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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2023
Responder, a partir de um casamento na separação total de bens com filhos comuns e uma filha do falecido com outra pessoa, se é válida a doação de imóvel à filha com cláusula de inalienabilidade, se a mulher separada de fato havia um ano recebe parte do patrimônio, e qual o tipo de sucessão e como se opera.
Eduardo e Cássia se casaram em 10/01/2008, tendo celebrado pacto antenupcial com opção pelo regime da separação total de bens. Da relação adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, Pedro (27/01/2016) e Antônio (01/02/2009). Eduardo também é pai de Tereza (03/01/2004), fruto de relacionamento anterior. Ao longo do casamento Eduardo adquiriu três imóveis, um avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), um segundo avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um terceiro avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em 20/03/2017, Cássia e Eduardo adquiriram, em condomínio, um imóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em março de 2018, Eduardo recebeu a notícia de que estava com uma grave doença e decidiu doar à filha Tereza, por meio de escritura pública, o imóvel avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), gravando-o com cláusula de inalienabilidade. Em 15/08/2021, Eduardo e Cássia decidiram pôr fim à relação, mas não formalizaram o divórcio. Eduardo vem a falecer em 15/08/2022. A partir da situação apresentada responda: a) A doação realizada por Eduardo à filha Tereza é válida. Explique. b) Cássia será beneficiada com alguma parcela do patrimônio? Explique. c) Qual o tipo de sucessão de Eduardo, e como ela irá se operar?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Responder, a partir de um casamento na separação total de bens com filhos comuns e uma filha do falecido com outra pessoa, se é válida a doação de imóvel à filha com cláusula de inalienabilidade, se a mulher separada de fato havia um ano recebe parte do patrimônio, e qual o tipo de sucessão e como se opera.
Não há espelho oficial publicado desta questão: o roteiro e os modelos são do capítulo. O valor da questão é 1,0, com limite de 15 linhas.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · a) A doação a Tereza: a regra
A doação é válida. Feita por escritura pública a descendente, adianta a legítima (CC, art. 544) e se sujeita à colação (CC, art. 2.002). A inoficiosidade se mede no momento da liberalidade (CC, arts. 549 e 2.007; STJ, Segunda Seção, AR 3.493): a doação a herdeiro necessário só se reduz no que exceder a legítima dele somada à disponível (CC, art. 2.007, § 3º).
M1c · a) A doação a Tereza: a conta
Supondo, como sugere o enunciado, que os três imóveis já eram de Eduardo em março de 2018, ele tinha R$ 1.550.000,00, com metade do condomínio (CC, art. 1.315, parágrafo único). A disponível era de R$ 775.000,00; a legítima, dividida entre Cássia e os três filhos, sem reserva de um quarto pela filiação híbrida (REsp 1.617.650), dava R$ 193.750,00 a Tereza: o teto de R$ 968.750,00 cobre os R$ 800.000,00. Se os imóveis de R$ 200.000,00 e R$ 500.000,00 foram comprados depois da doação, o patrimônio era de R$ 850.000,00, o teto seria de R$ 531.250,00, e a doação seria inoficiosa em R$ 268.750,00.
M1b · a) A cláusula de inalienabilidade
Na doação, a exigência de justa causa não está na letra: o art. 1.848 do CC fala do testamento, e Gonçalves não a estende ao doador. O comentário coordenado por Peluso a exige quando a doação adianta a legítima, para que a doação não burle a restrição. O enunciado não diz se a escritura declarou a causa: a resposta expõe as duas leituras. A cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (CC, art. 1.911).
M2 · b) A posição de Cássia
Cássia é herdeira. Separaram-se de fato em 15/08/2021, sem divórcio, e Eduardo morreu em 15/08/2022: a separação durava um ano, e o art. 1.830 do CC só afasta o separado de fato há mais de dois anos. Casada na separação convencional, concorre com os descendentes, porque a exceção do art. 1.829, I, alcança só a separação obrigatória (STJ, Segunda Seção, REsp 1.382.170; Enunciado 270 da III Jornada).
M2c · b) O quinhão de Cássia
Cássia recebe quinhão igual ao de cada filho, sem a reserva de um quarto, porque concorre com filhos comuns e com Tereza, filha só de Eduardo (CC, art. 1.832; STJ, Terceira Turma, REsp 1.617.650, julgado de Turma). Não tem meação, mas a metade do imóvel comprado em condomínio é dela e não entra na herança.
M2b · b) A habitação
O direito real de habitação depende de o imóvel ter sido destinado à residência da família e de ser o único dessa natureza a inventariar (CC, art. 1.831). O enunciado não diz qual imóvel servia de residência, e o casal já estava separado de fato quando Eduardo morreu: a habitação não se afirma com os dados da questão.
M3 · c) A sucessão de Eduardo
O enunciado não menciona testamento: a sucessão é legítima (CC, art. 1.829). Herdam Tereza, Antônio e Pedro, em concorrência com Cássia, em partes iguais (CC, arts. 1.829, I, e 1.832). Sem dispensa, Tereza confere os R$ 800.000,00 (CC, arts. 2.002 a 2.004). Somados aos R$ 750.000,00 da herança (os imóveis de R$ 200.000,00 e de R$ 500.000,00 e a metade de Eduardo no condomínio, valores supostos iguais na abertura, porque o enunciado não os data), cabem R$ 387.500,00 a cada herdeiro.
M3b · c) Colação não é redução
O acervo não basta para dar R$ 387.500,00 a Cássia, Antônio e Pedro: Tereza confere em espécie o que falta, R$ 412.500,00, ou paga a diferença (CC, art. 2.003, parágrafo único). Isso não é redução por inoficiosidade, que não houve no momento da liberalidade (CC, art. 2.007, § 3º): é a igualação das legítimas. Segundo o comentário coordenado por Peluso aos arts. 2.003 e 2.007, na colação a doação é válida e se resolve só no necessário para igualar.
Os tópicos de Sucessão legítima que esta questão exige: