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Estudo de caso · discursiva · TRF4 18º 2022
Posicionar-se sobre o pedido do aposentado do Regime Geral de somar o tempo de empregado privado concomitante ao emprego público depois convertido em cargo, já usado no regime próprio, e de reafirmar a DER para depois da concessão, a fim de usar o art. 29-C sem fator previdenciário.
O segurado teve, mediante procedimento administrativo, deferida, em 01-02-2014, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC), pelas regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, com DER – Data de Entrada do Requerimento/DIB – Data de Início do Benefício, portanto, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. 1) Na esfera administrativa, requereu a contagem, em sua aposentadoria já deferida, de tempo de serviço como empregado do Regime Geral de Previdência Social, prestado concomitantemente com tempo de serviço como empregado público celetista, vínculo este posteriormente convolado em cargo público, diante da instituição de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Lei nº 8.112/1990; este último, já utilizado para a aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante compensação financeira, promovida à época da concessão do benefício. A negativa se deu sob o fundamento de se subsumir o caso às hipóteses de vedação legal previstas no art. 96, II e III, da Lei nº 8.213/1991. 2) Requereu ainda, na esfera administrativa, também a reafirmação da DER para 17-06-15, valendo-se das regras inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/1991, o qual passou a prever a Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, argumentou que: a) não irá se valer de tempo de trabalho posterior à DER, logo não está caracterizada a desaposentação nos moldes em que definida pelo STF no Tema 503; b) ao tempo da DER, já teria alcançado 95 pontos (considerada a soma do tempo de serviço com sua idade) e 35 anos de tempo de serviço. O segurado não obteve sucesso nas suas pretensões. Ingressou em juízo buscando a reversão da decisão administrativa. Posicione-se justificadamente acerca da pretensão do segurado.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Posicionar-se sobre o pedido do aposentado do Regime Geral de somar o tempo de empregado privado concomitante ao emprego público depois convertido em cargo, já usado no regime próprio, e de reafirmar a DER para depois da concessão, a fim de usar o art. 29-C sem fator previdenciário.
O caderno não imprime valor nem limite de linhas (sugere até duas laudas); o espelho dá 2,50 à questão, e os seus itens são critérios (forma, conclusão, fundamentação, institutos), e não as partes 1 e 2 do enunciado. Os julgados do STJ sobre o art. 96 que o espelho cita (REsp 1.657.800 e REsp 1.584.339) estão fora da base da casa ○: o modelo dá a tese pela lei e pelo julgado de Turma da base.
Espelho oficial: 5 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Usar corretamente o idioma nacional e demonstrar capacidade de expressão. | 0,20 | — |
| i02 | — | Concluir pela possibilidade de aproveitar o tempo concomitante e pela impossibilidade de reafirmar a DER. | 0,20 | M16 |
| i03 | — | Fundamentar adequadamente a conclusão. | 0,40 | M12 M14 |
| i04 | — | Admitir o tempo de celetista no RGPS concomitante ao de emprego público convolado em cargo (RPPS), sem a vedação do art. 96, II e III, e negar a reafirmação da DER (desaposentação), citando julgados. | 1,10 | M12 M13 M14 |
| i05 | — | Identificar os institutos: convolação do emprego em cargo, julgados do STJ sobre o art. 96 e temas de reafirmação da DER e desaposentação, com a constitucionalidade do art. 18, § 2º, da LBPS. | 0,60 | M12 M13 M15 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M12 · O tempo concomitante no Regime Geral
O pedido de cômputo do tempo concomitante procede. O art. 96 da Lei 8.213/1991 veda contar tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes (II) e contar por um sistema o tempo usado para aposentadoria pelo outro (III): o mesmo período não serve duas vezes, nem dois tempos simultâneos formam um só benefício. No caso, o emprego público celetista foi transformado em cargo (Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º), e o seu tempo migrou, com compensação financeira, para o regime próprio, onde gerou a aposentadoria estatutária. O tempo de empregado privado, com contribuição própria ao Regime Geral, nunca foi levado ao regime próprio: computá-lo na aposentadoria do INSS não o conta duas vezes.
M13 · Cada vínculo, a sua aposentadoria
O STJ, ao interpretar o art. 96, admite que os tempos de atividades concomitantes sejam computados cada um no seu sistema, havendo contribuição para cada um deles, sem óbice a duas aposentadorias em regimes distintos (Quinta Turma, REsp 687.479/RS). As vedações dos incisos II e III não alcançam, portanto, o tempo privado concomitante que permaneceu no Regime Geral, que deve ser somado na aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, com a revisão da renda.
M14 · A reafirmação da DER depois da concessão é desaposentação
O pedido de reafirmação da DER não procede. Reafirmar a DER é fixar a data do requerimento no momento em que os requisitos se completaram, o que o STJ admite até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (Tema 995), mas para benefício ainda não concedido. Aqui a aposentadoria foi deferida em 01/02/2014, com DER e DIB nessa data. Deslocar a DER para 17/06/2015 significa renunciar ao benefício em curso para obter outro, mais vantajoso, sob regra que só nasceu depois (o art. 29-C, da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015): é desaposentação, ainda que não se use tempo posterior à DER, porque o que a caracteriza é a troca do benefício concedido.
M15 · A desaposentação no STF e no STJ
O STF firmou que, no Regime Geral, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, que não há previsão legal do direito à desaposentação e que é constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 (Tema 503); nos embargos, estendeu a tese à reaposentação. O STJ revisou o seu repetitivo para a mesma tese (Tema 563). A aposentadoria rege-se pela lei do tempo em que reunidos os requisitos e feito o requerimento: deferida em 2014, não se lhe aplica o art. 29-C.
M16 · Conclusão
O pedido procede em parte: reconhece-se o direito ao cômputo do tempo de empregado privado concomitante ao emprego público convertido em cargo, com a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e rejeita-se a reafirmação da DER, que equivaleria a desaposentação, sem previsão legal.
Os tópicos de Regime jurídico do servidor que esta questão exige: