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Estudo de caso · sentença cível · TJSP 192º 2025
Proferir sentença, dispensado o relatório, numa ação de divórcio com guarda, alimentos e partilha, com reconvenção por dano moral, enfrentando todos os fundamentos das partes e as divergências de doutrina e jurisprudência.
PETIÇÃO INICIAL Maria José ajuizou ação de divórcio em face de Francisco José. Diz, porém, ter antes vivido com ele em união estável, sem instrumento escrito ou pacto de regime de bens diverso do legal, desde quando completou 50 anos de idade, ele então contando 59 anos de idade, e ininterruptamente até o casamento, que vieram a contrair 15 anos depois, sem pacto antenupcial. Aduz objetiva impossibilidade de vida comum e requer o divórcio, inclusive para regularizar separação de fato já há um ano havida. Alega ainda a autora que, durante o matrimônio, nasceram dois filhos, menores de idade, cuja guarda unilateral pretende, asseverando forte desinteligência com o genitor em relação à formação e educação dos infantes, propondo regime de visitação paterna em finais de semana alternados e às quartas-feiras, dividindo-se férias e datas festivas. Requer, por fim, em favor dos menores, alimentos de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, que informa ter vínculo formal e com salário líquido (o bruto menos os descontos obrigatórios) de quatro mil reais por mês, conforme holerite que fez juntar. Para o caso de ausência de vínculo, postula arbitramento de pensão de 1,5 salário mínimo (considerado o salário mínimo de R$ 1.621,00). A título de partilha, afirma adquiridos bens apenas durante o casamento. Postula a divisão de imóvel adquirido (um apartamento), ainda que em nome do réu, que está financiado e com saldo do preço a pagar. Esclarece que também adquirido durante o casamento veículo automotor, porém com recursos próprios, exclusivos e particulares, oriundos de seu trabalho. Por fim, assevera ter comprado uma motocicleta, igualmente depois do casamento, mas já quando separada de fato. Atribui à causa o valor estimativo de dez mil reais. RESPOSTA Francisco José, citado, em primeiro lugar, na contestação, não se opõe ao divórcio, mas requerendo que se reconheça a culpa da autora pelo rompimento da relação, diante de adultério que afirma confessado em carta que por ela própria lhe foi remetida, pouco antes da separação de fato – que não nega – e que fez anexar aos autos. Por isso, propõe – e para esse exclusivo fim – também reconvenção, postulando indenização por danos morais. Quanto aos alimentos, sustenta em sua contestação que eles devem ser discutidos em ação própria, seja em razão da alegada impossibilidade, pelo rito especial da ação respectiva, de cumulação com o divórcio, seja porque é dos menores credores a legitimidade para requerê-los. Sucessivamente, sem negar, ainda aqui, seu vínculo formal – que explica ser de industriário – ou seu salário, defende seja devida pensão de 20%, dada a devida contribuição da mãe, que possui renda própria, inclusive maior que a sua, bem como ser necessário explicitar a base de cálculo da pensão e, em particular, dela excluir, além dos descontos obrigatórios, as verbas rescisórias, horas extras, 13º salário, terço constitucional de férias. Postula ainda pensão de meio salário mínimo para o caso de ausência de vínculo formal. Sobre a guarda, reconhece a desinteligência com a autora em relação à educação dos filhos e requer, então, guarda alternada, a cada semana com um dos genitores. Já acerca da partilha, defende em primeiro lugar que, casado depois dos 70 anos, o regime de bens é o da separação obrigatória, pelo que o apartamento lhe deve ser atribuído, com exclusividade. Depois, afirma que, de todo modo, a entrada do preço da compra do imóvel se pagou com FGTS que acumulou desde um ano antes do casamento, quando vivia com a autora em união estável, o que também reconheceu. E acrescenta que as parcelas do preço foram por ele pagas exclusivamente porquanto até um ano antes da separação de fato a autora não trabalhava. Pretende a partilha do automóvel, dizendo tratar-se de qualquer maneira de aquesto, e que se deve por isso comunicar, tanto quanto da motocicleta, porque ainda quando de sua aquisição inocorrida dissolução do vínculo, em si, ademais de o regime da separação se estabelecer em seu favor. Por fim, ainda aduz que deve ser partilhado um terreno adquirido pelo casal, embora registrado em nome do pai da virago, como também benfeitorias introduzidas, durante o casamento, em casa de praia que a autora recebeu dos genitores, por doação, objeto de reforma em comum procedida, com troca de toda a tubulação. Atribuiu à reconvenção o valor dos bens a partilhar, num total de cem mil reais. RÉPLICA E RESPOSTA À RECONVENÇÃO A autora nega ser de seu punho a assinatura da carta; recusa a alternância da guarda; defende que a pensão se possa discutir no próprio feito e que deva incidir inclusive sobre todas as verbas elencadas pelo réu; argumenta inaplicável o regime separação de bens, salientando ter contribuído para formação do patrimônio do casal; aduz inviável pretensão de divisão de outros bens, não indicados na inicial, sem reconvenção – e na qual nada a propósito se alega, no que apresentada; diz ser comunicável o montante levantado do FGTS para pagamento da entrada do apartamento; argumenta ser verdadeiramente de seus pais o terreno referido e argumenta incorporarem-se ao imóvel as obras realizadas na casa de praia, bem seu, particular. Sobre a reconvenção, defende que é incabível a discussão de indenização por dano moral no divórcio e que, seja como for, ausente adultério a reconhecer, menos ainda que se ampare na carta acostada, reiterando que não a assinou. Argumenta que, de qualquer maneira, outra relação que tivesse vindo a manter, tanto mais se já esgotado o conteúdo material do casamento, não seria causa para indenização por dano moral. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Instadas a dizer sobre provas a produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Deixando de opinar sobre a partilha e sobre a reconvenção, a Promotoria de Justiça se manifestou pelo imediato julgamento, com fixação de guarda compartilhada dos menores, regime de convivência em fins de semana alternados e às quartas-feiras, além de pensão arbitrada nos moldes requeridos na inicial. Em face do quadro exposto, proferir sentença – dispensado o relatório –, enfrentando todos os fundamentos das partes, justificando a posição adotada sobre eles e sobre divergência que a respeito se erija na doutrina e jurisprudência.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Proferir sentença, dispensado o relatório, numa ação de divórcio com guarda, alimentos e partilha, com reconvenção por dano moral, enfrentando todos os fundamentos das partes e as divergências de doutrina e jurisprudência.
O espelho oficial do banco lista nove itens, sem valor por item; cada um está ligado ao modelo que o responde. A guarda, os alimentos e o dano moral são estudados em outros capítulos; aqui o foco é a partilha.
Espelho oficial: 9 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | mérito | Divórcio ligado à objetiva impossibilidade de vida em comum, sem discussão de culpa: decretar sem apurar o adultério. | 1,00 | S5 |
| i02 | mérito | Distinguir as guardas; a compartilhada é a regra legal, a alternada é excepcional; desinteligência não a afasta; manter convivência em fins de semana alternados, quartas e férias divididas. | 1,00 | S5 |
| i03 | mérito | Admitir a fixação de alimentos aos filhos na ação de divórcio, com as partes como representantes dos credores, para evitar a perpetuação das demandas. | 1,00 | S5b |
| i04 | mérito | Fixar o percentual usual de 30%; incluir na base 13º, terço de férias, horas extras e verbas rescisórias remuneratórias; sem vínculo, arbitrar pela ocupação habitual. | 1,00 | S5c |
| i05 | mérito | Afastar a separação obrigatória: união estável anterior, iniciada antes dos 70 anos, afasta o art. 1.641, II; vale a comunhão parcial. | 1,00 | S1 S1b |
| i06 | mérito | Partilhar o apartamento (aquesto, inclusive o FGTS da união e o financiamento), o automóvel (sem comunicar só o direito à verba) e excluir a moto, comprada após a separação de fato. | 1,50 | S2 S2b S3 |
| i07 | mérito | Bens não indicados na inicial: reconvenção desnecessária no divórcio; terreno em nome de terceiro não se partilha; benfeitorias em bem particular comunicam-se. | 1,00 | S4 |
| i08 | mérito | Reconvenção por adultério: cabimento e conexidade, julgamento parcial antecipado, carta impugnada (incidente de falsidade) e dano moral não automático. | 1,50 | S5 |
| i09 | dispositivo | Impor e distribuir de forma justificada as verbas sucumbenciais, na ação e na reconvenção, conforme o decaimento e o valor da causa. | 1,00 | S6 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
S1 · O regime de bens: união estável anterior aos setenta anos
Rejeito a tese de separação obrigatória. As partes viveram em união estável, sem contrato escrito, desde que a autora tinha 50 e o réu 59 anos, até o casamento, quinze anos depois; o réu o admite. Durante a união vigorou a comunhão parcial (CC, art. 1.725). A separação obrigatória do maior de setenta anos (CC, art. 1.641, II) protege contra o casamento por interesse, risco ausente quando o casal já convivia antes da idade-limite (Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil; Quarta Turma do STJ, REsp 1.318.281, julgado que não é regra). Casados sem pacto, rege a comunhão parcial (CC, art. 1.640).
S1b · Se prevalecesse a separação obrigatória
Ainda que se aplicasse a separação obrigatória, comunicar-se-iam os bens adquiridos na constância com esforço comum comprovado (Súmula 377 do STF; STJ, Segunda Seção, EREsp 1.623.858), e a autora alega ter contribuído para a formação do patrimônio. Registro a divergência: há quem dispense a prova do esforço comum, como o comentário ao art. 1.641 coordenado por Peluso; adoto a posição da Segunda Seção. Não houve escritura pública que afastasse o regime (STF, Tema 1.236).
S2 · O apartamento financiado e o FGTS da entrada
O apartamento foi adquirido a título oneroso na constância e é comum, ainda que registrado em nome do réu (CC, art. 1.660, I). Partilham-se os direitos sobre o imóvel na proporção do que foi pago até a separação de fato; o saldo devedor segue o bem, e as parcelas pagas depois por um só poderão ser compensadas. É irrelevante que as parcelas tenham saído só do salário do réu: na comunhão parcial, só o direito ao provento é excluído (CC, art. 1.659, VI), e o que com ele se adquire é comum.
S2b · O FGTS usado na entrada
A Segunda Seção do STJ excluiu da meação o FGTS depositado antes da constância do casamento e usado na compra do imóvel do casal (REsp 1.399.199). Aqui, porém, segundo o próprio réu, os depósitos usados na entrada se formaram a partir do ano anterior ao casamento, já na união estável com a autora, e durante o casamento: os dois períodos estão sob a comunhão parcial (CC, arts. 1.658 e 1.725). Para o depósito feito na vida em comum, a Terceira Turma partilhou o FGTS do período de convivência, em julgado que não é regra (REsp 758.548). Por isso, o valor da entrada integra a comunhão.
S3 · O automóvel e a motocicleta
O automóvel foi adquirido na constância e é comum, embora pago com o salário da autora (CC, arts. 1.659, VI, e 1.660, I). Não há sub-rogação de bem particular a provar. A motocicleta, ao contrário, foi comprada pela autora depois da separação de fato, quando cessara a comunhão de vida: a jurisprudência e a doutrina lidas excluem da comunhão o que se adquire depois da separação de fato (Gonçalves; Stolze e Pamplona). A motocicleta é dela.
S4 · O terreno em nome do sogro e as benfeitorias na casa de praia
O terreno está registrado em nome do pai da autora, terceiro estranho ao processo: não se partilha bem de terceiro, e o réu, se o custeou, terá de buscar a via própria contra o titular. As benfeitorias feitas no casamento na casa de praia que a autora recebeu por doação, como a troca da tubulação, comunicam-se em tese, embora o imóvel seja particular (CC, arts. 1.659, I, e 1.660, IV): partilha-se o seu valor, e não o imóvel. A falta desses bens na inicial não impede o exame: no divórcio, a partilha pode ser pedida pelo réu na própria contestação, sem reconvenção, e rejeito a objeção da autora. Excluo o terreno, bem de terceiro, e partilho por metade o valor das benfeitorias feitas na casa de praia durante o casamento, a apurar em liquidação.
S5 · Culpa, dano moral e guarda
Decreto o divórcio sem apreciar culpa: o divórcio depende só da vontade (CF, art. 226, § 6º, com a EC 66/2010). A reconvenção por dano moral é cabível e conexa ao divórcio, mas improcede. Impugnada a assinatura da carta, cessa a sua fé (CPC, art. 428, I), e o ônus de provar a autenticidade era do réu, que a produziu (CPC, art. 429, II); ele nada requereu e pediu o julgamento antecipado. De todo modo, a infidelidade, por si só, não gera dano moral: exige conduta que exceda a normalidade, aqui não demonstrada. Fixo a guarda compartilhada, regra legal mesmo com desinteligência entre os pais (CC, art. 1.584, § 2º), com residência de referência materna, e não a alternada.
S5b · Alimentos: legitimidade e valor
Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Os alimentos são dos filhos, credores, e não da mãe: o pedido foi feito em favor deles, que ela representa (CC, art. 1.634, VII; CPC, art. 71), e a cumulação com o divórcio não muda a titularidade; se preciso, regulariza-se a representação, sem extinção (CPC, art. 76). Fixo os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, percentual usual que o binômio comporta: a mãe tem renda maior e também concorre para o sustento (CC, art. 1.703), o que afasta a majoração, mas não justifica reduzir a pensão.
S5c · Alimentos: base de cálculo
A pensão incide sobre o décimo terceiro e o terço de férias (STJ, Segunda Seção, Tema 192) e sobre as horas extras (Terceira Turma, REsp 1.741.716, julgado que não é regra). Excluo as verbas rescisórias de natureza indenizatória, como fez o TJSP em julgado transcrito no comentário ao art. 1.694 coordenado por Peluso; a solução é do capítulo, apoiada em tribunal estadual, e registro que o mesmo julgado excluía também as horas extras, que a Terceira Turma manda incluir.
S6 · Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio; fixo a guarda compartilhada, com residência materna e convivência paterna em fins de semana alternados e às quartas-feiras, dividindo-se férias e datas festivas; rejeito a preliminar de ilegitimidade e condeno o réu a pagar aos filhos 30% dos rendimentos líquidos, com décimo terceiro, terço de férias e horas extras, sem as verbas rescisórias indenizatórias, e, sem vínculo formal, quantia arbitrada pela renda da ocupação habitual do réu; partilho por metade o apartamento, com a entrada e as parcelas pagas até a separação de fato, e o automóvel, excluída a motocicleta; partilho por metade o valor das benfeitorias na casa de praia, a apurar em liquidação, excluído o terreno registrado em nome de terceiro; e julgo improcedente a reconvenção. Na ação, há sucumbência recíproca: a autora decaiu da guarda unilateral, e o réu, do regime de bens, da motocicleta e da maior parte da base de cálculo; as custas se repartem por metade, com honorários de 10% do valor da causa a cada advogado (CPC, arts. 85, § 2º, e 86). Na reconvenção, improcedente, o réu pagará as custas e honorários de 10% do valor que lhe atribuiu (CPC, art. 85, § 1º).
Os tópicos de Regime de bens que esta questão exige: