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Estudo de caso · discursiva · TJPE 2024
Analisar o pedido do espólio de condenar solidariamente a legatária e a locatária a devolver os aluguéis pagos desde o óbito, depois de reconhecido o rompimento do testamento, e expor os conceitos envolvidos.
O espólio de Geraldo G., representado por seu inventariante Geraldinho, aciona Cristine Y. e XXX Empreendimentos. Alega, em síntese, que o de cujus legara gigantesco imóvel comercial no centro de Pernambuco em favor da primeira ré, Cristine. O imóvel, à época, estava locado à XXX Empreendimentos. Desde o óbito, em 2018, Cristine vinha colhendo os frutos dessa locação, isto é, a XXX Empreendimentos passou a pagar-lhe os aluguéis. Sucede que, em 2023, foi reconhecido o rompimento do testamento que beneficiava Cristine. Assim, os pagamentos feitos pela XXX Empreendimentos a quem jamais fora herdeira a qualquer título não podem ser considerados liberatórios, tanto mais porque ambos os ora réus foram cientificados da demanda em que se pleiteava o rompimento da disposição de última vontade, de modo que não podem alegar desconhecimento quanto a isso. Pede, portanto, a condenação solidária ao pagamento de todos os valores vencidos desde o óbito. Analise o pleito, de maneira justificada, em relação a ambos os réus. Ao final, indique sua conclusão, também apresentando e detalhando os conceitos jurídicos envolvidos.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Analisar o pedido do espólio de condenar solidariamente a legatária e a locatária a devolver os aluguéis pagos desde o óbito, depois de reconhecido o rompimento do testamento, e expor os conceitos envolvidos.
Espelho oficial: 4 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Situar o rompimento do testamento no plano da eficácia (escada ponteana), distinguindo vícios congênitos de fatos supervenientes que retiram efeitos. | 0,50 | T1 |
| i02 | — | Afirmar a aquisição do imóvel pela legatária desde a morte do testador (saisine), com os frutos do legado de coisa certa desde então. | 0,50 | T2 |
| i03 | — | Reconhecer a posse de boa-fé da legatária, sem vício, com direito aos frutos percebidos enquanto durou. | 0,50 | T3 |
| i04 | — | Admitir a eficácia liberatória dos pagamentos da locatária à credora putativa e a transmissão da locação à legatária, indiferente sua condição de proprietária. | 0,50 | T4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
T1 · O rompimento no plano da eficácia
O pedido parte de premissa equivocada: a de que Cristine «jamais fora herdeira a qualquer título». O testamento que a contemplou nasceu válido. O rompimento, reconhecido em 2023, não decorre de vício congênito, que se resolveria no plano da validade, mas de fato superveniente previsto em lei, que retira a eficácia das disposições patrimoniais na presunção de que o testador teria disposto de outro modo (CC, arts. 1.973 e 1.974). Situa-se, na escada ponteana, no plano da eficácia, ao lado da revogação e da caducidade, e não no da validade, onde estão a nulidade e a anulabilidade (CC, arts. 1.859 e 1.909).
T2 · A legatária adquiriu desde a morte
Aberta a sucessão em 2018, o imóvel legado, coisa certa existente no acervo, passou a pertencer a Cristine desde a morte do testador, por força da saisine aplicada ao legado (CC, arts. 1.784 e 1.923, caput); a posse direta dependia de entrega, mas o domínio e a posse indireta já eram seus. O legado de coisa certa transfere ao legatário os frutos que ela produzir desde a morte do testador, salvo condição suspensiva ou termo inicial, que não havia (CC, art. 1.923, § 2º). Os aluguéis recebidos até o reconhecimento do rompimento lhe cabiam por título legítimo.
T3 · A posse de boa-fé e os frutos percebidos
Ainda que se considerem retroativos os efeitos do rompimento, Cristine possuía de boa-fé: tinha justo título, o testamento, que lhe dá a presunção de boa-fé (CC, art. 1.201, parágrafo único), e ignorava qualquer obstáculo à aquisição. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos (CC, art. 1.214). A ciência da demanda de rompimento, alegada pelo espólio, não basta, por si, para afirmar que ela sabia possuir indevidamente enquanto o testamento produzia efeitos (CC, art. 1.202); quem entender que a boa-fé cessou com a ciência restringirá a restituição aos frutos percebidos depois dela.
T4 · O pagamento da locatária e a conclusão
Quanto à XXX Empreendimentos, os pagamentos têm eficácia liberatória. Morrendo o locador, a locação se transmite (Lei 8.245/1991, art. 10), e a legatária do imóvel locado assumiu a posição de locadora, independentemente de sua condição de proprietária. Ainda que assim não fosse, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que se prove depois que ele não era credor (CC, art. 309): Cristine aparentava, com título, ser a credora dos aluguéis. Conclusão: o pedido é improcedente em relação a ambos os réus, porque a legatária recebeu frutos a que tinha direito, como possuidora de boa-fé, e a locatária pagou validamente.
Os tópicos de Sucessão testamentária que esta questão exige: