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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 15
Os dois ritos da tutela pedida antes do pedido principal e as regras próprias da tutela contra a Fazenda.
Antes de começar
Quando a urgência chega antes de o autor ter a causa pronta, o CPC permite pedir só a tutela e completar depois. São dois ritos, um para a tutela antecipada e outro para a cautelar, e as bancas cobram o que os separa: o prazo de 15 dias para aditar na antecipada, o de 30 dias para o pedido principal na cautelar, a estabilização, que só a antecipada conhece.
O art. 308 está em cinco das seis objetivas do banco sobre a cautelar antecedente, e o que decide os gabaritos é a jurisprudência do STJ sobre o prazo de 30 dias: conta da efetivação integral, em dias úteis, e o seu descumprimento extingue o procedimento sem exame do mérito. Contra a Fazenda, a FGV cobra a suspensão de liminar: quem pede, quem decide e que recurso cabe.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 11 | TJBA 2026, TJMS 2023 (2), TJMS 34º 2025, TJPA 2026, TJPE 2026, TJRJ 51º 2026, TJSC 2024, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF2 17º 2018 |
| Discursiva | 1 | TJMT 2024 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 8 questões em 7 de 26 provas do banco (26,9%), 2 bancas (FGV 7 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e banca própria 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 6 questões pela letra da lei, 3 questões mistas (lei e jurisprudência) e 2 questões pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Tutela cautelar antecedente (7), Tutela antecipada antecedente e estabilização (2) e Tutela provisória contra o Poder Público e suspensão de liminar (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJMT 2024), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A forma antecedente é privativa da urgência contemporânea à propositura1: a inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final, com a lide, o direito e o perigo (art. 303). O autor indica o valor da causa pelo pedido final (§ 4º) e declara que quer valer-se do benefício (§ 5º). Não há processo autônomo: tudo corre nos mesmos autos, perante o juízo competente para o pedido principal (art. 299).
Concedida a tutela, o autor adita a inicial em 15 dias, ou no prazo maior que o juiz fixar, com a argumentação completa, os documentos e a confirmação do pedido final, nos mesmos autos e sem novas custas (§§ 1º, I, e 3º); sem aditamento, o processo se extingue sem resolução do mérito (§ 2º). Negada a tutela, o juiz manda emendar em até 5 dias, sob pena de indeferimento (§ 6º). Marinoni lê o § 1º com o art. 304: o prazo do aditamento só deveria correr depois de saber se o réu recorreu2.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
A tutela antecipada concedida no rito do art. 303 torna-se estável se não for interposto o recurso contra ela, e o processo se extingue (art. 304, caput e § 1º). Exige-se dupla inércia: o autor não declarou que quer prosseguir até a cognição exauriente e o réu não impugnou3. Só a antecipada antecedente se estabiliza; a cautelar, não. Marinoni, em posição minoritária, estende a estabilização à antecipada incidental concedida sem ouvir o réu4.
A estabilidade não é coisa julgada (§ 6º)5. A tutela conserva os efeitos até ser revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito na ação que qualquer das partes pode propor (§§ 2º e 3º), no juízo prevento (§ 4º). O direito de rever extingue-se em 2 anos da ciência da decisão que extinguiu o processo, não do deferimento (§ 5º)6. Depois disso, Rios Gonçalves fala em definitividade; Marinoni nega coisa julgada mesmo então: o direito pode voltar a ser discutido em outro processo7.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.
O art. 304 fala em «respectivo recurso». O STJ se dividiu sobre se outra forma de impugnação, como a contestação, também impede a estabilização8.
STJ, REsp 1.760.966 julgado de Turma: não é regra
A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.760.966, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/12/2018, Informativo 639.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.938.645 julgado de Turma: não é regra
A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante contestação.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.938.645, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 4/6/2024, Informativo 821.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.797.365 julgado de Turma: não é regra
Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.797.365, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 3/10/2019, Informativo 658.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No litisconsórcio passivo, o recurso de um réu impede a estabilização para todos se o litisconsórcio é unitário; se é simples, a tutela se estabiliza para quem não recorreu10. Contra a Fazenda, a estabilização é admitida sem remessa necessária, porque estabilidade não é coisa julgada11; Marinoni a limita à tutela fundada em questão de direito, porque a inércia não torna incontroversos fatos de direitos indisponíveis12.
Os dois ritos antecedentes
| Antecipada (arts. 303 e 304) | Cautelar (arts. 305 a 310) | |
|---|---|---|
| Depois da concessão | Aditar em 15 dias (ou mais, se o juiz fixar) | Pedido principal em 30 dias úteis da efetivação integral |
| Custas | Sem novas custas | Sem novas custas |
| Réu | Citado para a audiência do art. 334 | Citado para contestar em 5 dias |
| Estabilização | Sim, sem recurso do réu | Não |
| Se negada | Emenda em 5 dias | O pedido principal segue livre, salvo prescrição ou decadência (art. 310) |
Duas objetivas cobraram a estabilização. No TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar D), a operadora de saúde intimada da tutela antecipada antecedente ficou inerte, e a decisão pode estabilizar-se (art. 304), também em direito à saúde; a estabilizada não faz coisa julgada, e qualquer parte pode rever, reformar ou invalidar a tutela em dois anos (§§ 2º, 5º e 6º). No TRF2 (2018), o bloqueio de valores para garantir futura condenação é cautelar, e a cautelar não se estabiliza: a estabilização é só da tutela antecipada.
Como caiu em prova
Caso prático · A cirurgia e o réu que só contestou
O autor pede, em caráter antecedente, que o plano de saúde autorize a cirurgia marcada para a semana seguinte, e declara que quer valer-se do art. 303. O juiz concede. O réu não agrava, mas apresenta contestação. O autor não adita a inicial.
A pergunta: A tutela se estabilizou? E sem o aditamento?
Conclusão: Pela posição da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, a contestação impediu a estabilização; o autor precisa aditar, sob pena de extinção.
Treino para a oral
A cautelar antecedente não forma processo autônomo: há uma fase cautelar e uma fase principal nos mesmos autos, sem nova citação para o pedido principal13. A inicial indica a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito a assegurar e o perigo (art. 305). A lide indicada é a principal e vincula o autor, com tolerância para pequenas alterações14. O valor da causa e as custas já consideram o pedido principal15.
Se o juiz entender que o pedido rotulado de cautelar tem natureza antecipada, segue o rito do art. 303 (art. 305, parágrafo único). Rios Gonçalves lê a fungibilidade nos dois sentidos16. Por isso, como na TJMS 2025, o sequestro de bens para assegurar a futura partilha, ainda que pedido como tutela antecipada antecedente, é cautelar, e o juiz o processa pelo rito cautelar.
O réu é citado para contestar em 5 dias e indicar provas (art. 306). Sem contestação, os fatos alegados presumem-se aceitos, e o juiz decide em 5 dias (art. 307); contestado o pedido, segue o procedimento comum. Para Marinoni, a revelia na cautelar presume só a probabilidade dos fatos, não a sua veracidade17; para a objetiva, vale a letra do art. 307.
CPC, arts. 305 a 307 texto oficial ↗
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.
Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Se o pedido chamado de cautelar é, na verdade, satisfativo, o juiz observa o rito da tutela antecipada antecedente (art. 305, parágrafo único). No TJSC (2024, FGV), quem pediu como cautelar a liberação do saque retido pediu o próprio bem da vida: presentes os requisitos, o juiz defere a tutela antecipada, e o autor adita a inicial, com a argumentação, os documentos e a confirmação do pedido final (art. 303, § 1º, I).
Efetivada a cautelar, o autor formula o pedido principal em 30 dias, nos mesmos autos e sem novas custas (art. 308); as partes são intimadas para a audiência do art. 334, sem nova citação (§ 3º). O pedido principal pode vir junto com o cautelar (§ 1º), e a causa de pedir pode ser aditada (§ 2º). Se a cautelar é negada, não há prazo a correr18.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
Três julgados do STJ fecham o prazo. O termo inicial, para a Terceira Turma, é a efetivação integral da cautelar, não a decisão nem a intimação: no sequestro cumprido em parte, o prazo não correSTJ, REsp 1.954.45719. O prazo é processual e conta-se em dias úteis (art. 219), decidiu a Corte EspecialSTJ, EREsp 2.066.86818. Descumprido o prazo, a medida perde a eficácia e o procedimento antecedente se extingue sem exame do méritoSTJ, REsp 2.066.86818.
STJ, REsp 1.954.457 julgado de Turma: não é regra
A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.954.457, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/11/2021, Informativo 718.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, EREsp 2.066.868 precedente qualificado
O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.
STJ, Corte Especial, EREsp 2.066.868, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 3/4/2024, Informativo 807.
STJ, REsp 2.066.868 julgado de Turma: não é regra
Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.066.868, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/6/2023, Informativo 780.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Súmula 482 do STJ○
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula 482, editada sob o art. 806 do CPC/1973, segue aplicada à perda da eficácia por falta do pedido principal18. A tese do REsp 2.066.868 fala em «tutela antecipada requerida em caráter antecedente», mas o prazo de 30 dias para o pedido principal é o da cautelar (art. 308), e foi esse o processo que a Corte Especial depois examinou no EREsp 2.066.868; a TJRJ 2026 aplicou a tese a uma cautelar.
Marinoni diverge da Terceira Turma quanto ao termo inicial do pedido principal (art. 308): conta o prazo da juntada do primeiro mandado de efetivação, porque já a primeira constrição restringe o réu20. Coisa diversa é o prazo para efetivar a medida (art. 309, II): aí, para ele, a efetivação parcial em 30 dias basta para afastar a cessação da eficácia21.
A tutela antecedente perde a eficácia se o pedido principal não vier no prazo, se a medida não for efetivada em 30 dias ou se o pedido principal for julgado improcedente ou extinto sem mérito (art. 309). No inciso II, basta que o autor pratique os atos a seu cargo: a demora alheia, como a do oficial de justiça, não lhe tira a medida22. Cessada a eficácia da cautelar, é vedado renovar o pedido, salvo sob novo fundamento (parágrafo único).
O indeferimento da cautelar não impede o pedido principal nem influi no seu julgamento, salvo se o motivo for prescrição ou decadência (art. 310): é a única porta pela qual a decisão cautelar alcança o mérito principal, com coisa julgada23. E a cessação da eficácia por falta do pedido principal faz o autor responder objetivamente pelo dano da efetivação (art. 302, III)24.
CPC, arts. 309 e 310 texto oficial ↗
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Como caiu em prova
Treino para a oral
À tutela provisória contra a Fazenda Pública aplicam-se os arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992 e o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 (art. 1.059). A Lei 8.437 veda a liminar quando providência semelhante não caberia em mandado de segurança, a que esgote o objeto da ação e a de compensação de créditos tributários (art. 1º).
A mesma lei exige a oitiva do representante judicial em 72 horas no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública (art. 2º). Regra igual, do art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.296, o que põe em dúvida a do art. 2º no mandado de segurança coletivo.
CPC, art. 1.059 texto oficial ↗
Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
A Lei 9.494/1997 estendeu à tutela antecipada as restrições das leis de liminar (art. 1º), e o STF julgou essa extensão constitucional na ADC 4. Mas, na ADI 4.296, o Plenário declarou inconstitucionais o art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, que vedava liminar para compensação tributária, mercadorias do exterior, reclassificação e vantagens de servidores, e o art. 22, § 2º, que exigia oitiva prévia no mandado de segurança coletivo. A remissão do art. 1.059 a esse § 2º ficou sem objeto.
Lei 9.494/1997, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
As restrições se interpretam estritamente. A ADC 4 não alcança a tutela antecipada em causa previdenciária, decidiu o Plenário do STF, e a orientação está na Súmula 729 («A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária»). Fora das hipóteses vedadas, a urgência contra a Fazenda segue o art. 300: o espelho da sentença cível do TRF4 2022 exigiu a reintegração imediata do servidor demitido, afastando as vedações por inaplicáveis.
STF, Rcl 1.014 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4 — que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97.
STF, Plenário, Rcl 1.014.
Marinoni vê nas vedações afronta à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV): o perigo de dano é questão do caso, e a lei não pode presumir que ele nunca existirá2526; e uma liminar, fruto de cognição sumária, nunca esgota de fato o objeto da ação26. A tese da inconstitucionalidade das restrições da Lei 9.494, sustentada também por Marinoni, Arenhart e Mitidiero, é minoritária diante da ADC 427. A remessa necessária condiciona a coisa julgada, não a eficácia: a tutela contra a Fazenda produz efeitos desde logo2810.
A suspensão de liminar (ou de segurança) é contracautela: a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público pedem ao presidente do tribunal competente para o recurso que suspenda a execução da liminar ou da sentença, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (Lei 8.437/1992, art. 4º; Lei 12.016/2009, art. 15). O presidente não examina o acerto da decisão (error in judicando): pondera o risco ao interesse público.
Lei 8.437/1992, art. 4º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.
§ 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.
§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 5º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 6º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 7º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
§ 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
O pedido de suspensão independe do agravo de instrumento: a interposição deste não o prejudica nem o condiciona (art. 4º, § 6º). Contra a decisão que concede ou nega a suspensão cabe agravo ao órgão colegiado; as leis falam em 5 dias, mas o CPC uniformizou em 15 dias o agravo contra decisão unipessoal em tribunal (art. 1.070).
Os regimes do novo pedido ao presidente do STJ ou do STF diferem: na Lei 8.437, ele cabe depois do julgamento do agravo que mantém ou restabelece a decisão, ou quando negado provimento ao agravo de instrumento contra a liminar (art. 4º, §§ 4º e 5º), e a Corte Especial do STJ exige que se aguarde o julgamento do agravo; na Lei 12.016, cabe já do indeferimento do pedido ou do provimento do agravo (art. 15, § 1º). A suspensão alcança também a sentença na ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado (art. 4º, § 1º).
Lei 12.016/2009, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
A suspensão vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º). No mandado de segurança, pela Súmula 626 do STF, a suspensão da liminar vigora, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, até o trânsito em julgado da concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo STF, desde que o objeto da liminar coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Súmula 626 do STF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
STF, Súmula 626.
Suspensão de liminar × agravo de instrumento
| Suspensão (Lei 8.437, art. 4º) | Agravo de instrumento | |
|---|---|---|
| Quem pede | Pessoa jurídica de direito público ou Ministério Público | A parte vencida |
| Quem decide | Presidente do tribunal | Relator e turma ou câmara |
| O que se examina | Grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas | O acerto da decisão (erro de julgamento ou de procedimento) |
| Relação entre eles | Independentes: um não prejudica nem condiciona o outro (art. 4º, § 6º) | Independentes |
Caso prático · A liminar que manda nomear os aprovados
Em ação civil pública, o juiz de primeiro grau determina, liminarmente, que o Município nomeie em dez dias todos os aprovados do concurso, com impacto que o Município diz inviabilizar a folha. O Município agrava e, ao mesmo tempo, pede a suspensão da liminar ao presidente do tribunal de justiça.
A pergunta: O pedido de suspensão é cabível? Quem decide e o que se examina?
Conclusão: O presidente do tribunal conhece do pedido e pode suspender a liminar até o trânsito em julgado, se demonstrada a grave lesão à economia pública.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPC, art. 303 texto oficial ↗
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 304 texto oficial ↗
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 305 a 307 texto oficial ↗
Por que juntos: A petição da cautelar antecedente e a fungibilidade (art. 305), a contestação em 5 dias (art. 306) e a revelia (art. 307).
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.
Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 308 texto oficial ↗
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 309 e 310 texto oficial ↗
Por que juntos: A cessação da eficácia da tutela antecedente (art. 309) e o único caso em que o indeferimento da cautelar atinge o pedido principal (art. 310).
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 1.059 texto oficial ↗
Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.494/1997, art. 1º texto oficial ↗
Por que juntos: A extensão das restrições das leis de liminar à tutela antecipada contra a Fazenda, que o STF julgou constitucional na ADC 4.
Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.016/2009, art. 15 texto oficial ↗
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.437/1992, art. 4º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.
§ 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.
§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 5º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 6º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 7º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
§ 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
Transcrição da casa, fora da base do Togado; a conferir no Planalto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 2.066.868 | O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. | STJ, Corte Especial, EREsp 2.066.868, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 3/4/2024, Informativo 807. |
| Súmula 482 do STJ○ | A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. | STJ, Corte Especial, Súmula 482, j. 28/6/2012, Informativo 500. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.760.966 | A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.760.966, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/12/2018, Informativo 639. |
| STJ, REsp 1.797.365 | Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.797.365, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 3/10/2019, Informativo 658. |
| STJ, REsp 1.938.645 | A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante contestação. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.938.645, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 4/6/2024, Informativo 821. |
| STJ, REsp 1.954.457 | A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.954.457, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 9/11/2021, Informativo 718. |
| STJ, REsp 2.066.868 | Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.066.868, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/6/2023, Informativo 780. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Rcl 1.014 | Não se aplica, em matéria de natureza previdenciária, a decisão do STF na ADC-4 — que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97. | STF, Plenário, Rcl 1.014. |
| Súmula 626 do STF○ | A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. | STF, Súmula 626. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Aditamento (antecipada) | Pedido principal (cautelar) | Antecipada: aditar em 15 dias da concessão (art. 303, § 1º, I). Cautelar: pedido principal em 30 dias úteis da efetivação integral (art. 308). Ambos nos mesmos autos e sem novas custas. | 15 dias × 30 dias. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 25 caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 52 |
| Estabilidade | Coisa julgada | Estabilidade: efeitos conservados até a ação do art. 304, § 2º, em 2 anos. Coisa julgada: imutabilidade da decisão de mérito exauriente (art. 304, § 6º). | Tutela antecipada não impugnada × sentença transitada. | — |
| Suspensão de liminar | Agravo de instrumento | Suspensão: presidente do tribunal, grave lesão ao interesse público. Agravo: relator e colegiado, acerto da decisão. Independentes (Lei 8.437, art. 4º, § 6º). | Município pede suspensão e agrava ao mesmo tempo. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 16 |
As 11 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 18
Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra uma operadora de plano de saúde, pleiteando o fornecimento imediato de medicamento indispensável ao tratamento de doença grave. O juiz deferiu a tutela e determinou a intimação da ré. Regularmente intimada, a operadora permaneceu inerte, não interpôs recurso, não apresentou contestação nem praticou qualquer ato destinado a impugnar a decisão ou discutir o mérito da pretensão. Nesse cenário, considerando o regime da tutela antecipada antecedente no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a lei não exclui a estabilização nas demandas de saúde.
instituto vizinho Errada: a estabilização decorre da falta de impugnação, sem sentença de mérito (art. 304, caput e § 1º).
inversão de regra e exceção Errada: a decisão estabilizada não faz coisa julgada (art. 304, § 6º).
Correta: a inércia do réu diante da decisão concessiva pode estabilizá-la (art. 304).
inversão de regra e exceção Errada: qualquer das partes pode, em dois anos, propor ação para rever, reformar ou invalidar a tutela (art. 304, §§ 2º e 5º).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra do art. 304, num caso de saúde.
caiu no TRF2 17º (banca própria, 2018), q. 51
Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Ticio, a título de garantia para a eventual procedência de pedido de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se afirmar que:
instituto vizinho Errada: a estabilização, quando cabe, extingue o processo sem mérito (art. 304, § 1º); aqui nem cabia.
instituto vizinho Errada: a medida é cautelar, e a questão não é de prazo para impugnar.
Correta: o bloqueio em garantia é tutela cautelar, e só a tutela antecipada se estabiliza (art. 304).
inversão de regra e exceção Errada: a cautelar antecedente é cabível (art. 305).
instituto vizinho Errada: a fungibilidade não converte a cautelar em antecipada para fazê-la estabilizar.
Gabarito definitivo: C. Questão de natureza da tutela: a garantia é cautelar, e o art. 304 é da antecipada.
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 21
A empresa Chocolate Feliz S/A celebrou um contrato com uma empresa para que fornecesse 2 toneladas de cacau diretamente de Ilhéus/BA. Acontratante pagou o valor combinado, mas a empresa não forneceu o cacau. Diante disso, a Chocolate Feliz S/Aingressou em juízo e requereu a concessão de tutela cautelar contra a cooperativa, bem como o sequestro das 2 toneladas de cacau. Esclareceu, desde logo, que formularia o pedido principal de execução do contrato firmado entre as partes. O juiz deferiu a tutela cautelar e determinou o sequestro do cacau. Ocorre que, em razão das fortes chuvas que assolaram Ilhéus/BA, somente 1,5 tonelada foi apreendida, ou seja, a tutela cautelar foi efetivada em parte. Com o transcurso do prazo de 30 dias, o juiz declarou a perda da eficácia da tutela cautelar e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nesse contexto, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
O prazo do art. 308 corre da efetivação total da cautelar (REsp 1.954.457); o sequestro parcial não o deflagrou.
instituto vizinho O prazo é processual e se conta em dias úteis (EREsp 2.066.868, Corte Especial).
generalização indevida A cautelar pode ser antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único).
inversão de regra e exceção A caução pode ser dispensada ao hipossuficiente que não puder oferecê-la (art. 300, § 1º).
inversão de regra e exceção A responsabilidade pela efetivação da tutela de urgência é objetiva (art. 302).
Gabarito definitivo: A. Efetivação integral como termo inicial (REsp 1.954.457, Terceira Turma).
Tópico: 2. Tutela cautelar antecedente
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 25
João apresentou uma petição inicial com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de impedir a realização de uma reunião de sócios da sociedade WXYZ, que integra como sócio, alegando que as regras da sociedade não foram observadas na respectiva convocação. Diante dessa situação jurídica específica, é correto afirmar que:
transplante de prazo O aditamento em 15 dias é do rito da antecipada (art. 303, § 1º, I); na cautelar, o pedido principal vem em 30 dias, sem novas custas (art. 308).
É a letra do art. 307: sem contestação em 5 dias, presumem-se aceitos os fatos, e o juiz decide em 5 dias.
instituto vizinho A estabilização (art. 304) é só da tutela antecipada antecedente, não da cautelar.
inversão de regra e exceção Cessada a eficácia, a renovação exige novo fundamento (art. 309, parágrafo único).
inversão de regra e exceção O indeferimento da cautelar não obsta o pedido principal, salvo prescrição ou decadência (art. 310).
Gabarito definitivo: B. Arts. 303, 304, 307, 308, 309 e 310.
Tópico: 2. Tutela cautelar antecedente
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 22
André, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do espólio deixado por seus falecidos pais, ajuizou ação na qual demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo e, por intermédio de advogado devidamente habilitado, realizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual pretendia o sequestro dos objetos, até posterior definição da propriedade dos bens. A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
instituto vizinho O sequestro até a definição da propriedade só assegura: é cautelar, não satisfativo.
instituto vizinho O enunciado não nega a probabilidade, e a natureza cautelar não impede a concessão.
A medida é cautelar, e a fungibilidade (art. 305, parágrafo único, lido nos dois sentidos) permite concedê-la apesar do rótulo.
instituto vizinho A medida é cautelar, não satisfativa.
inversão de regra e exceção O rótulo não impede a concessão: o juiz adota o rito da natureza real do pedido.
Gabarito definitivo: C. Sequestro para assegurar a partilha: cautelar; fungibilidade.
Tópico: 2. Tutela cautelar antecedente
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 18
A empresa Ótimos Combustíveis Ltda. celebrou um instrumento contratual com a empresa Postos dos Bons Ltda. Após anos de relação jurídica, a Ótimos Combustíveis emitiu uma notificação extrajudicial informando que Postos dos Bons lhe devia R$ 200.000,00 e que, caso a dívida não fosse quitada em 5 dias, faria o protesto do título. Postos dos Bons afirmou não reconhecer a dívida e aportou em juízo, com pedido de tutela cautelar antecedente, de modo a evitar o protesto. O pedido da tutela cautelar antecedente foi posposto em 30 de maio de 2025; no mesmo dia, o juízo competente deferiu o pedido, e a decisão foi cumprida imediatamente. A decisão foi publicada no Diário Oficial em 2 de junho de 2025, e, em 11 de julho de 2025, a autora requereu a conversão da medida cautelar em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Aré alegou a decadência do pedido principal por violação do prazo do Art. 308 do Código de Processo Civil. Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
transplante de prazo A efetivação deve ocorrer em 30 dias (art. 309, II), não em 15.
inversão de regra e exceção O pedido principal não depende de novas custas (art. 308).
instituto vizinho A extinção é sem exame do mérito (REsp 2.066.868), não por improcedência.
O prazo do art. 308 é para formular o pedido principal nos mesmos autos; é processual e se conta em dias úteis (EREsp 2.066.868): a ré não tem razão.
instituto vizinho O pedido principal vem nos mesmos autos, não em nova ação por dependência (art. 308).
Gabarito definitivo: D. Art. 308; EREsp 2.066.868 (Corte Especial).
Tópico: 2. Tutela cautelar antecedente
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 10
Clara ajuizou pedido de tutela cautelar em caráter ante cedente requerendo o bloqueio de valores existentes em conta bancária de Eduardo, para assegurar futura satisfa-ção de crédito. O pedido foi deferido, e o juízo determinou que Clara adotasse, no prazo de 30 dias, as providências necessárias para sua efetivação. Clara, no entanto, dei-xou de formular o pedido principal. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
instituto vizinho O pedido principal é formulado nos mesmos autos (art. 308).
instituto vizinho O prazo é ônus do autor; esgotado, a medida perde a eficácia (art. 309, I), sem emenda.
instituto vizinho A cautelar não se estabiliza: o art. 304 é só da antecipada antecedente.
Sem pedido principal em 30 dias, a medida perde a eficácia e o procedimento se extingue sem exame do mérito (art. 309, I; REsp 2.066.868).
inversão de regra e exceção Esgotado o prazo, a medida perde a eficácia; e o pedido principal não depende de novas custas.
Gabarito definitivo: D. Art. 309, I; REsp 2.066.868; Súmula 482.
Tópico: 2. Tutela cautelar antecedente
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 52
Rafael ajuizou uma ação com pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, postulando que o réu cumprisse determinada obrigação de fazer. Sobre o instituto da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A cautelar antecedente pressupõe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil (art. 305).
transplante de prazo O pedido principal vem em 30 dias da efetivação (art. 308), não em 15.
inversão de regra e exceção Sem contestação, os fatos presumem-se aceitos (art. 307).
É a exceção do art. 310: o indeferimento por prescrição ou decadência impede o pedido principal.
quantitativo O réu contesta em 5 dias (art. 306), não em 3.
Gabarito definitivo: D. Arts. 305 a 308 e 310.
Tópico: 2. Tutela cautelar antecedente
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 18
Caio intentou ação em face da instituição financeira junto à qual mantém uma conta-corrente, atribuindo-lhe o nomen iuris de “requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente”. Na petição inicial, foi pleiteada a prolação de decisão que ordenasse à demandada que imediatamente liberasse o saque de uma quantia que até então retinha indevidamente na conta-corrente do demandante. Apreciando a peça exordial, e reputando configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora ali alegados, deverá o juiz:
inversão de regra e exceção Errada: o pedido satisfativo rotulado como cautelar não leva à extinção; o juiz aplica a fungibilidade (art. 305, parágrafo único).
instituto vizinho Errada: o pedido de liberar o saque é satisfativo, e não cautelar.
Correta: o juiz recebe o pedido como tutela antecipada antecedente, e o autor adita a inicial (arts. 305, parágrafo único, e 303, § 1º, I).
instituto vizinho Errada: presentes os requisitos, a tutela se defere; a citação em cinco dias é do rito cautelar (art. 306).
generalização indevida Errada: a lei não exige emenda prévia; a fungibilidade opera desde logo.
Gabarito definitivo: C. Questão da fungibilidade do art. 305, parágrafo único.
Tópico: 2. Tutela cautelar antecedente
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 16
No que se refere à suspensão da execução de medidas liminares concedidas nos autos de ações ajuizadas, na primeira instância, em face do poder público, é correto afirmar que:
deslocamento de competência A suspensão é do presidente do tribunal, não do órgão fracionário (Lei 8.437, art. 4º).
O Ministério Público é legitimado ao lado da pessoa jurídica de direito público (Lei 8.437, art. 4º, caput).
instituto vizinho O agravo não prejudica nem condiciona o pedido de suspensão (art. 4º, § 6º).
instituto vizinho A suspensão não examina o acerto da decisão: pondera a grave lesão ao interesse público.
quantitativo Cabe agravo tanto contra a concessão quanto contra a negativa (art. 4º, § 3º), em 15 dias (art. 1.070 do CPC).
Gabarito definitivo: B. Lei 8.437/1992, art. 4º; CPC, art. 1.070.
Tópico: 3. Tutela provisória contra o Poder Público e suspensão de liminar
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 81
Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado. À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão liminar:
deslocamento de competência A legitimidade é da pessoa jurídica interessada e do Ministério Público, e quem decide é o presidente do tribunal.
deslocamento de competência A decisão é do presidente do TRF1, não de qualquer desembargador.
generalização indevida O Ministério Público também é legitimado (art. 15).
União (pela AGU) e Ministério Público Federal podem pedir; decide o presidente do TRF1, tribunal do recurso (Lei 12.016/2009, art. 15).
deslocamento de competência A decisão é do presidente do tribunal, não de um desembargador qualquer.
Gabarito definitivo: D. Lei 12.016/2009, art. 15.
Tópico: 3. Tutela provisória contra o Poder Público e suspensão de liminar
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.