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Estudo de caso · discursiva · TRF6 2025
Dizer se cabe mandado de segurança contra dirigente celetista de empresa pública federal em ato de concurso, qual Justiça é competente e se é legítimo recusar a autodeclaração de doador de medula óssea para a isenção da taxa.
A Companhia de Proteção à Saúde – CPS é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. Seus empregados são celetistas, possuindo vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista. L.T.B. se inscreveu em um concurso para pesquisador da CPS, mas teve o seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido pelo diretor da companhia, competente para as decisões no âmbito do concurso público em andamento, por não ter demonstrado, na forma do edital, ser doador de medula óssea. O edital do certame exigia a apresentação de uma declaração de que o candidato estaria cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula (REDOME). L.T.B. impetrou, perante a Primeira Instância da Justiça Federal, mandado de segurança contra o ato praticado pelo diretor da CPS, sustentando, em síntese, que a recusa em aceitar a autodeclaração como doador de medula seria um ato ilegal ou arbitrário, já que a autodeclaração seria prova suficiente para a demonstração do requisito. Argumentou que a qualidade de doador poderia ser posteriormente aferida para fins de verificação e responsabilização do candidato por eventual falsidade. Sustentou, ainda, que a Lei nº 13.656/2018 não estabeleceria a necessidade de juntada de declaração de cadastro no REDOME, providência que seria, por consequência, ilegal. Pergunta-se: A) É cabível a impetração de mandado de segurança contra o gerente de pessoal de empresa pública, contratado pelo regime celetista? Justifique sua resposta. B) Para o questionamento do ato de indeferimento da inscrição, em mandado de segurança ou ação ordinária, o foro competente seria a Justiça Comum Federal, a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Especializada do Trabalho? Aponte a norma legal que ampara a sua resposta. C) No caso concreto descrito, é legítima a recusa de autodeclaração para fins de comprovação da qualidade de doador de medula? Justifique a sua resposta.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,5; limite de 20 linhas.
Dizer se cabe mandado de segurança contra dirigente celetista de empresa pública federal em ato de concurso, qual Justiça é competente e se é legítimo recusar a autodeclaração de doador de medula óssea para a isenção da taxa.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Admitir o MS: o ato do concurso é administrativo e se submete ao regime público, sendo irrelevante o vínculo celetista da autoridade; quanto mais justificativas combinadas, maior a nota. | 0,60 | M5 |
| i02 | — | Fixar a competência da Justiça Federal, que julga controvérsias da fase pré-contratual de seleção de pessoal mesmo no regime celetista. | 0,40 | M6 |
| i03 | — | Reconhecer legítima a recusa da autodeclaração: a exigência de cadastro no REDOME é requisito razoável do edital, amparado na Lei 13.656/2018, na legalidade e na isonomia entre candidatos. | 0,40 | M7 |
| i04 | — | Clareza, coesão e correção gramatical da resposta, com uso adequado da linguagem jurídica. | 0,10 | M5 M6 M7 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · Cabimento do mandado de segurança
Cabe mandado de segurança contra o ato do dirigente da empresa pública que indefere a isenção no concurso. O concurso é procedimento administrativo, regido pelo direito público por força do art. 37, II, da Constituição, que alcança as estatais; ao decidir no certame, o dirigente exerce atribuição do poder público e se equipara a autoridade (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º). Não se trata de ato de gestão comercial (art. 1º, § 2º), e o vínculo celetista da autoridade é irrelevante, porque o que define o cabimento é a natureza do ato. Reforça o cabimento a natureza federal da autoridade: as consequências patrimoniais do ato recaem sobre entidade controlada pela União (Lei 12.016/2009, art. 2º), e o STF tem por autoridade federal o dirigente de pessoa jurídica de direito privado que age por delegação da União (Tema 722).
M6 · Competência da Justiça Federal
A controvérsia sobre a fase pré-contratual de seleção de pessoal é da Justiça comum, ainda que a contratação futura se submeta à CLT (STF, Tema 992). Tratando-se de empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, seja pela presença da entidade na causa (CF, art. 109, I), seja, no mandado de segurança, porque o dirigente que pratica ato do concurso é autoridade federal (art. 109, VIII). A Justiça do Trabalho não é competente, porque não há ainda relação de trabalho.
M7 · Legitimidade da exigência do cadastro no REDOME
É legítima a recusa da autodeclaração. A Lei 13.656/2018 concede a isenção ao doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde (art. 1º, II) e manda o candidato comprovar os requisitos no momento da inscrição, nos termos do edital (art. 1º, parágrafo único); o edital pode, assim, exigir a comprovação objetiva da condição, por declaração de cadastro no REDOME. A exigência é razoável, decorre da própria lei e preserva a isonomia entre os candidatos, que não podem obter o benefício com base em afirmação unilateral; a verificação posterior e a responsabilização pela falsidade não substituem a prova prévia exigida pelo edital.
Os tópicos de Cargos públicos e acesso pelo concurso que esta questão exige: