Estudo de caso · discursiva · TJPR 2023

Direitos da personalidade · Discursiva do TJPR (FGV, 2023), questão 7

Discorrer, a partir do direito ao esquecimento, sobre a colisão entre as liberdades de informação e de expressão e os direitos à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra, com parâmetros para o juiz.

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O caso

Na perspectiva do direito ao esquecimento, discorra sobre, de um lado, os princípios constitucionais de liberdade, de informação e de expressão e, de outro, sobre os direitos fundamentais à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra, traçando alguns parâmetros para nortear o juiz a sopesar o direito ao esquecimento.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.

O que a banca pediu

Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Situar o tema nos direitos da personalidade e na colisão com a liberdade de expressão (CF, arts. 5º, IV, IX, X e 220).
Expor a posição do STF: o direito ao esquecimento como categoria autônoma é incompatível com a Constituição (STF, Tema 786).
Mostrar o que sobrevive: o controle dos excessos caso a caso, pela honra, imagem, privacidade e intimidade, com responsabilidade civil e direito de resposta.
Distinguir a desindexação em provedores de busca, que a doutrina discute à parte do esquecimento e que o STJ admitira em julgado de Turma anterior ao Tema 786 (REsp 1.660.168).
Parâmetros de ponderação: veracidade e licitude da obtenção, interesse público atual, tempo decorrido, contexto da divulgação, condição de pessoa pública e proteção do núcleo íntimo.
Concluir com a vedação da censura prévia e a tutela posterior (ADI 4.815).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M2 · O Tema 786 e o que dele sobrevive

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 786 da repercussão geral, declarou incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento como poder de impedir, pela só passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. Isso não deixa a pessoa desprotegida: os excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação continuam sujeitos a exame caso a caso, à luz da honra, da imagem, da privacidade e da intimidade (CF, art. 5º, X; CC, arts. 20 e 21).

M3 · Parâmetros de ponderação

Na colisão, o juiz deve considerar a veracidade do fato e a licitude da sua obtenção, a existência de interesse público atual na informação, o tempo decorrido como elemento de contexto, a forma e o meio da divulgação, a condição de pessoa pública do envolvido e a preservação do núcleo da intimidade. A tutela é posterior, pela indenização, pelo direito de resposta e pela retificação, vedada a censura prévia, como afirmado pelo STF na ADI 4.815.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Pessoa natural: personalidade, capacidade e direitos da personalidade que esta questão exige:

2. Direitos da personalidade