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Estudo de caso · sentença cível · TJCE 2025
Proferir sentença na querela nullitatis da proprietária chamada ao cumprimento sem curador, apesar dos sinais de incapacidade, em cobrança condominial que levou à arrematação do seu imóvel, enfrentando competência, interesse, decadência, valor da causa, revelia, a intervenção do banco fiduciário e o mérito.
Carolina Alves, nesse ato representada por sua filha, Bárbara Alves, ajuizou querela nullitatis em face do condomínio do Edifício Morar Bem e de Pedro Porto. Aduz que, em 2016, fora citada em processo judicial que culminou na penhora e alienação de seu único imóvel e bem de família em decorrência de débitos condominiais com o primeiro réu. Nesse sentido, a representante legal da autora narrou que recebeu o Oficial de Justiça ao lado de sua mãe que, apesar de não ser, àquela época, curatelada, já exibia sinais de comprometimento cognitivo. Afirmou, então, que notou que o Auxiliar de Justiça constatou os evidentes sinais de declínio mental de sua mãe; mesmo assim, ele não procedeu com rigor ao disposto no Art. 245 do Código de Processo Civil e a deu por citada. A cobrança, então, seguiu à revelia e, ao trânsito em julgado da sentença de procedência, seguiu-se a penhora e a alienação do imóvel em favor do segundo réu, que o teria arrematado por preço vil em janeiro de 2017. Daí, alegou a nulidade absoluta daquele processo, conduzido em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa por insuperável defeito de citação da autora que, meses depois, fora curatelada em razão do diagnóstico do Mal de Alzheimer. Assim, pleiteia, ao final, a declaração de nulidade ou de inexistência de todos os atos processuais a partir da citação viciada. Tanto que citado, Pedro Porto contestou o feito às fls. XX com documentos. Preliminarmente, arguiu a incompetência da Primeira Vara Cível, para o qual o feito fora distribuído por dependência. Para tanto, sustentou inexistir prevenção do Juízo que processara e julgara a ação de cobrança de cotas condominiais, até porque, nos termos do Art. 55, §1º, do CPC, e do Enunciado Sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, eventual força atrativa da conexão cessa quando um dos feitos já foi julgado. De todo modo, a se entender que há competência funcional do Juízo que proferiu o ato nulo, a demanda haveria de ser proposta perante a 2º Câmara Cível, que, em apelação interposta pelo corréu nos autos originários, manteve a sentença de procedência e, com isso, substituiu o édito condenatório. Por isso, não se aplicaria o Art. 286 da mesma lei adjetiva. Suscitou, também, a falta de interesse de agir, por falta de necessidade de distribuição da demanda autônoma, quando a querela pode ser decidida por mera petição nos próprios autos. Adiante, sustentou que já transcorrera o prazo para a ação rescisória e até para a usucapião especial urbana do imóvel, de modo que o direito da autora foi atingido por caducidade. Impugnou, ainda preliminarmente, o valor atribuído à causa por mera estimativa, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando deveria corresponder ao lance de arrematação do imóvel, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Quanto ao mérito propriamente dito, ponderou que a autora não agiu em boa-fé ao buscar a declaração de nulidade, nessas circunstâncias, após todo esse tempo. Esclareceu ainda que, na ação originária, foi réu Carlos Francisco, comodatário e único possuidor direto do imóvel. Assim, a citação da autora se deu por redobrada cautela, apenas na fase de cumprimento de sentença. Por fim, defendeu que, à época, como confessou a própria inicial, a autora não era curatelada, de modo que não seria aplicável o Art. 245 do CPC. O Condomínio do Edifício Morar Bem, apesar de citado, não se manifestou. Réplica à fl. XX, em que a autora pugnou pela decretação de revelia do primeiro réu, de modo a se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial. No mais, embora não rechace as alegações de fato do segundo réu, insiste nas teses da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. Sobrevém, à fl. XX, manifestação do Banco Dinheiro é Solução S.A. em que comprova que, à época da penhora e da alienação, tinha a propriedade fiduciária do bem, de modo que ele nem sequer poderia ter sido penhorado, até porque não compunha o patrimônio da aqui autora. Sustentou, a propósito, que, à época, a autora também estava inadimplente com relação à dívida garantida por alienação fiduciária, de modo que desejava – e ainda deseja – consolidar a propriedade em seu nome. As partes puderam se manifestar sobre essas alegações às fls. XX e XXI. O parecer do mérito do Ministério Público à fl. XXX. É o relatório. DECIDA. Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira a sentença enfrentando todos os pontos, explícita e implicitamente, abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou questão prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de Direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Proferir sentença na querela nullitatis da proprietária chamada ao cumprimento sem curador, apesar dos sinais de incapacidade, em cobrança condominial que levou à arrematação do seu imóvel, enfrentando competência, interesse, decadência, valor da causa, revelia, a intervenção do banco fiduciário e o mérito.
O banco não traz espelho oficial desta sentença. O roteiro e os parágrafos-modelo são proposta da casa, com as leituras marcadas.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu valor não informado à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M3 · A competência e o interesse de agir
Rejeito a preliminar de incompetência. A querela nullitatis não é ação rescisória: não tem competência originária de tribunal e corre em primeiro grau, perante o juízo que proferiu a decisão cuja ineficácia se pretende declarar, ainda que o tribunal a tenha confirmado em apelação. A regra é de competência funcional, e não de conexão, de modo que não incidem o art. 55, § 1º, do CPC nem a Súmula 235 do STJ (leitura da casa; a jurisprudência do STJ sobre a competência não está na base). Rejeito também a falta de interesse: a querela pode ser formulada incidentalmente em outra demanda (STJ, REsp 2.095.463, julgado de Turma), mas a via incidental é alternativa, e a ação autônoma continua adequada.
M4 · Prazo, usucapião e valor da causa
Não há decadência. O vício de citação gera ineficácia, que não convalesce com o decurso do prazo da rescisória: a querela não tem prazo (STJ, AR 569, Primeira Seção). A alegada usucapião especial urbana do imóvel pelo arrematante é questão de direito material autônoma, que depende de requisitos próprios (CF, art. 183) e não impede a declaração do vício processual (leitura da casa). Quanto ao valor da causa, a ação tem por objeto a validade de atos jurídicos, entre eles a arrematação, e o valor deve corresponder ao do ato atacado (CPC, art. 292, II): acolho a impugnação para fixá-lo no valor do lance (proposta da casa, sem espelho oficial).
M5 · A revelia do condomínio e a intervenção do banco
A revelia do condomínio não produz a presunção de veracidade, porque o corréu contestou (CPC, art. 345, I), e a autora, além disso, é incapaz, o que torna obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 178, II). O banco que comprova a propriedade fiduciária do imóvel tem interesse jurídico em que a arrematação caia e pode intervir como assistente simples da autora (art. 119); a consolidação da propriedade em seu nome, porém, é pretensão própria, que não se decide nesta ação (leitura da casa). A propriedade fiduciária do banco e a natureza propter rem do débito condominial, que pode alcançar o próprio imóvel apesar do bem de família, não afastam o interesse da autora em ser validamente chamada: são questões do cumprimento retomado, em que ela poderá alegá-las (leitura da casa, a conferir na jurisprudência).
M6 · A ineficácia da citação
No mérito, o pedido procede. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, e o oficial deve descrever e certificar minuciosamente a ocorrência, seguindo-se exame médico e nomeação de curador (CPC, art. 245). A regra não depende de interdição prévia: protege quem, no momento do ato, não pode compreendê-lo. O oficial constatou os sinais de declínio cognitivo e, ainda assim, deu a autora por citada. A citação é ineficaz, e a proprietária, chamada ao cumprimento sem condições de compreender o ato, não pôde defender o bem. É incontroverso, porque a autora não o rechaçou na réplica (art. 374, III), que o réu da cobrança foi o comodatário, Carlos Francisco, e que ela só foi chamada no cumprimento, como proprietária do imóvel penhorado. O argumento não socorre os réus: o vício está no ato de chamamento do cumprimento, e não na fase de conhecimento, e ali também era indispensável o chamamento válido de quem teria o bem expropriado (arts. 239 e 245).
M7 · Extensão e dispositivo
Declarada a ineficácia do chamamento, caem os atos que dele dependem, a penhora, a alienação e a arrematação do imóvel, e o processo originário retoma o cumprimento a partir da intimação da proprietária, na pessoa da curadora (art. 245, § 5º); a sentença contra Carlos não é atingida (leitura da casa). Expedida a carta, a invalidação da arrematação se pede em ação autônoma com o arrematante como litisconsorte necessário (art. 903, § 4º), o que esta ação cumpre, porque ele é réu. A demora no ajuizamento não afasta o direito, que não se sujeita a prazo, e a boa-fé do arrematante resolve-se em perdas e danos e nas regras da arrematação, não na manutenção de ato ineficaz (leitura da casa). Ante o exposto, rejeito as preliminares, acolho a impugnação ao valor da causa e julgo procedente o pedido para declarar a ineficácia do chamamento da autora ao cumprimento e dos atos posteriores sobre o imóvel, inclusive a arrematação, com custas e honorários pelos réus que resistiram (art. 85).
Os tópicos de Ações autônomas de impugnação: rescisória, querela nullitatis e reclamação que esta questão exige: