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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 16
O que a inicial deve conter, como se formula o pedido e o que o juiz faz com ela antes de citar o réu.
Antes de começar
A petição inicial é o primeiro ato do processo e a primeira decisão do juiz. Diante dela, ele tem quatro caminhos: mandar emendar, indeferir, julgar improcedente de plano ou designar a audiência de conciliação. As bancas cobram cada um deles.
No banco, quatro objetivas da FGV giram em torno da apelação contra o indeferimento: cabe retratação em 5 dias, o réu é citado para responder e, provido o recurso, a contestação corre da intimação do retorno dos autos. Três cobram o Tema 1.198 do STJ: diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir documentos para demonstrar o interesse de agir. As demais tratam do regime do pedido.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 13 | TJBA 2026 (2), TJES 2023, TJGO 2023 (2), TJMG 2026, TJMS 2023, TJSC 2025, TJSE 2025, TJSP 190º 2023, TRF1 2025, TRF3 19º 2018, TRF5 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 8 de 26 provas do banco (30,8%), 3 bancas (FGV 8, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 3 de 9 provas do banco (33,3%), 2 bancas (FGV 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei, 3 questões pela jurisprudência, 2 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela doutrina.
Tópicos com mais questões: Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento (12) e Improcedência liminar do pedido (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A inicial tem requisitos intrínsecos, que estão na própria peça (art. 319): o juízo, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos, o pedido com as especificações, o valor da causa, as provas e a opção pela audiência de conciliação. E tem o requisito extrínseco dos documentos indispensáveis (art. 320)1. Faltando dados de qualificação do réu, a inicial não se indefere se a citação for possível ou se obtê-los tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§§ 2º e 3º).
O CPC adotou a teoria da substanciação: não basta afirmar o direito, é preciso narrar os fatos que o fundam. A causa de pedir remota (os fatos) e a próxima (o fundamento jurídico), com o pedido, fixam os limites da lide; o juiz fica preso aos fatos narrados, não à qualificação jurídica dada pelo autor2. A falta de indicação de provas não leva ao indeferimento1.
CPC, arts. 319 e 320 texto oficial ↗
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Documentos indispensáveis são aqueles sem os quais o juiz não pode apreciar o pedido, como a certidão do registro na reivindicatória ou o contrato na revisional; os meramente úteis não entram3. O valor da causa segue o art. 292: na ação sobre ato jurídico, o valor do ato ou o da sua parte controvertida (inciso II)4; na indenizatória, inclusive por dano moral, o valor pretendido (inciso V). O juiz o corrige de ofício (§ 3º), e o réu o impugna em preliminar (art. 293).
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
O pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324). Mas há pedidos implícitos: os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários (art. 322, § 1º)5, e as prestações sucessivas, incluídas na condenação enquanto durar a obrigação (art. 323)6. Condenar nessas verbas sem pedido expresso não viola a congruência7. A interpretação do pedido considera o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, § 2º).
CPC, arts. 322 e 323 texto oficial ↗
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita: incluí-la de ofício não é julgamento extra ou ultra petita, decidiu a Corte Especial do STJ em repetitivoSTJ, Tema 235 dos repetitivos○. Quanto aos honorários, a Súmula 256 do STF, editada sob o CPC/1939 (arts. 63 e 64 da sua letra), já os dispensava de pedido expresso.
STJ, Tema 235 dos repetitivos○ precedente qualificado
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 1º/9/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 235).
Súmula 256 do STF○ órgão julgador a conferir
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.
STF, Súmula 256 (os arts. 63 e 64 são do CPC/1939).
O pedido genérico é certo quanto ao objeto e indeterminado quanto à quantidade8. Só cabe nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não se podem determinar desde logo as consequências do fato (as lesões corporais ainda em evolução) e quando o valor depende de ato do réu (art. 324, § 1º). No dano moral, o art. 292, V, manda indicar o valor pretendido; Rios Gonçalves exige pedido determinado, contra julgado da Terceira Turma do STJ (REsp 125.416) que admitia o genérico9.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
Há quatro formas de cumulação10. Na simples, os pedidos são independentes; na sucessiva, o segundo depende do acolhimento do primeiro. Na alternativa, o autor pede que o juiz acolha um deles, sem ordem (art. 326, parágrafo único). Na subsidiária ou eventual, há ordem: o juiz conhece do posterior se não acolher o anterior (art. 326, caput), e o autor tem interesse em recorrer se só o subsidiário for acolhido. Não se confunde com o pedido alternativo pela natureza da obrigação (art. 325).
A cumulação exige pedidos compatíveis, salvo na alternativa e na subsidiária (art. 327, § 3º); o mesmo juízo competente, requisito que a incompetência relativa não afasta, porque a competência se prorroga ou se modifica11; e procedimento adequado a todos, ou o comum com as técnicas especiais compatíveis (§ 2º).
CPC, arts. 325 a 327 texto oficial ↗
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.
As espécies de cumulação
| Espécie | O que o autor quer | Compatibilidade |
|---|---|---|
| Simples | Todos os pedidos, independentes | Exigida |
| Sucessiva | O segundo, se acolhido o primeiro | Exigida |
| Subsidiária ou eventual (art. 326, caput) | O posterior, se o anterior não for acolhido | Dispensada (art. 327, § 3º) |
| Alternativa (art. 326, parágrafo único) | Qualquer um deles, sem ordem | Dispensada (art. 327, § 3º) |
Na cumulação sucessiva, o segundo pedido depende do acolhimento do primeiro, mas o juiz pode acolher este e rejeitar aquele. Foi o caso do TJES (2023, FGV): a pensão por morte foi concedida e o dano moral pelo indeferimento administrativo, negado, sem vício de julgamento. A Consulplan (TJMG 2026, gabarito ainda preliminar A) cobrou a letra: a inicial indica a opção pela audiência de conciliação (art. 319, VII), e o pedido é alternativo quando o devedor pode cumprir de mais de um modo (art. 325). A errada dizia que o pedido genérico não vale para a reconvenção, quando a lei o estende a ela (art. 324, § 2º).
Antes de indeferir, o juiz manda emendar em 15 dias, indicando com precisão o que corrigir (art. 321)12, ainda que o vício pareça insanável, por exigência do contraditório e da primazia do mérito (art. 317). A Segunda Seção do STJ reafirmou que o indeferimento por falta de requisito ou por defeito da inicial reclama prévia oportunidade de emendaSTJ, REsp 2.013.351/PA. O indeferimento cabe quando a inicial for inepta, a parte manifestamente ilegítima, faltar interesse processual ou não forem atendidos os arts. 106 e 321 (art. 330). A falta de interesse é inciso próprio, não hipótese de inépcia.
É inepta a inicial sem pedido ou causa de pedir, com pedido indeterminado fora dos casos legais, sem conclusão lógica dos fatos ou com pedidos incompatíveis (art. 330, § 1º). Na revisional de empréstimo, financiamento ou alienação, o autor deve discriminar as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de inépcia, e continuar a pagá-lo (§§ 2º e 3º)12. Se, apesar do defeito, o réu se defendeu e demonstrou ter razão, o juiz deve julgar improcedente, e não extinguir13.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras do ônus da prova, decidiu a Corte Especial do STJ em repetitivoSTJ, Tema 1.198 dos repetitivos○. No TJBA 2026, procuração e comprovante de residência atualizados e a especificação do contrato impugnado foram exigências tidas por compatíveis com a tese. Rios Gonçalves, antes do repetitivo, não admitia exigir desde logo a prova da regular representação, salvo dúvida fundada3.
STJ, Tema 1.198 dos repetitivos○ precedente qualificado
Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.198), Informativo 844.
Indeferida a inicial, o autor apela, e o juiz pode retratar-se em 5 dias (art. 331)14. Sem retratação, o juiz manda citar o réu para responder ao recurso (§ 1º), sem fazer juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º). Reformada a sentença, o prazo da contestação corre da intimação do retorno dos autos, observado o art. 334 (§ 2º). Não interposta a apelação, o réu é intimado do trânsito em julgado (§ 3º). A retratação pressupõe apelação tempestiva: intempestiva, o juiz não se retrata nem a inadmite, porque não faz juízo de admissibilidade, e remete os autos ao tribunal (art. 1.010, § 3º).
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
Caso prático · O condomínio que preferiu a ação de cobrança
Com as contribuições aprovadas em assembleia e documentadas, o condomínio propõe ação de cobrança contra o condômino. O juiz manda emendar para converter em execução; o autor se recusa, e o juiz indefere a inicial por falta de interesse. O condomínio apela.
A pergunta: Como se processa e como se julga a apelação?
Conclusão: A apelação comporta retratação; se o juiz não se retratar, o tribunal deve dar provimento ao recurso.
Indeferida a inicial, o autor apela e o juiz pode retratar-se em cinco dias (art. 331). No TJSC (2025, FGV), a retratação veio trinta dias depois da apelação, fora do prazo; o vício não era de interesse de agir nem de competência do Juizado, que é opcional, e o recurso era mesmo a apelação.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julga liminarmente improcedente, antes de citar o réu, o pedido que contrariar súmula do STF ou do STJ, acórdão de recursos repetitivos, entendimento de IRDR ou IAC ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local (art. 332). Também pode fazê-lo se verificar desde logo a prescrição ou a decadência (§ 1º). É sentença de mérito, com coisa julgada, que só favorece o réu: por isso dispensa a citação. Na prescrição e na decadência do § 1º, é também a exceção expressa ao dever de ouvir antes as partes (art. 487, parágrafo único).
O rol é de precedentes, não de jurisprudência dominante: a súmula comum do STF ou do STJ basta, e com mais razão a vinculante. A Terceira Turma do STJ leu o rol restritivamente: a repetitividade da matéria, sem tese em precedente vinculante, não autoriza a improcedência liminarSTJ, REsp 1.854.882/CE. E a causa não pode depender de prova: se houver fato controvertido a provar, o juiz cita o réu.
STJ, REsp 1.854.882/CE julgado de Turma: não é regra
Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.854.882/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2020, Informativo 673.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não interposta a apelação, o réu é intimado do trânsito em julgado (§ 2º). Interposta, o juiz pode retratar-se em 5 dias: se o fizer, o processo prossegue com a citação; se não, o réu é citado para contrarrazões em 15 dias (§§ 3º e 4º). A retratação aqui segue a mesma lógica da do art. 331 e da do art. 485, § 7º.
Indeferimento × improcedência liminar
| Indeferimento (art. 330) | Improcedência liminar (art. 332) | |
|---|---|---|
| Natureza | Sem resolução do mérito | Com resolução do mérito |
| Antes | Emenda em 15 dias (art. 321) | Sem emenda: a causa dispensa instrução |
| Nova ação | Possível, corrigido o vício (art. 486) | Vedada: coisa julgada |
| Apelação | Retratação em 5 dias; réu citado para responder (art. 331) | Retratação em 5 dias; réu citado para contrarrazões em 15 dias (art. 332, §§ 3º e 4º) |
Nos juizados especiais federais, a técnica se aplica: o pedido de servidor federal de reajuste por isonomia com servidores de outro ente contraria a Súmula Vinculante 37, e o juiz o julga liminarmente improcedente. No juizado, a União não tem prazo diferenciado nem há reexame necessário (Lei 10.259/2001, arts. 9º e 13), e a competência, onde instalado, é absoluta (art. 3º, § 3º). Nem a revisão geral anual o Judiciário pode impor: não lhe cabe determinar ao Executivo o projeto de lei nem fixar o índice (Tema 624 do STF).
STF, Tema 624 da repercussão geral○ precedente qualificado
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
STF, Plenário, RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/9/2020 (Repercussão Geral, Tema 624), Informativo 998.
Súmula Vinculante 37○ precedente qualificado
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia
STF, Plenário, Súmula Vinculante 37.
Lei 10.259/2001, arts. 9º e 13 texto oficial ↗
Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Caso prático · O reajuste pela isonomia
Um advogado da União propõe, no juizado especial federal, ação para que a União reajuste a sua remuneração pelo índice usado por um Estado para os próprios servidores, e pague as diferenças.
A pergunta: O juiz pode julgar de plano?
Conclusão: O juiz julga liminarmente improcedente o pedido, por contrariar súmula do STF.
Como caiu em prova
Se a inicial preenche os requisitos e não é caso de improcedência liminar, o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, citando o réu com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334). O conciliador ou mediador atua necessariamente onde houver, e pode haver mais de uma sessão, sem exceder 2 meses da primeira (§§ 1º e 2º). O autor é intimado na pessoa do advogado (§ 3º).
A audiência não se realiza se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse ou se o direito não admitir autocomposição (§ 4º). O autor manifesta o desinteresse na inicial; o réu, por petição com 10 dias de antecedência (§ 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º): basta um interessado para que a audiência se realize.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu é ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida à União ou ao Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor (§ 9º), e podem ser representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir (§ 10).
A ausência do réu não gera revelia: o prazo da contestação corre da audiência (art. 335, I), ou, se ambas as partes a recusaram, do protocolo do pedido de cancelamento, contado para cada litisconsorte do seu pedido (art. 335, II e § 1º); e, se a audiência não se realiza porque o direito não admite autocomposição, da data do art. 231, conforme o modo da citação (art. 335, III).
O STJ tem julgados de Turma sobre a multa: não cabe agravo de instrumento contra a decisão que a aplicaSTJ, REsp 1.762.957/MG; não há multa quando a parte está representada por advogado com poderes específicos para transigirSTJ, RMS 56.422/MS; e a Primeira Turma aplicou a multa ao INSS, que faltou à audiência que o autor quis, ainda que tivesse manifestado antes o desinteresseSTJ, REsp 1.769.949/SP.
STJ, REsp 1.762.957/MG julgado de Turma: não é regra
Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.762.957/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/3/2020, Informativo 668.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, RMS 56.422/MS julgado de Turma: não é regra
Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir.
STJ, Quarta Turma, RMS 56.422/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/6/2021, Informativo 700.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.769.949/SP julgado de Turma: não é regra
É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.769.949/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/9/2020, Informativo 680.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A autocomposição obtida é reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11), e a pauta respeita o intervalo mínimo de 20 minutos entre as audiências (§ 12). A audiência pode ser eletrônica (§ 7º).
Os prazos do art. 334
| Ato | Prazo |
|---|---|
| Designação da audiência | Antecedência mínima de 30 dias |
| Citação do réu | Pelo menos 20 dias antes |
| Desinteresse do réu | Petição com 10 dias de antecedência |
| Sessões | Até 2 meses da primeira |
| Multa pela ausência injustificada | Até 2% da vantagem pretendida ou do valor da causa |
Como caiu em prova
Caso prático · Dois réus, um só desinteresse
A autora declara na inicial que não quer a audiência de conciliação. Dos dois réus, um protocola petição de desinteresse quinze dias antes; o outro nada diz. No dia marcado, a autora comparece, o primeiro réu falta sem justificativa e o segundo comparece.
A pergunta: A audiência devia ocorrer? Quais as consequências da falta?
Conclusão: A audiência se realiza com os presentes; o réu ausente sem justificativa paga a multa do § 8º, sem revelia.
Treino para a oral
CPC, arts. 319 e 320 texto oficial ↗
Por que juntos: Os requisitos intrínsecos (art. 319) e os documentos indispensáveis (art. 320).
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 292 texto oficial ↗
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 322 e 323 texto oficial ↗
Por que juntos: O pedido certo e os implícitos (art. 322) e as prestações sucessivas (art. 323).
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 324 texto oficial ↗
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 325 a 327 texto oficial ↗
Por que juntos: Pedido alternativo pela natureza da obrigação (art. 325), subsidiário e alternativo do autor (art. 326) e a cumulação (art. 327).
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 321 texto oficial ↗
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 330 texto oficial ↗
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 331 texto oficial ↗
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 332 texto oficial ↗
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 10.259/2001, arts. 9º e 13 texto oficial ↗
Por que juntos: No juizado especial federal, a Fazenda não tem prazo diferenciado nem reexame necessário.
Art. 9º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 334 texto oficial ↗
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 1.198 dos repetitivos○ | Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. | STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/3/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.198), Informativo 844. |
| STJ, Tema 235 dos repetitivos○ | A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. | STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 1º/9/2010 (Recurso Repetitivo, Tema 235). |
| STF, Tema 624 da repercussão geral○ | O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. | STF, Plenário, RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/9/2020 (Repercussão Geral, Tema 624), Informativo 998. |
| Súmula Vinculante 37○ | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia | STF, Plenário, Súmula Vinculante 37. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.854.882/CE | Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.854.882/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/6/2020, Informativo 673. |
| STJ, REsp 1.762.957/MG | Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.762.957/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/3/2020, Informativo 668. |
| STJ, RMS 56.422/MS | Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir. | STJ, Quarta Turma, RMS 56.422/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/6/2021, Informativo 700. |
| STJ, REsp 1.769.949/SP | É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.769.949/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/9/2020, Informativo 680. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 256 do STF○ | É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil. | STF, Súmula 256 (os arts. 63 e 64 são do CPC/1939). |
| STJ, REsp 2.013.351/PA | O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC/2015. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/9/2022, Informativo 751. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Indeferimento da inicial | Improcedência liminar | Indeferimento: sem mérito, depois de oportunizar a emenda (arts. 321 e 330). Improcedência liminar: mérito, coisa julgada, sem citação, contra precedente ou por prescrição (art. 332). | Inicial inepta × pedido contrário a súmula. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 54 |
| Pedido subsidiário | Pedido alternativo | Subsidiário: há ordem, o posterior só se o anterior não for acolhido (art. 326, caput). Alternativo: qualquer um, sem ordem (parágrafo único). | Rescisão ou, não sendo possível, abatimento × um ou outro bem. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 45 |
| Inépcia | Falta de interesse | Inépcia: vício do pedido ou da causa de pedir (art. 330, § 1º). Falta de interesse: inciso próprio (art. 330, III). | Pedidos incompatíveis × título executivo que não tira o interesse (art. 785). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 13 |
As 13 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 15
João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Indeferida a inicial, o juiz pode retratar-se em 5 dias na apelação (art. 331).
inversão de regra e exceção Na revisional, a falta de discriminação das obrigações controvertidas e do valor incontroverso é inépcia (art. 330, § 2º).
instituto vizinho Sem retratação, o réu é citado, não intimado, para responder ao recurso (art. 331, § 1º): ainda não integra o processo.
transplante de prazo O prazo da contestação corre da intimação do retorno dos autos, observado o art. 334 (art. 331, § 2º), não da publicação do acórdão.
instituto vizinho O indeferimento é anterior à citação; não depende de contestação.
Gabarito definitivo: A. Arts. 330, § 2º, e 331.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 24
Cláudia intentou ação em face de Daniel, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu, consubstanciado na condução imprudente de veículo automotor, do que resultou um acidente que provocou lesões graves na autora. Na petição inicial, Cláudia formulou pedido genérico, alegando que não lhe era possível aferir todas as consequências do ato ilícito narrado, até porque ainda teria que se submeter a cirurgias por conta das lesões sofridas. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa ordenou a intimação da autora para emendá-la, a fim de formular pedido indenizatório determinado. Cláudia, porém, alegou que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o que levou o juiz a indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação. Écorreto afirmar, nesse cenário, que o recurso manejado pela parte autora:
Cabe retratação (art. 331); e o pedido genérico era lícito, porque as consequências das lesões ainda não eram determináveis (art. 324, § 1º, II): o apelo deve ser provido.
inversão de regra e exceção A apelação contra o indeferimento comporta retratação (art. 331).
inversão de regra e exceção O pedido genérico era lícito (art. 324, § 1º, II): o apelo deve ser provido.
inversão de regra e exceção Comporta retratação, e o apelo deve ser provido.
instituto vizinho Há interesse recursal, porque a sentença extinguiu o processo; e a apelação contra o indeferimento comporta retratação (art. 331).
Gabarito definitivo: A. Arts. 324, § 1º, II, e 331.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 15
Determinado condomínio edilício, constatando que um apartamento se encontrava em débito no tocante às contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro últimos meses, ajuizou ação de cobrança em face do titular da unidade. Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determinou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução. Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu-a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora:
Cabe retratação (art. 331); e quem tem título executivo pode optar pelo processo de conhecimento (art. 785): o apelo deve ser provido.
inversão de regra e exceção A apelação contra o indeferimento comporta retratação (art. 331).
inversão de regra e exceção Havia interesse: o art. 785 permite a ação de conhecimento a quem tem título executivo.
inversão de regra e exceção Comporta retratação, e o apelo deve ser provido.
instituto vizinho A apelação é o recurso cabível contra a sentença que indefere a inicial.
Gabarito definitivo: A. Arts. 331 e 785.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 20
Cláudia ajuizou ação declaratória de nulidade de um contrato bancário de empréstimo consignado contra o Banco Pague Direitinho S/A. Alega a autora, em resumo, que o banco vem realizando inúmeros descontos de seu benefício previdenciário e, por isso, está prejudicado o seu mínimo existencial. Além disso, sustenta que um dos contratos é nulo, pois não foi por ela celebrado. O juiz determinou que Cláudia emendasse a petição inicial para que juntasse comprovante de residência atualizado; para que esclarecesse qual dos contratos gostaria de impugnar; e para que juntasse procuração com data atualizada, sob pena de indeferimento. O magistrado fundamentou sua decisão na repetição das demandas idênticas na Comarca. O advogado de Cláudia requereu que fosse a decisão do juiz reconsiderada, pois violaria o princípio da proporcionalidade e do acesso à justiça. Não emendada a inicial no prazo legal, o juiz indeferiu a petição inicial, com base no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cláudia apelou da sentença que extinguiu o processo e sustentou que caberia ao banco juntar os contratos especificados e que a juntada de documentos violava direitos constitucionais. Nesse contexto e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
É a tese do Tema 1.198 do STJ.
inversão de regra e exceção O Tema 1.198 manda respeitar as regras de distribuição do ônus da prova.
inversão de regra e exceção Na apelação contra o indeferimento cabe retratação (art. 331).
quantitativo A retratação é em 5 dias (art. 331), e o juiz não faz juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º).
generalização indevida Não há inversão «sempre»: a do art. 6º, VIII, do CDC depende de decisão do juiz, e a legal só ocorre nos casos dos arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38; e exigir a especificação do contrato não é tema de ônus, e o Tema 1.198 o admite.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.198; arts. 321 e 331.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 27
Em dezembro de 2021, Filomena ajuizou ação em face da instituição bancária Dinheiro Fácil S/A, arguindo desconhecer a origem de descontos realizados em sua folha de pagamento a título de empréstimo consignado. Anexou à inicial procuração e declaração de hipossuficiência, ambas assinadas pela parte autora, em janeiro de 2018, de forma digital. O magistrado da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial em 15 dias, de modo a apresentar os extratos de movimentação financeira da autora referentes aos meses em que houve o desconto. Além disso, determinou que a parte autora apresentasse comprovante de residência e nova procuração atualizada e específica ao ajuizamento da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, destacando o aumento expressivo de ações semelhantes na comarca, e observando que a maioria decorria de exercício predatório da advocacia, com fortes indícios de litigância abusiva. Ademais, ressaltou que tais demandas vêm sendo julgadas improcedentes em razão da regularidade dos contratos e da efetiva disponibilização dos valores aos autores. Em resposta, Filomena peticionou nos autos informando a dificuldade em obter a documentação exigida e requerendo a dilação de prazo por 30 dias para apresentação da nova procuração e do comprovante de residência. Em seguida, o magistrado decidiu por indeferir a petição inicial. Considerando o caso narrado e a mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção O Tema 1.198 admite a exigência fundamentada e razoável diante de indícios de litigância abusiva; ela não viola o acesso à justiça.
instituto vizinho A inversão do art. 6º, VIII, do CDC é por decisão do juiz (a ope legis é a do fato do serviço, art. 14, § 3º), e o Tema 1.198 respeita a distribuição do ônus.
inversão de regra e exceção O Tema 1.198 admite exigir documentos para demonstrar o interesse e a autenticidade da postulação.
É a tese do Tema 1.198 do STJ.
inversão de regra e exceção Os indícios de litigância abusiva autorizam a exigência de emenda (Tema 1.198).
Gabarito definitivo: D. Tema 1.198 do STJ.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 37
O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário. Passa a exigir, então, a emenda da inicial para a juntada de procuração específica ao ajuizamento de cada demanda, bem como de todos os extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado. Tudo a fim de que se demonstre a verossimilhança das alegações do consumidor em ordem a justificar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:
O Tema 1.198 admite exigir procuração específica e extratos, de modo fundamentado e razoável, diante de indícios de litigância abusiva.
inversão de regra e exceção A tese manda respeitar a distribuição do ônus, mas os documentos podem servir à verossimilhança que funda a inversão do art. 6º, VIII, do CDC.
instituto vizinho O Tema 1.198 nasceu justamente de demandas de consumo bancário: vale no âmbito consumerista.
generalização indevida A tese não limita a exigência à procuração: alcança os documentos que demonstrem interesse e autenticidade.
generalização indevida A tese não limita a exigência aos extratos.
Gabarito definitivo: A. Tema 1.198 do STJ; CDC, art. 6º, VIII.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 25
Joana ajuizou ação, pelo procedimento comum, em face de Valmir, seu vizinho, na qual requereu a condenação do réu a remover o muro divisório entre as respectivas casas, por ele ter sido construído em desconformidade com a legislação civil sobre direito de vizinhança. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido, condenando Valmir a remover a construção. Outrossim, o magistrado também condenou Valmir ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da ausência de pedido de Joana a respeito. Transitada em julgado a sentença, Joana requereu seu cumprimento ao juízo, o qual fixou 15 dias para Valmir retirar o muro, sob pena de multa diária. Findo o prazo assinalado, diante da inércia de Valmir, Joana pediu a conversão da obrigação em perdas em danos. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Custas e honorários são pedidos implícitos (art. 322, § 1º).
inversão de regra e exceção A obrigação se converte em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica (art. 499).
generalização indevida O juiz pode também excluir a multa vincenda (art. 537, § 1º), não «apenas» modificar valor ou periodicidade.
inversão de regra e exceção A multa independe de requerimento da parte (art. 537, caput).
inversão de regra e exceção Transitada em julgado a sentença, o cumprimento é definitivo; e a apelação, em regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012).
Gabarito definitivo: A. Arts. 322, § 1º, 499 e 537.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 13
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvol-ve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugu-ral do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.
inversão de regra e exceção Há pedidos implícitos: juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, § 1º).
generalização indevida O valor é o do ato ou o da sua parte controvertida (art. 292, II), não «sempre» o do ato.
instituto vizinho A falta de interesse é causa de indeferimento (art. 330, III), mas não é hipótese de inépcia (§ 1º).
O art. 319, III, exige os fatos e os fundamentos: é a teoria da substanciação.
Gabarito definitivo: D. Arts. 292, II, 319, III, 322, § 1º, e 330.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 45
Sobre o pedido, como elemento da petição inicial, é CORRETO afirmar:
transplante de prazo As prestações sucessivas entram na condenação enquanto durar a obrigação (art. 323), não só até o segundo grau.
instituto vizinho Conhecer do posterior quando não puder acolher o anterior é o pedido subsidiário (art. 326, caput), não o alternativo.
generalização indevida A incompetência relativa não impede a cumulação, porque a competência se prorroga; e a compatibilidade não se exige nos pedidos do art. 326; procedimentos diversos admitem cumulação pelo comum (art. 327, § 2º).
É a letra do art. 322, § 2º.
Gabarito definitivo: D. Arts. 322, § 2º, 323, 326 e 327.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 27
Maria ajuizou demanda em face da autarquia previdenciária municipal, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com quem, alegadamente, havia convivido por mais de trinta anos. Também foi formulado na petição inicial pedido de condenação da autarquia ao pagamento de verba reparatória de danos morais, alegando a autora, para tanto, que o indeferimento administrativo de seu pleito de pensão por morte, além de ilegal, gerou-lhe angústia e sofrimento. Ofertada a contestação e produzidas as provas requeridas pelas partes, o juiz da causa considerou comprovados os fatos constitutivos do direito de Maria ao pensionamento vindicado, acolhendo o seu primeiro pedido. Contudo, o magistrado não reputou configurados os danos morais, razão por que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida na exordial. Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de uma cumulação:
instituto vizinho Errada: não é simples, porque o dano moral pelo indeferimento depende de a pensão ser devida.
instituto vizinho Errada: não é subsidiária, e o juiz decidiu os dois pedidos.
instituto vizinho Errada: não há pedido subsidiário, formulado para o caso de rejeição do principal.
instituto vizinho Errada: não há alternatividade, e a sentença não é citra petita.
Correta: o dano moral pressupõe o acolhimento da pensão (cumulação sucessiva), e o juiz pode acolher um e rejeitar o outro.
Gabarito definitivo: E. Questão de classificação da cumulação de pedidos (art. 327).
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 15
Sobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir. I. Apetição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção. Está correto o que se afirma apenas em
Correta pelo gabarito preliminar: I, II e III são a letra dos arts. 319, VII, 325 e 331.
quantitativo Errada: IV é falsa; o pedido genérico aplica-se também à reconvenção (art. 324, § 2º).
quantitativo Errada: III também está certa (art. 331).
quantitativo Errada: IV é falsa (art. 324, § 2º).
Gabarito preliminar: A. A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar. Questão de letra sobre a petição inicial e o pedido.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 21
André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdição havia sido recentemente decretada. Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual. Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Nesse contexto, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: o vício era de adequação do pedido, sanável por emenda, e a retratação em si era possível.
Correta: o juiz pode retratar-se em cinco dias (art. 331); trinta dias depois, já não podia.
inversão de regra e exceção Errada: a lei autoriza a retratação no indeferimento da inicial (art. 331).
instituto vizinho Errada: o Juizado Especial Cível é opção do autor, e o incapaz não pode ser parte nele (Lei 9.099/1995, art. 8º).
instituto vizinho Errada: contra o indeferimento da inicial cabe apelação (art. 331).
Gabarito definitivo: B. Questão do prazo de retratação do art. 331.
Tópico: 1. Petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 54
Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração. Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021. O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais. Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Nos juizados especiais federais não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13).
deslocamento de competência Onde instalado, a competência do juizado especial federal é absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º).
inversão de regra e exceção No juizado especial federal não há prazo diferenciado para a Fazenda (Lei 10.259/2001, art. 9º).
O pedido contraria a Súmula Vinculante 37, súmula do STF: cabe improcedência liminar (art. 332, I).
instituto vizinho Não há probabilidade do direito contra a Súmula Vinculante 37; e, no juizado federal, as medidas cabem de ofício ou a requerimento (Lei 10.259/2001, art. 4º), não «somente mediante requerimento». A vedação de liminar para aumento de vencimentos do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, a que remete o art. 1.059 do CPC, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4.296.
Gabarito definitivo: D. Art. 332, I; Súmula Vinculante 37; Lei 10.259/2001.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
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Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.