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Estudo de caso · discursiva · TJPE 2024
Dizer, fundamentadamente, se é tempestiva a rescisória proposta em 2/6/2023 contra acórdão de apelação, quando o recurso especial foi inadmitido por deserção em decisão transitada em 3/6/2021, e se o erro de fato alegado sobre lesões amplamente debatidas no processo é fundamento idôneo.
Regina ajuizou ação rescisória em face de Marina, na qual pretende desconstituir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que a condenou ao pagamento de pensionamento mensal e pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, tudo em razão da prática de ato ilícito, resultante de acidente de trânsito. A ação rescisória foi distribuída em 02/06/2023. O mencionado acórdão conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Regina com o intuito de obter a reforma da sentença condenatória. Após o julgamento da apelação, que ocorreu em 01/12/2020, Regina interpôs recurso especial em face do acórdão, que não foi conhecido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça em razão da ausência de preparo tempestivo. A decisão de inadmissão do recurso especial transitou em julgado em 03/06/2021. Como fundamento para a propositura da ação rescisória, Regina sustenta que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente, pois, em seu entender, a prova oral e a pericial carreadas aos atos não demonstraram que Marina sofreu lesões em razão do acidente. Em acréscimo, apontou que o juiz deixou de considerar diversas alegações que fez acerca do evento danoso, que foi objeto de amplo debate entre as partes no processo originário. Tomando o caso acima como premissa, responda, de maneira fundamentada: a) A ação rescisória foi tempestivamente proposta por Regina? b) O fundamento sustentado por Regina é idôneo para ensejar o cabimento de ação rescisória?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dizer, fundamentadamente, se é tempestiva a rescisória proposta em 2/6/2023 contra acórdão de apelação, quando o recurso especial foi inadmitido por deserção em decisão transitada em 3/6/2021, e se o erro de fato alegado sobre lesões amplamente debatidas no processo é fundamento idôneo.
Espelho oficial: 4 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Afirmar a tempestividade da ação rescisória, proposta no prazo do art. 975 do CPC. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Invocar a Súmula 401 do STJ: o prazo decadencial só começa quando não couber mais recurso do último pronunciamento judicial. | 0,50 | M1 |
| i03 | — | Negar a rescisória por erro de fato: além de admitir fato inexistente ou negar fato ocorrido, exige-se que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. | 0,50 | M2 |
| i04 | — | Apontar que a autora pretende, na verdade, rediscutir a valoração dos fatos feita pelo acórdão rescindendo. | 0,50 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A tempestividade da rescisória
A ação rescisória foi tempestivamente proposta. O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975), e o prazo decadencial só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401 do STJ). A última decisão, no caso, é a da Vice-Presidência que não admitiu o recurso especial por falta de preparo tempestivo, transitada em julgado em 3/6/2021. A inadmissão do recurso não faz o trânsito retroagir à data do acórdão, ressalvada a má-fé ou o erro grosseiro, que a deserção não revela. Distribuída em 2/6/2023, a ação respeitou o biênio.
M2 · O erro de fato e a rediscussão da prova
O fundamento não é idôneo. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o fato não tenha sido controvertido nem objeto de pronunciamento judicial (CPC, art. 966, VIII e § 1º). As lesões de Marina e o evento danoso foram objeto de amplo debate entre as partes, e o acórdão os decidiu com base na prova oral e pericial. O que Regina pretende é rediscutir a valoração da prova feita pelo acórdão rescindendo, finalidade a que a rescisória não se presta: a ação não é recurso nem corrige injustiça ou má apreciação da prova.
Os tópicos de Ações autônomas de impugnação: rescisória, querela nullitatis e reclamação que esta questão exige: