consigo, «sem necessidade de prova», a eiva pressuposta na interdição, lição formulada quando o interdito era absolutamente incapaz65. Para o ato praticado já sob curatela provisória, a Quarta Turma do STJ, em 2025, em tese de resumo não oficial, deu à decisão força para provar, por si, a restrição da capacidade do testador ao tempo do testamento.
STJ, REsp 2.080.527/MG○ julgado de Turma: não é regra
Curatela provisória e testamento, Quarta Turma (resumo não oficial):
A decisão que decreta a curatela provisória comprova, por si só, a restrição da capacidade civil do testador no momento da lavratura do testamento, dispensando a necessidade de dilação probatória ou a propositura de ação anulatória autônoma para impugnar sua validade.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.080.527/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E o terceiro de boa-fé? Gonçalves registra duas correntes: uma tem por inválido o ato provada a incapacidade; outra, inspirada no direito francês, protege quem contratou sem saber, salvo se a incapacidade era notória, solução que Silvio Rodrigues aplaude66.
CC, art. 1.779 texto oficial ↗
Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Todo curatelado é interdito? Não. Há curatela sem interdição: a do nascituro, cujo pai morre com a mãe sem poder familiar (art. 1.779), que o comentário coordenado por Peluso chama assim67; as curadorias especiais, como a do art. 1.733, § 2º, a da herança jacente e a do conflito entre pais e filho, que Gonçalves separa da curatela dos adultos42. E, depois do Estatuto, Tartuce e Lôbo falam em curatela instituída sem interdição6869, enquanto o CPC mantém o nome.
Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
§ 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
§ 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
§ 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.
§ 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.
A curatela é levantada quando cessa a causa que a determinou, total ou parcialmente, com perícia e audiência (art. 756); a Terceira Turma do STJ, em 2018, disse que o rol de legitimados do § 1º não é taxativo. E as interdições anteriores ao Estatuto? Stolze e Pamplona negam que caiam automaticamente: o interessado pode pedir o levantamento, e os termos antigos se leem com o curador limitado aos atos patrimoniais63. Exemplo: o alcoólatra recuperado pede o levantamento da curatela.
STJ, REsp 1.735.668/MT julgado de Turma: não é regra
Terceiro interessado pede o levantamento, Terceira Turma:
O rol de legitimados do art. 756, §1º, do CPC/2015, acerca dos possíveis legitimados para a ação de levantamento de curatela, não é taxativo.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.735.668/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/12/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CC, art. 1.777 texto oficial ↗
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.
Lei 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 9º texto oficial ↗
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.
Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
O curatelado do art. 1.767, I, recebe o apoio necessário à convivência familiar e comunitária, evitado o recolhimento que o afaste dela (art. 1.777). A internação, em qualquer modalidade, só se indica quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, depende de laudo médico circunstanciado e é compulsória quando determinada pela Justiça (Lei 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 9º). A Quarta Turma do STJ admitiu, em 2013, a internação compulsória no âmbito da ação de interdição, com laudo; a Terceira Turma decidiu no mesmo sentido no mesmo ano.
STJ, HC 169.172/SP julgado de Turma: não é regra
Internação compulsória na ação de interdição, Quarta Turma:
É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares.
STJ, Quarta Turma, HC 169.172/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2013, Informativo 533. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a Terceira Turma decidiu no mesmo sentido no HC 135.271/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17/12/2013, Informativo 533; ementa do HC 169.172 transcrita no comentário ao art. 1.777 coordenado por Peluso.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Para o dependente químico, a Lei de Drogas, na redação da Lei 13.840/2019, prevê a internação voluntária e a involuntária, esta sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na falta deste, de servidor da saúde ou da assistência social, formalizada por médico e limitada a noventa dias (Lei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 3º e 5º). Os tribunais estaduais cujos julgados o comentário coordenado por Peluso transcreve dizem que a internação involuntária a pedido da mãe não depende de prévia interdição (TJSP, 2014), mas exigem a ação de interdição quando as internações se repetem (TJSP, 2010)49.
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 23-A texto oficial ↗
§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;
II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
§ 5º A internação involuntária:
I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
CC, art. 1.783-A texto oficial ↗
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
Stolze e Pamplona, sobre o instituto:
«Pessoas com deficiência e que sejam dotadas de grau de discernimento que permita a indicação dos seus apoiadores, até então sujeitas a uma inafastável interdição e curatela geral, poderão se valer de um instituto menos invasivo em sua esfera existencial.»
A tomada de decisão apoiada é o processo em que a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com quem mantenha vínculos e em quem confie, para apoiá-la nas decisões da vida civil, com as informações necessárias para que exerça a própria capacidade (art. 1.783-A). Gonçalves a vê como terceiro gênero, entre quem não tem deficiência e quem não exprime a vontade: serve a quem tem deficiência e exprime a vontade, como a pessoa com síndrome de Down70. Tartuce a aproxima da administração de sustento italiana71.
Apoio não é curatela. Lôbo sublinha que não há perda nem limitação da capacidade: o apoio reforça a segurança dos negócios patrimoniais e não alcança atos existenciais, como o reconhecimento de filho72. Stolze e Pamplona o chamam de instituto preferencial à curatela73, e o Enunciado 640 da VIII Jornada, que eles registram, recusa o apoio quando a condição da pessoa exige curatela74. Exemplo: quem já não entende contratos precisa de curador, e não de apoiadores.
O procedimento: a pessoa e os apoiadores apresentam termo com os limites do apoio, os compromissos e o prazo de vigência (§ 1º); o pedido é da pessoa a ser apoiada (§ 2º); o juiz, com equipe multidisciplinar e ouvido o Ministério Público, ouve pessoalmente o requerente e os apoiadores (§ 3º) (art. 1.783-A). O comentário coordenado por Peluso nota que a lei omitiu a averbação no registro civil, que reputa necessária para a publicidade perante terceiros75.
A legitimidade é só da própria pessoa? Stolze e Pamplona falam em legitimidade exclusiva, com o Enunciado 639 da VIII Jornada76. O comentário coordenado por Peluso abre uma exceção para a pessoa já interditada, cujo curador, um familiar ou o Ministério Público poderiam assinar o requerimento75. A letra do § 2º está com Stolze e Pamplona, e a exceção é leitura do comentário, sem apoio no texto. O mesmo Enunciado 639 permite que o apoiado indique, de antemão, os apoiadores como futuros curadores.
Os efeitos: a decisão do apoiado vale perante terceiros, sem restrições, se estiver nos limites do apoio (§ 4º); o terceiro pode pedir que os apoiadores contra-assinem o contrato (§ 5º) (art. 1.783-A). Lôbo lê a contra-assinatura como faculdade do terceiro, para segurança do negócio77. Stolze e Pamplona, no volume da parte geral, sustentam que, chancelados apoiadores para um ato específico, como a compra de um apartamento, a ausência deles na escritura gera nulidade por vício de forma (art. 166, IV)78. A tensão é entre essa leitura e a letra dos §§ 4º e 5º.
O § 6º tem dois requisitos cumulativos: um negócio que possa trazer risco ou prejuízo relevante e uma divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores; a consequência é a decisão do juiz, ouvido o Ministério Público (art. 1.783-A, § 6º). A vontade do apoiador não prevalece por si, nem a do apoiado: o conflito vai ao juiz. Basta um apoiador discordar; não é preciso que os dois divirjam. E o juiz não declara o negócio nulo de ofício: decide a questão. Exemplo: a apoiada quer vender o único imóvel para investir num negócio de um conhecido, e um apoiador se opõe.
E fora do § 6º? Se o negócio não traz risco relevante, a decisão tomada nos limites do apoio vale sem restrições (§ 4º), e a discordância do apoiador não a impede: é a leitura do capítulo, pela letra. A lei também não trata da divergência entre os apoiadores entre si. O comentário coordenado por Peluso repete a letra do § 6º sem desenvolvê-la75, e as demais obras citadas no capítulo não comentam a divergência.
O apoiador que age com negligência, exerce pressão indevida ou não cumpre o que assumiu pode ser denunciado por qualquer pessoa ao Ministério Público ou ao juiz, que o destitui e nomeia outro, ouvido o apoiado (§§ 7º e 8º). O apoiado põe fim ao acordo a qualquer tempo (§ 9º); o apoiador pede a exclusão, condicionada à manifestação do juiz (§ 10); e as regras de contas da curatela se aplicam no que couber (§ 11) (art. 1.783-A). Para o comentário coordenado por Peluso, os apoiadores podem pedir a invalidação dos atos praticados fora do termo e em prejuízo do apoiado75.
O fim do apoio também está na lei: a pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, pedir o término do acordo (art. 1.783-A, § 9º). Foi a única afirmativa certa do TJMG (2026, Consulplan, gabarito ainda preliminar C), que a cercou de três letras trocadas de outros capítulos: os frutos dos bens particulares entram na comunhão parcial (art. 1.660, V); o cônjuge curador só se dispensa de prestar contas na comunhão universal (art. 1.783); e a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família (art. 1.721).
Curatela e tomada de decisão apoiada, na letra da lei
| Critério | Curatela | Tomada de decisão apoiada |
|---|---|---|
| Quem pede | Cônjuge ou companheiro, parentes, tutores, entidade de abrigo e Ministério Público (CPC, art. 747) | A pessoa a ser apoiada (§ 2º) |
| Capacidade | Restringida nos atos patrimoniais e negociais (Estatuto, art. 85) | Preservada; a decisão vale nos limites do apoio (§ 4º) |
| Quem decide o ato | O curador, com a pessoa ou por ela, nos limites da sentença | A pessoa, com o apoio; no risco relevante com divergência, o juiz (§ 6º) |
| Fim | Levantamento quando cessa a causa (CPC, art. 756) | A qualquer tempo, a pedido do apoiado (§ 9º) |
Caso prático · Ana e o contrato de valor elevado
Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, pediu tomada de decisão apoiada e indicou duas pessoas de sua confiança, com quem mantém vínculo, para auxiliá-la em decisões patrimoniais de maior complexidade. O termo trazia os limites do apoio, o prazo de vigência e os compromissos dos apoiadores, e o pedido foi deferido. Meses depois, Ana celebrou contrato de elevado valor econômico, e um dos apoiadores discordou da conveniência do negócio, alegando risco patrimonial.
A pergunta: Quem resolve a divergência e o que acontece com o contrato?
Conclusão: A divergência vai ao juiz, que decide ouvido o Ministério Público. É a alternativa A do TJRJ 2026, gabarito definitivo. O contrato não depende da concordância dos dois apoiadores para produzir efeitos, e a tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade de Ana.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 1.728 texto oficial ↗
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.729 texto oficial ↗
Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.730 texto oficial ↗
Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.731 texto oficial ↗
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.732 texto oficial ↗
Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.733 texto oficial ↗
Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
§ 1º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.735 texto oficial ↗
Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.736 texto oficial ↗
Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
I - mulheres casadas;
II - maiores de sessenta anos;
III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV - os impossibilitados por enfermidade;
V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII - militares em serviço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.737 texto oficial ↗
Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.738 texto oficial ↗
Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.739 texto oficial ↗
Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.740 texto oficial ↗
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.742 texto oficial ↗
Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.745 texto oficial ↗
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.747 texto oficial ↗
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;
III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
IV - alienar os bens do menor destinados a venda;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.748 texto oficial ↗
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.749 texto oficial ↗
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.750 texto oficial ↗
Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.752 texto oficial ↗
Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
§ 1º Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.
§ 2º São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.757 texto oficial ↗
Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.763 texto oficial ↗
Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.765 texto oficial ↗
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.766 texto oficial ↗
Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.767 texto oficial ↗
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II - (Revogado);
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado);
V - os pródigos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.774 texto oficial ↗
Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.775 texto oficial ↗
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.775-A texto oficial ↗
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.777 texto oficial ↗
Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.778 texto oficial ↗
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.779 texto oficial ↗
Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.781 texto oficial ↗
Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.782 texto oficial ↗
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.783 texto oficial ↗
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.783-A texto oficial ↗
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9º A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 28 texto oficial ↗
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
§ 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 6º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 36 texto oficial ↗
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
ECA (Lei 8.069/1990), art. 37 texto oficial ↗
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 92 texto oficial ↗
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 747 texto oficial ↗
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 748 texto oficial ↗
Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 749 texto oficial ↗
Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 750 texto oficial ↗
Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 751 texto oficial ↗
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
§ 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
§ 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
§ 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 752 texto oficial ↗
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 753 texto oficial ↗
Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.
§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 755 texto oficial ↗
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 756 texto oficial ↗
Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
§ 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
§ 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
§ 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.
§ 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 757 texto oficial ↗
Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 760 texto oficial ↗
Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
§ 1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
§ 2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 761 texto oficial ↗
Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador.
Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 762 texto oficial ↗
Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 763 texto oficial ↗
Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.
§ 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
§ 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.072 texto oficial ↗
Art. 1.072. Revogam-se:
I - o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;
II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;
IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990;
V - os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e
VI - o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 84 texto oficial ↗
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 87 texto oficial ↗
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos da lei da reforma psiquiátrica que governam a internação compulsória: a excepcionalidade, o laudo e as espécies, e a decisão judicial.
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º.
Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 23-A texto oficial ↗
§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;
II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
§ 5º A internação involuntária:
I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável;
II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde;
III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 245 texto oficial ↗
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 17 texto oficial ↗
Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 1.096 da repercussão geral○ | A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. | STF, Plenário, RE 918.315/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/12/2022 (repercussão geral, Tema 1.096), Informativo 1080. Dizer o Direito, Tema 1096 da repercussão geral ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 918315 ↗ |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.346.013/MG | Não é preferencial a ordem de legitimados para o ajuizamento de ação de interdição. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.346.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/2015, Informativo 571, sob o CPC de 1973. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.099.458/PR | Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio órgão ministerial, não sendo necessária, portanto, nomeação de curador à lide. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.099.458/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 2/12/2014, Informativo 553, sob o CPC de 1973. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.686.161/SP | A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.686.161/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/9/2017, Informativo 611. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.933.597/RO | O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.933.597/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/10/2021, Informativo 717. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.735.668/MT | O rol de legitimados do art. 756, §1º, do CPC/2015, acerca dos possíveis legitimados para a ação de levantamento de curatela, não é taxativo. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.735.668/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/12/2018, Informativo 640. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.515.701/RS | O magistrado poderá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.515.701/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/10/2018, Informativo 637. Julgado de Turma, sem tese vinculante; ementa transcrita no comentário ao art. 1.783 coordenado por Peluso. |
| STJ, REsp 296.895/PR | A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição. | STJ, Terceira Turma, REsp 296.895/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 6/5/2004, Informativo 207, sob o regime anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.080.527/MG○ | A decisão que decreta a curatela provisória comprova, por si só, a restrição da capacidade civil do testador no momento da lavratura do testamento, dispensando a necessidade de dilação probatória ou a propositura de ação anulatória autônoma para impugnar sua validade. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.080.527/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6/5/2025. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, HC 169.172/SP | É possível determinar, no âmbito de ação de interdição, a internação compulsória de quem tenha acabado de cumprir medida socioeducativa de internação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aplicação da medida mediante laudo médico circunstanciado, diante da efetiva demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares. | STJ, Quarta Turma, HC 169.172/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2013, Informativo 533. Julgado de Turma, sem tese vinculante; a Terceira Turma decidiu no mesmo sentido no HC 135.271/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17/12/2013, Informativo 533; ementa do HC 169.172 transcrita no comentário ao art. 1.777 coordenado por Peluso. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Impedimento para a tutela (art. 1.735) | Escusa da tutela (art. 1.736) | Proibição absoluta, que o juiz reconhece e que exonera quem já exerce × dispensa voluntária, que o nomeado pode alegar ou renunciar. | O tio condenado por estelionato, mesmo com pena cumprida × a tia de 62 anos, que pode aceitar o encargo se quiser. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 9 caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 14 |
| Tutela testamentária | Tutela legítima | Nomeada pelos pais com poder familiar, sujeita a controle judicial e à vantagem para o menor × deferida pela lei aos consanguíneos, ao mais apto, na falta da primeira. | O tio nomeado no testamento do pai × a avó materna que mora com os netos. | caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 9 |
| Curatela | Tomada de decisão apoiada | Pedida por terceiros, restringe os atos patrimoniais de quem não exprime a vontade × pedida pela própria pessoa, preserva a capacidade de quem exprime a vontade. | O curador que vende o imóvel de quem tem Alzheimer avançado × os dois apoiadores que ajudam a pessoa com deficiência intelectual leve num contrato. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 7 |
| Divergência entre apoiado e apoiador (§ 6º) | Denúncia contra o apoiador (§§ 7º e 8º) | Conflito de opinião sobre negócio de risco relevante, que o juiz decide ouvido o Ministério Público × negligência ou pressão indevida do apoiador, que leva à destituição. | O apoiador que acha arriscado o contrato × o apoiador que pressiona a apoiada a vender-lhe o carro. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 7 |
| Prazo da escusa no Código Civil (art. 1.738) | Prazo da escusa no CPC (art. 760) | Dez dias da designação × cinco dias da intimação para o compromisso; Stolze e Pamplona dão o prazo por reduzido pelo CPC. | A objetiva que pede «à luz do Código Civil» × a que reproduz o art. 760 do CPC. | — |
As 5 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 14
Leandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de ambos os pais em um acidente de carro. Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da tutela, caso seja designado para o seu exercício:
quantitativo Errada: a escusa por idade é dos maiores de sessenta anos, e não de cinquenta (art. 1.736, II).
generalização indevida Errada: a escusa é dos militares em serviço (art. 1.736, VII), e a alternativa fala só em «o militar», sem o requisito do serviço que justifica a dispensa.
Correta: quem já exerce tutela ou curatela pode escusar-se, para não acumular encargos (art. 1.736, VI).
instituto vizinho Errada: a viuvez não é causa de escusa; o inciso I fala só da mulher casada (art. 1.736, I).
quantitativo Errada: a escusa exige mais de três filhos sob a autoridade do nomeado, e não mais de dois (art. 1.736, III).
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou a letra do art. 1.736 trocando números (cinquenta por sessenta anos, dois por três filhos), suprimindo o requisito do serviço militar e inventando a viúva. O rol é taxativo para a banca.
Tópico: 1. Tutela
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 9
Pedro e Ana faleceram em um mesmo evento, deixando dois filhos menores, Lucas (10 anos) e Marina (14 anos). Opai, quando ainda detinha o poder familiar, havia nomeado, por testamento público, como tutor dos filhos seu irmão Carlos, residente em município diverso do domicílio dos menores. Amãe não realizou qualquer nomeação. Após a abertura da sucessão, Carlos manifestou-se disposto a assumir a tutela, mas comprovou ter sido condenado definitivamente por crime de estelionato, já com pena cumprida. Paralelamente, a avó materna das crianças, residente no mesmo domicílio dos menores, requereu a tutela, alegando possuir melhores condições de cuidado e convivência. Durante o procedimento, verificou-se que os menores possuem patrimônio considerável, composto por aplicações financeiras e um imóvel urbano. Sobre essa situação, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Correta: o condenado por estelionato não pode ser tutor, tenha ou não cumprido a pena (art. 1.735, IV); a tutela passa ao parente consanguíneo mais apto, como a avó materna que mora com os netos (art. 1.731), e, sem parente idôneo, à dativa (art. 1.732).
inversão de regra e exceção Errada: a nomeação testamentária não supera o impedimento do art. 1.735, IV, que exonera até quem já exerce a tutela; a avó é tutora legítima, e não subsidiária do impedido.
generalização indevida Errada: o impedimento vale «tenham ou não cumprido pena» (art. 1.735, IV), e a nomeação dos pais ainda depende de controle judicial e da vantagem ao menor (ECA, art. 37).
instituto vizinho Errada: patrimônio relevante não afasta o parente; autoriza o juiz a exigir caução (art. 1.745, parágrafo único) e a fiscalizar, e a lei não prevê tutor profissional obrigatório.
instituto vizinho Errada: o protutor só fiscaliza o tutor (art. 1.742) e é nomeação facultativa; não sana o impedimento de quem não pode ser tutor.
Gabarito definitivo: A. O enunciado empilha distrações: o tio mora em outro município, a nomeação foi feita só pelo pai e os menores têm patrimônio. Nenhuma decide. O que decide é o impedimento do art. 1.735, IV, que alcança o condenado mesmo com a pena cumprida, e a consequência é a tutela legítima ao mais apto (art. 1.731) ou, na falta, a dativa (art. 1.732). Stolze e Pamplona e o Enunciado 636 admitem mitigar o impedimento, mas a questão pede a resposta «à luz do Código Civil».
Tópico: 1. Tutela
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 49
Noah, 15 anos, perdeu pai e mãe em um acidente de automóvel. Sua família atual é composta por seu tio Júlio, 49 anos, que está em serviço pela Aeronáutica, sua tia Flávia, 62 anos, secretária-executiva, sua irmã Maria, 20 anos, portadora de cardiopatia grave e incapacitante, e sua irmã Júlia, 30 anos, médica. Diante da situação hipotética apresentada, Noah precisará de um tutor ou tutora. Nesse caso, pode(m) apresentar escusa à tutela somente:
generalização indevida Errada: a tia Flávia, de 62 anos, escusa-se (art. 1.736, II), mas não sozinha; também o tio em serviço militar (VII) e a irmã com cardiopatia incapacitante (IV).
instituto vizinho Errada: Júlia, médica de 30 anos, não está em inciso algum do art. 1.736, e a alternativa deixa de fora o tio militar em serviço e a tia de 62 anos.
generalização indevida Errada: omite Maria, cuja cardiopatia grave e incapacitante a impossibilita para o encargo (art. 1.736, IV).
Correta: o tio está em serviço pela Aeronáutica (VII), a tia tem mais de sessenta anos (II) e a irmã Maria tem enfermidade que a impossibilita (IV) (art. 1.736).
instituto vizinho Errada: inclui Júlia, que não tem causa de escusa, e exclui a tia de 62 anos, que a tem.
Gabarito definitivo: D. A FGV montou uma família em que cada parente testa um inciso: idade (a tia de 62, e não o tio de 49), serviço militar (o tio), enfermidade (Maria) e a profissão, que não é escusa (Júlia). O estado civil das mulheres não é informado, por isso o inciso I não entra. Gabarito definitivo D.
Tópico: 1. Tutela
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 7
Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, ajuizou pe-dido de tomada de decisão apoiada, indicando duas pes-soas de sua confiança, com as quais mantém vínculo, para auxiliá-la em decisões patrimoniais de maior com-plexidade. Foi apresentado termo contendo os limites do apoio, o prazo de vigência e os compromissos dos apoia-dores. O pedido foi deferido pelo juiz. Meses depois, Ana celebrou contrato de elevado valor econômico, mas um dos apoiadores manifestou discordância quanto à conve-niência do negócio, alegando risco patrimonial. Diante da situação hipotética, e de acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Correta: há negócio de risco relevante e divergência entre a apoiada e um dos apoiadores; decide o juiz, ouvido o Ministério Público (art. 1.783-A, § 6º).
inversão de regra e exceção Errada: a pessoa apoiada pode pedir o término do acordo a qualquer tempo, sem esperar o fim do prazo (art. 1.783-A, § 9º).
instituto vizinho Errada: a tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade, ao contrário da curatela; a decisão tomada nos limites do apoio vale perante terceiros sem restrições (art. 1.783-A, § 4º).
generalização indevida Errada: a contra-assinatura dos apoiadores é exigível só se o terceiro contratante a solicitar (art. 1.783-A, § 5º), e não como condição de eficácia do contrato.
quantitativo Errada: basta a divergência com um dos apoiadores, e o juiz decide a questão, sem declarar o negócio nulo de ofício (art. 1.783-A, § 6º).
Gabarito definitivo: A. A Vunesp cobrou o § 6º e cercou a resposta com distratores tirados dos parágrafos vizinhos: o término a qualquer tempo (§ 9º), a capacidade preservada (§ 4º), a contra-assinatura a pedido do terceiro (§ 5º) e a divergência com um só apoiador. Stolze e Pamplona, no volume da parte geral, sustentam nulidade se os apoiadores chancelados para um ato faltarem à escritura, mas a questão pede a resposta pela letra do Código. Gabarito definitivo A.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 10
Quanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, não integram a comunhão. II. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. III. No exercício da curatela, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial. IV. Adissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, extingue automaticamente o bem de família. Está correto o que se afirma apenas em
quantitativo Errada: I é falsa, porque os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento entram na comunhão parcial (art. 1.660, V).
quantitativo Errada: I e III são falsas; a dispensa de contas do cônjuge curador é da comunhão universal (art. 1.783).
Correta pelo gabarito preliminar: só II está certa (art. 1.783-A, § 9º).
quantitativo Errada: I, III e IV são falsas; a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família (art. 1.721).
Gabarito preliminar: C. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra que junta família e capacidade. As três afirmativas falsas trocaram uma palavra cada: «não integram», «parcial» e «extingue automaticamente».
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.