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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 26
O mandado de segurança individual e coletivo, com cabimento, prazo, liminar, recursos e coisa julgada; e as demais ações constitucionais (mandado de injunção, habeas data e ação popular) vistas pelo processo civil.
Antes de começar
A FGV repete o mesmo caso-base (servidor punido que impetra) para cobrar a letra da Lei 12.016/2009: agravo contra a liminar, remessa só da sentença concessiva, legitimidade recursal da autoridade, litisconsórcio ativo ulterior vedado, ausência de honorários e rescisória no prazo de dois anos. No TJGO 2026, juntou o Tema 1.237 do STJ (sem decadência na obrigação tributária sucessiva) ao Tema 1.232 (sem honorários nem no cumprimento).
Na oral, são vinte e nove perguntas no banco, quase todas do TJRJ, sobre polo passivo, prazo decadencial, liminar, mandado de segurança contra ato judicial e competência. A ADI 4.296, que derrubou a vedação de liminar do art. 7º, § 2º, é a armadilha de vigência a não errar.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJBA 2026, TJCE 2025, TJES 2023, TJGO 2023, TJGO 2026, TJMG 2026, TJMS 2023, TJPR 2023, TJSC 2025, TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 2 bancas (FGV 8 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e banca própria 1), entre 2022 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões mistas (lei e jurisprudência), 4 questões pela letra da lei e 2 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Mandado de segurança: cabimento, rito e recursos (11).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero, líquido e certo é qualidade probatória da afirmação: o direito cujo fato se prova só por documento1. A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão (Súmula 625 do STF).
O procedimento é documental para os dois polos: não se ouvem testemunhas nem se faz perícia, e a prova oral produzida antes, por ser documentada, não basta2. Diante de documento impugnado de falso, os autores admitem prova sobre a idoneidade dele, contra a lição de Carlos Velloso3. Se o documento está em repartição ou com autoridade que o recusa, o juiz manda exibi-lo em 10 dias (art. 6º, § 1º).
CF, art. 5º, caput e LXIX a LXXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Equiparam-se a autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos, os administradores de entidades autárquicas e os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, só quanto a elas (art. 1º, § 1º). Não cabe contra atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias (§ 2º), dispositivo que o STF manteve na ADI 4.296; cabe contra ato em licitação dessas empresas (Súmula 333 do STJ). Praticado o ato por delegação, a autoridade delegada responde (Súmula 510 do STF).
Súmula 333 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
STJ, Primeira Seção, Súmula 333, aprovada em 13/12/2006.
Súmula 510 do STF○ precedente qualificado
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
STF, Súmula 510.
Não se concede contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo sem caução, contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo nem contra decisão transitada em julgado (art. 5º; Súmulas 267 e 268 do STF). O mandado de segurança contra ato judicial é ação autônoma de impugnação, não recurso, e por isso é subsidiário4. O terceiro prejudicado pode impetrar sem recorrer antes (Súmula 202 do STJ).
Súmula 267 do STF○ precedente qualificado
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
STF, Súmula 267.
Súmula 268 do STF○ precedente qualificado
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
STF, Súmula 268.
Súmula 202 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.
STJ, Súmula 202.
Não cabe contra lei em tese (Súmula 266 do STF): a inconstitucionalidade pode ser fundamento, mas não pedido autônomo, fixou a Primeira Seção do STJSTJ, Tema 430 dos repetitivos○. O mandado de segurança declara o direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), mas não convalida a compensação já feita (Súmula 460). Não substitui a ação de cobrança (Súmula 269 do STF) nem a ação popular (Súmula 101 do STF).
Súmula 266 do STF○ precedente qualificado
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
STF, Súmula 266.
STJ, Tema 430 dos repetitivos○ precedente qualificado
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/10/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 430).
Súmula 213 do STJ○
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 460 do STJ○
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 12.016/2009, arts. 1º e 5º texto oficial ↗
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
A inicial indica a autoridade coatora e a pessoa jurídica que ela integra (art. 6º). Coatora é quem praticou o ato ou ordenou a sua prática (§ 3º). A autoridade presta informações em 10 dias, e a pessoa jurídica é cientificada para ingressar no feito (art. 7º, I e II); a autoridade também pode recorrer (art. 14, § 2º). Por isso, parte da doutrina vê a pessoa jurídica como parte passiva, e a autoridade como quem a presenta para prestar informações (posição a conferir nas obras).
Pela encampação, a autoridade superior que defende o mérito nas informações supre o erro na indicação, se houver vínculo hierárquico e não mudar a competência constitucional (Súmula 628 do STJ). A competência se fixa pela categoria e sede da autoridade: a federal vai à Justiça Federal, inclusive o dirigente de pessoa privada com delegação da União, fixou o STFSTF, Tema 722 da repercussão geral○. É federal a autoridade se as consequências patrimoniais do ato recaem sobre a União ou entidade por ela controlada (art. 2º).
Súmula 628 do STJ○
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Lei 12.016/2009, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
STF, Tema 722 da repercussão geral○ precedente qualificado
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (Repercussão Geral, Tema 722), Informativo 745.
O direito de impetrar se extingue em 120 dias da ciência do ato (art. 23), prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe, e que o STF julgou constitucional (Súmula 632; ADI 4.296, em que ficou vencido o relator que o derrubava); o pedido de reconsideração administrativa não o interrompe (Súmula 430 do STF). Vencido, extingue-se só a via mandamental, e o direito pode ser buscado pela via comum5. Na obrigação tributária sucessiva, a impetração contra a lei é preventiva e não se sujeita ao prazo, fixou a Primeira Seção do STJSTJ, Temas 1.237 e 1.273 dos repetitivos○.
Súmula 632 do STF○ precedente qualificado
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
STF, Súmula 632.
Súmula 430 do STF○ precedente qualificado
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
STF, Súmula 430.
STJ, Temas 1.237 e 1.273 dos repetitivos○ precedente qualificado
O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2025 (Recurso Repetitivo, Temas 1.237 e 1.273), Informativo 862.
Ao despachar a inicial, o juiz suspende o ato se houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, podendo exigir caução, fiança ou depósito (art. 7º, III), faculdade que o STF manteve na ADI 4.296. Da decisão que concede ou nega a liminar cabe agravo de instrumento (§ 1º), como fixou também a Corte Especial em repetitivo, num caso ainda da lei anteriorSTJ, Tema 136 dos repetitivos○. A liminar dura até a sentença (§ 3º); denegada a ordem, fica sem efeito, com efeitos retroativos (Súmula 405 do STF).
A vedação de liminar para compensação tributária, entrega de mercadorias do exterior, reclassificação de servidores e aumento ou extensão de vantagens (art. 7º, § 2º) foi declarada inconstitucional na ADI 4.296, assim como a oitiva prévia da Fazenda no mandado coletivo (art. 22, § 2º), pela parte dispositiva da ata. Para Marinoni, essas vedações sempre ofenderam a tutela jurisdicional efetiva6. O pedido de suspensão ao presidente do tribunal continua cabível (art. 15). A compensação tributária, porém, segue sem liminar: o CTN veda compensar tributo contestado antes do trânsito em julgado (art. 170-A), regra que a ADI não atingiu.
STF, ADI 4.296○ precedente qualificado
No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão.
STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 9/6/2021, Informativo 1021. Vencido em parte o Relator, que declarava inconstitucionais também o art. 1º, § 2º, a caução do art. 7º, III, o art. 23 e parte do art. 25.
No mandado de segurança originário de tribunal, da decisão do relator sobre a liminar cabe agravo ao órgão colegiado (art. 16, parágrafo único), letra de 2009 que contraria a Súmula 622 do STF, não cancelada na coletânea oficial; e a defesa oral é assegurada também no julgamento do pedido liminar (art. 16, na redação da Lei 13.676/2018).
STJ, Tema 136 dos repetitivos○ precedente qualificado
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
STJ, Corte Especial, REsp 1.101.740/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/11/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 136).
Súmula 405 do STF○ precedente qualificado
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
STF, Súmula 405.
Lei 12.016/2009, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
Lei 12.016/2009, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
A inicial é indeferida se não for caso de mandado de segurança, faltar requisito ou tiver passado o prazo, com apelação (art. 10, § 1º). Não se admite litisconsorte ativo depois do despacho da inicial (§ 2º). O MP opina em 10 dias, e o juiz decide em 30 (art. 12). O impetrante pode desistir a qualquer tempo antes do fim do julgamento, mesmo depois da sentença, sem anuência do impetrado, fixou o STF em repercussão geralSTF, Tema 530 da repercussão geral○; no mesmo sentido, a Segunda Turma do STJSTJ, REsp 1.405.532/SP.
STF, Tema 530 da repercussão geral○ precedente qualificado
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
STF, Plenário, RE 669.367, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, j. 2/5/2013 (Repercussão Geral, Tema 530).
STJ, REsp 1.405.532/SP julgado de Turma: não é regra
O impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.405.532/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/2013, Informativo 533.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Da sentença cabe apelação (art. 14). Só a sentença que concede a segurança se sujeita à remessa necessária (§ 1º): a denegatória não7. A concessiva pode ser executada provisoriamente, salvo onde a lei ainda vede a liminar (§ 3º), e a apelação contra ela não tem efeito suspensivo8. A sentença concessiva é mandamental: a ordem se cumpre sem processo autônomo de execução9. Se o tribunal julga em única instância, da decisão denegatória cabe recurso ordinário ao STJ (CF, art. 105, II, b), ou ao STF, se denegada por tribunal superior (art. 102, II, a); da concessiva, só recurso especial ou extraordinário (art. 18).
O mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos, cobrados pela via própria (Súmulas 269 e 271 do STF); ao servidor, pagam-se as prestações vencidas desde o ajuizamento (art. 14, § 4º)9. Os valores entre a impetração e a implementação da ordem se pagam por precatório, fixou o STFSTF, Tema 831 da repercussão geral○. Não cabem honorários (art. 25, que a ADI 4.296 manteve; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ), nem no cumprimento da sentença do mandado individual, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 1.232 dos repetitivos○.
Súmula 269 do STF○ precedente qualificado
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
STF, Súmula 269.
Súmula 271 do STF○ precedente qualificado
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
STF, Súmula 271.
STF, Tema 831 da repercussão geral○ precedente qualificado
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
STF, Plenário, RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/8/2015 (Repercussão Geral, Tema 831).
Súmula 512 do STF○ precedente qualificado
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
STF, Súmula 512.
Súmula 105 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
STJ, Súmula 105.
STJ, Tema 1.232 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835.
A cognição é exauriente secundum eventum probationis: com prova documental, julga-se o mérito e há coisa julgada; sem ela, a denegação não examina o mérito e fica aberta a via comum (art. 19; Súmula 304 do STF)10. Watanabe registra a leitura do STF: a denegação que nega o próprio direito faz coisa julgada material11. A denegação sem mérito permite renovar a impetração dentro do prazo (art. 6º, § 6º). Contra a sentença de mérito cabe rescisória, sem esgotar os recursos (Súmula 514 do STF).
Súmula 304 do STF○ precedente qualificado
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
STF, Súmula 304.
Súmula 514 do STF○ precedente qualificado
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
STF, Súmula 514.
Lei 12.016/2009, arts. 14, 15, 19, 23 e 25 texto oficial ↗
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Os números do mandado de segurança
| Ato | Regra |
|---|---|
| Prazo de impetração | 120 dias da ciência, decadencial (art. 23); sem prazo na obrigação tributária sucessiva (Tema 1.237) |
| Informações da autoridade | 10 dias (art. 7º, I) |
| Parecer do MP e sentença | 10 dias e 30 dias (art. 12) |
| Exibição de documento retido | 10 dias (art. 6º, § 1º) |
| Agravo contra a suspensão do presidente | 5 dias na letra do art. 15; 15 dias pelo CPC, art. 1.070 (aplicação a conferir ○) |
| Agravo contra a liminar do relator | 15 dias (art. 16, parágrafo único; CPC, art. 1.070) |
| Desistência do impetrante no mandado coletivo | 30 dias da ciência para o autor individual (art. 22, § 1º) |
Caso prático · O servidor que perdeu e voltou com rescisória
O servidor impetra contra a pena disciplinar, obtém liminar e depois tem a segurança denegada no mérito: o juiz entendeu configurada a infração e proporcional a pena. Não apela. Um ano e dois meses depois do trânsito, propõe rescisória por violação manifesta de norma jurídica.
A pergunta: A liminar era recorrível? Havia remessa? A rescisória cabe?
Conclusão: A liminar era agravável, não havia remessa, e a rescisória é cabível e tempestiva.
Caso prático · O ICMS da energia, cinco anos depois
A indústria impetra em 2026 contra a alíquota de ICMS sobre energia majorada por lei estadual de 2019. O juiz acolhe a decadência contada da publicação da lei e condena a impetrante em honorários.
A pergunta: A sentença está correta?
Conclusão: A sentença está incorreta no todo.
Quatro objetivas cobraram os efeitos e os recursos. A sentença concessiva pode declarar a nulidade do ato e ter eficácia condenatória, com cumprimento, mas as parcelas anteriores à impetração se cobram em ação própria (Súmula 271 do STF; art. 14, § 4º): por isso a ação de cobrança dos atrasados, depois da segurança transitada, deve ser admitida (TJES e TJPR 2023). A concessiva admite execução provisória, salvo onde a liminar é vedada (art. 14, § 3º; TJMG 2026, gabarito ainda preliminar).
No TJSC (2025, FGV), o juiz denegou a segurança por decadência, mas os 120 dias corriam da ciência do ato (art. 23), em 2 de julho, e o mandado de 21 de outubro era tempestivo. A apelação da Defensoria, com prazo em dobro desde a intimação pessoal, também. O tribunal dá provimento e, estando a causa madura, julga logo o mérito (CPC, art. 1.013, § 4º). A decadência do mandado de segurança, de resto, não impede a ação comum (art. 19).
Como caiu em prova
Treino para a oral
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O mandado de segurança coletivo é impetrado por partido político com representação no Congresso, na defesa de seus integrantes ou da finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há pelo menos 1 ano, pelos direitos da totalidade ou de parte dos membros, sem autorização especial (CF, art. 5º, LXX; Lei 12.016/2009, art. 21; Súmulas 629 e 630 do STF). Protege direitos coletivos e individuais homogêneos (art. 21, parágrafo único).
A sentença faz coisa julgada limitada aos membros substituídos; o coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas o impetrante individual só se beneficia se desistir em 30 dias da ciência da impetração coletiva (art. 22, § 1º). Os substituídos são a categoria, não só os filiados: a coisa julgada alcança quem não constou da lista nem era associado, fixou o STJSTJ, Tema 1.056 dos repetitivos○, e a execução dispensa autorização, lista e filiação prévia, fixou o STFSTF, Tema 1.119 da repercussão geral○. É o contrário da ação coletiva ordinária de associação, que exige autorização expressa e lista (Tema 82 do STF).
STJ, Tema 1.056 dos repetitivos○ precedente qualificado
A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.865.563/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 21/10/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.056), Informativo 715.
STF, Tema 1.119 da repercussão geral○ precedente qualificado
É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.119).
Súmula 629 do STF○ precedente qualificado
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
STF, Súmula 629.
Súmula 630 do STF○ precedente qualificado
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
STF, Súmula 630.
Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22 texto oficial ↗
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
O mandado de injunção cabe quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais (CF, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016, art. 2º). Reconhecida a mora, o juiz fixa prazo para a edição da norma e, não suprida, estabelece as condições do exercício do direito (art. 8º). A decisão vale para as partes até a norma, mas pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes (art. 9º).
Lei 13.300/2016, arts. 2º, 8º e 9º texto oficial ↗
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
O habeas data assegura o conhecimento e a retificação de informações sobre o impetrante em registros públicos ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII; Lei 9.507/1997, art. 7º). Exige prova da recusa administrativa ou do decurso de 10 dias sem decisão no acesso, ou de 15 na retificação e na anotação (art. 8º, parágrafo único).
Lei 9.507/1997, arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
A ação popular é de qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, isento de custas salvo má-fé (CF, art. 5º, LXXIII). O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (LXVIII), e a ação civil pública, os interesses difusos e coletivos (art. 129, III), tratada no capítulo do processo coletivo.
Caso prático · A associação e os servidores
Associação de servidores constituída há oito meses impetra mandado de segurança coletivo pela gratificação de parte da categoria, sem autorização dos associados. Um servidor já tinha mandado individual com o mesmo objeto.
A pergunta: A associação é legítima? E o servidor?
Conclusão: Falta à associação o ano de constituição; a autorização seria dispensável, e o servidor mantém o seu mandado individual.
Treino para a oral
CF, art. 5º, LXIX a LXXIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 1º e 5º texto oficial ↗
Por que juntos: O cabimento e a equiparação (art. 1º) e as vedações (art. 5º).
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
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Lei 12.016/2009, art. 6º texto oficial ↗
Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 6º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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Lei 12.016/2009, art. 7º texto oficial ↗
Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
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Lei 12.016/2009, art. 10 texto oficial ↗
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
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Lei 12.016/2009, arts. 14, 15, 19, 23 e 25 texto oficial ↗
Por que juntos: A sentença e os recursos (art. 14), a suspensão (art. 15), a denegação sem mérito (art. 19), a decadência (art. 23) e os honorários (art. 25).
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22 texto oficial ↗
Por que juntos: A legitimidade e o objeto do mandado de segurança coletivo (art. 21) e a coisa julgada (art. 22). O § 2º do art. 22 foi declarado inconstitucional na ADI 4.296 e não é mostrado.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.300/2016, arts. 2º, 8º e 9º texto oficial ↗
Por que juntos: O cabimento do mandado de injunção (art. 2º) e o conteúdo e a eficácia da decisão (arts. 8º e 9º).
Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.507/1997, arts. 7º e 8º texto oficial ↗
Por que juntos: O cabimento do habeas data (art. 7º) e a prova da recusa administrativa (art. 8º).
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Temas 1.237 e 1.273 dos repetitivos○ | O prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/9/2025 (Recurso Repetitivo, Temas 1.237 e 1.273), Informativo 862. |
| STJ, Tema 1.232 dos repetitivos○ | Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.053.306/MG, REsp 2.053.311/MG e REsp 2.053.352/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/11/2024 (Recurso Repetitivo, Tema 1.232), Informativo 835. |
| STJ, Tema 136 dos repetitivos○ | É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. | STJ, Corte Especial, REsp 1.101.740/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 4/11/2009 (Recurso Repetitivo, Tema 136). |
| STJ, Tema 430 dos repetitivos○ | No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13/10/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 430). |
| STF, Tema 722 da repercussão geral○ | Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União. | STF, Plenário, RE 726.035/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/4/2014 (Repercussão Geral, Tema 722), Informativo 745. |
| STF, Tema 831 da repercussão geral○ | O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. | STF, Plenário, RE 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/8/2015 (Repercussão Geral, Tema 831). |
| STF, ADI 4.296○ | No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. | STF, Plenário, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 9/6/2021, Informativo 1021. Vencido em parte o Relator, que declarava inconstitucionais também o art. 1º, § 2º, a caução do art. 7º, III, o art. 23 e parte do art. 25. |
| STF, Tema 530 da repercussão geral○ | É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. | STF, Plenário, RE 669.367, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, j. 2/5/2013 (Repercussão Geral, Tema 530). |
| STJ, Tema 1.056 dos repetitivos○ | A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.865.563/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 21/10/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.056), Informativo 715. |
| STF, Tema 1.119 da repercussão geral○ | É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. | STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.119). |
| Súmula 628 do STJ○ | A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. | STJ, Primeira Seção, Súmula 628. |
| Súmula 333 do STJ○ | Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. | STJ, Primeira Seção, Súmula 333, aprovada em 13/12/2006. |
| Súmula 213 do STJ○ | O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. | STJ, Primeira Seção, Súmula 213. |
| Súmula 460 do STJ○ | É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. | STJ, Primeira Seção, Súmula 460, aprovada em 25/8/2010. |
| Súmula 105 do STJ○ | Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. | STJ, Súmula 105. |
| Súmula 512 do STF○ | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | STF, Súmula 512. |
| Súmula 269 do STF○ | O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. | STF, Súmula 269. |
| Súmula 271 do STF○ | Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. | STF, Súmula 271. |
| Súmula 266 do STF○ | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. | STF, Súmula 266. |
| Súmula 267 do STF○ | Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. | STF, Súmula 267. |
| Súmula 268 do STF○ | Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. | STF, Súmula 268. |
| Súmula 202 do STJ○ | A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. | STJ, Súmula 202. |
| Súmula 304 do STF○ | Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. | STF, Súmula 304. |
| Súmula 625 do STF○ | Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. | STF, Súmula 625. |
| Súmula 632 do STF○ | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. | STF, Súmula 632. |
| Súmula 510 do STF○ | Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. | STF, Súmula 510. |
| Súmula 405 do STF○ | Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. | STF, Súmula 405. |
| Súmula 514 do STF○ | Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. | STF, Súmula 514. |
| Súmula 629 do STF○ | A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. | STF, Súmula 629. |
| Súmula 630 do STF○ | A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. | STF, Súmula 630. |
| Súmula 430 do STF○ | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. | STF, Súmula 430. |
| Súmula 101 do STF○ | O mandado de segurança não substitui a ação popular. | STF, Súmula 101. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.405.532/SP | O impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.405.532/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/2013, Informativo 533. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Denegação sem mérito | Denegação de mérito | Sem mérito: falta de prova pré-constituída ou de requisito; renova-se no prazo ou vai-se à via própria (arts. 6º, § 6º, e 19). De mérito: nega o direito e faz coisa julgada. | Falta de documento × gratificação inexistente. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27 |
| Sentença concessiva | Sentença denegatória | Concessiva: remessa necessária, execução provisória (art. 14, §§ 1º e 3º). Denegatória: sem remessa; cassa a liminar com efeito retroativo (Súmula 405). | Ordem para anular a pena × pena mantida. | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18 |
| Ato de autoridade | Ato de gestão comercial | Autoridade, ou dirigente no exercício de atribuição pública: cabe mandado de segurança. Gestão comercial de estatais e concessionárias: não cabe (art. 1º, § 2º), salvo licitação (Súmula 333). | Concurso da empresa pública × contrato de fornecimento. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 18
Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional. Como causa de pedir, alegou o impetrante que não praticara qualquer irregularidade e que a pena aplicada, de qualquer modo, era flagrantemente desproporcional. Distribuída a petição inicial a um órgão judicial dotado de competência fazendária, o Juiz deferiu a medida liminar ali requerida, consubstanciada na suspensão da eficácia da sanção disciplinar, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Vindo aos autos as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e a manifestação conclusiva do Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença por meio da qual denegava a segurança vindicada, revogando a liminar anteriormente deferida. Entendeu o Juiz que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que, ademais, a pena imposta em desfavor do impetrante era proporcional e razoável. Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, os autos foram arquivados. Um ano e dois meses depois do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo relativo ao mandado de segurança, o servidor público intentou ação rescisória, alegando que a sentença que lhe denegara a ordem havia incorrido em manifesta violação a uma determinada norma jurídica. A respeito desse quadro, assinale a afirmativa correta.
É o art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/2009.
inversão de regra e exceção Só a sentença concessiva se sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º).
instituto vizinho A sentença negou o próprio direito, examinando o mérito, e fez coisa julgada material.
generalização indevida A rescisória não exige o esgotamento dos recursos (Súmula 514 do STF).
quantitativo A rescisória foi proposta dentro de dois anos do trânsito (CPC, art. 975).
Gabarito definitivo: A. Lei 12.016/2009, arts. 7º, § 1º, e 14, § 1º; CPC, art. 975; Súmula 514 do STF.
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 27
Servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração, consubstanciada na não inclusão, em seus vencimentos, do valor de uma gratificação a que entendia fazer jus, conforme previsão contida em lei municipal. Apreciando a petição inicial, o juiz indeferiu a medida liminar ali requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada, que, em suas informações, sustentou a inconstitucionalidade da lei que criara a gratificação vindicada na exordial. Depois de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, os autos foram conclusos ao juiz. Nesse quadro, é correto afirmar que:
instituto vizinho A reserva de plenário (CF, art. 97) não alcança o juiz de primeiro grau, que faz o controle difuso.
generalização indevida A concessão não produz efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (Súmula 271 do STF; art. 14, § 4º).
inversão de regra e exceção A sentença concessiva se sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º).
A denegação que nega o próprio direito examina o mérito e faz coisa julgada; só a denegação sem mérito abre a via própria (art. 19; Súmula 304).
inversão de regra e exceção Da decisão que nega a liminar cabe agravo de instrumento (art. 7º, § 1º).
Gabarito definitivo: D. Lei 12.016/2009, arts. 7º, § 1º, 14 e 19; Súmulas 271 e 304 do STF.
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 24
A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou essa majoração inconstitucional por violar o princípio da seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser contado desde a publicação da lei, em 2019. O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público. Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
generalização indevida A decadência não se aplica à obrigação tributária sucessiva (Tema 1.237), e não cabem honorários (art. 25).
generalização indevida Não cabem honorários, ainda que haja efeitos patrimoniais (Tema 1.232).
instituto vizinho A impetração é preventiva e não tem prazo decadencial; honorários não cabem por causalidade nem por sucumbência (art. 25).
São os Temas 1.237 e 1.232 do STJ.
instituto vizinho A impetração não é contra lei em tese: ataca os efeitos concretos renovados a cada fato gerador; e não cabem honorários.
Gabarito definitivo: D. Lei 12.016/2009, arts. 23 e 25; Temas 1.237 e 1.232 do STJ.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 18
Gabriel, servidor público, impetrou mandado de segurança contra ato do Município Alfa/BA para o reconhecimento de uma gratificação. Inicialmente, Gabriel formulou o pedido na via administrativa e este foi indeferido de plano. Após alguns dias, Gabriel formulou pedido de reconsideração, o que foi novamente rejeitado pela Fazenda Pública. Concedeu-se a ordem, e Gabriel requereu o cumprimento de sentença. O juiz recebeu o cumprimento de sentença, mas deixou de fixar honorários advocatícios. Nesse cenário, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Não cabe condenação em honorários no mandado de segurança (art. 25; Súmulas 512 e 105).
generalização indevida A concessão não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF).
inversão de regra e exceção O pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo (Súmula 430 do STF).
instituto vizinho O art. 25 veda honorários em qualquer mandado de segurança, individual ou coletivo.
É a tese do Tema 1.232 do STJ.
Gabarito definitivo: E. Lei 12.016/2009, art. 25; Tema 1.232 do STJ; Súmulas 271 e 430 do STF.
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 20
José, servidor público de determinado Município, ajuizou mandado de segurança para impugnar a validade de ato que lhe impusera uma sanção disciplinar, na esteira de apuração de falta funcional em processo administrativo. Oimpetrante alegou, como causa petendi, não ter perpetrado o ilícito funcional que a Administração Pública lhe havia atribuído. Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, deferiu a medida liminar requerida na exordial, decretando a suspensão da eficácia da penalidade aplicada em desfavor do impetrante. Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada e de ofertada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público, Luiz, outro servidor público do mesmo Município, requereu o seu ingresso no polo ativo da relação processual, com a extensão, em seu favor, da medida liminar deferida initio litis. Para tanto, Luiz se valeu de linha argumentativa similar à de José, isto é, a de que havia sido sancionado pela Administração, embora não tivesse cometido qualquer ilícito funcional. Conquanto houvesse, a um primeiro momento, deferido o ingresso de Luiz no polo ativo da demanda, o juiz da causa, reexaminando o tema, reconsiderou o seu posicionamento anterior, determinando a sua exclusão do feito. Após a vinda aos autos da manifestação conclusiva do Ministério Público, foi proferida sentença de mérito, na qual se concedeu a segurança vindicada por José, invalidando-se a penalidade que lhe fora imposta. Não constou do decisum a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Nesse cenário, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Da liminar cabe agravo de instrumento (art. 7º, § 1º).
inversão de regra e exceção A sentença concessiva se sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 14, § 1º).
inversão de regra e exceção A autoridade coatora tem direito de recorrer (art. 14, § 2º).
A exclusão de litisconsorte é agravável (CPC, art. 1.015, VII), mas o ingresso de litisconsorte ativo depois do despacho da inicial é vedado (art. 10, § 2º).
inversão de regra e exceção Não cabem honorários no mandado de segurança (art. 25).
Gabarito definitivo: D. Lei 12.016/2009, arts. 7º, § 1º, 10, § 2º, 14 e 25; CPC, art. 1.015, VII.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 52
Assinale a alternativa correta:
quantitativo O cabimento não decorre de um prazo de 30 dias fixado na lei do mandado de segurança; a demora administrativa só gera direito líquido e certo à decisão quando excede o prazo legal aplicável, a conferir na legislação previdenciária.
A redução sem comunicação nem decisão fundamentada viola o devido processo administrativo e se prova por documento.
generalização indevida O direito à aposentadoria pode ser discutido em mandado de segurança se provado por documento.
generalização indevida A aposentadoria especial também pode ser objeto, se a prova for pré-constituída.
generalização indevida A cessação abrupta, mesmo sob suspeita de fraude, sem contraditório, admite mandado de segurança.
Gabarito definitivo: B. CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º. A alternativa A depende de regra previdenciária, a conferir.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 48
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Aimpetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. II – No mandado de segurança, a teoria da encampação terá como consequência alterar o polo passivo do mandamus e, se for o caso, o processo será remetido ao juízo competente para a observância da competência funcional estabelecida na Constituição Federal. III – Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. IV – Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
inversão de regra e exceção A II é falsa: a encampação não se aplica se modificar a competência constitucional (Súmula 628 do STJ).
A I é a Súmula 629 do STF, e a III, o art. 1º, § 2º, mantido na ADI 4.296.
inversão de regra e exceção A II é falsa (Súmula 628 do STJ).
vigência A IV é falsa: a vedação do art. 7º, § 2º, foi declarada inconstitucional na ADI 4.296.
vigência A II e a IV são falsas (Súmula 628 do STJ; ADI 4.296).
Gabarito definitivo: B. Lei 12.016/2009, arts. 1º, § 2º, 7º, § 2º, e 22; Súmula 629 do STF; Súmula 628 do STJ; ADI 4.296.
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 26
No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a decadência do mandado de segurança não impede a ação comum (Lei 12.016/2009, art. 19).
Correta: a concessão pode declarar a nulidade do ato e ter eficácia condenatória, com cumprimento (art. 14, § 4º).
instituto vizinho Errada: o reexame necessário é da sentença de primeiro grau (art. 14, § 1º), e não do acórdão originário.
inversão de regra e exceção Errada: o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite perícia.
troca de tribunal Errada: o recurso ordinário cabe contra o acórdão denegatório em MS de competência originária (CF, arts. 102, II, a, e 105, II, b), e não contra o que confirma a sentença.
Gabarito definitivo: B. Questão sobre os efeitos e os recursos do mandado de segurança.
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 13
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
inversão de regra e exceção Errada: cabe agravo ao órgão competente da decisão do relator que concede ou denega a liminar (art. 16, parágrafo único).
instituto vizinho Errada: do indeferimento da inicial pelo juiz cabe apelação (art. 10, § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado (art. 5º, III; Súmula 268 do STF).
Correta pelo gabarito preliminar: é a letra do art. 14, § 3º.
Gabarito preliminar: D. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra da Lei 12.016/2009.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 16
Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não inclusão, nos respectivos proventos, do valor de uma gratificação a cuja incorporação entendia fazer jus. Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada, de apresentada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença. De acordo com o ato decisório, foi concedida a segurança vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana à incorporação da gratificação e determinando-se à autoridade coatora que procedesse à inclusão do respectivo valor nos proventos da impetrante. Subindo os autos à segunda instância, por força do reexame necessário, o órgão ad quem confirmou a sentença de piso, a que se seguiu, então, o seu trânsito em julgado. Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação. Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado:
Correta: as parcelas anteriores à impetração se cobram em ação própria (Súmula 271 do STF; art. 14, § 4º), e a ação deve ser admitida.
generalização indevida Errada: a coisa julgada do mandado de segurança não alcança as parcelas pretéritas, que ele não podia conceder.
instituto vizinho Errada: o mandado de segurança já transitou, e não há litispendência.
inversão de regra e exceção Errada: há interesse, porque a via mandamental não serve à cobrança dos atrasados.
instituto vizinho Errada: não há hipótese de improcedência liminar (art. 332).
Gabarito definitivo: A. Questão da Súmula 271 do STF.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 18
No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual, assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mesmo ano. A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental. Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias. Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum. Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:
transplante de prazo Errada: a apelação é tempestiva, com prazo em dobro da Defensoria contado da intimação pessoal.
transplante de prazo Errada: pela mesma razão; e a sentença denegatória não transita sem o julgamento do recurso.
instituto vizinho Errada: estando a causa madura, o tribunal julga o mérito desde logo (CPC, art. 1.013, § 4º).
Correta: o prazo de 120 dias corre da ciência (art. 23), o mandado era tempestivo, e o tribunal julga o mérito (art. 1.013, § 4º).
inversão de regra e exceção Errada: a sentença errou ao reconhecer a decadência.
Gabarito definitivo: D. Questão de contagem do prazo do art. 23 e da causa madura no recurso.
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
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Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.