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Estudo de caso · discursiva · TJMT 2024
Dizer se a cautelar antecedente de arresto dos quadros do espólio, integralmente efetivada em março, ainda produzia efeitos quando o inventário foi proposto, oito meses depois, e se os quadros devem ser entregues ao irmão que os detinha.
Raquel formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a processo de inventário e partilha, por meio do qual requereu o arresto de cinco quadros de pintores famosos, integrantes do espólio de José, seu pai. Segundo narrou em sua petição inicial, os referidos bens se encontravam sob a posse de João, seu irmão e administrador da galeria de arte que José mantinha em vida. João havia lhe informado que colocaria os bens indicados em leilão e que se apropriaria dos recursos obtidos. Diante dos fatos narrados, o juízo concedeu a tutela pleiteada por Raquel, determinando a remoção dos quadros para a posse de Jonias, terceiro estranho a Raquel e João, o qual foi nomeado depositário dos bens. Em 23/03/2019, a medida foi integralmente efetivada, com a transferência da posse dos bens a Jonias. Em 30/11/2019, Raquel ajuizou a ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu pai, pleiteando sua nomeação como inventariante. Regularmente citado, João pleiteou que os quadros fossem devolvidos para sua posse, argumentando que a tutela cautelar teria perdido sua eficácia. O juízo nomeou Raquel como inventariante e determinou que os quadros passassem para sua posse. Diante do cenário acima narrado, responda, de maneira fundamentada: a) A tutela cautelar antecedente concedida em favor de Raquel permaneceu produzindo efeitos até a data de ajuizamento do processo de inventário e partilha? b) Os quadros deverão ser entregues para João?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dizer se a cautelar antecedente de arresto dos quadros do espólio, integralmente efetivada em março, ainda produzia efeitos quando o inventário foi proposto, oito meses depois, e se os quadros devem ser entregues ao irmão que os detinha.
Espelho oficial: 4 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Indicar que a cautelar antecedente efetivada abre o prazo de 30 dias para formular o pedido principal, contado em dias úteis. | 0,60 | M1 |
| i02 | — | Afirmar que, perdido o prazo, a cautelar perde a eficácia e o procedimento antecedente se extingue sem resolução do mérito. | 0,40 | M2 |
| i03 | — | Concluir que o inventário, proposto mais de oito meses após a efetivação da medida, encontrou a cautelar já sem eficácia. | 0,40 | M2 |
| i04 | — | Negar a entrega dos quadros a João: cabe à inventariante administrar o espólio. | 0,60 | M3 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O prazo do pedido principal
Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o autor deve formular o pedido principal em 30 dias, nos mesmos autos e sem novas custas (art. 308). O prazo tem natureza processual e se conta em dias úteis (art. 219; STJ, Corte Especial, EREsp 2.066.868), a partir da efetivação integral da medida (STJ, Terceira Turma, REsp 1.954.457).
M2 · A cessação da eficácia
Não formulado o pedido principal no prazo, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (art. 309, I), e o procedimento se extingue sem resolução do mérito (STJ, Terceira Turma, REsp 2.066.868; Súmula 482 do STJ). A ação proposta muito depois encontra a medida já sem eficácia; renovar a cautelar exige novo fundamento (art. 309, parágrafo único).
M3 · A posse dos bens do espólio
Até o compromisso do inventariante, o espólio continua na posse do administrador provisório (art. 613). Prestado o compromisso, cabe ao inventariante administrar o espólio e representá-lo (arts. 75, VII, e 618, I e II), e a posse dos bens passa a ele. A perda da eficácia da cautelar não devolve os bens ao herdeiro que os detinha: o juízo do inventário os entrega à inventariante.
Os tópicos de Tutela requerida em caráter antecedente e tutela contra o Poder Público que esta questão exige: