Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TJMS 34º 2025
Decidir o pedido de cancelamento da assembleia geral de credores, examinando a validade da renúncia ao crédito, a do encargo que a motivou e a eficácia processual da desistência da objeção.
Na véspera de se instalar a assembleia geral de credores da sociedade XPTO Empreendimentos Imobiliários – Em Recuperação Judicial, o único credor que se opusera ao plano na forma do Art. 55 da Lei nº 11.101/2005, XYY Concretos Ltda., apresenta desistência de sua objeção. Aduz que, por mera liberalidade, renuncia a seu crédito, daí a devedora requerer, em seguida, o cancelamento do conclave. Antes de os autos irem à conclusão, todavia, sobrevém manifestação de outro credor, que não formulara objeção, comprovando que a liberalidade teve como motivo determinante encargo assumido pela recuperanda, qual seja, o de avalizar título emitido contra o sócio de XYY Concretos Ltda. Decida o pleito de cancelamento da assembleia analisando, pelo menos, a validade da renúncia, do encargo e a eficácia processual da desistência. O enunciado já vale como relatório e está dispensada a repetição.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Decidir o pedido de cancelamento da assembleia geral de credores, examinando a validade da renúncia ao crédito, a do encargo que a motivou e a eficácia processual da desistência da objeção.
O banco não traz espelho desta questão: o roteiro e os modelos são do capítulo. A parte da recuperação judicial (objeção, assembleia, voto) é aprofundada em empresarial; aqui, o foco é o negócio jurídico.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A renúncia ao crédito: existência e validade
A renúncia ao crédito, aceita pela devedora, é remissão de dívida e extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (CC, art. 385). No plano da existência, o negócio se formou: há declaração do credor, aceitação da recuperanda, objeto e forma. A liberalidade, porém, não foi pura. O outro credor comprovou que a renúncia teve como motivo determinante o encargo assumido pela recuperanda de avalizar título emitido contra o sócio do renunciante. Os negócios benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 114), e o motivo, que em regra é irrelevante, passa a importar quando é a razão determinante da liberalidade (art. 137).
M2 · O encargo e o motivo determinante
O encargo ilícito considera-se não escrito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico (CC, art. 137). Aqui o encargo é ilícito: a devedora em recuperação judicial compromete o patrimônio que responde aos credores com garantia gratuita em favor de terceiro estranho ao plano, para obter, fora da deliberação coletiva, a retirada da única objeção. É ato gerador de obrigação destinado a favorecer um credor em prejuízo dos demais, que a Lei 11.101/2005 tipifica como favorecimento de credores (art. 172). Sendo esse o motivo determinante, comum às duas partes, a remissão é nula (arts. 137 e 166, III). A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive o credor que se manifestou, e deve ser pronunciada pelo juiz que a encontra provada (art. 168).
M3 · A desistência da objeção e a decisão
A desistência da objeção é ato processual unilateral, que produz efeitos desde logo (CPC, art. 200), mas não se separa do negócio que a motivou: foi apresentada como a prestação da liberalidade. O negócio nulo não convalesce (CC, art. 169), e, declarada a nulidade, as partes voltam ao estado em que antes dele se achavam (art. 182): a objeção se restabelece. Subsistindo a objeção ao plano, a lei impõe a convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre ele (Lei 11.101/2005, art. 56). Indefere-se o pedido de cancelamento da assembleia, declarada a nulidade da renúncia e do encargo, e mantém-se o conclave.
Os tópicos de Negócio jurídico: existência, validade e eficácia que esta questão exige: