Exclusão da sucessão, herança jacente e petição de herança

O que é a exclusão da sucessão

Quem tentou matar o pai pode herdar dele? A lei responde com a exclusão da sucessão, que afasta o herdeiro ou o legatário de uma herança determinada por ato grave contra o autor dela ou contra pessoas próximas. Há duas vias: a indignidade, que decorre da lei e alcança qualquer sucessor, e a deserdação, que o testador ordena contra herdeiro necessário, declarando a causa (art. 1.961). Exemplo: o filho que tentou matar a mãe pode ser excluído da herança dela por indignidade, ainda que ela não tenha deixado testamento.

Gonçalves expõe as duas explicações do fundamento da indignidade: a vontade presumida do falecido, que teria afastado o ofensor se tivesse testado, e o propósito de prevenir e reprimir o ilícito com uma pena civil. Conclui que o instituto se inspira na ordem pública, porque repugna à consciência social que o ofensor tire proveito do patrimônio da vítima¹². O comentário coordenado por Peluso trata a indignidade como ato ilícito a que se comina a exclusão, por ingratidão incompatível com a sucessão³.

Não se confunde a indignidade com a falta de legitimação para suceder. Quem não tem legitimação nunca adquire a herança, por razão objetiva e geral; o indigno a adquire com a abertura da sucessão e a conserva até o trânsito em julgado da sentença que o exclui, por razão subjetiva, a sua conduta⁴. Tartuce, com Giselda Hironaka, faz a mesma separação entre a razão objetiva e a subjetiva⁵. Exemplo: quem não estava concebido na morte do autor da herança não tem legitimação para a sucessão legítima (art. 1.798); o filho que caluniou o pai em juízo a tem, mas pode perdê-la.

Aprofundamento A capacidade para suceder, que a falta de legitimação nega, é estudada no capítulo 41. ir →

As causas de indignidade (art. 1.814)

O art. 1.814 protege três bens do autor da herança: a vida, a honra e a liberdade de testar⁶. Cada inciso tem um limite que a banca explora, e a lista abaixo os dá com um exemplo.

• Homicídio doloso, consumado ou tentado (I), como autor, coautor ou partícipe, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Não importa se o motivo foi a herança; o homicídio culposo e o preterdoloso não excluem, e a legítima defesa afasta a indignidade⁷³. Exemplo: o filho que mata o pai por imprudência ao volante continua herdeiro.
• Denunciação caluniosa em juízo (II, primeira parte): acusar falsamente o autor da herança de crime, em juízo criminal; a acusação lançada em ação cível, como a de interdição, não basta⁸³. Exemplo: o filho que dá causa a processo penal contra o pai, sabendo-o inocente.
• Crime contra a honra (II, segunda parte): calúnia, difamação ou injúria contra o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro; a ofensa à honra de ascendente ou descendente dele ficou de fora⁸. Exemplo: a filha condenada por difamar o companheiro da mãe.
• Atentado à liberdade de testar (III): impedir ou embaraçar, por violência ou fraude, que o autor da herança disponha por testamento; a doutrina equipara ocultar ou destruir o testamento⁹³. Exemplo: o herdeiro que esconde o testamento cerrado do pai.

A redação do inciso II gera uma dúvida: a denunciação caluniosa só conta contra o autor da herança, ou também contra o cônjuge e o companheiro? Pela letra, só contra o autor. Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso atribuem a diferença a defeito de redação e estendem a regra ao cônjuge e ao companheiro, porque não faria sentido excluir pela simples calúnia contra eles e não pela acusação que gerou processo¹⁰³. Também a calúnia contra a memória do morto pode gerar indignidade, porque a lei penal a pune¹¹³.

O rol do art. 1.814 é fechado?

A maior parte da doutrina tem o rol por taxativo. Gonçalves nega interpretação extensiva e analogia, embora equipare ao homicídio a instigação ao suicídio¹². Tartuce pesa o argumento do sistema aberto de cláusulas gerais, mas fica com a taxatividade, com Paulo Lôbo, por ser gravíssima a exclusão de herdeiro¹³. O comentário coordenado por Peluso, com José de Oliveira Ascensão, prefere a tipicidade delimitativa, que admite analogia limitada quando está em jogo o mesmo valor protegido, como no latrocínio e na instigação ao suicídio³.

O mesmo comentário transcreve julgados de tribunal estadual nas duas linhas: o TJSP (2023) excluiu, por analogia, o filho que participou de latrocínio contra a mãe, e outro julgado do TJSP (2020) negou a exclusão da companheira condenada por tortura, crime fora do rol³. Para a Terceira Turma do STJ, as duas ideias convivem: o rol é taxativo, mas a taxatividade não impõe a leitura literal, como mostra o julgado a seguir.

O ato infracional análogo ao homicídio

O que a Terceira Turma decidiu? Que o rol do art. 1.814 é taxativo, sem analogia nem interpretação extensiva, mas que a taxatividade é compatível com as interpretações lógica, sistemática e teleológica; que o núcleo do inciso I é o atentado doloso contra a vida dos pais, ainda que tentado e qualquer que seja o motivo; e que a diferença técnica entre homicídio e ato infracional análogo, relevante no direito penal, não pesa no civil. Manteve, por isso, a exclusão³. É julgado de Turma, sem força vinculante.

No REsp 1.938.984, a mesma Turma afirmou ser juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro por ato infracional análogo ao homicídio doloso contra os pais. O informativo do julgado registra que a possibilidade jurídica, condição da ação no CPC de 1973, passou a ser questão de mérito no CPC de 2015, e que o pedido não podia ser julgado liminarmente improcedente. Também é julgado de Turma, sem tese vinculante.

E o inimputável por doença mental? É outra hipótese. Gonçalves afasta a indignidade quando falta a voluntariedade, como na demência⁷. O comentário coordenado por Peluso transcreve julgados de tribunal estadual em sentidos opostos: o TJSP (2021) afastou a pena civil do autor das mortes absolutamente inimputável, absolvido impropriamente; o TJSP (2015) excluiu o réu absolvido por doença mental, porque a inimputabilidade penal não apaga o fundamento ético da indignidade³.

É preciso condenação criminal?

Para o homicídio (inciso I), Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso dispensam a condenação criminal: a prova se faz na ação cível, e a absolvição penal só influi quando nega o fato ou a autoria, ou reconhece excludente⁷³. Tartuce, em edição anterior à Lei 14.661/2023, exigia o trânsito em julgado da condenação nos incisos I e II e, ainda assim, a ação de indignidade¹⁴. A divergência mais viva está no crime contra a honra. Exemplo: o coerdeiro pode provar o homicídio no cível enquanto o júri não se reúne.

A ação de indignidade (art. 1.815)

Pelo sistema original do Código, a exclusão depende de sentença em ação própria, de natureza declaratória, que segue o procedimento comum; não basta pronunciamento no inventário nem confissão do herdeiro¹⁵. A ação só cabe depois da morte do autor da herança, e o prazo é decadencial de quatro anos, contado da abertura da sucessão¹⁶. O comentário coordenado por Peluso conta o prazo da abertura desde que o fato e a autoria sejam conhecidos, para não premiar o homicida que se esconde¹⁷. Exemplo: morto o pai em 2020, a ação do coerdeiro vai até 2024.

Quem pode propor? Gonçalves reserva a ação a quem se beneficia da exclusão, como o coerdeiro e, na falta de sucessores, o Município, e nega legitimidade aos credores desses beneficiados¹⁸. O comentário coordenado por Peluso adota posição intermediária: além dos interessados econômicos, inclusive o Poder Público, os parentes do art. 12, parágrafo único, que defendem a dignidade do morto, sem estender a legitimidade aos credores¹⁷. Exemplo: o irmão do indigno que tem filhos nada ganha com a exclusão, porque os sobrinhos representam o pai; para Gonçalves, não pode propor a ação.

E o Ministério Público? Desde a Lei 13.532/2017, tem legitimidade na hipótese do inciso I, o homicídio (art. 1.815, § 2º). Tartuce registra o Enunciado 116 da I Jornada, que já a defendia, e rejeita a crítica de inconstitucionalidade, porque a herança é direito fundamental¹⁹. Gonçalves, em edição que noticia o projeto ainda à sanção, negava legitimidade ao Ministério Público²⁰; o comentário coordenado por Peluso a defendia antes da lei e dá a questão por pacificada¹⁷. Exemplo: no crime contra a honra, o Ministério Público não propõe a ação.

Morrendo o indigno no curso da ação, Gonçalves a dá por extinta, porque a pena não passa da pessoa do ofensor e os bens seguem aos sucessores dele¹⁶. O comentário coordenado por Peluso admite o prosseguimento, porque a declaração ainda importa: no exemplo de José Luiz Gavião de Almeida, a parte do herdeiro testamentário indigno vai aos herdeiros legítimos, e não aos sucessores do indigno, já que não há representação na sucessão testamentária¹⁷.

A exclusão pela condenação penal (art. 1.815-A)

A Lei 14.661/2023, em vigor na data da publicação, criou um segundo caminho: transitada em julgado a sentença penal condenatória por fato que o art. 1.814 descreve, o herdeiro ou legatário fica excluído de imediato, sem a ação do art. 1.815, que continua de pé²¹. Basta levar a prova da condenação ao juízo do inventário, ou ao tabelião no inventário extrajudicial²². Exemplo: o filho condenado em definitivo por tentar matar o pai não herda, ainda que nenhum coerdeiro proponha ação.

As obras de Gonçalves (2018) e de Tartuce (2019) são anteriores à lei. Tartuce defendia projeto que punha a exclusão entre os efeitos da condenação no Código Penal, o PL 7.418/2002, por aproveitar no cível o que se apurou no crime²³; a lei escolheu outro caminho e inseriu a regra no próprio Código Civil.

O comentário coordenado por Peluso antevê quatro questões. Se a ação cível foi julgada improcedente e depois sobrevém condenação penal, prevalece a condenação, pelo interesse público em impedir que o homicida herde da vítima. O prazo de quatro anos alcança só a ação cível e não impede a exclusão pela condenação posterior. O perdão do art. 1.818 continua possível. E a condenação que transita no curso da ação cível tira desta o objeto¹⁷.

O art. 1.815-A fala em sentença penal condenatória. O adolescente não a recebe, porque o menor de dezoito anos é penalmente inimputável (CF, art. 228); para ele, a exclusão continua a depender da ação do art. 1.815, como no caso julgado pela Terceira Turma. Exemplo: a filha de 17 anos que matou os pais só é excluída por sentença cível.

Aprofundamento A suspensão e a perda do poder familiar, que não tiram do genitor a qualidade de herdeiro do filho, estão no capítulo 36. ir →

Os efeitos da exclusão

Os efeitos são pessoais: o excluído é tratado como se tivesse morrido antes do autor da herança, e os seus descendentes herdam por representação a parte que lhe caberia (art. 1.816). Se o falecido tinha dois filhos e um foi excluído, a herança se divide entre as duas estirpes: metade ao outro filho, metade aos filhos do excluído²⁴. Só há representação onde a lei a prevê, e os descendentes do indigno nomeado em testamento nada recebem no lugar dele²⁴²⁵.

O excluído não tem usufruto nem administração dos bens que os filhos recebem no lugar dele, nem os herda se os filhos morrerem (art. 1.816, parágrafo único): sem a regra, aproveitaria por via transversa da herança de que foi afastado²⁶²⁵. Exemplo: o pai excluído não administra o apartamento que a filha de dez anos herdou do avô.

A exclusão alcança a herança, e não a meação: a viúva casada na comunhão universal que matou o marido não é herdeira dele e conserva a sua metade, que não decorre da sucessão²⁷³. Alcança, porém, a quota do cônjuge em concorrência com descendentes ou ascendentes e o direito real de habitação, segundo o comentário coordenado por Peluso³.

Até a sentença, o indigno é herdeiro aparente. Valem as alienações onerosas que fez a terceiros de boa-fé e os atos de administração regulares, e os coerdeiros prejudicados cobram dele perdas e danos; as alienações gratuitas não valem (art. 1.817)²⁸. Ele restitui os frutos e rendimentos e é indenizado pelas despesas de conservação. Gonçalves e Tartuce, com José Fernando Simão, o equiparam ao possuidor de má-fé²⁶²⁹. Os bens que ele perde chamam-se ereptícios²⁶.

Por que o filho do excluído herda e o do renunciante não? Porque o renunciante é tratado como se nunca tivesse sido chamado: ninguém o representa, e a sua parte acresce à dos outros herdeiros da mesma classe (art. 1.810; art. 1.811). Os filhos do renunciante só vêm à sucessão, por direito próprio e por cabeça, se ele era o único da classe ou se todos renunciaram³⁰²⁵. Exemplo: o avô deixa dois filhos, um excluído e outro renunciante, cada qual com um filho.

O ofendido pode perdoar o indigno, expressamente, em testamento ou outro ato autêntico (art. 1.818); o perdão é irretratável e vale mesmo que o testamento seja revogado³¹. Sem perdão expresso, quem testa em favor do indigno conhecendo a causa o admite só no limite da deixa. O ato autêntico, para Gonçalves, é o instrumento público ou particular autenticado pelo escrivão³¹; o comentário coordenado por Peluso aceita o instrumento particular de autenticidade aferível e reserva o perdão ao autor da herança, e não à vítima próxima dele³².

A deserdação

Deserdação é a cláusula pela qual o testador exclui herdeiro necessário, declarando uma das causas legais; para afastar colaterais basta não os contemplar³³. É exceção à intangibilidade da legítima e, embora o Código a trate na sucessão testamentária, interessa, na substância, à sucessão legítima³⁴³⁵. Exige quatro elementos: herdeiro necessário, testamento válido, causa expressa e ação em que a causa se prove³⁶. Exemplo: o pai que, no testamento, deserda o filho por ofensa física.

Tartuce prefere dizer que a indignidade é matéria das duas sucessões, porque alcança qualquer herdeiro, legítimo ou testamentário, necessário ou facultativo, e reserva à deserdação o campo testamentário³⁷. A diferença é de rótulo: os dois autores concordam que a deserdação depende de testamento e só alcança o herdeiro necessário. Exemplo: o sobrinho, herdeiro facultativo, não se deserda; basta o testador deixar os bens a outra pessoa.

Toda causa de indignidade autoriza deserdação (art. 1.961), e a lei acrescenta outras, próprias da deserdação de descendente por ascendente e de ascendente por descendente. O rol é taxativo e não admite analogia³⁴³⁸. A lista dá as causas próprias, com um exemplo de cada.

• Ofensa física (I): basta uma, mesmo leve e sem condenação criminal, mas é preciso contato físico; a legítima defesa a afasta³⁹. Exemplo: o filho que empurra o pai numa discussão.
• Injúria grave (II): ofensa séria à dignidade do testador, com intenção de injuriar, avaliada pelo juiz⁴⁰. Exemplo: o pedido de interdição do pai, por si só, não é injúria grave.
• Relações ilícitas (III) com a madrasta ou o padrasto, ou com o cônjuge ou companheiro do filho ou do neto. Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso, este com Zeno Veloso, incluem o namoro e outras intimidades, sem exigir relação sexual⁴⁰⁴¹. Exemplo: a filha que mantém romance com o marido da mãe.
• Desamparo (IV) do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade, ou do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade; não desampara quem não tinha recursos⁴². Exemplo: o filho abastado que deixa a mãe com Alzheimer sem assistência.

A letra do inciso III do art. 1.962 fala só em madrasta e padrasto. Para a filha que se envolve com o companheiro da mãe, há divergência: Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto, citada por Gonçalves, recusa estender pena tão severa; Zeno Veloso, citado por Gonçalves e pelo comentário coordenado por Peluso, admite a extensão pela afinidade que a união estável cria, ou, na falta dela, a deserdação por injúria grave⁴³⁴¹.

A causa há de preceder o testamento, que a declara; basta apontar a hipótese legal, e o fato se prova depois⁴⁴. Tartuce transcreve julgado da Quarta Turma do STJ nesse sentido, o REsp 124.313/SP (2009), decidido sob o Código de 1916, julgado de Turma, sem tese vinculante⁴⁵. E o cônjuge, herdeiro necessário sem causa própria? Tartuce e o comentário coordenado por Peluso admitem deserdá-lo pelas causas do art. 1.814; Paulo Lôbo, citado por Tartuce, vê silêncio eloquente e admite só a indignidade⁴⁶³⁵.

A cláusula não basta. Aberta a sucessão, quem aproveita a deserdação, como o herdeiro instituído, o coerdeiro ou, na falta deles, o Município, propõe ação e prova a causa (art. 1.965), em quatro anos contados da abertura do testamento; sem a prova, a deserdação é ineficaz e a legítima fica intacta⁴⁷. O deserdado pode tomar a iniciativa e impugnar a causa, segundo Gonçalves e o comentário coordenado por Peluso, contra a opinião de Zeno Veloso, citada nesse comentário⁴⁷⁴⁸. Para o mesmo comentário, a revelia do deserdado não dispensa a prova.

O TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar D) cobrou a regra num inventário. Humberto deserdou Renato por agressões físicas e deixou a parte disponível a Marcelo, que pediu ao juiz do inventário a exclusão imediata. A correta: a deserdação só produz efeito por ação de quem dela se beneficia, que prova a causa (art. 1.965). As erradas davam efeito imediato à cláusula, invertiam o ônus da prova, autorizavam o juiz a excluir de ofício por indignidade ou exigiam condenação criminal, que a ofensa física dispensa.

O que a Terceira Turma decidiu? Que pedir a interdição do testador e a sua remoção da inventariança é exercício regular do direito de ação e não configura injúria grave, salvo abuso; e que a acusação caluniosa que autoriza a pena é a feita em juízo criminal. Sem prova de que as manifestações do herdeiro tenham dado causa a investigação ou processo contra o testador, a deserdação foi rejeitada⁴⁹. Tartuce estende a mesma conclusão à indignidade⁵⁰. É julgado de Turma, sob o Código de 1916.

A prova pode estar em outro processo. A Sexta Turma do STJ admitiu, demonstrado o interesse jurídico e justificada a finalidade, a extração de cópias dos autos de apuração de ato infracional, vedado o uso para fim diverso; o informativo liga o pedido à instrução de ação de deserdação. É julgado de Turma, sem tese vinculante. Exemplo: o herdeiro instituído pede cópia do processo do ato infracional praticado contra o testador para provar a causa declarada.

A lei não diz se os efeitos da deserdação são pessoais. Washington de Barros Monteiro, citado no comentário coordenado por Peluso, sustentava que os descendentes do deserdado não herdam, posição isolada; Gonçalves, Tartuce e o comentário coordenado por Peluso tratam os efeitos como pessoais, pela mesma natureza de pena, e os filhos do deserdado o representam⁵¹⁵²³⁵. Exemplo: deserdado o filho por injúria grave, o neto recebe a parte dele.

Herança jacente: a herança sem dono conhecido

O que acontece com a herança de quem morre sem testamento e sem herdeiro conhecido? Ela é jacente: os bens são arrecadados e ficam sob a guarda de um curador até que apareça herdeiro habilitado ou a herança seja declarada vacante (art. 1.819). A jacência é fase transitória, e a herança pode ser jacente mesmo havendo herdeiro, enquanto ele for ignorado⁵³. Exemplo: o aposentado que morre sozinho, sem parentes conhecidos na cidade.

Gonçalves distingue a jacência sem testamento, por falta de herdeiro conhecido ou por renúncia, e a jacência com testamento, quando o herdeiro instituído ou o testamenteiro não existe ou não aceita e não há cônjuge, companheiro ou herdeiro presente⁵⁴. O comentário coordenado por Peluso inclui o testamento nulo ou caduco⁵⁵. Na ausência, os bens do ausente se arrecadam pelas mesmas regras se ninguém requer o inventário em trinta dias da sentença de sucessão provisória⁵⁴.

A herança jacente não tem personalidade jurídica: é acervo administrado sob fiscalização do juiz, com capacidade para estar em juízo, representado pelo curador (CPC, art. 75, VI)⁵⁶. Tartuce a inclui, com a vacante, entre os entes despersonalizados⁵⁷. Distingue-se do espólio, em que os herdeiros são conhecidos⁵⁶. Exemplo: na cobrança de dívida do falecido contra a herança jacente, cita-se o curador.

Aprofundamento Os entes despersonalizados, entre eles o espólio e a herança jacente, estão no capítulo 4. ir →

O procedimento: arrecadação, editais e vacância

O juiz da comarca do domicílio do falecido arrecada os bens de imediato (CPC, art. 738) e nomeia curador, que representa a herança, conserva os bens, presta balancetes mensais e contas ao fim (CPC, art. 739). Ultimada a arrecadação, publica-se edital para que os sucessores se habilitem em seis meses da primeira publicação; julgada a habilitação, a arrecadação converte-se em inventário (CPC, art. 741). Passado um ano da primeira publicação sem herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança é declarada vacante (art. 1.820; CPC, art. 743).

A Terceira Turma do STJ decidiu que abrir e processar a herança jacente é poder-dever do juiz, e que não cabe indeferir a petição inicial pela instrução irregular feita por outro legitimado. É julgado de Turma, sem tese vinculante. Exemplo: a petição mal instruída de um interessado não leva ao indeferimento; o juiz segue com a arrecadação.

Os credores cobram as dívidas reconhecidas nos limites das forças da herança (art. 1.821), habilitando-se como no inventário ou por ação de cobrança (CPC, art. 741, § 4º). O comentário coordenado por Peluso aponta a impropriedade da letra, porque, sem herdeiros conhecidos, não há outro patrimônio que responda além da herança⁵⁸. Quando todos os chamados renunciam, não há jacência: a herança é declarada vacante desde logo (art. 1.823)⁵⁹. Exemplo: os dois filhos e os pais do falecido renunciam.

Os efeitos da vacância e o Poder Público

A sentença de vacância encerra a incerteza e devolve os bens ao Poder Público, mas os herdeiros que se habilitarem por ação direta até cinco anos da abertura da sucessão ainda os recuperam (art. 1.822; CPC, art. 743, § 2º). Gonçalves e Tartuce falam em propriedade resolúvel do ente público, que se torna definitiva no quinquênio⁶⁰⁶¹. Exemplo: o filho até então desconhecido que aparece três anos depois da morte ainda reclama os bens.

O ente público não é herdeiro, mas sucessor irregular, a quem não se aplica a saisine; por isso o momento da vacância não coincide com o da abertura da sucessão⁵⁷. Hoje, recolhe a herança o Município ou o Distrito Federal da situação dos bens, ou a União, se situados em território federal (art. 1.844). Exemplo: o apartamento vacante em Campo Grande vai ao Município de Campo Grande.

A Segunda Seção do STJ, em embargos de divergência, reconheceu ao Município a sucessão do bem jacente cuja vacância foi declarada na vigência da Lei 8.049/1990, que tirou o Estado-membro da ordem hereditária. É julgado de Seção, sem tese vinculante, decidido sob o Código de 1916. A data que importa é a da declaração de vacância, e não a da morte, como registram Tartuce, que transcreve julgado da Terceira Turma no mesmo sentido (AgRg no REsp 1.099.256/RJ, 2009), e o comentário coordenado por Peluso⁶²⁶³.

Os colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos (art. 1.822, parágrafo único); Gonçalves vê nisso o retorno ao sistema de 1916⁶⁰. O comentário coordenado por Peluso, com Luiz Paulo Vieira de Carvalho, tem a regra por inaplicável: o CPC, posterior, permite aos herdeiros em geral, sem ressalvar os colaterais, a ação direta depois da vacância (CPC, art. 743, § 2º); e, se não revogada, seria restrição desproporcional ao direito de herança⁶³. Para a objetiva, a resposta segura é a letra do Código Civil.

Usucapião antes da declaração de vacância

Imóvel público não se adquire por usucapião (CF, art. 183, § 3º; art. 191, parágrafo único; CC, art. 102). Mas o bem da herança jacente ainda não é público: só se incorpora ao patrimônio do ente com a declaração de vacância e, até lá, pode ser possuído para usucapião. Gonçalves transcreve julgados de Turmas do STJ nesse sentido: REsp 55.728/SP (Quarta Turma, 1998), REsp 36.959/SP (Terceira Turma, 2001) e REsp 253.719/RJ (Quarta Turma, 2000); Tartuce transcreve os dois últimos⁶⁴⁶⁵. São julgados de Turma, sem tese vinculante.

O comentário coordenado por Peluso transcreve outro julgado do STJ, o REsp 209.967 (Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 1999, julgado de Turma, sem tese vinculante): consumado o prazo antes da sentença de vacância, não procede a alegação de domínio público, e a arrecadação, por si, não interrompe a posse⁶³. Gonçalves registra ainda que o possuidor pode opor embargos de terceiro contra a arrecadação (REsp 73.458/SP, sem o órgão na transcrição)⁶⁴. Exemplo: quem possui com ânimo de dono o terreno do falecido sem herdeiros adquire-o se o prazo se completa antes da vacância.

Tartuce aplaude a orientação: o Estado não dá a destinação social devida aos bens vacantes, e o particular que se interessa pelo imóvel tende a dá-la. Na mesma linha, propõe retomar o debate sobre a usucapião de bens públicos dominicais, contra a proibição constitucional⁶⁶⁶¹.

Aprofundamento A posse da ex-locatária, a área com fração ideal e o estudo de caso completo da discursiva do TJMS 2023 estão no capítulo 28. ir →

Aprofundamento Os bens públicos e a sua imprescritibilidade estão no capítulo 5. ir →

O que é a petição de herança

O filho reconhecido depois da partilha, o parente de classe preferencial esquecido, o herdeiro de um testamento descoberto tarde: todos reclamam a herança pela petição de herança, ação do herdeiro preterido contra quem possui a herança como herdeiro ou mesmo sem título (art. 1.824)⁶⁷. Tem duplo fim, declaratório da qualidade de herdeiro e condenatório da restituição, e a sua carga principal é condenatória⁶⁸⁶⁹. Exemplo: os pais do falecido recebem a herança, e depois um filho dele é reconhecido.

A natureza é disputada: ação pessoal, real ou mista. Gonçalves adere à maioria e a tem por real e universal, porque a herança é tratada como imóvel e o autor pede a universalidade, e não coisa singular⁶⁸⁶⁹. Tartuce registra o mesmo entendimento, com Jones Figueirêdo Alves, Mário Luiz Delgado e Maria Berenice Dias⁷⁰. Não é ação de estado: quando a qualidade de herdeiro depende do parentesco, a investigação é premissa e pode ser cumulada com ela⁷¹. Exemplo: investigação de paternidade cumulada com petição de herança.

Petição de herança, reivindicatória e admissão no inventário

Na reivindicatória, o autor descreve a coisa e prova a propriedade dela; na petição de herança, basta provar a qualidade de herdeiro e que o réu não a tem⁷². E o herdeiro esquecido no inventário ainda aberto? Pede admissão antes da partilha; se a questão exigir prova além da documental, o juiz o remete às vias ordinárias e manda reservar o quinhão (CPC, art. 628). Depois da partilha, só pela petição de herança⁷³. Exemplo: o irmão preterido que descobre o inventário antes da partilha requer a inclusão nos próprios autos.

Quem pede e contra quem

Pede o herdeiro, legítimo ou testamentário, inclusive o reconhecido por sentença de investigação, o sucessor do herdeiro e o cessionário da herança; o legatário não, porque a ação é universal e ele tem ação própria⁷⁴. Um só herdeiro pode pedir todos os bens hereditários (art. 1.825), porque até a partilha a herança é indivisível⁷². O comentário coordenado por Peluso transcreve julgado de tribunal estadual, o TJSP (2008), que dispensou incluir no polo ativo os irmãos do autor⁷⁵. Exemplo: um só dos filhos preteridos reclama a herança inteira dos tios que a receberam.

Réu é quem possui a herança: o possuidor pro herede, que se apresenta como herdeiro, e, desde o Código de 2002, também o possuidor sem título (art. 1.824)⁷⁶. Cumulada a petição com a investigação, são réus todos os herdeiros, e não o espólio, em litisconsórcio necessário⁷⁶. Exemplo: o filho reconhecido depois da partilha cita os irmãos que dividiram a herança.

A Quarta Turma do STJ decidiu que a viúva meeira que não é herdeira não é parte legítima na petição de herança em que não se discute a meação, ainda que os bens dela estejam em condomínio com os do quinhão hereditário; a procedência em nada altera a meação. É julgado de Turma, sem tese vinculante, que Tartuce transcreve⁷⁷. Exemplo: o filho reconhecido cita os irmãos, e não a madrasta meeira.

E o juízo? A Segunda Seção do STJ, em conflito de competência, mandou julgar na vara de família a petição de herança relativa a inventário já encerrado, quando ali tramita, ajuizada antes, a investigação de paternidade ainda pendente. É julgado de Seção, sem tese vinculante. Exemplo: proposta a investigação na vara de família em 2019, a petição de herança de 2020 vai para o mesmo juízo.

Os efeitos da procedência

Julgada procedente, a partilha é ineficaz quanto ao autor, que não foi parte no inventário: basta pedir a sua retificação, sem ação anulatória⁷⁸. O possuidor restitui os bens segundo as regras da posse de boa ou de má-fé, e, desde a citação, responde como possuidor de má-fé e em mora (art. 1.826). Pelas regras da posse a que o artigo remete, o possuidor de boa-fé faz seus os frutos percebidos e é indenizado das benfeitorias necessárias e úteis; o de má-fé, só das necessárias⁷⁹⁸⁰. Exemplo: o irmão que recebia os aluguéis do imóvel herdado devolve os que vencerem depois da citação.

E o terceiro que comprou do herdeiro aparente? A alienação onerosa a terceiro de boa-fé é eficaz, e o herdeiro aparente responde pelo valor do bem (art. 1.827); a gratuita e a feita a terceiro de má-fé não valem, e o bem volta à herança⁸¹⁸². Herdeiro aparente é quem todos têm por herdeiro, por erro comum, sem o ser⁸². Quem pagou legado de boa-fé não o paga de novo; o verdadeiro herdeiro volta-se contra o legatário (art. 1.828). Exemplo: os pais do falecido venderam a fazenda a um vizinho de boa-fé; o filho reconhecido cobra deles o preço.

A regra do herdeiro aparente já valia para o indigno antes da sentença (art. 1.817); o Código de 2002 a estendeu, no art. 1.827, a todos os herdeiros aparentes, pondo fim a uma polêmica do Código anterior⁸³.

A prescrição

A investigação de paternidade é imprescritível; a petição de herança, não: o que prescreve é a pretensão patrimonial, e não o estado de filho⁸⁴. No Código de 2002, sem prazo especial, aplica-se o geral de dez anos (art. 205), e a regra de transição do art. 2.028 resolve as sucessões abertas sob o Código de 1916, que dava vinte anos⁸⁴⁸⁵. Contra o herdeiro absolutamente incapaz o prazo não corre: começa quando ele completa dezesseis anos⁸⁴⁸⁶. Exemplo: o filho com dez anos na morte do pai começa a contar aos dezesseis.

Tartuce explica a súmula pelo conteúdo patrimonial da herança⁸⁷, mas defende, com Giselda Hironaka, que a petição de herança é imprescritível, porque a qualidade de herdeiro não se perde e a herança é direito fundamental⁸⁸. Gonçalves expõe a mesma tese, com Orlando Gomes e Hironaka, e a rejeita diante da súmula⁸⁴. É posição de doutrina: na prova, a petição de herança prescreve.

Mesmo dentro do prazo, o réu pode opor a usucapião dos bens, como na reivindicatória; se a provar, a petição de herança se esvazia. Como a herança é universalidade e imóvel por lei até a partilha, Gonçalves, com Ney de Mello Almada, não admite usucapião de bem singular do acervo em prazo inferior a quinze anos⁸⁹.

Desde quando corre o prazo

Durante anos, Turmas do STJ contaram o prazo do trânsito em julgado da investigação, pela actio nata: antes de reconhecido, o filho não teria pretensão. É o que decidiu a Terceira Turma no REsp 1.475.759 (2016), que Gonçalves transcreve para aderir a ele e Tartuce também transcreve⁸⁹⁹⁰. Tartuce transcreve também o REsp 1.368.677/MG (Terceira Turma, 2017), no mesmo sentido⁸⁶. São julgados de Turma, hoje superados.

A Segunda Seção pacificou a divergência: o prazo corre da abertura da sucessão, pela actio nata objetiva, e a falta de investigação prévia não impede a petição de herança nem o início do prazo; a definição da paternidade só interfere na procedência, segundo a ementa transcrita no comentário coordenado por Peluso⁹¹. O caso era do Código de 1916, e por isso a prescrição declarada foi a vintenária. O mesmo comentário trata o julgado como precedente de observância obrigatória por todos os juízes; o Tema 1.200 confirmou a orientação em recurso repetitivo.

O Tema 1.200 fechou a questão: em recursos repetitivos julgados pela Segunda Seção em 2024, o STJ fixou que o prazo da petição de herança corre da abertura da sucessão e que a ação de reconhecimento de filiação não o impede, suspende ou interrompe, ainda que pendente. Na prática, o filho não reconhecido deve propor a petição de herança junto com a investigação, dentro dos dez anos da morte. Gonçalves (2018) e Tartuce (2019) são anteriores à mudança; o comentário coordenado por Peluso registra o EAREsp, mas não o tema.

Aprofundamento A investigação de paternidade, imprescritível, e o mesmo Tema 1.200 visto do lado da filiação estão no capítulo 36. ir →

Aprofundamento A actio nata objetiva e subjetiva e o termo inicial da prescrição em geral estão no capítulo 8. ir →