Sucessão em geral: abertura, herança e vocação

Morte, abertura e transmissão no mesmo instante

Quem é o dono do apartamento no minuto seguinte à morte de quem o comprou? A lei não deixa o patrimônio sem titular: a abertura da sucessão acontece no instante da morte, e a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784). A transmissão é de pleno direito, ainda que o herdeiro nem saiba da morte, explica o comentário coordenado por Peluso¹. A morte que abre a sucessão pode ser natural ou presumida: a do ausente com sucessão definitiva e a do art. 7º, sem declaração de ausência (art. 6º).

O nome vem do direito costumeiro francês. Para não pagar ao senhor feudal o tributo que imitia os herdeiros na posse da terra arrendada, adotou-se a ficção de que o próprio morto investia o herdeiro: le mort saisit le vif. O Alvará de 1754 trouxe a regra ao direito luso-brasileiro². Morte e transmissão são coisas distintas, uma causa da outra, mas a lei as faz coincidir no tempo, presumindo que o próprio falecido investiu os herdeiros no domínio e na posse indireta, porque o patrimônio não pode ficar acéfalo².

O art. 1.572 do Código de 1916 falava em transmissão do «domínio e posse»; o atual fala só em transmissão da herança. Tartuce registra duas leituras: para Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado, a mudança foi só de redação; para José Luiz Gavião de Almeida, com quem concorda, foi precisa, porque a herança reúne direitos que não são domínio nem posse, como os direitos de autor³. O comentário coordenado por Peluso chama a mudança de terminológica, de maior apuro técnico, e Gonçalves lê na palavra herança a noção abrangente de propriedade¹⁴. Nenhuma das leituras muda o regime.

As consequências da saisine

O que decorre, na prática, de herdar no instante da morte? Cinco consequências que a banca explora, reunidas por Gonçalves e pelo comentário coordenado por Peluso, abrem esta lista²¹.

• Posse: os herdeiros recebem a posse com os mesmos caracteres da do falecido e podem usar os interditos desde a abertura; o inventariante tem a posse direta, e os herdeiros, a indireta, segundo Gonçalves. Exemplo: o filho que mora em outra cidade pode defender a fazenda invadida dias depois do enterro.
• Lei do tempo: regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente na abertura (art. 1.787). Exemplo: a morte ocorrida sob o Código de 1916 segue o Código de 1916, ainda que o inventário se abra sob o atual.
• Sobrevivência de um instante: o herdeiro que sobrevive ao autor da herança, ainda que por minutos, herda e transmite aos próprios sucessores. Exemplo: o filho que morre duas horas depois do pai leva a sua quota à própria herança.
• Comoriência: se não se apura quem morreu primeiro, presumem-se mortes simultâneas, e um não herda do outro (art. 8º). Exemplo: pai e filho mortos no mesmo acidente, sem prova da ordem das mortes.
• Imposto: o imposto de transmissão causa mortis observa a alíquota vigente na abertura, diz a Súmula 112 do STF (STF, Súmula 112^○), que Gonçalves põe entre as consequências da saisine. Exemplo: a alíquota aumentada depois da morte não alcança aquela herança.

A posse herdada também protege um herdeiro contra o outro. A Terceira Turma do STJ, em 2010, admitiu a reintegração de posse do compossuidor esbulhado por outro herdeiro, porque a posse se transmite por lei, sem exigir exercício de fato (julgado de Turma, que não é regra). A mesma Turma, em 2017, limitou a legitimidade do coerdeiro antes da partilha à defesa do interesse do espólio: quem pede para si, sozinho, as quotas do falecido não tem legitimidade (julgado de Turma).

A saisine não apaga a boa-fé. Em 2025, a Quarta Turma do STJ negou aos herdeiros a restituição retroativa dos frutos que o ascendente recebeu ao administrar, por longo período e com a aquiescência dos proprietários, os imóveis transmitidos (julgado de Turma, que não é regra). Os herdeiros adquirem desde a morte, mas a cobrança do passado esbarra na confiança que a própria inércia deles criou.

Aprofundamento A morte presumida, a ausência e a comoriência, com a prova da ordem das mortes, estão no capítulo 2. ir →

A saisine transmite o patrimônio no estado em que está, inclusive com as situações que o falecido criou pela própria conduta. Se o dono deixou por anos o pai administrar o imóvel e receber os aluguéis, sem oposição, os herdeiros recebem o bem com essa limitação, fruto da boa-fé objetiva: a supressio do direito de cobrar os frutos passados e a surrectio em favor de quem os recebeu:

Foi a discursiva do TJRJ 2026 (Vunesp): a cobrança dos aluguéis dos dez anos anteriores procede só em parte, e os frutos são devidos desde a notificação que pôs fim à aquiescência.

Onde se abre e por qual título se sucede

A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido (art. 1.785), e não no da morte ou no dos bens; é ali o foro do inventário, competência que a jurisprudência dominante trata como relativa, registra o comentário coordenado por Peluso⁵. A sucessão dá-se por lei ou por testamento (art. 1.786) e pode ser as duas coisas ao mesmo tempo: os bens que o testamento não abrange vão aos herdeiros legítimos (art. 1.788), e, havendo herdeiros necessários, só se pode testar a metade (art. 1.789)⁶. Exemplo: o falecido domiciliado em Palmas, morto em Brasília, tem o inventário aberto em Palmas.

O art. 1.790, no mesmo título, dava ao companheiro uma sucessão própria, restrita aos bens adquiridos onerosamente na união estável. O STF declarou-o inconstitucional (RE 646.721 e 878.694, anotados no texto compilado do Planalto), e a concorrência do companheiro passou a seguir a do cônjuge.

O Poder Público não é herdeiro: jacência e vacância

E se não há herdeiro algum? A herança vai ao Município ou ao Distrito Federal, ou à União, se situada em território federal (art. 1.844). Mas o ente público não recebe pela saisine. Antes, a herança é jacente, arrecadada e entregue a um curador até aparecer herdeiro ou ser declarada vacante; só depois da declaração de vacância, decorridos cinco anos da abertura, os bens passam ao domínio público (art. 1.822). Tartuce, com Maria Helena Diniz e Venosa, chama o ente público de sucessor irregular, fora da saisine⁷; o comentário coordenado por Peluso diz o mesmo: o marco é a incorporação, e não a morte¹.

A diferença decidiu casos concretos. A Lei 8.049/1990 tirou os Estados da ordem de vocação e pôs os Municípios no lugar. Se o ente público herdasse pela saisine, valeria a lei da morte; como só adquire com a vacância, vale a lei do tempo da declaração. A Segunda Seção do STJ reconheceu ao Município a sucessão de bem jacente cuja vacância foi declarada já sob a lei nova (julgado de Seção, sem tese vinculante), e a Terceira Turma afirmou, em 2009, que a saisine não se aplica ao ente público (julgado de Turma, ementa transcrita por Tartuce).

Duas consequências completam o quadro. Os colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos da sucessão (art. 1.822, parágrafo único); os demais herdeiros podem habilitar-se, mesmo depois dela, dentro dos cinco anos. E, enquanto não há vacância, a herança pode ficar por algum tempo sem titular, brecha que o comentário coordenado por Peluso aponta para a guarda da coisa e o direito das coisas¹. Nesse intervalo, a discursiva do TJMS (2023) pôs a herança declarada vacante no curso de uma ação de usucapião, tema do capítulo seguinte.

Aprofundamento O procedimento da herança jacente, a declaração de vacância e a usucapião no intervalo estão no capítulo 42. ir →

Herdeiro e legatário: a posse do legado

O art. 1.784 fala em herdeiros; o legatário, sucessor a título singular, tem regra própria. A coisa certa existente no acervo lhe pertence desde a abertura, salvo legado sob condição suspensiva, mas a posse não se defere de imediato nem pode ser tomada por autoridade própria (art. 1.923, caput e § 1º).

Gonçalves explica que a posse se pede aos herdeiros, obrigados a entregá-la na partilha e depois de comprovada a solvência do espólio; distingue ainda abertura e delação, que se separam quando a instituição depende de condição ou termo⁸. O comentário coordenado por Peluso, com Pontes de Miranda, reconhece ao legatário a posse indireta desde a morte, para defender a coisa contra terceiros¹.

Aprofundamento Os legados, os frutos da coisa legada desde a morte e o pedido de entrega estão no capítulo 44. ir →

A herança como todo unitário

O que os herdeiros recebem antes da partilha: a casa, o carro, a conta? Nenhum deles em particular. A herança defere-se como todo unitário, e até a partilha o direito dos coerdeiros sobre a propriedade e a posse é indivisível, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791). É uma universalidade de direito (art. 91), que pode até se compor só de dívidas, ensina Gonçalves; o direito à sucessão aberta é imóvel por determinação legal, ainda que só haja bens móveis (art. 80, II)⁹. Exemplo: o herdeiro tem uma fração ideal do todo, e não o carro que usava.

Como condômino, cada herdeiro pode defender sozinho o todo contra terceiros, inclusive pelos interditos, sem litisconsórcio com os demais, observa o comentário coordenado por Peluso, que liga a regra ao art. 1.314¹⁰. Gonçalves acrescenta, com Clóvis, que um herdeiro pode reclamar de terceiro a totalidade dos bens, mas não pode pedir a outro herdeiro a entrega da herança inteira, porque ambos têm direito igual¹¹.

Até onde respondem os herdeiros: as forças da herança

Os herdeiros pagam as dívidas do morto com o próprio dinheiro? Não. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792). Gonçalves lembra a evolução: o direito romano impunha a responsabilidade ilimitada, Justiniano criou a aceitação sob benefício de inventário, e o Código de 1916 a tornou regra; hoje toda aceitação é a benefício de inventário, sem ressalva expressa¹². Sem inventário que mostre o valor dos bens, cabe ao herdeiro provar o excesso perante o credor, diz o comentário coordenado por Peluso¹³. Exemplo: herança de cem mil e dívidas de trezentos mil: o credor recebe até cem mil.

Antes da partilha, quem responde é o espólio; depois dela, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção do que recebeu (art. 1.997; CPC, art. 796). A Quarta Turma do STJ aplicou a proporção à dívida divisível cobrada depois da partilha (julgado de Turma), e Tartuce transcreve julgado da Terceira Turma pelo qual, até a partilha, o espólio é parte legítima na execução¹⁴. Para os alimentos, a Segunda Seção decidiu que os fixados em acordo à ex-companheira se extinguem com a morte do alimentante, e o espólio responde só pelas parcelas vencidas e não pagas (julgado de Seção, sem tese vinculante).

Aprofundamento A transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros (art. 1.700) e a morte do devedor estão no capítulo 38. ir →

A administração da herança até o inventariante

Entre a morte e o compromisso do inventariante, alguém precisa cuidar dos bens. É o administrador provisório: representa o espólio ativa e passivamente, traz ao acervo os frutos que percebeu desde a abertura, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis e responde pelo dano que causar com dolo ou culpa (CPC, art. 614)¹⁵.

A ordem do art. 1.797 começa pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido; havendo cônjuge separado de fato e companheiro, este administra, nota o comentário coordenado por Peluso, que admite flexibilizar a ordem por razões fundadas, como se faz com a do inventariante¹⁶. Exemplo: o filho que mora na casa e administra os aluguéis.

O art. 1.796 manda instaurar o inventário em trinta dias da abertura; o CPC, art. 611, posterior, dá dois meses para instaurar e doze para ultimar, prorrogáveis pelo juiz, e Gonçalves registra os dois prazos¹⁷. O prazo do Código Civil é armadilha de objetiva.

Aprofundamento O inventário, com o prazo de abertura, a nomeação do inventariante e a partilha estão no capítulo 45. ir →

A cessão de direitos hereditários

O herdeiro que precisa de dinheiro antes do fim do inventário pode vender o que vai receber? Pode ceder o direito à sucessão aberta ou o quinhão, no todo ou em parte (art. 1.793). A janela é estreita: abre-se com a morte e fecha-se com a partilha. Antes da morte, o ajuste seria pacto sobre herança de pessoa viva, nulo (art. 426); depois da partilha, cada herdeiro já é dono dos seus bens, e o negócio é venda¹⁸.

A cessão pode ser gratuita, equiparada à doação, ou onerosa, equiparada à compra e venda, e quem cede o direito à sucessão aberta aceita a herança pelo mesmo ato, explica Gonçalves¹⁹.

O que o cessionário recebe? A posição do cedente, com o ativo e o passivo: assume o risco de a quota ser absorvida pelas dívidas, e o cedente garante a existência do direito, não a extensão do acervo, nem responde pela evicção, dado o caráter aleatório do negócio, salvo ressalva expressa²⁰. Mas não se torna herdeiro, diz o comentário coordenado por Peluso²¹; a qualidade de herdeiro é pessoal e intransferível, diz Eduardo de Oliveira Leite, citado por Gonçalves, e por isso os direitos que chegarem depois ao cedente, por substituição ou direito de acrescer, presumem-se fora da cessão (§ 1º)²².

A forma: escritura pública

Por que escritura pública, se a herança pode ser só de móveis? Porque o objeto é o direito à sucessão aberta, imóvel por lei (art. 80, II). A cessão por instrumento particular é nula, por não revestir a forma prescrita (art. 166, IV): nulidade absoluta, que não convalesce, pode ser alegada por qualquer interessado e deve ser conhecida de ofício, completa Tartuce²³.

A Quarta Turma do STJ exigiu a escritura em 2009 (julgado de Turma, ementa transcrita no comentário coordenado por Peluso). Tartuce acrescenta o registro, para a eficácia perante terceiros, e a outorga conjugal, salvo na separação absoluta (art. 1.647, I), cuja falta, sob o Código de 2002, torna a cessão anulável²⁴.

E o termo nos autos do inventário, lavrado pelo escrivão, substitui a escritura? O comentário coordenado por Peluso admite, com Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, porque o termo tem fé pública e a renúncia, de igual solenidade, se faz por termo judicial (art. 1.806); transcreve julgados do TJRS e do TJSP no mesmo sentido, e ementas do STJ que exigem a escritura sem enfrentar o termo²¹.

Na hipótese vizinha da cessão gratuita da meação, que não é herança, a Terceira Turma do STJ julgou insuficiente o termo nos autos (julgado de Turma); Gonçalves transcreve a mesma ementa e a critica, admitindo o termo também para a meação²⁵.

O bem singular: cessão ineficaz, não nula

E se o herdeiro cede «a casa da praia», e não a sua quota? Antes da partilha ninguém sabe se a casa lhe caberá; por isso a cessão de direito sobre bem singular é ineficaz (art. 1.793, § 2º). Tartuce situa o vício no plano da eficácia, à semelhança da venda a non domino: o negócio existe e é válido, mas não produz efeitos, e pode tornar-se eficaz com a concordância dos demais herdeiros ou com a atribuição do bem ao cedente na partilha²⁶. Gonçalves acrescenta que o cedente pode indicar um bem como integrante da sua quota, mas a indicação não obriga os coerdeiros²².

O § 3º trata de outra coisa: a disposição de bem do acervo por qualquer herdeiro, sem prévia autorização do juiz da sucessão, também é ineficaz. O comentário coordenado por Peluso sublinha que a lei não comina nulidade: a autorização posterior ou a partilha que ponha o bem no quinhão do alienante tornam o ato eficaz; e não se confunde com a venda pelo espólio, autorizada pelo juiz, cujo preço volta ao monte²¹. Gonçalves, com Giselda Hironaka, desconta o valor do bem da quota do herdeiro que pediu a autorização²⁷.

A Terceira Turma do STJ aplicou essa leitura em 2020: a cessão de bem singular celebrada por escritura pública e sem incapazes não é nula, tem a eficácia suspensa até a partilha e transmite a posse; em 2023, separou a cessão de bem específico, ineficaz, da simples menção exemplificativa de um bem da quota (julgados de Turma).

Os julgados estaduais transcritos no comentário coordenado por Peluso oscilam: ora declaram ineficaz a cessão de bem singular, ora nula a que foi feita por instrumento particular; um julgado do TJSP de 2010, isolado e contra a letra, chegou a validar a cessão por instrumento particular. Não há contradição: são dois vícios, o de forma (nulidade) e o de objeto singular (ineficácia), que podem somar-se no mesmo negócio.

Nulo o negócio por falta de forma, nada se aproveita? O art. 170 manda subsistir o negócio que o nulo contiver, se as partes o teriam querido prevendo a nulidade, e o contrato preliminar dispensa a forma do definitivo (art. 462). Na leitura do capítulo, a cessão por instrumento particular pode converter-se em promessa de cessão, que obriga as partes a lavrar a escritura. Há tensão: um julgado do TJSP de 2022, transcrito no comentário coordenado por Peluso, recusou a tese do contrato preliminar na cessão de bem singular por instrumento particular, para não burlar a forma do art. 1.793; Gonçalves e Tartuce não tratam dessa conversão²¹.

A preferência dos coerdeiros

Por que um irmão pode tomar para si a quota que o outro vendeu a estranho? Porque a herança é condomínio, e o Código quer evitar estranhos nele. O coerdeiro não pode ceder a quota a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser tanto por tanto (art. 1.794); preterido, este pode, depositado o preço, haver para si a quota em 180 dias (art. 1.795). Tartuce aproxima a regra da preempção do condômino de coisa indivisível do art. 504²⁸. Exemplo: cedida a quota a um investidor por R$ 200 mil, o irmão deposita R$ 200 mil e fica com ela.

Três limites decorrem da expressão «tanto por tanto». A preferência só existe na cessão onerosa: na gratuita não há como igualar a oferta; não existe quando a cessão é feita a outro coerdeiro, que não é estranho; e não aproveita ao cessionário, que não é herdeiro, segundo Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso, que transcreve julgado do TJRS (tribunal estadual)¹⁷²⁹. O prazo de 180 dias corre, pela letra, da transmissão, mas Gonçalves, Tartuce e o comentário coordenado por Peluso o contam da ciência do coerdeiro, porque a cessão não vai ao registro imobiliário³⁰³¹³².

A cessão também serve a fins práticos que o STJ admitiu. A Terceira Turma permitiu, em 2026, a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que precedida de cessão de direitos hereditários feita entre a abertura e a partilha; e, em 2014, a adjudicação ao credor de alimentos dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos, observados os interesses dos demais herdeiros e os arts. 1.793 a 1.795 (julgados de Turma, que não são regra).

O VGBL em fase de acumulação

O saldo de um plano de previdência aberta entra no inventário? A previdência fechada, ligada ao empregador, fica fora da partilha, decidiu a Terceira Turma do STJ em 2017, numa união estável. Para o plano aberto ainda não convertido em renda, a Terceira e a Quarta Turmas, em 2021, trataram o saldo como aplicação financeira partilhável: a Terceira, num inventário com comoriência (PGBL), e a Quarta, numa comunhão universal. Na sucessão, a Quarta Turma exigiu em 2023 que a condição de investimento fique evidenciada no caso, hipótese que chamou de excepcional (julgados de Turma).

A linha anterior ia no sentido oposto. O comentário ao art. 2.002 coordenado por Peluso registra julgado de Turma do STJ que deu ao saldo de previdência privada natureza similar à do seguro de vida, fora da colação, e transcreve a ementa que o diz do VGBL pelo nome, com apoio no art. 794 do Código, então vigente, e em julgados da Quarta Turma de 2013 e 2014; transcreve ainda julgados do TJSP de 2020 nos dois sentidos (tribunal estadual)³³.

O art. 794 foi revogado pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025. O art. 116 da lei nova manteve fora da herança o capital segurado devido em razão de morte e equiparou ao seguro de vida só a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar. Na leitura do capítulo, o saldo acumulado não é essa garantia, e a fórmula da Quarta Turma de 2023 continua a resolver a partilha.

Há tensão com o STF: no Tema 1.214, o Plenário vedou o imposto de transmissão causa mortis sobre o repasse do VGBL e do PGBL aos beneficiários na morte do titular, pela natureza securitária e previdenciária complementar dos planos. A LC 227/2026 seguiu a mesma linha e afastou o ITCMD sobre o benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, e de seguro (art. 150, III). Tese e lei são tributárias e tratam do repasse ao beneficiário; os julgados do STJ, do saldo usado como investimento antes da renda. Na leitura do capítulo, convivem.

Aprofundamento O seguro de pessoas, com o capital por morte fora da herança na Lei 15.040/2024, está no capítulo 20. ir →

Aprofundamento A previdência privada na comunhão parcial, com a previdência fechada fora da partilha e o plano aberto dentro dela antes da renda, está no capítulo 37. ir →

Quem pode suceder: nascidos e concebidos

Quem pode receber herança? Em regra, todos: a legitimação passiva é a regra, e a falta dela, exceção. O art. 1.798 vale para a sucessão legítima e para a testamentária e põe duas condições: o sucessor deve estar nascido ou concebido na abertura e deve sobreviver ao autor da herança, o princípio da coexistência³⁴. Pessoas naturais e jurídicas podem ser contempladas; animais e coisas, só indiretamente, por encargo imposto a um herdeiro. Exemplo: a deixa direta «ao meu cachorro» não vale; vale a deixa a um herdeiro com o encargo de cuidar dele.

O Código fala em legitimação, e não em capacidade. O comentário coordenado por Peluso observa que, apesar da distinção doutrinária, o legislador quis referir-se à aptidão para ser sucessor, e que essa aptidão se mede pela lei do tempo da abertura (art. 1.787)³⁵, como decidiu a Primeira Turma do STF (STF, RE 231.223/PB). A falta de legitimação não se confunde com a exclusão por indignidade ou deserdação, que afasta quem era legitimado.

Aprofundamento A exclusão da sucessão, por indignidade e por deserdação, que pressupõe a legitimação, está no capítulo 42. ir →

O nascituro

O filho concebido e ainda não nascido na morte do pai herda? Sim: o nascituro é chamado na sucessão legítima e na testamentária, e a mãe pode pedir curador ao ventre. A divergência está no momento da aquisição. Para Gonçalves, a eficácia da vocação depende do nascimento com vida: os direitos ficam sob condição suspensiva e, se o feto nascer morto, é como se nunca tivesse existido, e a quota volta aos herdeiros do falecido³⁶. O comentário coordenado por Peluso também sujeita a legitimação do nascituro à condição de nascer com vida³⁷.

Tartuce registra essa posição como majoritária, mas adere à corrente concepcionista: o nascituro adquire desde a concepção, e o nascimento só confirma a transmissão; se nascer morto, os bens vão aos herdeiros do próprio nascituro. Exigir o nascimento com vida, diz, faria do nascituro uma meia-pessoa e esbarraria no direito fundamental à herança (CF, art. 5º, XXX)³⁸. Exemplo: concebido o filho, o pai morre e o bebê nasce morto; a quota vai aos herdeiros do pai, para a maioria, ou aos herdeiros do próprio nascituro, para Tartuce.

Aprofundamento O começo da personalidade e as teorias sobre o nascituro estão no capítulo 2. ir →

Embrião e concepção depois da morte

A reprodução assistida separa duas hipóteses que a prova costuma misturar. Na primeira, o embrião já estava formado na morte, congelado, e é implantado depois; na segunda, a concepção só ocorre depois da morte, com o sêmen congelado do falecido. O Código presume concebidos na constância do casamento os filhos de fecundação homóloga, «mesmo que falecido o marido», e os de embriões excedentários (art. 1.597, III e IV), mas a regra é de filiação: não diz se o filho herda. O art. 1.798, pela letra, só chama os já concebidos.

Para o embrião, o Enunciado 267 da III Jornada estende a regra do art. 1.798, com efeitos submetidos à petição de herança; o comentário coordenado por Peluso o transcreve e acha mais justa essa solução, com Fábio Ulhoa Coelho, Eduardo de Oliveira Leite e Gavião de Almeida, contra Oliveira Ascensão³⁷. Tartuce opõe ao enunciado Cahali, Jones Figueirêdo Alves e Mário Delgado, que negam a equiparação ao nascituro; revê a própria posição para admitir a tutela do embrião, mas reconhece que prevalece a tese contrária³⁸.

Para a concepção depois da morte, Gonçalves registra que a doutrina tende a negar a sucessão, mas conclui que o art. 1.597, III, e a igualdade dos filhos (CF, art. 227, § 6º) não justificam excluir o filho da fecundação homóloga póstuma³⁹. O comentário coordenado por Peluso cita Eduardo de Oliveira Leite, para quem só lei nova poderia incluir o filho, e Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que lhe nega direito sucessório; admite a sucessão se o marido ou companheiro deixou anuência expressa, limitada ao prazo de dez anos, contado da abertura da sucessão, para a petição de herança³⁷.

No mesmo comentário, Eduardo de Oliveira Leite aparece admitindo o embrião e negando a concepção póstuma: as hipóteses são diferentes.

Aprofundamento As presunções de paternidade na reprodução assistida, inclusive a homóloga depois da morte do marido, estão no capítulo 36. ir →

A prole eventual e as pessoas jurídicas

Só por testamento se pode contemplar quem ainda não foi concebido: os filhos de pessoas indicadas pelo testador, desde que estas estejam vivas na abertura (art. 1.799, I). Se a pessoa indicada morrer antes do testador, a deixa caduca; e a regra fala em filhos, não em netos, encerrando a dúvida do Código de 1916, diz Gonçalves, que inclui os filhos adotivos, com Giselda Hironaka⁴⁰.

Os bens ficam com curador, em regra a pessoa cujo filho se espera (art. 1.800, § 1º); Gonçalves e Tartuce criticam a remissão ao art. 1.775, pensada para os interditos⁴¹. Exemplo: a avó deixa um apartamento «ao primeiro filho de minha neta Ana».

Nascido com vida o herdeiro esperado, recebe a deixa com os frutos e rendimentos desde a morte do testador (§ 3º); se não for concebido em dois anos da abertura, os bens vão aos herdeiros legítimos, salvo disposição em contrário (§ 4º). Tartuce chama o prazo de decadencial⁴¹. Pode o testador ampliá-lo? O comentário coordenado por Peluso, revendo a posição da primeira edição, diz que não: o prazo é cogente, e a ressalva final só permite indicar substituto; Venosa e Carlos Roberto Barbosa Moreira admitiam prazo maior⁴².

Também por testamento se contemplam as pessoas jurídicas e a fundação que o próprio testador manda criar (art. 1.799, II e III). Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso inclinam-se a admitir as sociedades ainda não personificadas, por paralelismo com o nascituro, mas não a pessoa jurídica inexistente, salvo a fundação⁴³⁴⁴. Para o embrião contemplado em testamento, Stolze e Pamplona, citados por Tartuce, propõem aplicar por analogia o prazo de dois anos para a implantação⁴⁵.

Quem não pode ser nomeado: o art. 1.801

O art. 1.801 não trata de incapacidade, mas de falta de legitimação para um testamento determinado: as pessoas ali listadas podem ser beneficiadas em outro testamento⁴⁶. A razão é a suspeição: quem participou da feitura do ato poderia influir na vontade do testador. Por isso não podem ser nomeados quem escreveu o testamento a rogo, com o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e os irmãos dele; as testemunhas; e o tabelião, o comandante ou o escrivão perante quem se fez, ou quem fez ou aprovou o testamento. Gonçalves estende a vedação às testemunhas do auto de aprovação do testamento cerrado, embora não conheçam o conteúdo⁴⁷.

O inciso III, o concubino do testador casado, protege a família. A ressalva do separado de fato há mais de cinco anos, sem culpa, é criticada: Gonçalves, com Caio Mário, acha o prazo excessivo e a culpa inoportuna⁴⁸; o comentário coordenado por Peluso vê incoerência com a união estável do separado de fato, que dispensa prazo, e transcreve o Enunciado 269 da III Jornada: a vedação não alcança a união estável, qualquer que seja o tempo da separação de fato⁴⁹. Exemplo: o casado separado de fato há um ano, que vive em união estável, pode deixar legado à companheira.

Interposta pessoa e simulação

E se o testador, para contornar a proibição, deixa os bens ao pai da testemunha? A deixa é nula: são nulas as disposições a não legitimados ainda que simuladas sob contrato oneroso ou feitas por interposta pessoa (art. 1.802). Ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge ou companheiro do não legitimado presumem-se interpostos de modo absoluto, sem admitir prova em contrário; fora desse rol, a interposição pode ser provada por indícios e presunções⁵⁰. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado e deve ser pronunciada de ofício, completa o comentário coordenado por Peluso⁵¹.

A exceção está no art. 1.803: é lícita a deixa ao filho do concubino quando também o for do testador, regra que positivou a Súmula 447 do STF (STF, Súmula 447^○). O comentário coordenado por Peluso explica a razão: seria incongruente tratar como interposta pessoa o próprio filho do testador, herdeiro necessário⁵². Se o filho for só do concubino, subsiste a presunção; e Gonçalves lembra que os presumidos interpostos podem adquirir para si se o não legitimado já morreu na abertura, porque desaparece a fraude⁵³.

O efeito da falta de legitimação é grave também no inventário. A Segunda Seção do STJ, em 2020, tratou como nulidade absoluta a inclusão, na partilha amigável, de pessoa incapaz de suceder, com violação da ordem de vocação, e aplicou à ação, sob o Código de 1916, o prazo vintenário (julgado de Seção, sem tese vinculante).

Aceitar: confirmar o que já se recebeu

Se a herança já se transmitiu na morte, para que aceitar? Porque ninguém é herdeiro contra a vontade. A aceitação confirma a transmissão que a saisine operou e torna-a definitiva desde a abertura; a renúncia faz a transmissão ter-se por não verificada (art. 1.804)⁵⁴. O comentário coordenado por Peluso lembra que a aceitação perdeu interesse prático quando o herdeiro passou a responder só até as forças da herança, mas voltou a importar no Código atual, porque se tornou irrevogável⁵⁵.

A aceitação pode ser expressa, por declaração escrita, pública ou particular; tácita, por atos próprios da qualidade de herdeiro; ou presumida, quando o herdeiro, intimado a pedido de um interessado, silencia no prazo que o juiz fixar, de até trinta dias (art. 1.805; art. 1.807). Não exprimem aceitação os atos oficiosos, os conservatórios e os de guarda provisória, nem a cessão gratuita, pura e simples, aos demais coerdeiros, que equivale à renúncia; a cessão a um só coerdeiro ou a terceiro é aceitação seguida de transmissão, explicam Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso⁵⁶⁵⁷.

• Aceitação tácita: intervir no inventário por advogado, concordando com as declarações; ceder os direitos a outrem; tomar posse de bens do espólio. Exemplo: o filho que se habilita no inventário e impugna a avaliação.
• Não é aceitação: pagar o funeral, guardar e conservar os bens para que não se percam, administrá-los provisoriamente. Exemplo: a filha que troca a fechadura da casa vazia para evitar invasão.
• Aceitação presumida: o credor do herdeiro, vinte dias depois da abertura, pede ao juiz que o intime a declarar-se; o silêncio vale aceitação (art. 1.807).

A aceitação e a renúncia são puras e integrais: não se aceita ou renuncia em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808), para que o herdeiro não fique com o ativo e devolva o passivo, explica o comentário coordenado por Peluso⁵⁸. As duas exceções são aparentes: o herdeiro que é também legatário pode aceitar um título e repudiar o outro (§ 1º), e quem é chamado por títulos diversos, como herdeiro legítimo e testamentário, delibera sobre cada um (§ 2º). Se o herdeiro morre antes de aceitar, o poder de aceitar passa aos herdeiros dele, desde que aceitem a segunda herança (art. 1.809).

Renunciar: forma, momento e limites

A renúncia é negócio unilateral e solene: deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806), nunca tácita ou presumida⁵⁹. Feita sem essa forma, é nula; o vício de consentimento a torna anulável, assim como a falta de outorga do cônjuge, quando exigida⁶⁰. O termo nos autos dispensa homologação para valer, segundo a jurisprudência dominante que Gonçalves registra⁶¹. O procurador para renunciar precisa de poderes especiais conferidos pela mesma forma, decidiu a Terceira Turma do STJ em 2012 (julgado de Turma), e Tartuce aprova o julgado pelo art. 657⁶².

Quando se pode renunciar? Só depois da abertura e antes da aceitação: aceita a herança, ainda que tacitamente, a aceitação é irrevogável e já não cabe renúncia, observa o comentário coordenado por Peluso⁶³. Antes da morte, a renúncia seria pacto sobre herança de pessoa viva (art. 426), e Gonçalves recusa até a promessa de renúncia⁶¹. A Quarta Turma do STJ, em 2024, aplicou a vedação à cláusula de acordo judicial que excluía o herdeiro de sucessão futura por renúncia antecipada (julgado de Turma, tese em resumo não oficial).

Quem renuncia precisa da capacidade de alienar. O incapaz só renuncia pelo representante, com autorização judicial que dificilmente se justifica, porque o herdeiro já não responde além das forças da herança, dizem Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso⁶⁴⁶³. E o herdeiro casado? O comentário coordenado por Peluso expõe as duas correntes sem tomar posição; Gonçalves acompanha a tradição que exige a outorga, salvo na separação absoluta, e trata a falta dela como causa de anulabilidade⁶⁵.

A aceitação e a renúncia são irrevogáveis (art. 1.812). O Código de 1916 falava em retratação da renúncia por violência, erro ou dolo, mas o caso era de anulação, e continua a ser: a renúncia permanece anulável por vício de consentimento, diz o comentário coordenado por Peluso⁶⁶. A Terceira Turma do STJ, em 2025, negou desfazer a renúncia por surgirem depois bens sujeitos à sobrepartilha (julgado de Turma, tese em resumo não oficial); e a Quarta Turma negou ao renunciante legitimidade para pedir a nulidade de negócio sobre bem da herança (julgado de Turma).

Abdicativa e translativa

Renunciar «em favor do irmão» é renunciar? Não propriamente. A renúncia abdicativa é a pura e simples, feita antes de qualquer ato de aceitação, em proveito do monte, sem favorecido indicado: o renunciante sai da sucessão como se nunca tivesse sido herdeiro. A renúncia translativa, ou in favorem, é a que indica beneficiário, ou vem depois de atos de aceitação: é aceitação seguida de cessão, gratuita ou onerosa⁶⁷. Gonçalves, com Trabucchi e Silvio Rodrigues, chama a translativa de renúncia imprópria, e o comentário coordenado por Peluso a liga à cessão do art. 1.805, § 2º, a contrario⁶⁸⁵⁷.

A distinção tem reflexo tributário. Na abdicativa, há uma só transmissão, do falecido aos que recebem a parte renunciada; na translativa, duas, e Gonçalves e Tartuce apontam o imposto também sobre a segunda⁶⁸⁶⁹. A LC 227/2026 positivou a distinção para o ITCMD: não incide na renúncia feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte e sem ato anterior de aceitação (art. 150, I); há fato gerador da doação na renúncia em favor de pessoa determinada (art. 151, II, d). Esses dispositivos vigoram desde a publicação (art. 182, III).

Os julgados estaduais transcritos nos comentários aos arts. 1.804 e 1.806 coordenados por Peluso já seguiam essa linha: o TJSP cobrou o imposto da doação na renúncia que adjudicou a herança ao viúvo-meeiro (2010), e o TJMG afastou do renunciante o imposto causa mortis (2012), ambos tribunais estaduais. O STJ, num julgado de Turma de 1998, negou o ITBI na renúncia de todos os herdeiros da classe em favor do monte, que não é doação à viúva⁷⁰⁶⁹.

No plano civil, o que importa é a forma: a translativa segue as regras da cessão, e Gonçalves registra julgado do STJ, sob o Código de 1916, que admitiu formalizar por termo nos autos até a renúncia em favor de pessoa determinada⁷¹.

Os efeitos da renúncia na sucessão legítima

O que acontece com a parte do renunciante? Na sucessão legítima, acresce à dos outros herdeiros da mesma classe; se ele era o único, passa à classe subsequente (art. 1.810). Ninguém sucede representando o renunciante: os filhos dele só vêm à sucessão, por direito próprio e por cabeça, se o renunciante era o único da classe ou se todos os da classe renunciaram (art. 1.811)⁷².

É a diferença decisiva para a premoriência: o filho do herdeiro já morto herda por representação, por estirpe (art. 1.851); o do excluído também, porque o excluído é tratado como se morto fosse (art. 1.816).

E se o filho renunciante concorria com o cônjuge do falecido? Pela letra, a parte acresce aos herdeiros «da mesma classe», os outros filhos. O comentário coordenado por Peluso registra essa leitura, mas a rejeita: o renunciante é havido como inexistente, e a sua parte volta ao monte partilhado entre filhos e cônjuge nas proporções do art. 1.832; se todos os descendentes renunciam, a herança vai aos ascendentes, e não só ao cônjuge⁷³. Tartuce acompanha o Enunciado 575 da VI Jornada, no mesmo sentido⁷⁴.

Aprofundamento O direito de representação, inclusive a divergência sobre a comoriência, está no capítulo 43. ir →

Aprofundamento A concorrência do companheiro, igualada à do cônjuge pelo Tema 809 do STF, está no capítulo 39. ir →

Os credores do renunciante

O devedor sem bens pode renunciar à herança para que ela não pague os credores? A renúncia vale, mas não contra eles: os credores prejudicados, com autorização do juiz, aceitam a herança em nome do renunciante, habilitando-se em trinta dias do conhecimento do fato; pagas as dívidas, o que sobra vai aos demais herdeiros, e não ao renunciante (art. 1.813). Basta provar o prejuízo, sem má-fé nem conluio, dizem Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso, para quem o prazo é decadencial e corre da ciência inequívoca do credor⁷⁵⁷⁶. Exemplo: o credor que soube da renúncia em março habilita-se até abril.

Qual a natureza desse remédio? Zeno Veloso, citado por Tartuce, o aproxima da ação pauliana; Tartuce o separa: a fraude contra credores leva à anulabilidade, e o art. 1.813 opera no plano da eficácia, pela habilitação no inventário⁷⁷. Gonçalves fala em renúncia que não produz efeitos até a satisfação dos créditos⁷⁸. Passado o prazo, ou encerrado o inventário, Gonçalves remete à pauliana, e o comentário coordenado por Peluso aponta as vias que Gavião de Almeida e Giselda Hironaka admitem⁷⁶.

O limite temporal é a partilha. A Quarta Turma do STJ negou ao banco credor, depois do trânsito em julgado da homologação da partilha, o pedido de aceitar a herança do renunciante, porque os bens já se haviam transmitido aos demais herdeiros (julgado de Turma). A mesma Turma, em julgado que Tartuce transcreve, viu fraude à execução na renúncia do devedor já citado que o torna insolvente: o ato não é invalidado, mas é ineficaz perante o credor, mesmo sendo translativo (julgado de Turma)⁷⁹.

Aprofundamento A fraude contra credores e a ação pauliana, com o regime da anulabilidade, estão no capítulo 7. ir →

No TJMG 2026 (gabarito ainda preliminar), a Consulplan juntou quatro afirmativas de letra. Certas: a aceitação pelos credores do renunciante, com a sobra devolvida aos demais herdeiros (art. 1.813), e a abertura do codicilo fechado como a do testamento cerrado (art. 1.885). Erradas: quando todos renunciam, a herança é declarada vacante, e não jacente (art. 1.823), e as alienações onerosas do herdeiro aparente a terceiro de boa-fé são eficazes (art. 1.827, parágrafo único).

Renúncia e colação

A renúncia serve para fugir da redução da doação que excedeu a parte disponível? Não. O renunciante, como o excluído, deve conferir as doações recebidas para repor o que exceder o disponível (art. 2.008). Tartuce lê a regra como freio: quem repudia não precisa igualar as legítimas, mas continua obrigado a devolver o excesso; a doutrina majoritária a estende ao deserdado⁸⁰. Exemplo: o filho que recebeu em vida um apartamento acima do disponível e renuncia à herança repõe o excesso.

Aprofundamento A colação, a dispensa e a redução das doações inoficiosas estão no capítulo 45. ir →