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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 22
Três procedimentos especiais para créditos e contas: pagar quando o credor não recebe, exigir contas de quem administra e cobrar com prova escrita sem título.
Antes de começar
Os procedimentos especiais de crédito são lei seca, e a banca cobra os números e as súmulas. Na consignação, a FGV pediu no TJPA 2026 o Tema 967 do STJ: depósito insuficiente leva à improcedência, mas a sentença que fixa o saldo vale como título do credor nos mesmos autos.
A monitória concentra cinco objetivas do banco: o cabimento amplo (fazer e não fazer, Fazenda, devedor capaz), os embargos sem garantia do juízo, a reconvenção, os embargos parciais, o parcelamento do art. 916, o cheque prescrito e a prova escrita eletrônica. A exigir contas aparece numa alternativa da TJDFT 2023 (art. 550), tem oral e tem os Temas 908 e 528.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 9 | TJDFT 2023, TJMS 2023, TJPA 2026, TJPR 2023, TJPR 2026, TJSC 2024, TJSC 2025, TJSP 190º 2023, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 9 questões em 9 de 26 provas do banco (34,6%), 3 bancas (FGV 7, Cebraspe 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 5 questões pela letra da lei e 4 questões mistas (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Ação monitória (6) e Ação de consignação em pagamento (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A consignação é forma especial de pagamento que supre a cooperação do credor: o devedor a usa quando o credor recusa sem justa causa, não busca a dívida quesível, é desconhecido ou inacessível, ou quando há dúvida ou litígio sobre quem deve receber (CC, art. 335)1. Há três ritos: recusa ou impossibilidade de receber (arts. 539 a 546), dúvida sobre a titularidade (arts. 547 e 548) e alugueres (Lei 8.245/1991, art. 67)2. Para Rios Gonçalves, a mora do devedor não a exclui, se a prestação ainda for útil e o depósito vier com os encargos3.
Na obrigação em dinheiro, há o depósito extrajudicial em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, com ciência ao credor e 10 dias para recusar por escrito; sem recusa, o devedor se libera; com ela, a ação vem em 1 mês, sob pena de o depósito ficar sem efeito (art. 539)4. Na ação, o autor deposita em 5 dias do deferimento, sob pena de extinção, e as prestações sucessivas se depositam no mesmo processo em até 5 dias do vencimento (arts. 541 e 542). Cessam juros e riscos na data do depósito, salvo improcedência (art. 540).
CPC, arts. 539 a 542 texto oficial ↗
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.
A cognição é ampla: o juiz examina tudo o que influi no valor, inclusive a validade de cláusulas, e a consignatória pode cumular-se com revisional35. O réu alega que não houve recusa ou mora, que a recusa foi justa, que o depósito foi fora do prazo ou do lugar ou que não é integral; esta defesa só vale se ele indicar o montante devido (art. 544)6. O autor pode então completar o depósito em 10 dias, salvo se a prestação acarretar a rescisão do contrato, e o réu levanta desde logo o incontroverso (art. 545, caput e § 1º).
CPC, arts. 544 a 546 texto oficial ↗
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Depósito insuficiente e não completado leva à improcedência: o pagamento parcial não extingue a obrigação, fixou a Segunda Seção do STJ em repetitivoSTJ, Tema 967 dos repetitivos○; a parcial procedência, que Rios Gonçalves (19. ed., 2023) ainda sustenta, ficou superada pelo Tema 9677. Mas a sentença que conclui pela insuficiência fixa, sempre que possível, o montante devido e vale como título executivo do credor, que o cumpre nos mesmos autos, sem precisar reconvir (art. 545, § 2º)7. Procedente o pedido, o juiz declara extinta a obrigação (art. 546).
STJ, Tema 967 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.108.058/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF5), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/10/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 967), Informativo 636.
Havendo dúvida sobre quem deve receber, o autor deposita e cita os possíveis credores: se ninguém comparece, o depósito vira arrecadação de coisas vagas; se comparece um, o juiz decide de plano; se mais de um, declara extinta a obrigação e o processo segue só entre os pretendentes, pelo procedimento comum (arts. 547 e 548). É a resposta à oral sobre as «duas sentenças» na consignação.
CPC, arts. 547 e 548 texto oficial ↗
Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do art. 547:
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Caso prático · O depósito que não bastou
O devedor propõe consignação alegando que o banco recusa as prestações. O banco contesta, prova que o valor depositado é menor e indica o montante devido. Intimado para completar em 10 dias, o devedor não o faz.
A pergunta: Como o juiz julga? O banco precisa reconvir para cobrar a diferença?
Conclusão: O pedido é improcedente, e a sentença, que fixa o saldo, é título do credor nos próprios autos.
Quem alega depósito não integral tem de indicar o montante que entende devido, sob pena de a alegação não ser admitida (art. 544, parágrafo único; TJPR 2023). Alegada a insuficiência, o autor pode completar o depósito em dez dias, salvo se o inadimplemento da prestação levar à rescisão do contrato (art. 545; TJSC 2025), e a sentença que fixa o saldo vale como título executivo (§ 2º). Nas prestações sucessivas, o autor deposita as que vencerem no mesmo processo (art. 541); o foro é o do lugar do pagamento (art. 540); e a consignação extrajudicial dispensa a anuência do credor (art. 539, § 1º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
Prestar contas é expor pormenorizadamente créditos e débitos, com o saldo8. Devem contas o tutor, o curador, o inventariante, o mandatário, o administrador de sociedade, o banco ao correntista (Súmula 259 do STJ) e o advogado quanto aos valores que levantou. A ação de dar contas perdeu o rito especial; só a de exigir contas o conserva9. O interesse exige divergência sobre o dever de prestar ou sobre o saldo, e a via não serve para revisar cláusula contratual (Tema 908)10.
Súmula 259 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
STJ, Segunda Seção, Súmula 259, aprovada em 28/11/2001, Informativo 118.
A Súmula 259 vale para a conta-corrente, em que o banco administra recursos do cliente. No mútuo e no financiamento, o devedor não tem interesse de agir para exigir contas, fixou a Segunda Seção do STJ em repetitivoSTJ, Tema 528 dos repetitivos○: ali o banco entrega o dinheiro e não administra nada do mutuário, e a discussão dos encargos vai a ação revisional.
STJ, Tema 528 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.293.558/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/3/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 528), Informativo 558.
STJ, Tema 908 dos repetitivos○ precedente qualificado
Não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas (ação de prestação de contas).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/9/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 908), Informativo 592.
A decadência do art. 26 do CDC não se aplica à prestação de contas para esclarecer tarifas e encargos bancários (Súmula 477 do STJ). A ação é dúplice por natureza: o saldo pode ser declarado a favor do réu, mesmo revel, e por isso a reconvenção para cobrar saldo é inadmissível11.
Súmula 477 do STJ○
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Na inicial, o autor especifica detalhadamente as razões pelas quais exige as contas; o réu é citado para prestá-las ou contestar em 15 dias (art. 550, caput e § 1º). Prestadas, o autor fala em 15 dias, com impugnação fundamentada e específica, lançamento por lançamento (§§ 2º e 3º). Se contesta e presta as contas ao mesmo tempo, as fases se fundem e passa-se à verificação12. Se o réu não contesta, cabe julgamento antecipado (§ 4º).
CPC, arts. 550 a 553 texto oficial ↗
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.
Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.
Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.
Procedente a primeira fase, a decisão condena o réu a prestar contas em 15 dias, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar (§ 5º). É decisão interlocutória de mérito, agravável (art. 1.015, II), e o prazo corre da intimação do advogado, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.847.194/MS13. Omisso o réu, o autor apresenta as contas, e o juiz as fiscaliza, podendo determinar perícia (§ 6º)14.
STJ, REsp 1.847.194/MS julgado de Turma: não é regra
O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.847.194/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/3/2021, Informativo 689.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As contas vêm em forma adequada, com receitas, despesas e investimentos (art. 551)15. A sentença da segunda fase apura o saldo e é título executivo para quem o tiver (art. 552), impugnável por apelação. As contas do inventariante, do tutor, do curador e de outro administrador nomeado em juízo se prestam em apenso, e, não pago o saldo, o juiz pode destituí-lo, sequestrar bens e glosar a gratificação (art. 553).
Caso prático · O correntista e as tarifas
O correntista propõe ação de exigir contas contra o banco, afirmando não entender lançamentos de tarifas e encargos nos últimos dez anos, e pede também que o juiz declare abusiva a cláusula de juros do contrato.
A pergunta: A ação é cabível? E o pedido de revisão?
Conclusão: A exigir contas é cabível quanto aos lançamentos; a revisão da cláusula de juros não cabe nesse procedimento.
Treino para a oral
A monitória abrevia a formação do título quando o devedor não resiste; é sempre facultativa e perde a utilidade se houver embargos16. O Brasil adotou o modelo documental: o mandado depende de prova escrita17. É ação de conhecimento, de procedimento especial, com cognição sumária na fase inicial18. Cabe contra o devedor capaz para pagar quantia, entregar coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, ou cumprir obrigação de fazer ou não fazer (art. 700)19.
Cabe contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º; Súmula 339 do STJ): sem embargos, aplica-se a remessa necessária antes do título (art. 701, § 4º)20. Admite citação por qualquer meio do procedimento comum, inclusive edital (§ 7º; Súmula 282 do STJ). Quem já tem título extrajudicial pode preferir a monitória para obter título judicial (art. 785)21; mas, citado o executado, não se converte a execução em monitória (Tema 320).
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
STJ, Tema 320 dos repetitivos○ precedente qualificado
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.129.938/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 28/9/2011 (Recurso Repetitivo, Tema 320).
A prova escrita se mede pela idoneidade, não pela forma: confissões e promessas de pagamento do devedor, títulos prescritos, contrato de abertura de crédito com demonstrativo (Súmula 247 do STJ), e até prova oral documentada em produção antecipada (art. 700, § 1º)22. Documento eletrônico serve: o e-mail pode fundar a monitória, se o juiz se convencer da verossimilhança, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, REsp 1.381.603/MS; mensagens em que o devedor reconhece a dívida, também. Havendo dúvida sobre a idoneidade, o juiz manda emendar para o procedimento comum (§ 5º).
Súmula 247 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
STJ, Segunda Seção, Súmula 247, aprovada em 23/5/2001, Informativo 97.
STJ, REsp 1.381.603/MS julgado de Turma: não é regra
O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6/10/2016, Informativo 593.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O cheque prescrito funda a monitória (Súmula 299 do STJ), sem menção ao negócio subjacente quando proposta contra o emitente (Súmula 531)23. O prazo é de cinco anos, do dia seguinte à data de emissão do cheque ou ao vencimento da nota promissória sem força executiva (Súmulas 503 e 504). Contra Rios Gonçalves, que exigia a causa debendi, prevaleceu a dispensa. Marinoni separa a prova escrita, a prova da evidência e a prova da procedência24.
Súmula 299 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
STJ, Segunda Seção, Súmula 299, aprovada em 18/10/2004, Informativo 225.
Súmula 531 do STJ○
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 503 do STJ○
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 504 do STJ○
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Sendo evidente o direito, o juiz expede o mandado com 15 dias para cumprir e pagar honorários de 5%; se o réu cumpre, fica isento de custas (art. 701, caput e § 1º)25. Pode também reconhecer o crédito, depositar 30%, com custas e honorários, e parcelar o resto em até seis parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês, pelo art. 916 (§ 5º); o pedido importa renúncia aos embargos (art. 916, § 6º). Sem pagamento nem embargos, o título judicial se constitui de pleno direito (§ 2º), e a decisão inicial admite rescisória (§ 3º).
CPC, arts. 701 e 702 texto oficial ↗
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
Os embargos independem de garantia do juízo, correm nos próprios autos e admitem toda defesa do procedimento comum (art. 702, caput e § 1º); quem alega excesso declara o valor correto com demonstrativo, sob pena de rejeição desse fundamento (§§ 2º e 3º). Suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (§ 4º). Cabe reconvenção, vedada a reconvenção à reconvenção (§ 6º). Se parciais, o juiz pode autuá-los em apartado, formando-se o título na parte incontroversa (§ 7º). Rejeitados, forma-se o título; cabe apelação (§§ 8º e 9º).
Os embargos são, para Rios Gonçalves, contestação; para outra corrente, ação autônoma26. Com eles, o processo segue o rito comum, com cognição plena2728. O devedor que não embargou não rediscute o crédito29, e no cumprimento a defesa se restringe ao art. 525, § 1º, na posição de Rios Gonçalves30. Marinoni admite a tutela da evidência na monitória embargada31.
Os números da monitória
| Ato | Número |
|---|---|
| Prazo do mandado e dos embargos | 15 dias (arts. 701 e 702) |
| Honorários se o réu cumpre | 5% do valor da causa, com isenção de custas (art. 701, caput e § 1º) |
| Parcelamento | 30% de depósito, com custas e honorários, e até 6 parcelas mensais com juros de 1% (art. 701, § 5º, com o art. 916) |
| Prazo para a monitória do cheque ou da promissória sem força executiva | Cinco anos (Súmulas 503 e 504) |
| Suspensão do mandado pelos embargos | Até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º) |
| Multa por má-fé do autor ou do embargante | Até 10% do valor da causa (art. 702, §§ 10 e 11) |
Caso prático · As mensagens do produtor rural
A fornecedora de fertilizantes propõe monitória de R$ 50 mil contra o produtor, juntando capturas de mensagens e e-mails em que ele reconhece a dívida e pede prazo, sem contrato assinado. O réu embarga parcialmente, dizendo que deve só R$ 30 mil, e apresenta demonstrativo.
A pergunta: O juiz recebe a inicial? E os embargos parciais?
Conclusão: O juiz recebe a inicial e, nos embargos parciais, pode constituir desde logo o título sobre a parte incontroversa.
Nos embargos monitórios cabe reconvenção, vedada a reconvenção à reconvenção (art. 702, § 6º). Foi a correta do TJSC (2024, FGV). As erradas trocaram os efeitos: os embargos suspendem a eficácia do mandado (§ 4º); a decisão que os julga é sentença, apelável (§ 9º); rejeitar a prescrição é julgar o mérito; e o excesso sem valor indicado não se conhece (§§ 2º e 3º).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CPC, arts. 539 a 542 texto oficial ↗
Por que juntos: O depósito extrajudicial (art. 539), o lugar (art. 540), as prestações sucessivas (art. 541) e a petição inicial (art. 542).
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 544 a 546 texto oficial ↗
Por que juntos: As defesas (art. 544), a complementação e a sentença da insuficiência (art. 545) e a procedência (art. 546).
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 547 e 548 texto oficial ↗
Por que juntos: A consignação por dúvida sobre quem deva receber.
Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do art. 547:
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 550 a 553 texto oficial ↗
Por que juntos: O procedimento bifásico da exigir contas (art. 550), a forma das contas (art. 551), o título do saldo (art. 552) e as contas do administrador nomeado em juízo (art. 553).
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.
Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.
Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 700 texto oficial ↗
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 701 e 702 texto oficial ↗
Por que juntos: O mandado, o prêmio e o título (art. 701) e os embargos (art. 702).
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.
§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 967 dos repetitivos○ | Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.108.058/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF5), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/10/2018 (Recurso Repetitivo, Tema 967), Informativo 636. |
| STJ, Tema 908 dos repetitivos○ | Não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas (ação de prestação de contas). | STJ, Segunda Seção, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/9/2016 (Recurso Repetitivo, Tema 908), Informativo 592. |
| STJ, Tema 528 dos repetitivos○ | Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.293.558/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/3/2015 (Recurso Repetitivo, Tema 528), Informativo 558. |
| Súmula 259 do STJ○ | A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. | STJ, Segunda Seção, Súmula 259, aprovada em 28/11/2001, Informativo 118. |
| Súmula 477 do STJ○ | A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. | STJ, Segunda Seção, Súmula 477 (origem: Tema 449 dos repetitivos). |
| Súmula 299 do STJ○ | É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. | STJ, Segunda Seção, Súmula 299, aprovada em 18/10/2004, Informativo 225. |
| Súmula 531 do STJ○ | Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. | STJ, Segunda Seção, Súmula 531 (origem: Tema 564 dos repetitivos). |
| Súmula 503 do STJ○ | O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. | STJ, Segunda Seção, Súmula 503 (origem: Tema 628 dos repetitivos). |
| Súmula 504 do STJ○ | O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. | STJ, Segunda Seção, Súmula 504 (origem: Tema 641 dos repetitivos). |
| Súmula 247 do STJ○ | O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. | STJ, Segunda Seção, Súmula 247, aprovada em 23/5/2001, Informativo 97. |
| STJ, Tema 320 dos repetitivos○ | É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.129.938/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 28/9/2011 (Recurso Repetitivo, Tema 320). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.847.194/MS | O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.847.194/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/3/2021, Informativo 689. |
| STJ, REsp 1.381.603/MS | O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6/10/2016, Informativo 593. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Depósito insuficiente | Parcial procedência | Depósito insuficiente e não completado: improcedência (Tema 967), com a sentença que fixa o saldo como título do credor (art. 545, § 2º). | Devedor que não completa em 10 dias. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 16 |
| Exigir contas | Revisional | Exigir contas: acertamento de créditos e débitos, dúplice. Revisão de cláusulas: ação própria (Tema 908). | Lançamentos de tarifas × abusividade dos juros. | — |
| Embargos monitórios | Embargos à execução | Monitórios: sem garantia, nos próprios autos, defesa ampla, suspendem até o primeiro grau (art. 702). À execução: ação autônoma, sem efeito suspensivo automático (art. 919). | Cobrança por mensagens × execução de nota promissória. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 26 |
As 9 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 16
Marcelo ajuizou ação de consignação em pagamento, buscando depositar em juízo valores decorrentes de contrato firmado com o Banco XYZ. Para tanto, Marcelo ressaltou que o banco vinha se recusando a receber as quantias por ele devidas. Após o deferimento do depósito e a citação da parte ré, o banco apresentou defesa em que arguía e comprovava que o valor depositado não seria suficiente para quitar a dívida de Marcelo e apontava o montante realmente devido. Em seguida, o autor foi intimado a complementar a quantia depositada, no prazo de dez dias. Diante da inércia da parte autora em cumprir o que fora determinado, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido autoral e fixou o montante devido. Considerando o caso em comento, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
transplante de prazo O prazo para completar o depósito é de 10 dias (art. 545), e ele já foi oportunizado.
Improcedência pelo depósito insuficiente (Tema 967), com a sentença que fixa o saldo valendo como título nos mesmos autos (art. 545, § 2º).
instituto vizinho A tese da parcial procedência foi superada pelo Tema 967: o pagamento parcial não extingue a obrigação.
inversão de regra e exceção A alegação de insuficiência só vale se o réu indicar o montante devido (art. 544, parágrafo único).
inversão de regra e exceção O credor cumpre a sentença nos mesmos autos (art. 545, § 2º).
Gabarito definitivo: B. Arts. 544, parágrafo único, e 545; Tema 967.
caiu no TJPR (FGV, 2023), q. 11
João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não concorda, pois nunca esteve inadimplente. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: a consignação extrajudicial em estabelecimento bancário dispensa a anuência do credor (art. 539, § 1º).
instituto vizinho Errada: nas prestações sucessivas, o autor deposita as que vencerem no mesmo processo, até cinco dias do vencimento, sem novo pedido (art. 541).
transplante de prazo Errada: o depósito se faz em cinco dias do deferimento, e não com a inicial (art. 542, I).
Correta: a alegação de depósito não integral só se admite com a indicação do montante devido (art. 544, parágrafo único).
deslocamento de competência Errada: o foro é o do lugar do pagamento (art. 540).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra da consignação em pagamento.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 16
No que concerne à ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: o autor pode depositar no mesmo processo as prestações que vencerem (art. 541).
inversão de regra e exceção Errada: pela mesma razão do art. 541.
inversão de regra e exceção Errada: a dúvida sobre quem deva receber é causa própria da consignação, com a citação dos possíveis titulares (art. 547).
Correta: é a letra do art. 545.
inversão de regra e exceção Errada: a sentença que fixa o montante devido vale como título executivo (art. 545, § 2º).
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 541, 545 e 547.
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 28
Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.
É a Súmula 531 do STJ.
generalização indevida A letra do art. 833, X, protege só a poupança até 40 salários mínimos; a Segunda Seção do STJ estendeu a proteção a outras aplicações, inclusive fundos de investimento (EREsp 1.330.567), e a Corte Especial passou a exigir prova de que o valor é reserva para o mínimo existencial (REsp 1.677.144). O tema é do capítulo da penhora.
generalização indevida O borderô de desconto não é, por si só, título executivo, decidiu a Terceira Turma do STJ aplicando a Súmula 233 (REsp 182.541). O tema é do capítulo dos títulos executivos.
inversão de regra e exceção O art. 782, § 3º, permite a inscrição a requerimento do exequente; a garantia parcial não está na letra do § 4º, e a Terceira Turma do STJ admitiu a inscrição mesmo com garantia parcial (REsp 1.953.667).
quantitativo Na exigir contas, o réu é citado para prestá-las ou contestar em 15 dias, não em cinco (art. 550).
Gabarito definitivo: A. Súmula 531; arts. 550, 782 e 833, X.
Tópico: 3. Ação monitória
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 26
Ajuizada uma ação monitória objetivando o adimplemento de uma obrigação de fazer estabelecida em contrato firmado entre as partes, o réu se defendeu alegando exceção de contrato não cumprido e ofereceu reconvenção visando à condenação do autor ao pagamento da multa contratual. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A monitória admite reconvenção (art. 702, § 6º).
inversão de regra e exceção A monitória cabe para obrigação de fazer (art. 700, III).
quantitativo Os embargos suspendem o mandado até o julgamento em primeiro grau, não em segundo (art. 702, § 4º).
É a letra do art. 702, § 7º.
instituto vizinho Cumprido o mandado, o réu paga honorários de 5% e fica isento de custas (art. 701, caput e § 1º); a «metade» dos honorários é a regra do reconhecimento do pedido com cumprimento (art. 90, § 4º).
Gabarito definitivo: D. Arts. 700, III, 701 e 702, §§ 4º, 6º e 7º.
Tópico: 3. Ação monitória
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 18
Trator Bom Insumos Ltda. ajuíza ação monitória em face de Pedro, produtor rural, visando ao recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes a fertilizantes. Para instruir a petição inicial, a autora junta capturas de tela (prints) de conversas de aplicativo de mensagens e trocas de e-mails corporativos, nos quais o réu reconhece a dívida e pede prazo para pagamento, mas sem qualquer contrato formal assinado. Em tal caso, diante da prova que instrui a petição inicial e não havendo vícios de índole processual presentes, o Juiz deve
generalização indevida A prova escrita pode ser eletrônica; o que importa é a idoneidade (REsp 1.381.603).
instituto vizinho Não há perícia obrigatória: a dúvida sobre a idoneidade leva à emenda para o procedimento comum (art. 700, § 5º).
generalização indevida A ata notarial não é requisito de admissibilidade da monitória.
A prova escrita sem eficácia de título pode ser eletrônica, se demonstrar a probabilidade do direito (art. 700).
quantitativo Os honorários do mandado são de 5%, não de 10% (art. 701).
Gabarito definitivo: D. Arts. 700 e 701; REsp 1.381.603.
Tópico: 3. Ação monitória
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 17
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afir-mar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o paga-mento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungí-vel ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adim-plemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Brasil adotou o procedimento monitório documental. Sobre a ação monitória, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pro-cessual civil em vigor, é correto afirmar:
generalização indevida Cumprido o mandado, o réu fica isento de custas, mas paga honorários de 5% (art. 701, caput e § 1º).
É o art. 701, § 5º, que manda aplicar o art. 916 à monitória.
inversão de regra e exceção A monitória cabe contra a Fazenda (art. 700, § 6º).
inversão de regra e exceção A monitória cabe com cheque prescrito (Súmula 299).
Gabarito definitivo: B. Arts. 700, § 6º, 701 e 916; Súmula 299.
Tópico: 3. Ação monitória
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 25
No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção A monitória cabe para obrigação de fazer e de não fazer (art. 700, III).
O art. 700 exige devedor capaz.
inversão de regra e exceção A monitória cabe contra a Fazenda (art. 700, § 6º).
inversão de regra e exceção Os embargos independem de prévia segurança do juízo (art. 702).
inversão de regra e exceção A monitória admite reconvenção (art. 702, § 6º).
Gabarito definitivo: B. Arts. 700 e 702.
Tópico: 3. Ação monitória
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 25
Regina ajuizou ação monitória em face de João. Regularmente citado, João ofertou embargos monitórios, sustentando a prescrição da dívida, bem como apontou a incorreção dos cálculos apresentados por Regina, que seriam superiores ao montante efetivamente devido, sem indicar os valores que considera corretos. Após a resposta de Regina, os embargos monitórios foram parcialmente conhecidos tão apenas para apreciação da alegação de prescrição, que foi rejeitada pelo órgão julgador. A alegação de incorreção dos cálculos não foi conhecida, pois João não apontou o valor que considera devido. Em tal caso, é correto afirmar que:
instituto vizinho Errada: a decisão que julga os embargos monitórios é sentença, apelável (art. 702, § 9º).
Correta: cabe reconvenção na monitória, vedada a reconvenção à reconvenção (art. 702, § 6º).
instituto vizinho Errada: rejeitar a prescrição é decisão de mérito.
inversão de regra e exceção Errada: os embargos suspendem a eficácia da decisão inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º).
inversão de regra e exceção Errada: o excesso sem valor indicado não se conhece (art. 702, §§ 2º e 3º).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 702.
Tópico: 3. Ação monitória
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.