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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 35
O que os cônjuges devem um ao outro, como o casamento termina depois da EC 66/2010 e do Tema 1.053 do STF e quem fica com os filhos: deveres conjugais, divórcio, guarda compartilhada e alienação parental
Antes de começar
Casados, o que os cônjuges devem um ao outro? Como o casamento termina, e o que acontece com os filhos? O capítulo responde em três tempos. Primeiro, a eficácia: igualdade, direção conjunta, nome e os deveres do art. 1.566, que depois de 2010 perderam quase toda sanção. Depois, a dissolução: sociedade conjugal e vínculo, a EC 66/2010, o Tema 1.053 do STF, o divórcio como direito potestativo, sem prazo, sem culpa e sem partilha prévia, e a morte de um cônjuge no curso da ação. Por fim, a guarda: a compartilhada como regra, suas exceções, inclusive o risco de violência doméstica da Lei 14.713/2023, as modalidades e a alienação parental.
Quatro objetivas cobram o tema. O TRF1 (2025, FGV) cobrou o divórcio pedido depois da morte do cônjuge, com gabarito definitivo E contestável na parte do divórcio póstumo sem ação proposta em vida. O TJMT (2024, FGV) cobrou a guarda nidal (gabarito definitivo D); o TJSP (2025, Vunesp), as exceções à guarda compartilhada (gabarito definitivo A); o TJDFT (2023, Cebraspe), as causas de afastamento da guarda compartilhada, em questão anulada.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 5 | TJMT 2024, TJPE 2026 (2), TJSP 192º 2025, TRF1 2025 |
| Discursiva | 1 | TJSC 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 4 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 3 e Vunesp 1), entre 2024 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Guarda e proteção da pessoa dos filhos (3) e Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSC 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
CC, art. 1.565 texto oficial ↗
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
O que o casamento produz, além da festa? Nader classifica os efeitos em sociais, pessoais e patrimoniais e separa o vínculo, que nasce do ato civil e só se apaga pela morte, pela invalidade ou pelo divórcio, da sociedade conjugal, a comunhão de vida regida por deveres1. O efeito social por excelência é a família. Gonçalves põe no mesmo plano a presunção de concepção dos filhos na constância do casamento (art. 1.597), a emancipação do cônjuge menor e a afinidade com os parentes do outro (art. 1.595)2.
Nader abre o tema pela classificação:
«Os efeitos do casamento são tão extensos, que a doutrina os classifica em sociais, pessoais e patrimoniais.»
Os efeitos pessoais são os deveres recíprocos e a igualdade; os patrimoniais, o regime de bens, o dever de sustento, os alimentos e a sucessão3. Para Gonçalves, o principal efeito pessoal é a comunhão plena de vida, que pressupõe igualdade substancial: pelo casamento, os dois assumem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565)4. Exemplo: nenhum dos cônjuges pode exigir do outro obediência; as decisões da casa são do casal.
CC, art. 1.597 texto oficial ↗
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
CC, art. 1.567 texto oficial ↗
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
CC, art. 1.568 texto oficial ↗
Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
CC, art. 1.569 texto oficial ↗
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
A Constituição manda exercer igualmente os direitos e deveres da sociedade conjugal (CF, art. 226, § 5º). Daí três regras: a direção é exercida em colaboração, e a divergência vai ao juiz (art. 1.567); o sustento da família e a educação dos filhos cabem aos dois, na proporção dos bens e dos rendimentos do trabalho, qualquer que seja o regime (art. 1.568); e o domicílio é escolhido por ambos, admitida a ausência por encargo público, profissão ou interesse relevante (art. 1.569). Para Gonçalves, só a ausência sem esses fins, com ânimo de não voltar, caracteriza abandono5.
CC, art. 1.570 texto oficial ↗
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.
Há casos em que a cogestão é impossível. Se um cônjuge estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado ou privado episodicamente de consciência, o outro exerce com exclusividade a direção da família e administra os bens (art. 1.570). O comentário coordenado por Peluso lê o rol como exemplificativo: doença prolongada ou viagem longa podem gerar a mesma impossibilidade6. Administrar, porém, não é alienar: a venda de imóvel continua a depender da autorização do outro, que o juiz pode suprir (art. 1.647, I; art. 1.648).
CC, art. 1.647 texto oficial ↗
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
CC, art. 1.648 texto oficial ↗
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Caso prático · A direção da família com o marido preso
Marta e Renato são casados pela comunhão parcial e têm dois filhos. Renato está preso há oito meses. Marta precisa trocar os filhos de escola, receber o aluguel de uma loja do casal e quer vender o apartamento comum para quitar dívidas da família. Renato, consultado, nada responde.
A pergunta: O que Marta pode fazer sozinha?
Conclusão: Marta dirige a família, escolhe a escola e administra a renda do casal sozinha. Para vender o apartamento, precisa da autorização de Renato ou, na falta dela, do suprimento judicial.
Aprofundamento A outorga conjugal e o seu suprimento estão no capítulo 37. ir →
O acréscimo do sobrenome do outro é faculdade de qualquer dos nubentes (art. 1.565, § 1º). Stolze e Pamplona leem a regra como não imperativa e, com julgado do TJRS, admitem o acréscimo depois do casamento, porque não há prazo para esse direito potestativo7. Os autores admitem ainda a supressão de um patronímico, citando julgado de Turma (Terceira Turma do STJ, 2005)8. Gonçalves, em 2018, era mais restritivo: quem adota o nome do outro não pode suprimir o próprio, pelo princípio da estabilidade do nome9.
Stolze e Pamplona, sobre o § 1º do art. 1.565:
«É forçoso convir que essa regra não é imperativa, porquanto poderão os cônjuges permanecer, mesmo após o casamento, com os seus nomes de solteiros.»
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57 texto oficial ↗
Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:
II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
A Lei 14.382/2022 deslocou o tema para o cartório: a inclusão ou a exclusão do sobrenome do cônjuge, na constância do casamento, e a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, depois da dissolução, se pedem ao oficial do registro civil, sem autorização judicial (Lei 6.015/1973, art. 57, II e III). Já o planejamento familiar é de livre decisão do casal, vedada a coerção de instituições públicas ou privadas (art. 1.565, § 2º), em eco ao art. 226, § 7º, da Constituição2.
CC, art. 1.566 texto oficial ↗
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
São cinco deveres recíprocos: fidelidade; vida em comum no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração. Gonçalves os separa pela estrutura: a fidelidade é dever negativo, de abstenção, decorrente do caráter monogâmico; os demais exigem condutas positivas10. A mútua assistência abrange o socorro material e o apoio moral, funda a ação de alimentos e se extingue com o divórcio11.
Gonçalves, sobre a estrutura dos deveres:
«O dever de fidelidade recíproca é uma decorrência do caráter monogâmico do casamento. É dever de conteúdo negativo, pois exige uma abstenção de conduta, enquanto os demais deveres reclamam comportamentos positivos.»
Os limites de cada dever também caem em prova oral. A vida em comum não é absoluta: ausência por trabalho ou doença não a quebra, e Gonçalves admite até residências separadas5. O dever de respeito e consideração, que o Código de 2002 destacou, alcança, para o mesmo autor, a infidelidade virtual e outras condutas que, sem chegar ao adultério, expõem o outro a vexame12. E o dever com os filhos sobrevive ao fim do casamento: o divórcio não altera os direitos e deveres dos pais (art. 1.579).
Um dos cônjuges recusa, sem motivo, relações sexuais durante todo o casamento. A recusa viola algum dever jurídico?
Se a infração dos deveres já não leva à separação, para que servem eles? Gonçalves responde que, depois da EC 66/2010, ficam contidos em sua matriz ética, desprovidos de sanção jurídica, salvo o sustento, a guarda e a educação dos filhos e a mútua assistência, cuja violação pode custar a guarda, o poder familiar ou uma pensão13. A infração ao respeito e à consideração só pesa se configurar dano moral14. Stolze e Pamplona também admitem consequências indenizatórias pela quebra da fidelidade15.
Provado o adultério de um cônjuge, o outro pede indenização por dano moral no próprio divórcio. A violação do dever de fidelidade basta?
O comentário ao art. 1.572 coordenado por Peluso registra ainda o polo oposto, de antes da EC 66/2010: a Terceira Turma do STJ, em 2001, sob o Código de 1916, restabeleceu indenização por dano moral à mulher que sofrera sevícias do marido, em separação por culpa exclusiva dele (REsp 37.051, julgado de Turma)16. O que decide, nos dois lados, é a gravidade da conduta, e não o simples fim do amor.
Aprofundamento O dano moral, sua prova e sua quantificação estão no capítulo 26. ir →
Treino para a oral
CC, art. 1.571 texto oficial ↗
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
O que acaba quando um casamento acaba? Gonçalves separa dois planos que o casamento cria ao mesmo tempo: a sociedade conjugal, complexo de direitos e deveres da vida em comum, e o vínculo matrimonial, que só se rompe pela morte, pela invalidação ou pelo divórcio17. O art. 1.571 lista quatro causas que terminam a sociedade, mas o § 1º reserva a dissolução do casamento válido à morte e ao divórcio (art. 1.571). Exemplo: quem se separou judicialmente antes de 2010 encerrou a sociedade conjugal, mas continua impedido de casar de novo até o divórcio.
Gonçalves, sobre os dois planos:
«O casamento estabelece, concomitantemente, a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial. Sociedade conjugal é o complexo de direitos e obrigações que formam a vida em comum dos cônjuges.»
Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
A morte real dissolve o vínculo por si só. O Código de 2002 equiparou a ela a morte presumida do ausente, desde que se chegue à abertura da sucessão definitiva (art. 6º); antes disso, a declaração de ausência só produz efeitos patrimoniais18. O cônjuge do ausente não precisa esperar: pode pedir o divórcio, com citação por edital. E, se o ausente reaparecer depois que o outro casou de novo, prevalece o segundo casamento, segundo Gonçalves, com Yussef Cahali19.
Aprofundamento A morte real, a ausência e a morte presumida estão no capítulo 2. ir →
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Até 2010, o § 6º do art. 226 dizia que o casamento podia ser dissolvido pelo divórcio «após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos»20. A EC 66/2010 deu ao parágrafo a redação atual, que a nota do texto compilado registra: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (CF, art. 226, § 6º). Caíram a exigência de separação prévia e os prazos. Os arts. 1.572 a 1.578 e o art. 1.580, que regulam a separação e a conversão, continuam impressos no Código, sem nota de revogação.
Daí a divergência que durou treze anos. Stolze e Pamplona sustentaram que a separação desapareceu do sistema e que os arts. 1.572 a 1.578 foram tacitamente revogados, sem mais espaço para o divórcio por conversão21. O comentário ao art. 1.571 coordenado por Peluso, com a maioria da doutrina, falou em não recepção22, e Zeno Veloso, transcrito por Gonçalves, em revogação pela norma constitucional23.
Stolze e Pamplona, sobre a extinção da separação:
«A partir da promulgação da Emenda, o instituto da separação judicial desapareceu de nosso sistema constitucional e, por consequência, toda a legislação (que o regulava) sucumbiria, sem eficácia, por conta de uma não recepção.»
Do outro lado, o Enunciado 514 da V Jornada de Direito Civil afirmou que a EC 66/2010 não extinguiu a separação judicial e extrajudicial; Stolze e Pamplona registram, no mesmo sentido, dois julgados do STJ de 2017, entre eles o da Terceira Turma no REsp 1.431.37024. O próprio Gonçalves, em 2018, falava em sistema optativo, em que os cônjuges escolhem entre separação e divórcio, sem discutir culpa em nenhum dos dois23. As três obras são anteriores ao Tema 1.053.
Em 2015, um casal pede separação judicial consensual, porque quer manter a porta aberta para a reconciliação. O pedido era possível?
STF, Tema 1.053○ precedente qualificado
Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).
STF, Plenário, RE 1.167.478/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/11/2023 (repercussão geral, Tema 1.053), Informativo 1116.
Dizer o Direito, Após a EC 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem existe mais como figura autônoma no ordenamento jurídico ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 1167478 ↗
A tese tem duas negações e uma ressalva. Separação judicial não é requisito do divórcio; nem subsiste como figura autônoma, de modo que ninguém mais obtém separação, judicial ou por escritura. Ressalva: quem já estava separado, por sentença ou escritura, conserva o estado civil de separado, por se tratar de ato jurídico perfeito. Gonçalves, antes do Tema, já dizia que os separados não se tornam divorciados automaticamente e podem divorciar-se sem prazo25. Para o mesmo autor, eles podem ainda restabelecer a sociedade conjugal, em juízo ou por escritura pública (art. 1.577; CPC, art. 733)25; a obra é anterior ao Tema, e a tese não trata do restabelecimento.
STJ, REsp 1.431.370/SP orientação superada
A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.431.370/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/8/2017, Informativo 610. Julgado de Turma, anterior ao Tema 1.053 do STF.
Superado: O Tema 1.053 do STF (2023), em repercussão geral, fixou que a separação judicial não subsiste como figura autônoma; o julgado de 2017 fica como registro do debate anterior.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento O ato jurídico perfeito e o direito intertemporal estão no capítulo 1. ir →
CPC (Lei 13.105/2015), art. 141 texto oficial ↗
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
E a ação de separação que estava em curso? O TJGO perguntou se ela pode ser convertida de ofício em divórcio. Os tribunais estaduais dividiram-se. O TJSP (2011) decretou o divórcio *ex officio*16. O TJSC (2010) admitiu o divórcio direto com emenda da inicial22, e o TJMG (2010), relatado por Stolze e Pamplona, deu às partes a oportunidade de requerer a conversão, ciente do limite à alteração do pedido24. A posição do capítulo é a do requerimento: o juiz decide nos limites propostos pelas partes (CPC, art. 141). A tese do Tema 1.053 não cuida das ações pendentes.
Stolze e Pamplona, sobre o conceito:
«O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, a extinção de deveres conjugais.»
O divórcio é a medida que dissolve o vínculo válido; o casamento inválido se desfaz por nulidade ou anulação26. Depois da EC 66/2010, o único requisito efetivo é a vontade de um dos cônjuges: é direito potestativo, e o divórcio litigioso só tem lide quanto aos efeitos, como guarda, alimentos, nome e partilha27. O comentário ao art. 1.580 coordenado por Peluso, com Maria Berenice Dias, diz que a ação não tem causa de pedir nem defesa cabível28; para Gonçalves, basta a certidão de casamento29.
CC, art. 1.580 texto oficial ↗
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
O art. 1.580 ainda fala em um ano de separação judicial e em dois de separação de fato. O Enunciado 517 da V Jornada, transcrito por Gonçalves, deu esses prazos por extintos, mantida a conversão25. Depois do Tema 1.053, a conversão só faz sentido para quem já estava separado, e mesmo esse pode preferir o divórcio direto30. Exemplo: o casal separado por escritura em 2008 pede hoje o divórcio sem provar tempo algum.
A culpa antes e depois da EC 66/2010
| Efeito | Regra escrita para a separação | Leitura depois de 2010 |
|---|---|---|
| Alimentos | O culpado perde a pensão, salvo os indispensáveis à sobrevivência (art. 1.704). | Necessidade e possibilidade, sem culpa (art. 1.694, § 1º; Gonçalves, p. 105 do arquivo); a conduta indigna pode pesar por analogia ao art. 1.708, parágrafo único, segundo o comentário ao art. 1.572 coordenado por Peluso. |
| Nome | O culpado perde o sobrenome do outro, a pedido do inocente (art. 1.578). | Faculdade de manter o nome (art. 1.571, § 2º); Gonçalves tem o art. 1.578 por revogado (p. 137 do arquivo), e o comentário coordenado por Peluso o usa só como parâmetro. |
| Guarda | Já não dependia da culpa desde o Código de 2002. | Melhor interesse do filho (Gonçalves, p. 138 do arquivo). |
| Dano moral | Discutido na separação-sanção. | Ação autônoma (Gonçalves, p. 105 do arquivo) ou via própria (comentário ao art. 1.572 coordenado por Peluso). |
| Sucessão | O separado de fato há mais de dois anos sucede se provar que a convivência se tornou impossível sem culpa sua (art. 1.830). | Tema do capítulo de sucessão legítima. |
Pode-se discutir culpa no divórcio? Não: o divórcio não tem causa a provar, e as questões correlatas se resolvem por critérios próprios. Na guarda, decide o interesse do filho; nos alimentos, a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga29. Stolze e Pamplona celebram a «derrocada da culpa», mas registram voz dissonante: a Quarta Turma do STJ, em 2009, ainda afirmou que a culpa pela separação influía nos alimentos (RMS 28.336, julgado de Turma anterior à Emenda)31. As orais do TJRJ fizeram essa pergunta duas vezes.
Aprofundamento A sucessão do cônjuge separado de fato, com a leitura do art. 1.830, está no capítulo 43. ir →
CC, art. 1.581 texto oficial ↗
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
STJ, Súmula 197○ súmula do STJ · a conferir
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
STJ, Súmula 197. Redação transcrita por Gonçalves (p. 105 do arquivo); a conferir no STJ.
No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), o casal lavrou o divórcio consensual em cartório e deixou a partilha para depois, e uma das partes alegou depois a nulidade. A falta de partilha simultânea não compromete a validade nem a eficácia do divórcio, e a divisão se faz depois, de forma autônoma (art. 1.581; Súmula 197 do STJ).
CPC (Lei 13.105/2015), art. 731 texto oficial ↗
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.
O divórcio não depende de partilha prévia (art. 1.581), regra que o STJ já fixara na Súmula 197, para o divórcio direto32. No divórcio consensual, sem acordo sobre os bens, a partilha se faz depois da homologação (CPC, art. 731, parágrafo único). O comentário coordenado por Peluso lembra que a falta de partilha pesa num novo casamento, que ali se diz «impedido»33; tecnicamente, é causa suspensiva (art. 1.523, III), que não invalida o casamento e impõe a separação obrigatória.
CC, art. 1.523 texto oficial ↗
Art. 1.523. Não devem casar:
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
Aprofundamento As causas suspensivas e a separação obrigatória que elas impõem estão no capítulo 34. ir →
CPC (Lei 13.105/2015), art. 311 texto oficial ↗
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Se o divórcio depende só da vontade, pode ser decretado liminarmente? Câmaras de Direito Privado do TJSP disseram que sim, em 2021, em julgados que o comentário coordenado por Peluso transcreve: a 8ª Câmara deferiu tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC34; a 7ª, invocando a «teoria do divórcio impositivo», decretou-o sem contraditório prévio, por não haver defesa capaz de obstá-lo22. Antes, sob o CPC/1973, a 4ª Câmara (2014) negara a antecipação, pela irreversibilidade e pela causa suspensiva22. São julgados de tribunal estadual. Entre os julgados do STJ pesquisados para este capítulo, nenhum enfrenta o divórcio liminar.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 356 texto oficial ↗
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
Há outra via, que é leitura do capítulo: quando a ação cumula divórcio com alimentos, guarda ou partilha, o pedido de divórcio, que não admite defesa, pode ser julgado antes, em julgamento parcial do mérito, se incontroverso (CPC, art. 356, I). Gonçalves, por sua vez, aconselha ações separadas: uma só para o divórcio, outra, por dependência, para as questões litigiosas, porque a discussão delas retarda a decretação29. Antes da ação, se houver necessidade, cabe a separação de corpos (art. 1.562), hoje sobretudo contra a violência35.
CC, art. 1.562 texto oficial ↗
Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 733 texto oficial ↗
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
E o divórcio em cartório? A lei admite escritura pública para o divórcio consensual, sem nascituro nem filhos incapazes, com advogado ou defensor (CPC, art. 733). Ato do CNJ de 2024 teria admitido o divórcio extrajudicial também com filhos menores, em certas condições (Resolução 571/2024, ○, texto do ato não consultado, a conferir no portal do CNJ), o que tensiona a letra do art. 733. Já o divórcio unilateral em cartório, sem a vontade do outro, não encontra apoio na lei: Stolze e Pamplona põem o consenso como primeiro requisito do divórcio extrajudicial, pela letra do art. 73336.
CC, art. 1.582 texto oficial ↗
Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
O comentário ao art. 1.582 coordenado por Peluso:
«O artigo refere-se ao caráter personalíssimo do pedido de divórcio.»
O pedido de divórcio somente compete aos cônjuges. Se um deles for incapaz, podem agir por ele o curador, o ascendente ou o irmão (art. 1.582). O comentário coordenado por Peluso vê aí legitimação extraordinária, para a incapacidade reconhecida em decisão judicial, e exclui os descendentes pelo interesse pessoal que podem ter37. Gonçalves lê a ordem como preferencial: havendo curador nomeado em regular processo de interdição, só ele age; no polo passivo, só o curador representa o incapaz38. O curador provisório não basta: o TJRS (2013), tribunal estadual, em julgado transcrito no mesmo comentário, negou-lhe legitimidade antes de decretada a interdição39.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 485 texto oficial ↗
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
A leitura tradicional é a da extinção. Para Gonçalves, a ação de divórcio é personalíssima e se extingue com a morte do requerente, mesmo pendente recurso, e o autor cita decisão do STJ segundo a qual o sobrevivente fica viúvo, não divorciado40. O comentário ao art. 1.582 coordenado por Peluso transcreve julgados do TJMG de 2021 no mesmo sentido: não há sucessão processual, e as questões patrimoniais vão ao juízo do inventário39. O CPC fecha o quadro: extingue-se sem mérito a ação intransmissível por disposição legal (CPC, art. 485, IX).
STJ, REsp 2.154.062/RJ○ julgado de Turma: não é regra
O autor morre antes da sentença, Terceira Turma (2024):
Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.154.062/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.022.649/MA○ julgado de Turma: não é regra
O réu que concordara com o pedido morre no curso da ação, Quarta Turma (2024):
É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.022.649/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/5/2024, Informativo 815. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Em 2024, duas Turmas do STJ admitiram o divórcio post mortem. A Terceira Turma reconheceu a dissolução póstuma quando o autor morreu antes de o pedido ser apreciado; a Quarta Turma, quando morreu o réu que já concordara com o pedido. As duas Turmas convergem, e nos dois casos havia vontade de divorciar manifestada em vida, dentro de uma ação já proposta; o pedido feito depois da morte não foi decidido por elas. São julgados de Turma, que não são regra, e as teses estão em resumos não oficiais do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Paulo propôs o divórcio em 2024; Lúcia, citada, concordou. Antes da sentença, Paulo morreu. Os filhos dele pedem que o divórcio seja decretado. A hipótese é a do julgado da Terceira Turma (morte do autor); a Quarta Turma julgou a morte do réu que concordara.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
O TRF1 (2025) foi além: o pai, com demência e curatela provisória, morreu antes de qualquer pedido de divórcio, e o filho quis ser confirmado curador para pedi-lo depois. O gabarito definitivo da FGV é E. A primeira metade tem apoio: só a curatela definitiva daria legitimidade, pelo julgado do TJRS (2013) e por Gonçalves. A segunda é contestável: a existência termina com a morte (art. 6º), que já dissolveu o vínculo (art. 1.571, I), e o TJMG (2021), tribunal estadual, teve por inviável o divórcio ajuizado depois do falecimento39. Os julgados do STJ de 2024 decidiram casos com ação já proposta.
Por outro lado, nem tudo o que é personalíssimo morre com a pessoa: a defesa da personalidade do morto cabe ao cônjuge sobrevivente e aos parentes (art. 12, parágrafo único). Por isso a alternativa que dizia que a morte «extingue todos os direitos personalíssimos» erra. A C também erra, ao dar ao curador provisório a legitimidade que o TJRS lhe negou. Há ainda o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a curatela não alcança o direito ao matrimônio (Lei 13.146/2015, art. 85, § 1º), o que tensiona o parágrafo único do art. 1.582; nenhuma obra consultada resolve essa tensão. Nenhuma alternativa fica livre de objeção.
Caso prático · Divórcio com culpa alegada e partilha pendente
Ana pede o divórcio de Bruno, com quem é casada pela comunhão parcial; o casal tem um apartamento. Bruno contesta: acusa Ana de adultério, pede que ela seja declarada culpada para perder o direito a alimentos e o sobrenome dele, e requer que o divórcio só seja decretado depois da partilha. Ana pede a decretação imediata do divórcio.
A pergunta: Como o juiz decide cada pedido?
Conclusão: O juiz decreta o divórcio de imediato, sem apreciar culpa, deixa a partilha para depois e decide alimentos pelo binômio necessidade e possibilidade. Ana conserva, se quiser, o sobrenome de casada.
Aprofundamento A curatela e seus limites estão no capítulo 40. ir →
Aprofundamento Os alimentos entre ex-cônjuges estão no capítulo 38. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 1.579 texto oficial ↗
Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.
CC, art. 1.632 texto oficial ↗
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
CC, art. 1.634 texto oficial ↗
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
Qual o instituto que protege os filhos quando o casal se desfaz? A guarda, regulada nos arts. 1.583 a 1.590 sob o título «proteção da pessoa dos filhos». Ela é direito e dever dos pais, parte do poder familiar (art. 1.634, II), e não se confunde com a guarda do ECA, que coloca a criança em família substituta41. O divórcio não altera os direitos e deveres dos pais (art. 1.579), e a separação só muda quem tem os filhos em sua companhia (art. 1.632). A oral do TJSE (2026) pediu exatamente esse instituto.
A culpa pelo fim do casamento não decide a guarda. Gonçalves mostra que o Código de 2002 rompeu com a regra da Lei do Divórcio que dava os filhos ao cônjuge inocente: pergunta-se qual dos pais revela melhores condições, e a mãe tida por culpada pode ficar com os filhos se o pai, por exemplo, for alcoólatra42. Stolze e Pamplona dizem o mesmo e acrescentam: a conduta do cônjuge só importa se repercutir na esfera existencial dos filhos43. Exemplo: o marido infiel que sempre foi pai exemplar pode ficar com a guarda.
CC, art. 1.583 texto oficial ↗
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
§ 4º (VETADO).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
O Código conhece duas modalidades (art. 1.583). A unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua; o outro supervisiona os interesses dos filhos e pode pedir informações e contas (§ 5º). A compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício conjunto dos direitos e deveres do poder familiar por pais que não vivem sob o mesmo teto (§ 1º). Stolze e Pamplona a tratam como a modalidade preferível, sem exclusividade de nenhum dos pais44.
A doutrina acrescenta duas figuras que a lei não nomeia. Na alternada, os pais revezam períodos de guarda exclusiva, com visitas do outro; Stolze e Pamplona a desaconselham, e o comentário coordenado por Peluso, com Theodureto de Almeida Camargo Neto, a vê como nociva às raízes da criança41. Na nidação ou aninhamento, a criança permanece no antigo lar do casal, e são os pais que se revezam em sua companhia44. Gonçalves insiste: a compartilhada não é a alternada, porque a criança tem uma casa de referência45.
Stolze e Pamplona, sobre a nidação:
«Para evitar que a criança fique indo de uma casa para outra (da casa do pai para a casa da mãe, segundo o regime de visitas), ela permanece no mesmo domicílio em que vivia o casal»
O TJMT (2024, FGV) montou o caso a partir dessa classificação: equipe técnica recomenda manter, ao máximo, o lar da criança, e os pais estão maduros para dividir as responsabilidades. O gabarito definitivo é D, guarda compartilhada nidal: a responsabilidade é conjunta, e a residência segue o modelo do aninhamento. Stolze e Pamplona advertem que o modelo é pouco comum na jurisprudência brasileira, porque exige manter, além das casas dos pais, a da criança44. A alternada nidal (E) erra a premissa: a equipe falou em dividir responsabilidades, não em alternar guardas exclusivas.
Quanto ao tempo, a lei manda dividi-lo de forma equilibrada, conforme as condições fáticas e o interesse dos filhos (art. 1.583, § 2º), e escolher como base de moradia a cidade que melhor os atender (§ 3º). Equilibrado não é igualitário: o comentário coordenado por Peluso, com Regina Beatriz Tavares da Silva, lembra que a rotina é essencial para quem está em formação46. O mesmo comentário, apoiado em José Fernando Simão, critica a leitura do § 2º que transforma o convívio em alternância de casas47.
O comentário ao art. 1.583 coordenado por Peluso, com José Fernando Simão:
«Essa orientação é de guarda alternada e não compartilhada. A criança sofre, nessa hipótese, o drama do duplo referencial criando desordem em sua vida.»
STJ, REsp 1.251.000/MG julgado de Turma: não é regra
O «duplo referencial» como ideal, Terceira Turma (2011):
A guarda compartilhada (art. 1.583, § 1º, do CC/2002) busca a proteção plena do interesse dos filhos, sendo o ideal buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico do duplo referencial.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.251.000/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/8/2011, Informativo 481, na redação do art. 1.584 dada pela Lei 11.698/2008. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Note-se a tensão. Para a Terceira Turma do STJ, em 2011, a compartilhada permite aos filhos o ideal psicológico do duplo referencial; em 2014, a mesma Turma admitiu a alternância de residência e tomou a custódia física conjunta, sempre que possível, como expressão da compartilhada (REsp 1.428.596, julgado de Turma, que não é regra). Simão vê na dupla residência o drama do duplo referencial, e Gonçalves dá à criança o referencial de uma casa principal48. A tensão é real, e nenhuma obra consultada a resolve. A Súmula 383 do STJ mostra por que a casa de referência importa: ela fixa a competência41.
STJ, Súmula 383 súmula do STJ · precedente qualificado
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. trecho da tese oficial
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.
STJ, Segunda Seção, Súmula 383, aprovada em 27/5/2009, Informativo 396.
CC, art. 1.584 texto oficial ↗
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.
«Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho1, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar2, será aplicada a guarda compartilhada3, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente4 ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar5.»
A regra atua quando os pais não acordam; havendo acordo, vale o que ajustarem, sob o controle do interesse do filho.
O divórcio litigioso e a ação autônoma de guarda.
A ideia de que o consenso seria pressuposto da compartilhada (comentário coordenado por Peluso, com a Terceira Turma do STJ).
CC, art. 1.584, I e IIOs dois precisam estar aptos ao poder familiar.
A inaptidão declarada judicialmente (REsp 1.629.994, órgão a conferir) e, pela leitura do capítulo, a suspensão e a perda do poder familiar.
A mera desavença e a distância entre os pais (Terceira Turma do STJ, julgados de Turma).
CC, arts. 1.637 e 1.638«Será»: o juiz aplica a compartilhada, com divisão equilibrada, e não igualitária, do tempo.
Pais em cidades distintas e com pouca harmonia.
A guarda alternada, que a lei não prevê.
CC, art. 1.583, §§ 1º a 3ºO genitor que declara ao juiz que não quer a guarda afasta a compartilhada.
A recusa expressa, perante o magistrado.
A recusa do outro genitor em compartilhar, que não é veto.
CC, art. 1.584, § 2ºBasta a probabilidade de risco, evidenciada por elementos; não se exige condenação.
A violência contra o outro genitor ou contra o filho, apurada pelo rito do art. 699-A do CPC.
A compartilhada; a guarda vai ao genitor que não é autor da violência (comentário coordenado por Peluso).
CPC, art. 699-ALei 11.340/2006, art. 22, IVSem acordo entre a mãe e o pai, e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º). A lei abre duas saídas expressas: o genitor que declara ao juiz que não deseja a guarda e, desde a Lei 14.713/2023, os elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A terceira está implícita na premissa: a falta de aptidão. Gonçalves narra a virada: até a Lei 13.058/2014, sem acordo, a guarda ia a quem revelasse melhores condições; desde então, a compartilhada é prioritária49.
O consenso não é condição. O comentário coordenado por Peluso transcreve a Terceira Turma do STJ (REsp 1.428.596, 2014, julgado de Turma): exigir consenso faria prevalecer uma potestade inexistente e daria a um dos pais o poder de vetar o melhor interesse do filho41. O juiz informa aos pais o significado da modalidade e as sanções pelo descumprimento (§ 1º), pode valer-se de equipe interdisciplinar para fixar atribuições e convivência (§ 3º), e o descumprimento imotivado de cláusula pode reduzir prerrogativas do genitor (§ 4º).
STJ, REsp 1.629.994/RJ órgão julgador a conferir
Só a inaptidão declarada afasta a compartilhada, órgão a conferir (2016):
A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial.
STJ, REsp 1.629.994/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/12/2016, Informativo 595, na redação do art. 1.584, § 2º, dada pela Lei 13.058/2014, anterior à Lei 14.713/2023. Órgão julgador a conferir: o registro não o informa.
Mãe e pai, ambos aptos, não trocam uma palavra desde o divórcio; nenhum recusa a guarda e não há violência. A compartilhada é obrigatória?
O comentário ao art. 1.584 coordenado por Peluso:
«A nova legislação (Lei n. 14.713/2023) estabeleceu o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda conjunta.»
CPC (Lei 13.105/2015), art. 699-A texto oficial ↗
Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
A Lei 14.713/2023, conforme a nota do texto compilado, deu nova redação ao § 2º do art. 1.584 e criou o art. 699-A do CPC. O critério é de probabilidade: bastam elementos que a evidenciem, sem exigir condenação. E o processo foi desenhado para trazê-los: antes da audiência de mediação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência e dá cinco dias para prova ou indícios (CPC, art. 699-A). O comentário coordenado por Peluso lê o risco como motivo grave do art. 1.586 e manda entregar a guarda, de imediato, ao genitor que não é autor da violência50.
No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), o pai agrediu a mãe, descumpriu reiteradamente a medida protetiva e tentava tomar a criança à força. Com o risco de violência doméstica, a guarda compartilhada não se aplica, e a guarda é unilateral da mãe (art. 1.584, § 2º). A alternada não está na lei, e a guarda de terceiro só cabe se nenhum dos pais puder exercê-la.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 698 texto oficial ↗
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
A Lei Maria da Penha dá ao juiz, entre as medidas protetivas, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe multidisciplinar (Lei 11.340/2006, art. 22, IV), medida que o comentário ao art. 1.589 coordenado por Peluso51 e Gonçalves registram52. Nas ações de família em que a vítima é parte, o Ministério Público intervém (CPC, art. 698, parágrafo único). E a Terceira Turma do STJ, em 2017, em julgado de Turma, admitiu que a vara de violência doméstica julgue pedido incidental de guarda unilateral fundado na violência contra a mãe.
Desde a Lei 15.412/2026, segundo a nota do texto compilado, as medidas protetivas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensada a ação principal (Lei 11.340/2006, art. 22, § 10): a restrição de visitas imposta como medida protetiva vale por si.
STJ, REsp 1.550.166/DF julgado de Turma: não é regra
Competência da vara de violência doméstica para a guarda incidental, Terceira Turma (2017):
A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.550.166/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/11/2017, Informativo 617. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · A guarda depois das ameaças
Na ação de divórcio, Carla pede a guarda unilateral do filho de seis anos e junta medida protetiva obtida contra Diego, por ameaças a ela. Diego, que nunca agrediu o filho, pede guarda compartilhada e diz que as ameaças eram coisa do casal, não da criança.
A pergunta: Cabe a guarda compartilhada? Como fica a convivência de Diego com o filho?
Conclusão: Não cabe a compartilhada: a medida protetiva evidencia a probabilidade de risco de violência doméstica. Carla fica com a guarda unilateral, e a convivência de Diego com o filho é regulada pelo juiz, que pode restringi-la ou fazê-la assistida conforme o risco.
CC, art. 1.586 texto oficial ↗
Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.
CC, art. 1.585 texto oficial ↗
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.
Se o filho não deve permanecer com o pai nem com a mãe, o juiz defere a guarda a quem revele compatibilidade com a medida, considerados o parentesco e as relações de afinidade e afetividade (art. 1.584, § 5º). Gonçalves aplica a regra também à compartilhada e registra decisões que a dividiram entre um genitor e a avó ou o tio53. Havendo motivos graves, o juiz regula a situação de modo diverso, a bem dos filhos (art. 1.586), e a decisão de guarda não faz coisa julgada material54. A liminar de guarda vem, de preferência, depois de ouvidas as duas partes (art. 1.585).
STJ, REsp 1.147.138/SP○ julgado de Turma: não é regra
Guarda compartilhada entre avó e tio paternos, Quarta Turma (2010):
Deferida a guarda compartilhada de adolescente à avó e ao tio paternos, que a criavam desde os quatro meses de vida, para consolidar situação de fato, com a concordância dos genitores e o desejo manifestado pela própria adolescente.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.147.138/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11/5/2010, Informativo 434, na redação do art. 1.584 dada pela Lei 11.698/2008. Julgado de Turma, sem tese vinculante; solução relatada por Gonçalves (p. 141 do arquivo).
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Daí a resposta à oral do TJMT (2021) sobre a aplicação da regra a outros familiares: a compartilhada não é privativa dos genitores. Na Quarta Turma do STJ, em 2010, ela foi deferida à avó e ao tio paternos que criavam a adolescente desde os quatro meses, com a concordância dos pais, em julgado de Turma53. As disposições sobre guarda alcançam ainda os filhos maiores incapazes (art. 1.590).
CC, art. 1.590 texto oficial ↗
Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.
STJ, REsp 1.878.041/SP julgado de Turma: não é regra
Cidades distintas, Terceira Turma (2021):
O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.041/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/5/2021, Informativo 698. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 2.038.760/RJ○ julgado de Turma: não é regra
Lar de referência no exterior, Terceira Turma (2022):
É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.038.760/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/12/2022, Informativo 762. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A distância impede a compartilhada? Para a Terceira Turma do STJ, não: domicílios em cidades distintas não são óbice (2021), e o lar de referência da criança sob guarda compartilhada pode ser fixado no exterior (2022, tese em resumo não oficial). O comentário coordenado por Peluso, porém, transcreve julgados do TJDFT (2002 e 2013) que tinham por inviável a compartilhada com genitor residente em outro país, por impossibilitar a participação contínua dos dois41. A leitura mais recente é a da Terceira Turma, em julgados que não são regra, apoiada na separação entre guarda jurídica e residência.
O pai mora em Lisboa; a mãe e o filho, em Aracaju. Os dois são aptos e querem decidir juntos a vida do filho.
STJ, REsp 1.905.440/SP○ julgado de Turma: não é regra
Visita transfronteiriça pela Convenção da Haia, Quarta Turma (2024):
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança permite a regulamentação do direito de visita transfronteiriça independentemente de subtração ou retenção ilícita da criança envolvida.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.905.440/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/11/2024, Informativo 835. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CC, art. 1.589 texto oficial ↗
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 4º texto oficial ↗
§ 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 5º texto oficial ↗
Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
Quem não tem a guarda pode visitar os filhos, tê-los em sua companhia e fiscalizar a manutenção e a educação; o direito se estende aos avós, a critério do juiz (art. 1.589). Desde a Lei 15.240/2025, segundo a nota do texto compilado, o ECA inclui a convivência e a assistência afetiva entre os deveres dos pais (ECA, art. 22). Cabe a eles prestar assistência afetiva por meio de convívio ou de visitação periódica (ECA, art. 4º, § 2º); a ofensa a direito fundamental da criança é ilícito sujeito a reparação (art. 5º, parágrafo único), tema do capítulo seguinte.
Para Gonçalves, a visita pode ser restringida ou suprimida só quando comprovadamente nociva; brigas entre os pais pedem cautela no formato, não proibição55. O comentário coordenado por Peluso a trata como direito-dever do genitor51.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 23 texto oficial ↗
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
CC, art. 1.637 texto oficial ↗
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
E se a mãe está presa, como perguntou o TJPE (2025)? A prisão, por si, não retira o poder familiar: a condenação criminal só leva à destituição em crime doloso punido com reclusão contra o outro titular ou contra o filho (ECA, art. 23, § 2º). Mas a condenação irrecorrível a pena acima de dois anos suspende o exercício do poder familiar (art. 1.637, parágrafo único), e a prisão por mais de cento e oitenta dias dá ao outro cônjuge a direção da família (art. 1.570). A convivência com o pai ou a mãe privado de liberdade é garantida por visitas periódicas (ECA, art. 19, § 4º).
A conclusão sobre a compartilhada é leitura do capítulo: ela pressupõe genitor apto a exercer o poder familiar, e a mãe com o exercício suspenso não o está; sem condenação definitiva, a aptidão se aprecia no caso. O comentário coordenado por Peluso transcreve julgado do TJES (2013) que manteve com o pai a guarda dos filhos de mãe presa por tráfico, porque o estudo social mostrava as crianças estáveis com ele41. A regra geral continua a da compartilhada.
Aprofundamento O poder familiar, sua suspensão e sua perda estão no capítulo 36. ir →
Aprofundamento O abandono afetivo, com a Lei 15.240/2025, está no capítulo 36. ir →
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie um genitor ou para prejudicar o vínculo com ele (Lei 12.318/2010, art. 2º). Quem a pratica? Os genitores, os avós ou quem tenha a criança sob autoridade, guarda ou vigilância, e os atos podem ser praticados diretamente ou com auxílio de terceiros. O rol de condutas é exemplificativo: campanha de desqualificação, obstrução da convivência, omissão de informações, falsa denúncia, mudança de domicílio sem justificativa56.
Daí a resposta à oral do TJMT (2021) sobre ato de terceiros. Pela letra, o terceiro estranho sem autoridade sobre a criança age como auxiliar do alienador; quem a tem sob guarda ou vigilância é alienador por si. Gonçalves estende os efeitos da lei aos avós e a quem tenha guarda momentânea56; o comentário coordenado por Peluso admite como vítimas outros familiares, como avós, tios e primos41; e Stolze e Pamplona, com Marco Antonio Garcia de Pinho, descrevem tios e avós como catalisadores da alienação57.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
§ 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – (revogado).
§ 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
§ 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 8º-A texto oficial ↗
Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.
Basta indício para agir: a requerimento ou de ofício, em ação autônoma ou incidental, o processo ganha prioridade, e o juiz, ouvido o Ministério Público, adota medidas provisórias, assegurada visitação assistida mínima, salvo risco iminente atestado por profissional (art. 4º). Se necessário, determina perícia psicológica ou biopsicossocial, com laudo em noventa dias (art. 5º). A criança é ouvida pelo rito da Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade (art. 8º-A), e a guarda, se inviável a compartilhada, vai ao genitor que viabiliza a convivência (art. 7º).
Caracterizada a alienação, as medidas vão da advertência à multa, ao acompanhamento psicológico, à alteração da guarda para compartilhada ou à sua inversão e à fixação cautelar do domicílio (art. 6º). A Lei 14.340/2022, conforme as notas do texto compilado, revogou o inciso VII, que previa a suspensão da autoridade parental, incluiu os §§ 1º e 2º do art. 6º e o art. 8º-A, deu nova redação ao parágrafo único do art. 4º (visitação assistida) e incluiu o § 4º do art. 5º (perito nomeado na falta de serventuários).
Gonçalves (2018), anterior à reforma, ainda transcreve o inciso VII58; o comentário coordenado por Peluso (2024) ainda menciona a suspensão41, trecho que não foi atualizado.
A falsa acusação de abuso, que o TJSP (2025) perguntou, está no rol: apresentar falsa denúncia contra genitor para obstar a convivência (art. 2º, parágrafo único, VI). O art. 6º ressalva a responsabilidade civil, e Gonçalves, com Jones Figueirêdo Alves, admite cumular a declaração da alienação com dano moral58. O dano material segue a regra geral: quem causa dano por ato ilícito o repara (art. 186; art. 927); é leitura do capítulo, pois nenhuma obra consultada o enfrenta especificamente.
A outra pergunta do TJSP (2025) envolvia um bebê de três meses cuja mãe impedia as visitas alegando a amamentação. O comentário coordenado por Peluso transcreve julgado do TJDF (2004) que, em criança de tenra idade, recomendou que o contato com o genitor amadurecesse com o desenvolvimento da criança51. A amamentação, portanto, molda o formato da visita, mas não justifica suprimi-la. Quanto à alienação, a lei pune também o ato que prejudica o estabelecimento do vínculo, o que dispensa a compreensão do bebê: é leitura do capítulo a partir da letra do art. 2º.
Caso prático · A denúncia que não se confirmou
Durante a disputa de guarda, Eliana registra ocorrência acusando Fábio de abuso sexual contra a filha de cinco anos e obtém a suspensão das visitas. A investigação é arquivada, e o estudo psicossocial não encontra sinal de abuso, mas encontra relatos de que a mãe dizia à criança que o pai era perigoso. Fábio gastou com advogado e com tratamento psicológico da filha.
A pergunta: Há alienação parental? Que medidas cabem, e Fábio pode ser indenizado?
Conclusão: Há alienação parental: a falsa denúncia é conduta típica do rol legal. O juiz restabelece a convivência, de início assistida, pode inverter a guarda e, provada a conduta, Fábio pode pedir a reparação dos danos materiais e morais.
Aprofundamento Os alimentos devidos aos filhos, inclusive na guarda compartilhada, estão no capítulo 38. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 1.565 texto oficial ↗
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.566 texto oficial ↗
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.567 texto oficial ↗
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.568 texto oficial ↗
Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.569 texto oficial ↗
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.570 texto oficial ↗
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.647 texto oficial ↗
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.648 texto oficial ↗
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.597 texto oficial ↗
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.595 texto oficial ↗
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57 texto oficial ↗
Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:
II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;
III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 226 texto oficial ↗
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.571 texto oficial ↗
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.576 texto oficial ↗
Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.577 texto oficial ↗
Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.578 texto oficial ↗
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
I - evidente prejuízo para a sua identificação;
II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
III - dano grave reconhecido na decisão judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.580 texto oficial ↗
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.581 texto oficial ↗
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.582 texto oficial ↗
Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.562 texto oficial ↗
Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.523 texto oficial ↗
Art. 1.523. Não devem casar:
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.694 texto oficial ↗
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.704 texto oficial ↗
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.708 texto oficial ↗
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.830 texto oficial ↗
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 85 texto oficial ↗
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 4º texto oficial ↗
§ 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 5º texto oficial ↗
Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 186 texto oficial ↗
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 927 texto oficial ↗
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 731 texto oficial ↗
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 733 texto oficial ↗
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 311 texto oficial ↗
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 356 texto oficial ↗
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 485 texto oficial ↗
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 141 texto oficial ↗
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.579 texto oficial ↗
Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.632 texto oficial ↗
Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.634 texto oficial ↗
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.583 texto oficial ↗
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
§ 4º (VETADO).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.584 texto oficial ↗
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.585 texto oficial ↗
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.586 texto oficial ↗
Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.589 texto oficial ↗
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.590 texto oficial ↗
Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.637 texto oficial ↗
Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.638 texto oficial ↗
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 699-A texto oficial ↗
Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC (Lei 13.105/2015), art. 698 texto oficial ↗
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 19 texto oficial ↗
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 22 texto oficial ↗
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.:
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.069/1990 (ECA), art. 23 texto oficial ↗
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II - dificultar o exercício da autoridade parental;
III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 4º texto oficial ↗
Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.
§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
§ 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III - estipular multa ao alienador;
IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – (revogado).
§ 1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
§ 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.318/2010 (alienação parental), art. 8º-A texto oficial ↗
Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 1.053○ | Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). | STF, Plenário, RE 1.167.478/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 8/11/2023 (repercussão geral, Tema 1.053), Informativo 1116. Dizer o Direito, Após a EC 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem existe mais como figura autônoma no ordenamento jurídico ↗ · Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, RE 1167478 ↗ |
| STJ, Súmula 197○ | O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. | STJ, Súmula 197. Redação transcrita por Gonçalves (p. 105 do arquivo); a conferir no STJ. |
| STJ, Súmula 383 | A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009. | STJ, Segunda Seção, Súmula 383, aprovada em 27/5/2009, Informativo 396. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.431.370/SP orientação superada | A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.431.370/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/8/2017, Informativo 610. Julgado de Turma, anterior ao Tema 1.053 do STF. |
| STJ, REsp 2.022.649/MA○ | É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.022.649/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/5/2024, Informativo 815. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 2.154.062/RJ○ | Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.154.062/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/8/2024. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 1.251.000/MG | A guarda compartilhada (art. 1.583, § 1º, do CC/2002) busca a proteção plena do interesse dos filhos, sendo o ideal buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico do duplo referencial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.251.000/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/8/2011, Informativo 481, na redação do art. 1.584 dada pela Lei 11.698/2008. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.878.041/SP | O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.878.041/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/5/2021, Informativo 698. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.038.760/RJ○ | É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.038.760/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/12/2022, Informativo 762. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 1.905.440/SP○ | A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança permite a regulamentação do direito de visita transfronteiriça independentemente de subtração ou retenção ilícita da criança envolvida. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.905.440/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 5/11/2024, Informativo 835. Julgado de Turma, sem tese vinculante; tese em resumo não oficial do Dizer o Direito, a conferir no inteiro teor. |
| STJ, REsp 1.147.138/SP○ | Deferida a guarda compartilhada de adolescente à avó e ao tio paternos, que a criavam desde os quatro meses de vida, para consolidar situação de fato, com a concordância dos genitores e o desejo manifestado pela própria adolescente. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.147.138/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 11/5/2010, Informativo 434, na redação do art. 1.584 dada pela Lei 11.698/2008. Julgado de Turma, sem tese vinculante; solução relatada por Gonçalves (p. 141 do arquivo). |
| STJ, REsp 1.550.166/DF | A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.550.166/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/11/2017, Informativo 617. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.629.994/RJ | A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial. | STJ, REsp 1.629.994/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/12/2016, Informativo 595, na redação do art. 1.584, § 2º, dada pela Lei 13.058/2014, anterior à Lei 14.713/2023. Órgão julgador a conferir: o registro não o informa. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Sociedade conjugal | Vínculo matrimonial | A sociedade é o feixe de deveres da vida em comum e terminava também pela separação; o vínculo só se rompe pela morte, pela invalidação ou pelo divórcio, e só então se pode casar de novo. | O casal separado judicialmente em 2008 não podia casar de novo × o casal divorciado pode. | — |
| Separação de fato | Separação de direito anterior ao Tema 1.053 | A de fato não muda o estado civil; a de direito, já decretada ou lavrada, encerrou a sociedade conjugal e é preservada como ato jurídico perfeito. Nenhuma rompe o vínculo. | O casal que só deixou de morar junto × o casal separado por escritura em 2009. | — |
| Divórcio | Anulação do casamento | O divórcio dissolve casamento válido, sem causa e a qualquer tempo; a anulação desfaz o inválido, por causa legal e em prazo, e os pedidos podem ser cumulados em ordem subsidiária (Gonçalves). | O cônjuge que apenas não quer mais o casamento × o que descobre erro essencial sobre a pessoa do outro. | — |
| Divórcio post mortem (ação proposta em vida) | Divórcio pedido depois da morte | Turmas do STJ (2024, julgados de Turma) admitiram decretar o divórcio quando a vontade foi manifestada na ação e o cônjuge morreu no curso; o pedido feito depois da morte não foi decidido por elas, e o TJMG (2021) o teve por inviável. | O autor que morre antes da sentença × o filho que quer pedir o divórcio do pai já falecido (TRF1 2025, gabarito definitivo E, contestável nessa parte). | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 42 |
| Guarda compartilhada | Guarda alternada | Na compartilhada, os pais decidem juntos e a criança tem casa de referência; na alternada, cada um exerce guarda exclusiva por períodos, e a criança muda de casa. | Pais que decidem juntos escola e saúde, com o filho morando com a mãe × quatro meses com cada um, com visitas do outro (TJSP 2025, alternativa C). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 5 |
| Nidação (aninhamento) | Guarda alternada | No aninhamento, a criança fica no antigo lar e os pais se revezam nele; na alternada, a criança se desloca entre as casas dos pais. | A criança que continua no apartamento da família (TJMT 2024, gabarito definitivo D) × a que passa semanas em cada casa. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 1 |
| Recusa de um genitor | Risco de violência doméstica | As duas afastam a compartilhada (art. 1.584, § 2º): a recusa é declaração do genitor ao juiz; o risco exige elementos que evidenciem probabilidade, apurados com o rito do art. 699-A do CPC. | O pai que declara não querer a guarda × o pai com medida protetiva contra si (TJSP 2025, alternativa A). | caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 5 |
| Inaptidão para o poder familiar | Distância ou desavença entre os pais | A inaptidão, inclusive por suspensão ou perda do poder familiar, afasta a compartilhada; a distância e a desavença, para a Terceira Turma do STJ, não afastam por si. | A mãe com o poder familiar suspenso × o pai que mora em outro país (TJDFT 2023, questão anulada). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 11 anulada |
| Alienação parental | Ambiente familiar hostil | A alienação é a interferência para que a criança repudie um genitor, típica das disputas de guarda; o ambiente hostil, para Marco Antonio Garcia de Pinho, citado por Stolze e Pamplona, é a divergência constante sobre a criação, que pode existir até com os pais juntos. | A mãe que diz ao filho que o pai é perigoso × avós e tios que vivem contestando as escolhas dos pais. | — |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 42
Mévio, funcionário federal aposentado, era casado com Maria. Quando ele foi diagnosticado com demência, seu filho, Mévio Jr., requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente. Antes da sentença, contudo, Mévio faleceu, e o juiz intimou as partes a indicarem a subsistência do interesse de agir. Mévio Jr., então, respondeu à intimação indicando que tinha interesse em ser confirmado como curador de seu pai para requerer o divórcio, diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo que não seria justo que ficasse com sua substancial pensão. Nesse caso, o juiz deve:
generalização indevida Errada: o divórcio é personalíssimo, mas a lei permite que o curador o proponha pelo cônjuge incapaz (art. 1.582, parágrafo único); a alternativa nega uma legitimação que a letra concede.
generalização indevida Errada: o curador provisório não tem legitimidade antes de decretada a interdição (TJRS 2013, transcrito no comentário ao art. 1.582 coordenado por Peluso), e a morte não extingue todos os direitos personalíssimos, já que a defesa da personalidade do morto cabe ao cônjuge e aos parentes (art. 12, parágrafo único).
instituto vizinho Errada: acerta a ressalva sobre os direitos personalíssimos (art. 12, parágrafo único), mas dá ao curador provisório uma legitimidade que ele não tem; o parágrafo único do art. 1.582 supõe incapacidade reconhecida por decisão judicial (TJRS 2013 e comentário coordenado por Peluso; Gonçalves, p. 106 do arquivo).
instituto vizinho Errada: nenhuma disposição dá ao herdeiro legitimidade para o divórcio do morto; o art. 1.582 a reserva aos cônjuges e, no incapaz, ao curador, ao ascendente ou ao irmão, sem os descendentes, que o comentário coordenado por Peluso exclui de propósito.
Correta pelo gabarito definitivo da FGV, contestável em parte: acerta que só a curatela definitiva daria legitimidade (art. 1.582, parágrafo único; TJRS 2013), mas admite em tese o divórcio póstumo sem ação proposta em vida, contra os arts. 6º e 1.571, I, e o TJMG (2021); os julgados do STJ de 2024 tinham ação proposta.
Gabarito definitivo: E. Contestável em parte: a legitimidade só depois da curatela definitiva tem apoio; o divórcio póstumo sem ação proposta em vida, não. A FGV cobrou duas coisas: a legitimidade do curador e o divórcio depois da morte. Na primeira, a E acerta: o curador provisório não tem a legitimidade do parágrafo único do art. 1.582, que supõe interdição decretada (TJRS 2013, tribunal estadual, no comentário coordenado por Peluso; Gonçalves, p. 106). Na segunda, a E é contestável: a morte já dissolveu o vínculo (arts. 6º e 1.571, I); o TJMG (2021), tribunal estadual, teve por inviável o divórcio ajuizado depois dela; e os julgados de Turma do STJ de 2024 decidiram casos com ação proposta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 85, § 1º) acrescenta outra tensão.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 12
Joana e Marcelo eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Após 15 anos de união, ambos, de comum acordo, manifestaram vontade de dissolver o vínculo conjugal. No curso das tratativas, Joana requereu a imediata realização da partilha dos bens comuns, enquanto Marcelo declarou não ter interesse na divisão patrimonial naquele momento, afirmando que ajustariam a partilha posteriormente. Diante da divergência restrita ao aspecto patrimonial, foi lavrada escritura pública de divórcio consensual, permanecendo a partilha de bens para definição futura em procedimento próprio. Meses depois, Joana sustentou a nulidade do divórcio, sob o argumento de que a ausência de partilha simultânea impediria a plena eficácia da dissolução do vínculo conjugal. Diante do exposto, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (art. 1.581); a partilha não é condição de eficácia.
generalização indevida Errada: a divergência sobre a partilha não afeta a eficácia do divórcio, que dissolve o vínculo desde logo.
Correta: o divórcio vale e produz efeitos sem a partilha simultânea, que se faz depois, de forma autônoma (art. 1.581; Súmula 197 do STJ).
instituto vizinho Errada: o regime de bens cessa com o divórcio, sem efeito limitado que dependa da liquidação; os bens comuns ficam em mancomunhão até a partilha.
inversão de regra e exceção Errada: o regime não continua vigente até a liquidação; o divórcio põe fim a ele, e a partilha apenas divide o que já era comum.
Gabarito definitivo: C. Questão de letra do art. 1.581 e da Súmula 197. Os distratores condicionam o divórcio à partilha ou prolongam o regime até ela.
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 1
A equipe técnica multidisciplinar de um juízo de família concluiu que, pelas peculiaridades do caso concreto, era importante manter, na maior medida possível, o status quo vigente antes do divórcio, de modo a causar a menor interferência na vida e na rotina da criança, notadamente quanto ao lar em que reside. Apontou, ainda, que ambos os genitores estavam maduros e convergentes em dividir as responsabilidades na criação de seu filho. Nesse caso, entre as opções disponíveis, a melhor será a guarda:
instituto vizinho Errada: com domicílio no último lar conjugal, a criança fica na casa com um só dos pais e o outro sai; a equipe pediu a menor interferência possível na rotina, que só o aninhamento preserva por inteiro, com os dois pais se revezando na casa.
instituto vizinho Errada: na alternada, os pais revezam períodos de guarda exclusiva e a criança muda de casa, o contrário do que a equipe recomendou; Stolze e Pamplona a desaconselham.
inversão de regra e exceção Errada: os dois pais estão aptos e dispostos a dividir responsabilidades, e a unilateral contrariaria essa divisão; sem acordo, ela só cabe nas exceções do art. 1.584, § 2º.
Correta: responsabilidade conjunta dos pais (art. 1.583, § 1º) com o modelo de residência por aninhamento, em que a criança permanece no lar e os pais se revezam em sua companhia (Stolze e Pamplona).
instituto vizinho Errada: o aninhamento preserva o lar, mas «alternada» supõe guarda exclusiva de cada genitor por períodos; a equipe apontou pais convergentes em dividir responsabilidades, o que é a compartilhada.
Gabarito definitivo: D. A FGV cobrou a classificação doutrinária das modalidades de guarda, que a lei não traz por inteiro: o Código só nomeia a unilateral e a compartilhada (art. 1.583). A chave estava em separar responsabilidade e residência: pais maduros para dividir responsabilidades apontam a compartilhada; o lar preservado aponta o aninhamento, em que são os pais que se revezam.
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 5
Ocompartilhamento da guarda dos filhos
Correta: é a letra do art. 1.584, § 2º, na redação da Lei 14.713/2023; a compartilhada é a regra quando não há acordo, mas não se aplica quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
generalização indevida Errada: a lei não exige harmonia nem a mesma cidade; a litigiosidade não afasta a regra (Terceira Turma do STJ, REsp 1.428.596, transcrito no comentário coordenado por Peluso), e cidades distintas não são óbice (Terceira Turma, REsp 1.878.041, 2021), em julgados de Turma.
instituto vizinho Errada: descreve a guarda alternada, com responsabilização individual por períodos de residência; a compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício comum do poder familiar (art. 1.583, § 1º).
generalização indevida Errada: o juiz pode deferir a guarda a terceiro, conforme parentesco, afinidade e afetividade (art. 1.584, § 5º), e Gonçalves registra a compartilhada entre um genitor e a avó ou o tio e, no julgado da Quarta Turma do STJ de 2010; a lei não exige a concordância do genitor.
Gabarito definitivo: A. A Vunesp cobrou a novidade da Lei 14.713/2023 contra três distratores clássicos: a exigência de harmonia e de mesma cidade, a confusão com a guarda alternada e a exclusividade dos genitores. O gabarito definitivo é A, pela letra do art. 1.584, § 2º.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 11
Conforme entendimento do STJ, a imposição da guarda compartilhada dos filhos é afastada no caso de I inaptidão de um dos genitores para o exercício da guarda. II o genitor residir em país diferente daquele onde os filhos residem. III um dos genitores praticar atos contrários à moral. IV suspensão do poder familiar. V perda do poder familiar. Estão certos apenas os itens
quantitativo Toma I e V, ambas sustentáveis: a inaptidão afasta a compartilhada (art. 1.584, § 2º; REsp 1.629.994) e a perda do poder familiar a elimina; mas omite IV, pois a suspensão do exercício do poder familiar (art. 1.637) também retira a aptidão.
quantitativo Toma IV e V, suspensão e perda do poder familiar, ambas sustentáveis, mas omite I, a inaptidão declarada judicialmente, que é a fórmula do próprio julgado do STJ (REsp 1.629.994).
generalização indevida Toma II, III e IV: II não se sustenta diante da Terceira Turma, que admitiu a compartilhada com lar de referência no exterior (2022, tese em resumo não oficial), embora julgados antigos do TJDFT pensassem o contrário; III erra, porque atos contrários à moral são causa de perda a declarar em juízo (art. 1.638, III), e não afastam a guarda por si.
generalização indevida Toma I, II, III e IV: acerta I e IV, mas inclui II e III, que não afastam a compartilhada por si sós, e omite V, a perda do poder familiar.
generalização indevida Toma I, II, III e V: acerta I e V, mas inclui II e III, que não afastam a compartilhada por si sós, e omite IV, a suspensão do poder familiar.
Questão anulada. Sem motivo registrado. Pela leitura do capítulo, as assertivas sustentáveis seriam I, IV e V, combinação que nenhuma alternativa oferece; a prova é anterior à Lei 14.713/2023. I (inaptidão) e V (perda do poder familiar) afastam a compartilhada; IV (suspensão) também, pela leitura do capítulo, porque quem tem o exercício suspenso não está apto (art. 1.637). II (genitor em outro país) é controvertida: julgados antigos do TJDFT a viam como óbice, e a Terceira Turma do STJ, em 2022, admitiu lar de referência no exterior. III (atos contrários à moral) é causa de perda a declarar em juízo (art. 1.638, III). Depois da prova, a Lei 14.713/2023 acrescentou o risco de violência doméstica.
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 6
Dinah era casada com Onofre. Da união sobreveio o nascimento de um filho, Levi, que atualmente tem 3 anos de idade. Os dois primeiros anos do casamento correram bem, mas depois Onofre começou a apresentar ataques de raiva, fazer ameaças e ter ciúme doentio, e acabou agredindo fisicamente Dinah, levando ao pedido de divórcio por parte dela, que pretende mudar-se para outra cidade. Dinah obteve medida protetiva, que foi e é descumprida inúmeras vezes por Onofre, que tenta, de toda forma e agressivamente, tomar Levi para si, deixando o filho e Dinah apavorados. Onofre não abre mão de disputar a guarda de Levi, o que causou um desentendimento insuperável entre eles quanto à guarda do filho. O processo de divórcio litigioso está em trâmite, e Onofre vem perseguindo e ameaçando Dinah de forma violenta. Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à guarda, o juiz deve decidir que:
Correta: havendo elementos que evidenciem a probabilidade de violência doméstica, a guarda compartilhada não se aplica (art. 1.584, § 2º), e a guarda é unilateral da mãe.
instituto vizinho Errada: a guarda alternada não está na lei e seria a pior solução diante da violência e das ameaças.
vigência Errada: desde a Lei 14.713/2023, o risco de violência doméstica afasta a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º).
instituto vizinho Errada: a guarda de terceiro só cabe quando nenhum dos pais pode exercê-la (art. 1.584, § 5º), e a mãe pode.
instituto vizinho Errada: a cidade base atende ao interesse da criança, e não ao de um dos pais (art. 1.583, § 3º).
Gabarito definitivo: A. A FGV cobrou a reforma de 2023: a regra da guarda compartilhada cede diante da probabilidade de violência doméstica. Quem estudou pela redação anterior marca C.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 24/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.