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Estudo de caso · discursiva · TRF4 18º 2022
Responder, sobre a morte do paciente que recebeu o medicamento a que era alérgico em hospital empresa pública federal, qual é o regime da responsabilidade e se o CDC se aplica, quem deve indenizar e a que título, com os valores e os componentes da indenização.
João Pedro, pintor, casado e com filho de quinze anos de idade, com salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), submeteu-se a tratamento médico em instituição de saúde com natureza jurídica de empresa pública federal, após ter sofrido acidente de trânsito que lhe causou lesões. Ao adentrar no hospital, consciente, alertou ser alérgico a determinado medicamento anti-inflamatório. Ocorre que, muito embora tenha informado acerca da restrição e uma pulseira indicativa da alergia específica ao medicamento tenha sido colocada em seu pulso, o remédio alergênico foi-lhe ministrado por médico do hospital. Ao chegar em casa, após a alta hospitalar, João Pedro começou a sentir reações adversas, dentre elas falta de ar, e teve de retornar à instituição de saúde às pressas. Quando do atendimento na emergência, foi constatado edema de glote (falta de ar em decorrência do anti-inflamatório), o que demandou a sua internação em unidade de terapia intensiva para intubação, vindo a óbito vinte e quatro horas depois, em decorrência do edema. Diante dos fatos narrados, responda às seguintes questões relacionadas à eventual demanda de indenização a ser proposta: 1) Quais seriam os aspectos a serem considerados no que toca ao regime da responsabilidade civil no caso concreto? O Código de Defesa do Consumidor seria aplicável? 2) Quem tem o dever de indenizar a vítima e os familiares? Justifique. 3) A que título a vítima e os familiares devem ser indenizados? Indique valores e componentes de indenização a serem fixados.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Responder, sobre a morte do paciente que recebeu o medicamento a que era alérgico em hospital empresa pública federal, qual é o regime da responsabilidade e se o CDC se aplica, quem deve indenizar e a que título, com os valores e os componentes da indenização.
Espelho oficial: 7 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Usar corretamente o idioma nacional e demonstrar capacidade de expressão. | 0,20 | — |
| i02 | — | Expor os aspectos do regime de responsabilidade civil aplicável ao caso concreto. | 0,60 | M1 |
| i03 | — | Examinar se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso. | 0,20 | M2 |
| i04 | — | Indicar quem tem o dever de indenizar a vítima e os familiares. | 0,20 | M3 |
| i05 | — | Fundamentar a indicação do responsável pelo dever de indenizar. | 0,50 | M3 |
| i06 | — | Indicar a que título a vítima e os familiares devem ser indenizados. | 0,40 | M4 |
| i07 | — | Indicar os valores e os componentes da indenização a fixar. | 0,40 | M5 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O regime: responsabilidade objetiva da prestadora
O hospital é empresa pública federal que presta serviço público de saúde e responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, § 6º), segundo o risco administrativo. Bastam a conduta, o dano e o nexo. A conduta é a aplicação, por médico do hospital, do anti-inflamatório a que o paciente declarara alergia, registrada em pulseira; o dano é a morte; o nexo está no edema de glote causado pelo medicamento. Não há excludente, porque o paciente informou a restrição. Ainda que se exigisse culpa, a negligência estaria provada.
M2 · O CDC
Se o atendimento se deu pelo SUS, gratuito e universal, não há relação de consumo, porque falta remuneração pelo usuário: julgado de Turma do STJ afastou o CDC dos serviços de saúde do SUS, admitindo, ainda assim, redistribuir o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do paciente. Se o atendimento foi pago, o hospital é fornecedor e responde pelo defeito do serviço independentemente de culpa (CDC, art. 14). Em qualquer hipótese, o resultado não muda, porque a Constituição já dispensa a culpa; o CDC alteraria só o fundamento e as regras de prova.
M3 · Quem indeniza e por quê
Deve indenizar a empresa pública, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a quem se imputa o ato do médico (CF, art. 37, § 6º). O médico não responde perante a família: é parte ilegítima na ação de reparação e só responde à empresa, em regresso, se agiu com dolo ou culpa (STF, Tema 940). A União, que criou a empresa, responde apenas subsidiariamente, se a entidade não puder pagar. A ação corre na Justiça Federal, porque é ré empresa pública federal (CF, art. 109, I).
M4 · A que título se indeniza
A vítima e os familiares devem ser indenizados por dano material e por dano moral, cumulados. O material abrange as despesas com o tratamento, o funeral e o luto (CC, art. 948, I) e os alimentos à esposa e ao filho, a quem o morto os devia (art. 948, II). O moral abrange o sofrimento da própria vítima nas vinte e quatro horas de agonia, direito que se transmite aos herdeiros (CC, art. 943), e o dano moral próprio da esposa e do filho pela perda do marido e pai, dano reflexo.
M5 · Valores e componentes
A pensão parte do salário de R$ 2.000,00: presume-se que a vítima gastava um terço consigo, e a família recebe dois terços, R$ 1.333,33 por mês, rateados entre a esposa e o filho. Ao filho, até a véspera dos 25 anos; à esposa, até a idade provável da vítima pela tábua do IBGE. Havendo vínculo de emprego, inclui-se o décimo terceiro. As parcelas futuras se garantem por capital ou inclusão em folha (CPC, art. 533). O dano moral se arbitra pelo método bifásico, para cada familiar, com correção desde o arbitramento e juros desde o evento.
Os tópicos de Prestadoras, atos legislativos e judiciais, regresso e reparação que esta questão exige: