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Estudo de caso · discursiva · TJMT 2024
Analisar as alegações de direito material contra a usucapião de Máximo, definindo a usucapião tabular, o termo inicial, a relação com a nulidade e o efeito do RJET, e concluir sobre o pleito.
Godofredo vende a Máximo uma mansão de 1.800 m² localizada em área nobre de Cuiabá, imitindo-o imediatamente na posse em 01/03/2018. No ano seguinte, em 13/04/2019, Olavo aciona Godofredo alegando a nulidade do título translativo da propriedade desse mesmo imóvel em seu favor. Em agosto de 2022, transita em julgado a sentença de procedência desse pedido, determinando a imediata reintegração na posse de Olavo. Por isso, em novembro de 2022, o oficial de justiça intima Máximo para desocupação voluntária em 30 dias, sob pena de remoção compulsória. Imediatamente, então, em 13/11/2022, Máximo distribui, por dependência à demanda anulatória, pleito cautelar para garantir sua permanência na casa. A par de questões processuais preliminares (como a ausência de citação na primeira demanda), alega que adquiriu a propriedade do bem por usucapião, até porque lá fixou sua moradia, o que comprova documentalmente. Olavo impugna a pretensão, sob o argumento de que, à luz da teoria da actio nata, não poderia correr contra si prazo de prescrição aquisitiva antes do reconhecimento da nulidade e da retificação do registro, sob pena, inclusive, de fazer convalidar a nulidade declarada pelo juízo. Alega, ainda, que, de todo modo, não teria se consumado o prazo de aquisição originária, sobretudo por força da suspensão imposta pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Os autos vêm conclusos em 12/09/2024. Analise as alegações de direito material (não a preliminar de ausência de citação), definindo pormenorizadamente os conceitos jurídicos envolvidos. Ao final, apresente conclusão justificada sobre o pleito de Máximo.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Analisar as alegações de direito material contra a usucapião de Máximo, definindo a usucapião tabular, o termo inicial, a relação com a nulidade e o efeito do RJET, e concluir sobre o pleito.
A questão vale 2,0, em cinco itens do espelho oficial. O enunciado manda não analisar a preliminar de ausência de citação; os modelos tratam só do direito material.
Espelho oficial: 5 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Conceituar a usucapião tabular, com pressupostos e finalidade, citando expressamente o art. 1.242, parágrafo único, do CC. | 0,50 | T1 |
| i02 | — | Enquadrar a disputa na hipótese de usucapião tabular. | 0,50 | T2 |
| i03 | — | Reconhecer que o prazo aquisitivo corre da posse amparada pelo registro do título translativo. | 0,25 | T3 |
| i04 | — | Reconhecer que a usucapião não convalida a nulidade, que é insanável, mas acrescenta fato novo: a aquisição originária da propriedade. | 0,25 | T4 |
| i05 | — | Admitir, com justificativa própria, o cômputo do prazo no curso da demanda e dar por cumprido o tempo, mesmo descontada a suspensão do RJET. | 0,50 | T5 T6 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
T1 · Conceito da usucapião tabular
A usucapião tabular, ou de livro, é a modalidade reduzida da ordinária prevista no art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil: adquire a propriedade em cinco anos quem possui o imóvel adquirido onerosamente com base no registro, depois cancelado, desde que nele tenha estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. São pressupostos cumulativos a aquisição onerosa, o ingresso do título no registro, a posse-trabalho mantida por todo o prazo e a boa-fé. Sua finalidade, como explica o comentário coordenado por Peluso, não é tanto adquirir o domínio, mas sanar os vícios da aquisição derivada, protegendo quem confiou no registro.
T2 · Enquadramento do caso
Máximo comprou a casa de Godofredo, foi imitido na posse em 1º/3/2018 e lá fixou sua moradia, o que comprova documentalmente. O título que Olavo impugna é o registro em que se fundou a aquisição, tanto que ele invoca a retificação do registro. Há, portanto, aquisição onerosa com base no registro, posterior desconstituição dele e posse-trabalho pela moradia: a hipótese é a do art. 1.242, parágrafo único. A extensão do imóvel, 1.800 m², é irrelevante, porque a tabular não tem limite de área.
T3 · Termo inicial do prazo
O prazo corre da posse amparada pelo título registrado. O enunciado não data o registro; tomo-o como contemporâneo à imissão, de modo que a posse com título registrado começa em 1º/3/2018. A tese da actio nata não serve à prescrição aquisitiva: ela corre do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular sobre a violação do seu direito nem do reconhecimento judicial do vício (STJ, REsp 1.837.425, Terceira Turma, julgado que não é regra). Não fosse assim, a modalidade que serve justamente para estabilizar a aquisição viciada nunca se consumaria antes da declaração do vício.
T4 · A nulidade não convalesce, mas a usucapião é fato novo
Olavo tem razão em que o negócio nulo não se confirma nem convalesce pelo decurso do tempo (CC, art. 169), e a sentença que declarou a nulidade permanece hígida. A usucapião, porém, não convalida o título: acrescenta um fato jurídico novo, a aquisição originária da propriedade pela posse qualificada, que não depende da validade do negócio anterior. O comentário coordenado por Peluso admite expressamente o cancelamento por nulidade e permite opor a tabular como exceção na própria demanda que ataca o negócio de origem.
T5 · Prazo completado no curso da demanda, descontado o RJET
Em 13/11/2022, quando Máximo ajuizou a cautelar, ainda não havia cinco anos. O fato constitutivo superveniente, porém, deve ser considerado na decisão (CPC, art. 493; Enunciado 497), e a impugnação de Olavo não é oposição à posse, só discordância com o pedido (STJ, REsp 1.361.226, Terceira Turma, julgado que não é regra). A Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos de usucapião de sua entrada em vigor, em junho de 2020, até 30/10/2020 (art. 10): somados esses menos de cinco meses ao quinquênio iniciado em 1º/3/2018, o prazo se completou antes de agosto de 2023. Os autos vieram conclusos em 12/9/2024, com o tempo cumprido. A anulatória movida contra Godofredo, em que Máximo não foi citado, não interrompeu a prescrição aquisitiva em curso em favor dele.
T6 · Conclusão sobre o pleito
Por esses fundamentos, reconheço que Máximo adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião tabular, consumada no curso da demanda e já descontada a suspensão do RJET, sem convalidar a nulidade declarada, e acolho o pleito para mantê-lo na posse do bem.
Os tópicos de Propriedade e usucapião que esta questão exige: