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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 21
Como a sentença se escreve e se corrige, o que ela manda fazer, quando sobe ao tribunal e o que fica imutável.
Antes de começar
A sentença é o ato mais cobrado da carreira e o que fecha o processo de conhecimento. As bancas pedem a letra do art. 489 (o que não é fundamentação), do art. 493 (fato superveniente) e do art. 494 (correção de erro material), e as dispensas da remessa necessária do art. 496, que a FGV escondeu atrás de um valor acima do teto no TJSE 2025.
A coisa julgada domina a prova oral: o banco tem dezenas de perguntas sobre limites objetivos e subjetivos, questão prejudicial, eficácia preclusiva e terceiros. Na discursiva do TRF1 2025, a discursiva do TRF1 2025 pediu a tutela inibitória, que tem por pressuposto o ilícito, e não o dano.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 6 | TJMT 2024, TJSC 2024, TJSE 2025, TRF3 19º 2018, TRF3 21º 2025 (2) |
| Discursiva | 2 | TJRJ 49º 2023, TRF1 2025 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 1 banca (FGV 3), entre 2024 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 3 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (banca própria 2 e Comissão do tribunal 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 4 questões pela letra da lei e 2 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Remessa necessária (3), Elementos, efeitos e correção da sentença (2) e Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos (1).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 2: TJRJ 49º 2023 e TRF1 2025), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A sentença tem três elementos, que formam um todo harmônico: relatório, fundamentos e dispositivo (art. 489)1. O § 1º diz o que não é fundamentação: reproduzir a lei sem ligá-la ao caso, usar conceito indeterminado sem explicar a incidência, invocar motivos que serviriam a qualquer decisão, não enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão, invocar precedente sem mostrar o ajuste e deixar de seguir precedente invocado sem distinção ou superação2.
O dever do inciso VI vale para o precedente vinculante; a jurisprudência persuasiva pode ser afastada com fundamentação3. O juiz não precisa examinar todas as causas de pedir se uma basta ao acolhimento. Faltando relatório ou fundamentação, a sentença é nula; sem dispositivo, é ineficaz4. A decisão se interpreta pelo conjunto dos seus elementos e pela boa-fé (§ 3º).
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
O juiz não decide fora (extra petita), além (ultra petita) ou aquém (citra petita) do pedido (art. 492)5. A extra petita se anula; a ultra petita se reduz aos limites do pedido; a citra petita se completa por embargos, pela apelação ou por nova ação sobre o pedido não apreciado67. Não há ultra petita na correção monetária, nos juros legais, na sucumbência e nas prestações vincendas, que são pedidos implícitos. A decisão é certa, ainda que resolva relação condicional (parágrafo único)8.
A sentença retrata os fatos do momento em que é proferida: o fato constitutivo, modificativo ou extintivo surgido depois da propositura é considerado de ofício ou a requerimento, ouvidas antes as partes se constatado de ofício (art. 493)9. Publicada, a sentença só se altera para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo, de ofício ou a requerimento, ou por embargos de declaração (art. 494)10. O erro material se corrige a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito e pelo tribunal, sem tocar a conclusão11.
CPC, arts. 492 a 494 texto oficial ↗
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Rios Gonçalves adota a classificação ternária: declaratória, constitutiva e condenatória, com a mandamental e a executiva como subespécies condenatórias que dispensam execução autônoma12. Watanabe mantém a autonomia da executiva lato sensu e admite a mandamental13. A declaratória retroage; toda improcedência é declaratória negativa. A sentença que estabelece obrigação, ainda que de improcedência, é título executivoSTJ, Tema 889 dos repetitivos○.
STJ, Tema 889 dos repetitivos○ precedente qualificado
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
STJ, Corte Especial, REsp 1.324.152/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/5/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 889), Informativo 585.
A sentença que condena em dinheiro vale como título de hipoteca judiciária, ainda que genérica e ainda que impugnada por recurso com efeito suspensivo; registra-se com cópia da sentença, sem ordem judicial, e dá preferência ao credor; reformada a decisão, quem a constituiu responde objetivamente (art. 495). Se a decisão transitada for omissa quanto aos honorários ou ao seu valor, cabe ação autônoma para defini-los e cobrá-los (art. 85, § 18); a Súmula 453 do STJ, em sentido contrário, foi superada pelo CPC/2015.
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.
Caso prático · O zero a mais
A sentença de procedência fixa a indenização em R$ 100.000,00, embora o pedido fosse de R$ 10.000,00 e a fundamentação falasse nesse valor. O réu apela só para negar o dano. O tribunal mantém a sentença e corrige de ofício o valor.
A pergunta: O tribunal podia corrigir sem pedido e sem devolver os autos?
Conclusão: A correção de ofício pelo tribunal é válida e não exige retorno dos autos à origem.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Nas obrigações de fazer e não fazer, o juiz concede a tutela específica ou o resultado prático equivalente (art. 497); na de entregar coisa, fixa prazo para o cumprimento (art. 498).
A conversão em perdas e danos é excepcional: só se o autor a requerer ou se a tutela específica for impossível (art. 499), e sem prejuízo da multa (art. 500). Na responsabilidade contratual dos arts. 441, 618 e 757 do Código Civil e na subsidiária e solidária, pedida a conversão, o juiz dá primeiro ao réu a faculdade de cumprir a tutela específica (art. 499, parágrafo único, incluído pela Lei 14.833/2024). Na obrigação de emitir declaração de vontade, a sentença transitada produz os efeitos da declaração não emitida (art. 501).
CPC, arts. 497 a 501 texto oficial ↗
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica.
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
A tutela inibitória é preventiva: impede a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito. A de remoção desfaz os efeitos do ilícito já praticado. Para ambas, é irrelevante demonstrar dano, culpa ou dolo (art. 497, parágrafo único): o pressuposto é o ilícito, e o dano é consequência eventual. Por isso a inibitória não se confunde com a tutela ressarcitória, que pressupõe o dano.
A inibitória é negativa quando impõe um não fazer, contra o ilícito comissivo, e positiva quando impõe um fazer, contra o ilícito omissivo. É individual, pelo CPC, ou coletiva, pela ação civil pública e pelo CDC. Efetiva-se por meios indiretos, como a multa, na sentença mandamental, que coage o réu, ou por meios diretos, na sentença executiva, que dispensa a vontade dele (arts. 536 e 537).
Inibitória × ressarcitória
| Inibitória | Ressarcitória | |
|---|---|---|
| Pressuposto | Ilícito (prática, reiteração ou continuação) | Dano |
| Culpa ou dolo | Irrelevantes (art. 497, parágrafo único) | Conforme o regime de responsabilidade |
| Tempo | Antes do ilícito ou da sua repetição | Depois do dano |
| Meios | Multa (mandamental) ou medidas diretas (executiva) | Condenação em dinheiro |
Caso prático · A obra que vai fechar a passagem
O vizinho começa a construir um muro que fechará a servidão de passagem registrada em favor do autor. Ainda não houve prejuízo econômico. O autor pede que o réu se abstenha de concluir o muro, sob multa.
A pergunta: Cabe tutela sem dano demonstrado?
Conclusão: Cabe a inibitória: o juiz proíbe a conclusão do muro sob multa, sem exigir prova de dano.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A remessa necessária não é recurso: não está no rol legal, não exprime inconformismo, não tem prazo, razões nem preparo; é condição de eficácia da sentença1415. A sentença sujeita a ela não produz efeito nem transita em julgado sem a confirmação do tribunal (Súmula 423 do STF); o juiz ordena a subida haja ou não apelação, e o presidente do tribunal avoca os autos se ele não o fizer (art. 496, § 1º)16.
Estão sujeitas a sentença contra os entes públicos e suas autarquias e fundações, ainda que a sucumbência seja mínima, e a que julga procedentes os embargos à execução fiscal (art. 496, I e II)1617. A remessa não impede a apelação da Fazenda16. Leis especiais preveem a remessa na concessão do mandado de segurança e na carência ou improcedência da ação popular; nos juizados federais e da Fazenda Pública, não há remessa18.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Não há remessa quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União, 500 para Estados, Distrito Federal e capitais e 100 para os demais Municípios (§ 3º)19. A sentença ilíquida segue sujeita (Súmula 490 do STJ, editada sob o teto antigo), mas a Corte Especial dispensou a remessa na sentença previdenciária cujo valor se afere por simples cálculo e não alcança o tetoSTJ, Tema 1.081 dos repetitivos.
Súmula 490 do STJ○
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, Tema 1.081 dos repetitivos precedente qualificado
A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
STJ, Corte Especial, REsp 1.882.236/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4/2/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.081), Informativo 878.
O TJSC (2024, FGV) cobrou a dispensa num atropelamento por veículo do Município: dano moral de R$ 60 mil, mais despesas médicas e pensão a apurar em liquidação. A parte ilíquida impede a dispensa da remessa, porque a lei fala em valor certo e líquido (§ 3º; Súmula 490 do STJ). As erradas vedavam o regresso autônomo contra o servidor depois de indeferida a denunciação, punham o Estado a adiantar a perícia, aplicavam a revelia à Fazenda e permitiam rediscutir a lide na liquidação (art. 509, § 4º).
Também não há remessa, qualquer que seja o valor, quando a sentença se funda em súmula de tribunal superior, em repetitivo, em IRDR ou IAC ou em orientação vinculante administrativa do próprio ente (§ 4º)20. O juiz fundamenta a dispensa no dispositivo21. Na improbidade, a vedação do reexame das sentenças de improcedência pela Lei 14.230/2021 não alcança as sentenças anteriores a elaSTJ, Tema 1.284 dos repetitivos○.
STJ, Tema 1.284 dos repetitivos○ precedente qualificado
A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854.
O tribunal reexamina tudo o que a Fazenda perdeu, inclusive os honorários (Súmula 325 do STJ), mas não pode agravar a condenação (Súmula 45 do STJ)16. Sem a remessa, a sentença não transita em julgado (Súmula 423 do STF). Não cabiam embargos infringentes no julgamento da remessa (Súmula 390 do STJ); o CPC/2015 extinguiu esse recurso, e a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 não se aplica à remessa (§ 4º, II).
Súmula 325 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
STJ, Corte Especial, Súmula 325, aprovada em 3/5/2006, Informativo 283.
Súmula 45 do STJ○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
STJ, Súmula 45.
Súmula 423 do STF○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
STF, Súmula 423.
Súmula 390 do STJ (histórica)○ súmula do STJ · precedente qualificado
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
STJ, Súmula 390. Histórica: os embargos infringentes não existem no CPC/2015.
Caso prático · Seiscentos salários mínimos e um IAC
O juiz condena o Município, capital de Estado, a pagar 600 salários mínimos, com base em entendimento firmado em incidente de assunção de competência. O procurador é intimado por carga dos autos e não apela.
A pergunta: O juiz manda os autos ao tribunal?
Conclusão: Não há remessa: o juiz manda certificar o trânsito em julgado.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502). A formal é a imutabilidade da decisão no próprio processo, que alcança também a terminativa. A coisa julgada tem efeito negativo, que impede repropor a mesma ação, e positivo, que obriga outro juiz a tomar como premissa o que foi decidido. A decisão parcial de mérito também a produz.
O limite objetivo é a questão principal expressamente decidida (art. 503): o comando sobre as pretensões deduzidas22. Os motivos e a verdade dos fatos não fazem coisa julgada (art. 504). A questão prejudicial decidida expressa e incidentemente faz coisa julgada se dela depender o mérito, se houver contraditório prévio e efetivo (não na revelia), se o juiz for competente para decidi-la como principal e se não houver restrição probatória ou limitação da cognição (§§ 1º e 2º)2324.
CPC, arts. 502 a 504 texto oficial ↗
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
A extensão é automática, o que tornou desnecessária a ação declaratória incidental do CPC/1973, pela qual a prejudicial passava a fazer coisa julgada; sem ela, como Watanabe expõe, a prejudicial era só conhecida incidentalmente25; a regra nova vale para os processos iniciados depois da vigência do CPC/2015 (art. 1.054). Pela eficácia preclusiva (art. 508), reputam-se deduzidas e repelidas as alegações e defesas que a parte poderia opor sobre a mesma causa de pedir; causa de pedir nova é outra demanda26.
Nas relações continuativas, como os alimentos, a sentença se revê se mudar o estado de fato ou de direito (art. 505, I)26: há coisa julgada, sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Não faz coisa julgada material a decisão sem mérito; e a improcedência por falta de prova, no processo individual, faz coisa julgada, sendo o regime secundum eventum probationis exceção legal (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança)27. Na aposentadoria rural, o STJ manda extinguir sem mérito a ação sem início de prova materialSTJ, Tema 629 dos repetitivos○.
STJ, Tema 629 dos repetitivos○ precedente qualificado
Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa.
STJ, Corte Especial, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 629), Informativo 581.
Nas relações tributárias de trato sucessivo, o STF decidiu que a decisão em ação direta ou em repercussão geral interrompe automaticamente, para o futuro, os efeitos das decisões transitadas em sentido contrário, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades (Temas 881 e 885)STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral○.
STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral○ precedente qualificado
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
STF, Plenário, RE 949.297/CE e RE 955.227/BA, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 8/2/2023 (Repercussão Geral, Temas 881 e 885), Informativo 1082.
CPC, arts. 505 a 508 texto oficial ↗
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Quando a decisão tem capítulos autônomos, cada um pode transitar em julgado num momento: é a coisa julgada progressiva. Exemplos: o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), que transita antes da sentença, e o recurso parcial, que deixa o capítulo não impugnado imutável (art. 1.002). A discussão está na rescisória: o CPC conta os dois anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975), na linha da Súmula 401 do STJ, enquanto o STF admitiu o prazo próprio para cada capítulo. Foi a discursiva do TJRJ (2023, Vunesp), cujo espelho pediu a posição do STJ.
A sentença faz coisa julgada às partes, não prejudicando terceiros (art. 506): o CPC/2015 abandonou a fórmula antiga (nem beneficiar nem prejudicar) e admite a coisa julgada que beneficia terceiro, como o credor solidário28. O substituído sofre a coisa julgada mesmo sem intervir; o assistente simples não a sofre, mas, se interveio, fica sujeito à justiça da decisão (art. 123)29. O sucessor e o adquirente da coisa litigiosa são alcançados (arts. 109, § 3º, e 110)30.
A decisão monitória não embargada produz coisa julgada e admite rescisória (art. 701, § 3º)31. Na tutela coletiva, a coisa julgada é erga omnes ou ultra partes e segue o regime secundum eventum litis (CDC, art. 103)30; o STF declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985STF, Tema 1.075 da repercussão geral○. Na dissolução parcial, a sociedade fica vinculada se todos os sócios forem citados (art. 601, parágrafo único).
STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ precedente qualificado
I. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012.
O que faz e o que não faz coisa julgada
| Faz | Não faz |
|---|---|
| Dispositivo sobre a questão principal (art. 503) | Motivos e verdade dos fatos (art. 504) |
| Prejudicial com os requisitos do art. 503, § 1º | Prejudicial na revelia ou com cognição limitada |
| Decisão parcial de mérito (art. 356) | Decisão sem mérito (só coisa julgada formal) |
| Monitória não embargada (art. 701, § 3º) | Tutela antecipada estabilizada (art. 304, § 6º) |
Caso prático · A paternidade decidida nos alimentos
Na ação de alimentos, o réu contesta negando a paternidade. Há exame de DNA, contraditório pleno e o juiz, competente para a investigação, decide expressamente que o réu é pai e o condena. Anos depois, o filho propõe a herança e o pai alega que nunca houve ação de investigação.
A pergunta: A paternidade fez coisa julgada?
Conclusão: A paternidade está coberta pela coisa julgada; o valor dos alimentos, não, porque se revê com a mudança das circunstâncias.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, art. 489 texto oficial ↗
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 492 a 494 texto oficial ↗
Por que juntos: A congruência (art. 492), o fato superveniente (art. 493) e as únicas vias de alterar a sentença publicada (art. 494).
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 495 texto oficial ↗
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 497 a 501 texto oficial ↗
Por que juntos: A tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, a inibitória e a de remoção do ilícito, e a conversão em perdas e danos.
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela específica.
Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 496 texto oficial ↗
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 502 a 504 texto oficial ↗
Por que juntos: O conceito de coisa julgada (art. 502), os seus limites objetivos e a prejudicial (art. 503) e o que não faz coisa julgada (art. 504).
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 505 a 508 texto oficial ↗
Por que juntos: As relações continuativas (art. 505), os limites subjetivos (art. 506), a preclusão (art. 507) e a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508).
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 975 texto oficial ↗
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 889 dos repetitivos○ | A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. | STJ, Corte Especial, REsp 1.324.152/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4/5/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 889), Informativo 585. |
| Súmula 490 do STJ○ | A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. | STJ, Súmula 490. |
| STJ, Tema 1.081 dos repetitivos | A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. | STJ, Corte Especial, REsp 1.882.236/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4/2/2026 (Recurso Repetitivo, Tema 1.081), Informativo 878. |
| STJ, Tema 1.284 dos repetitivos○ | A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.117.355/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 11/6/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.284), Informativo 854. |
| Súmula 325 do STJ○ | A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. | STJ, Corte Especial, Súmula 325, aprovada em 3/5/2006, Informativo 283. |
| Súmula 390 do STJ (histórica)○ | Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. | STJ, Súmula 390. Histórica: os embargos infringentes não existem no CPC/2015. |
| STJ, Tema 629 dos repetitivos○ | Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstre início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa. | STJ, Corte Especial, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 629), Informativo 581. |
| STF, Temas 881 e 885 da repercussão geral○ | 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. | STF, Plenário, RE 949.297/CE e RE 955.227/BA, red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 8/2/2023 (Repercussão Geral, Temas 881 e 885), Informativo 1082. |
| STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ | I. É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97. II. Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC). III. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. | STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 45 do STJ○ | No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. | STJ, Súmula 45. |
| Súmula 423 do STF○ | Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. | STF, Súmula 423. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Extra petita | Ultra petita | Extra: fora do pedido, nula. Ultra: além do pedido, reduz-se aos limites (art. 492). | Condenar em lucros cessantes não pedidos × condenar em valor maior. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 48 |
| Dispensa por valor | Dispensa por precedente | Valor: certo e líquido abaixo dos tetos (art. 496, § 3º). Precedente: qualquer valor (§ 4º). | 600 salários mínimos com base em IAC. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 18 |
| Coisa julgada | Justiça da decisão | Coisa julgada: dispositivo, às partes. Justiça da decisão: fundamentos, ao assistente simples que interveio (art. 123). | Locatário vencido × sublocatário assistente. | — |
As 6 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 26
João, inconformado com sentença que lhe foi desfavorável em uma ação de indenização por danos morais, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, requerendo a reforma integral da decisão, por entender que não havia ocorrido a alegada lesão sofrida pelo autor da demanda. Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial. A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício. João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão. Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:
instituto vizinho O STJ não reexamina fatos e provas; e a omissão exigia embargos de declaração.
inversão de regra e exceção A correção do erro material não é exclusiva do juízo sentenciante: cabe ao tribunal, de ofício (art. 494, I).
inversão de regra e exceção A omissão não dispensa o prequestionamento: o art. 1.025 dá o prequestionamento ficto a quem opôs embargos de declaração.
instituto vizinho Corrigir erro material não é julgar extra petita: a conclusão não muda.
O erro material se corrige de ofício, a qualquer tempo, inclusive pelo tribunal, sem devolver os autos (art. 494, I).
Gabarito definitivo: E. Art. 494, I.
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 48
Quanto à sentença, assinale a alternativa correta:
inversão de regra e exceção É vedada a decisão extra ou ultra petita (art. 492).
inversão de regra e exceção A decisão deve ser certa ainda que resolva relação condicional (art. 492, parágrafo único).
inversão de regra e exceção Motivos que serviriam a qualquer decisão não são fundamentação (art. 489, § 1º, III).
É a letra do art. 493.
inversão de regra e exceção A verdade dos fatos não faz coisa julgada (art. 504, II).
Gabarito definitivo: D. Arts. 489, § 1º, III, 492, 493 e 504.
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 18
Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de município que constitui capital de estado, pleiteando a sua condenação a lhe pagar uma verba indenizatória a que entendia fazer jus. Concluídas as fases postulatória e instrutória, o juiz da causa proferiu sentença em que, baseando-se em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, condenava o ente público demandado a pagar a Alexandre quantia correspondente a 600 salários mínimos. Foi efetivada a intimação pessoal da sentença, em relação ao membro da Advocacia Pública, por meio de carga dos autos, sem que a parte ré interpusesse recurso de apelação no prazo legal, conforme certificado pela serventia. Nesse cenário, o juiz deve:
generalização indevida A intimação por carga foi válida (art. 183, § 1º); a indisponibilidade não autoriza renová-la.
inversão de regra e exceção Não há nulidade: a carga é intimação pessoal.
quantitativo A sentença fundada em IAC dispensa a remessa, qualquer que seja o valor (art. 496, § 4º, III).
instituto vizinho Sem remessa a fazer, não há avocação.
Sem apelação e sem remessa, o juiz manda certificar o trânsito em julgado.
Gabarito definitivo: E. Arts. 183, § 1º, e 496, §§ 3º e 4º.
Tópico: 3. Remessa necessária
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 46
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:
É a letra do art. 496, II.
quantitativo O teto da União é de 1.000 salários mínimos (§ 3º, I).
quantitativo O teto dos demais Municípios é de 100 salários mínimos (§ 3º, III).
inversão de regra e exceção A sentença fundada em súmula de tribunal superior dispensa a remessa (§ 4º, I).
inversão de regra e exceção A orientação vinculante administrativa do próprio ente dispensa a remessa (§ 4º, IV).
Gabarito definitivo: A. Art. 496.
Tópico: 3. Remessa necessária
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 24
João, assistido pela Defensoria Pública e beneficiário da gratuidade de justiça, propôs ação indenizatória em face do Município Alfa. Em sua petição inicial, João sustentou que um veículo de propriedade do município e conduzido por agente público o atropelou em via pública, causando diversas fraturas e o consequente afastamento das atividades laborativas. O Município Alfa ofertou contestação intempestiva, requerendo a denunciação da lide em face de Marcelo, que conduzia o veículo, alegando que João avançou o sinal de pedestres, sendo exclusivamente o culpado por seu atropelamento. Em sede de saneamento e organização do processo, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide, por entendê-lo incabível na hipótese. Em acréscimo, fixou como pontos controvertidos (i) a responsabilidade pelo evento danoso e (ii) a extensão das lesões sofridas por João. Outrossim, o magistrado determinou a produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial, todas requeridas por João. Finda a instrução processual, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar o Município Alfa ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 60.000,00, bem como ao ressarcimento das despesas médicas e implementação de pensão indenizatória mensal, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Tomando o caso acima como premissa, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Correta: a dispensa exige valor certo e líquido (art. 496, § 3º); a parte ilíquida da condenação impõe a remessa (Súmula 490 do STJ).
generalização indevida Errada: o indeferimento da denunciação não impede o regresso por ação autônoma (art. 125, § 1º).
instituto vizinho Errada: a perícia requerida por beneficiário da gratuidade se custeia com recursos públicos do ente que a lei indica ou pelos meios do art. 95, § 3º, e não se presume adiantada pelo Estado-membro e devida pelo Município.
inversão de regra e exceção Errada: a revelia não produz a presunção de veracidade contra a Fazenda, porque o direito é indisponível (art. 345, II).
inversão de regra e exceção Errada: na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença (art. 509, § 4º).
Gabarito definitivo: A. Caso de responsabilidade do Município com cinco institutos do processo contra a Fazenda. A correta é a Súmula 490, lida com o art. 496, § 3º.
Tópico: 3. Remessa necessária
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 54
Sobre a coisa julgada é INCORRETO afirmar:
afirmação verdadeira Correta: a tutela estabilizada não faz coisa julgada (art. 304, § 6º).
afirmação verdadeira Correta: a monitória não embargada produz coisa julgada e admite rescisória (art. 701, § 3º).
inversão de regra e exceção Incorreta, e por isso o gabarito: a improcedência por falta de prova faz coisa julgada no processo individual; o regime secundum eventum probationis é exceção legal.
afirmação verdadeira Correta: a sociedade fica vinculada se todos os sócios forem citados (art. 601, parágrafo único).
Gabarito definitivo: C. A questão pede a incorreta; arts. 304, § 6º, 502, 601 e 701, § 3º.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.