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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 25
Três ações de terceiros e de autos: os embargos de quem sofre constrição sem ser parte, a oposição de quem disputa o próprio objeto do litígio e a restauração dos autos desaparecidos.
Antes de começar
Os embargos de terceiro são o centro do capítulo. O TJMT 2024 deu como sentença cível os embargos do promitente comprador: competência na penhora por precatória, Súmula 84 do STJ, fraude à execução sem penhora registrada e a atuação do MP junto ao incapaz. A FGV cobrou no TJTO 2025 a legitimidade passiva (art. 677, § 4º) e o agravo contra a exclusão do executado.
Oposição e restauração são lei seca: a VUNESP pediu no TJRJ 2025 o julgamento conjunto da oposição (art. 685), e a FGV pediu no TJCE 2025 a restauração de ofício (art. 712), com o prazo de 5 dias para contestar.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJCE 2025, TJRJ 50º 2025, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 1 | TJMT 2024 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 2 bancas (FGV 2 e Vunesp 1), em 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Embargos de terceiro (1), Oposição (1) e Restauração de autos (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (sentença cível 1: TJMT 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Os embargos de terceiro são a ação de quem, não sendo parte, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato, para desfazê-lo ou inibi-lo (art. 674)1. Terceiro é quem não é parte, pouco importando figurar no título; a parte que os opõe é carecedora, porque deve recorrer, embargar a execução ou impugnar1. São ação autônoma de conhecimento, constitutiva negativa, distribuída por dependência em autos próprios2.
Diferem das possessórias, porque a moléstia vem de ato judicial e se admite fundamento dominial, e da oposição, porque o embargante não disputa o objeto do processo: o acolhimento não leva à improcedência da ação principal, e a execução prossegue sobre outros bens22. Basta a ameaça séria de constrição iminente, como a nomeação de bem de terceiro: os embargos têm, então, função preventiva3. Na execução, o terceiro pode, em vez de embargar, recorrer da decisão constritiva como terceiro prejudicado, fixou a Corte Especial em repetitivoSTJ, Tema 236 dos repetitivos○.
STJ, Tema 236 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado
STJ, Corte Especial, REsp 1.091.710/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 236).
Embarga o terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (art. 674, § 1º). A lei equipara a terceiro o cônjuge ou companheiro que defende bens próprios ou a meação, o adquirente atingido pela declaração de fraude à execução, quem sofre constrição por desconsideração de que não participou e o credor com garantia real não intimado (§ 2º). A Súmula 84 do STJ admite os embargos do promitente comprador com posse, ainda que sem registro; ele só vence se o contrato não foi celebrado em fraude à execução4.
Súmula 84 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
STJ, Súmula 84.
O cônjuge pode embargar para defender a meação mesmo intimado da penhora (Súmula 134 do STJ); se o bem é indivisível, a meação recai sobre o produto da alienação (art. 843). Débito e responsabilidade não coincidem sempre: o terceiro com responsabilidade patrimonial (cônjuge beneficiado pela dívida, sócio responsável, adquirente em fraude) tem embargos admissíveis, mas improcedentes, e cabe ao cônjuge provar que a dívida não reverteu em proveito da família5, salvo na execução fiscal por ato ilícito, em que o credor prova o proveito do casal (Súmula 251 do STJ).
Súmula 251 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
STJ, Primeira Seção, Súmula 251, aprovada em 13/6/2001.
Súmula 134 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
STJ, Súmula 134.
CPC, arts. 674 e 675 texto oficial ↗
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
No processo de conhecimento, os embargos cabem enquanto não transitar a sentença; na execução e no cumprimento, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação particular ou da arrematação, sempre antes da assinatura da carta (art. 675): o prazo não corre do ato de apreensão6. O adquirente intimado antes da declaração da fraude tem 15 dias para embargar (art. 792, § 4º); Rios Gonçalves diverge do Enunciado 54 da ENFAM, que vê aí prazo preclusivo, e sustenta o prazo geral do art. 6757.
A competência é funcional, do juízo que ordenou a constrição (art. 676). Na constrição por carta, os embargos vão ao deprecado, salvo se o bem foi indicado pelo deprecante ou a carta já foi devolvida (parágrafo único)8. Legitimado passivo é quem aproveita a constrição, o exequente; o executado só entra se foi ele quem indicou o bem (art. 677, § 4º), e, se o bem já foi expropriado, o arrematante ou adquirente também integra o polo passivo, porque o acolhimento desfaz o negócio de que participou4.
CPC, arts. 676 a 681 texto oficial ↗
Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Provado sumariamente o domínio ou a posse, o juiz suspende as constrições, decisão cogente que funciona como tutela antecipada específica dos embargos; a manutenção ou reintegração provisória depende de requerimento e pode exigir caução, dispensada ao hipossuficiente (art. 678)9. Contra a decisão cabe agravo de instrumento (art. 1.015, I). A contestação vem em 15 dias, e segue o procedimento comum (art. 679); o credor com garantia real só enfrenta as defesas do art. 68010.
A fraude à execução se declara nos próprios autos e se examina nos embargos do adquirente; a fraude contra credores não: em embargos não se anula ato por fraude contra credores (Súmula 195 do STJ), embora Rios Gonçalves a admita, porque ela também gera só ineficácia7. Sem penhora registrada, cabe ao credor provar a má-fé do adquirente de bem sujeito a registro (Súmula 375 do STJ), e a boa-fé se presume, fixou a Corte Especial em repetitivoSTJ, Tema 243 dos repetitivos.
Há duas exceções. Se o bem não é sujeito a registro, o adquirente é quem prova que tomou as cautelas, com as certidões do domicílio do vendedor e do local do bem (art. 792, § 2º). Na execução fiscal, a Súmula 375 não se aplica: para alienações a partir de 9/6/2005, basta a inscrição em dívida ativa, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 290 dos repetitivos○.
STJ, Tema 290 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 290).
Súmula 195 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
STJ, Súmula 195.
Súmula 375 do STJ
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Redação conferida com o catálogo de julgados do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial).
STJ, Tema 243 dos repetitivos precedente qualificado
No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC; (ii) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); (iii) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova; (iv) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC; e (v) conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.
STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20/8/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 243). Os arts. 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973 correspondem aos arts. 828, § 4º, e 844 do CPC/2015.
Acolhidos os embargos, a constrição é cancelada, com o reconhecimento do domínio ou da posse (art. 681). Da sentença cabe apelação; para Rios Gonçalves, no duplo efeito, porque o art. 1.012, § 1º, III, não alcança os embargos de terceiro10, mas o capítulo que confirma ou revoga a liminar produz efeitos de imediato (inciso V). Os honorários seguem a causalidade: paga quem deu causa à constrição (Súmula 303 do STJ), e responde o embargante que não atualizou o registro, salvo se o embargado, ciente da transmissão, insistiu na penhoraSTJ, Tema 872 dos repetitivos○.
Súmula 303 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
STJ, Corte Especial, Súmula 303, aprovada em 3/11/2004.
STJ, Tema 872 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/9/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 872).
Caso prático · O promitente comprador e a penhora deprecada
O juízo de Cuiabá expede precatória para penhorar terreno situado em outra comarca, que ele próprio indicou. O promitente comprador de unidades no empreendimento, curatelado, quitou o preço e foi imitido na posse da parte concluída, sem registro definitivo. Ele embarga em Cuiabá. Os exequentes alegam incompetência, fraude à execução pelas ações já distribuídas contra a construtora, sem penhora registrada, e falta de certidões. O MP, fiscal do incapaz, traz fato novo: parte da área foi vinculada a prédio público dominical.
A pergunta: Como decidir as preliminares e o mérito?
Conclusão: Rejeitam-se a incompetência e a inadequação da via. No mérito, sem citação prévia nem prova de má-fé, acolhem-se os embargos quanto à área privada possuída; quanto à área pública, a solução é proposta da casa, sem espelho oficial.
Súmula 619 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
STJ, Corte Especial, Súmula 619.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A oposição é ação do terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, proposta contra ambos (art. 682)11. Era intervenção de terceiro no CPC/1973; excluída do projeto pelo Senado, foi reintroduzida pela Câmara no CPC/2015 como procedimento especial, e não como modalidade de intervenção, porque forma processo próprio1112. Pressupõe ação pendente e pretensão que exclui a de ambas as partes, com prejudicialidade: acolhida a oposição, cai a ação originária, no todo ou em parte13.
Autor e réu são litisconsortes passivos necessários, com pedidos distintos: contra o autor, declaração de que não tem direito ao bem; contra o réu, a tutela em favor do opoente14. É o que a separa dos embargos de terceiro, em que o terceiro só quer livrar o bem da constrição14. Watanabe a inclui entre as demandas que ampliam o objeto litigioso, com novo mérito resolvido na mesma sentença15. Não cabe na execução; cabe no processo de conhecimento16.
Cabe, para Rios Gonçalves, desde a citação do réu, e, pela lei, até a sentença (art. 682). Distribuída por dependência, com inicial nos moldes dos arts. 319 e 320, os opostos são citados na pessoa dos advogados e contestam em 15 dias, prazo comum; para Rios Gonçalves, a regra específica afasta a dobra do art. 229 na contestação, mas não nos demais atos17. Se um dos opostos reconhece o pedido, o opoente prossegue contra o outro (art. 684).
Admitida, a oposição é apensada e corre simultaneamente com a ação originária, e ambas se julgam pela mesma sentença (art. 685). Proposta depois de iniciada a audiência de instrução, o juiz suspende o processo ao fim das provas, salvo se a unidade da instrução atender melhor à duração razoável (parágrafo único)18. O juiz conhece primeiro da oposição (art. 686), que é a ordem lógica, e não autorização para julgamentos separados17.
CPC, arts. 682 a 686 texto oficial ↗
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.
Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
Oposição e embargos de terceiro
| Oposição | Embargos de terceiro | |
|---|---|---|
| O que o terceiro quer | A coisa ou o direito disputado (art. 682) | Livrar o bem da constrição (art. 674) |
| Polo passivo | Autor e réu, em litisconsórcio necessário | Quem aproveita a constrição; o executado se indicou o bem |
| Efeito sobre a ação originária | Prejudicial: acolhida, cai a pretensão das partes | Nenhum: a execução prossegue sobre outros bens |
| Prazo | Até a sentença | Até o trânsito ou 5 dias depois da expropriação |
| Processo | Só no de conhecimento | Em qualquer processo com constrição |
Caso prático · O cessionário do crédito
Joana cobra de Lucas um empréstimo verbal. Durante a instrução, Paulo afirma que o crédito lhe foi cedido por Joana antes da propositura da cobrança e propõe oposição contra ambos. Lucas reconhece que deve a Paulo.
A pergunta: Como prossegue o processo?
Conclusão: A oposição prossegue contra Joana, e as duas ações são julgadas pela mesma sentença.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A restauração é ação incidente que pressupõe processo pendente cujos autos, eletrônicos ou não, desapareceram; havendo autos suplementares, o processo segue neles (art. 712)19. Promovem-na o juiz de ofício, qualquer das partes ou o MP, se for o caso20. Pedida por uma parte, o réu é a outra parte, e não quem deu causa ao extravio; a competência é do juízo do processo desaparecido21.
A inicial declara o estado do processo e traz certidões e cópias (art. 713). A parte contrária é citada para contestar em 5 dias e exibir o que tiver (art. 714). Se concorda, lavra-se auto homologado que supre os autos; se não contesta ou concorda em parte, segue o procedimento comum (§§ 1º e 2º)21.
CPC, arts. 712 a 718 texto oficial ↗
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauração.
Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.
§ 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.
§ 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
§ 3º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
§ 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Perdidos os autos depois da instrução, o juiz manda repetir as provas: reinquirem-se as mesmas testemunhas, substituídas se impossível, de ofício ou a requerimento, e faz-se nova perícia, de preferência pelo mesmo perito (art. 715)21. Julgada a restauração por sentença apelável, o processo segue; reaparecendo os originais, prossegue neles, com a restauração apensada (art. 716)21.
Desaparecidos os autos no tribunal, a restauração é distribuída, sempre que possível, ao relator do processo; os atos da origem se refazem no primeiro grau, e o tribunal completa a restauração e julga (art. 717)21. Quem deu causa ao desaparecimento paga custas e honorários, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal (art. 718)21.
Os números da restauração
| Ato | Regra |
|---|---|
| Iniciativa | Juiz de ofício, partes ou MP (art. 712) |
| Contestação | 5 dias (art. 714) |
| Testemunha impossível de reinquirir | Substituída, de ofício ou a requerimento (art. 715, § 1º) |
| Perícia | Nova, sempre que possível pelo mesmo perito (art. 715, § 2º) |
| Autos perdidos no tribunal | Relator do processo, sempre que possível (art. 717) |
Caso prático · Os autos que sumiram no tribunal
Os autos físicos de apelação desaparecem no tribunal depois de produzida a prova oral em primeiro grau. Uma das testemunhas morreu, e não há cópia dos depoimentos.
A pergunta: Quem conduz a restauração e como se refaz a prova?
Conclusão: O relator primitivo conduz a restauração, a prova oral se refaz no primeiro grau com substituição da testemunha, e o tribunal julga.
Como caiu em prova
CPC, arts. 674 e 675 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem embarga e contra o quê (art. 674) e até quando (art. 675).
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 676 a 681 texto oficial ↗
Por que juntos: A competência (art. 676), a inicial e a legitimidade passiva (art. 677), a liminar (art. 678), a defesa (arts. 679 e 680) e a sentença (art. 681).
Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 682 a 686 texto oficial ↗
Por que juntos: O cabimento (art. 682), a inicial e a citação (art. 683), o reconhecimento por um oposto (art. 684) e o julgamento conjunto (arts. 685 e 686).
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.
Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.
Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 712 a 718 texto oficial ↗
Por que juntos: A iniciativa (art. 712), a inicial e a citação (arts. 713 e 714), as provas (art. 715), o prosseguimento (art. 716), o tribunal (art. 717) e a responsabilidade (art. 718).
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauração.
Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.
§ 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.
§ 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
§ 3º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
§ 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 84 do STJ○ | É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. | STJ, Súmula 84. |
| Súmula 134 do STJ○ | Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. | STJ, Súmula 134. |
| Súmula 195 do STJ○ | Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. | STJ, Súmula 195. |
| Súmula 375 do STJ | O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialO reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009. | STJ, Corte Especial, Súmula 375, aprovada em 18/3/2009. |
| STJ, Tema 243 dos repetitivos | No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC; (ii) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); (iii) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova; (iv) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC; e (v) conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. | STJ, Corte Especial, REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 20/8/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 243). Os arts. 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973 correspondem aos arts. 828, § 4º, e 844 do CPC/2015. |
| STJ, Tema 236 dos repetitivos○ | Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado | STJ, Corte Especial, REsp 1.091.710/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 236). |
| STJ, Tema 290 dos repetitivos○ | Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/11/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 290). |
| Súmula 251 do STJ○ | A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. | STJ, Primeira Seção, Súmula 251, aprovada em 13/6/2001. |
| Súmula 303 do STJ○ | Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. | STJ, Corte Especial, Súmula 303, aprovada em 3/11/2004. |
| STJ, Tema 872 dos repetitivos○ | Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/9/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 872). |
| Súmula 619 do STJ○ | A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. | STJ, Corte Especial, Súmula 619. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.861.025 | É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.861.025, j. 12/5/2020. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de terceiro | Oposição | Embargos: o terceiro quer livrar o bem da constrição, sem prejudicialidade com a ação principal. Oposição: disputa o objeto controvertido contra autor e réu, e o acolhimento derruba a pretensão das partes. | Comprador de imóvel penhorado × cessionário do crédito cobrado. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 12 |
| Fraude à execução | Fraude contra credores | À execução: declarada nos próprios autos e examinada nos embargos. Contra credores: não se anula o ato em embargos de terceiro (Súmula 195 do STJ). | Venda depois da citação × venda antes de qualquer ação. | — |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 24
Antônio, munido de um título executivo extrajudicial, ajuizou ação de execução em face de Bernardo. Tendo o executado se quedado inerte, a despeito da validade de sua citação, Antônio indicou à penhora um imóvel, alegando se tratar de bem de propriedade do demandado, o que foi deferido pelo juiz. Por sua vez, Carlos, tomando ciência do feito executivo, intentou ação de embargos de terceiro, estribando-se no argumento de que era ele o verdadeiro proprietário do imóvel, sendo, portanto, ilegítimo o ato de constrição. Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da ação Antônio e Bernardo, respectivamente, o demandante e o demandado no processo de execução. Apreciando a peça exordial dos embargos de terceiro, o magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinou a exclusão de Bernardo da relação processual. Intimado dessa decisão, Carlos interpôs recurso de agravo de instrumento, pleiteando a sua reforma para o fim de que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da integração de Bernardo ao processo. Nesse contexto, o agravo de instrumento manejado:
generalização indevida Nada no procedimento dos embargos de terceiro afasta o agravo de instrumento.
inversão de regra e exceção A decisão que exclui litisconsorte é agravável (art. 1.015, VII).
instituto vizinho O embargante, que pediu a manutenção do executado, tem legitimidade e interesse para recorrer.
O agravo cabe (art. 1.015, VII), mas o executado só é réu se indicou o bem, e quem o indicou foi o exequente (art. 677, § 4º).
generalização indevida O executado não é litisconsorte necessário quando não indicou o bem (art. 677, § 4º).
Gabarito definitivo: D. Arts. 677, § 4º, e 1.015, VII.
Tópico: 1. Embargos de terceiro
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 12
Joana ajuizou uma ação de cobrança contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em razão de um contrato verbal de empréstimo. Durante a instrução, Paulo apresenta uma oposição, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em razão de um contrato de cessão de crédito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da dívida. Paulo requer que a oposição seja processada em con-junto com a ação originária. Com base no Código de Pro cesso Civil, assinale a alternativa correta.
generalização indevida A lei não exige prova prévia para admitir a oposição: a inicial segue os requisitos da ação (art. 683).
inversão de regra e exceção Se um dos opostos reconhece o pedido, o opoente prossegue contra o outro (art. 684).
generalização indevida A oposição cabe sobre qualquer coisa ou direito controvertido, inclusive um crédito (art. 682).
transplante de prazo A oposição cabe até a sentença (art. 682); proposta depois de iniciada a audiência, o juiz suspende o processo ao fim das provas, salvo se a unidade da instrução atender melhor à duração razoável (art. 685, parágrafo único); não há preclusão.
É a letra do art. 685.
Gabarito definitivo: E. Arts. 682 a 685.
Tópico: 2. Oposição
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 24
No que se refere à restauração de autos, assinale a afirmativa correta.
É a letra do art. 712.
inversão de regra e exceção O MP pode promover a restauração, se for o caso (art. 712).
quantitativo O prazo para contestar é de 5 dias, não 15 (art. 714).
inversão de regra e exceção A testemunha impossível de reinquirir pode ser substituída (art. 715, § 1º).
inversão de regra e exceção A restauração vai, sempre que possível, ao relator do processo (art. 717).
Gabarito definitivo: A. Arts. 712, 714, 715 e 717.
Tópico: 3. Restauração de autos
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.