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Processual Civil · Curso Togado · capítulo 27
Os ritos especiais fora do CPC que caem na oral: as ações locatícias da Lei 8.245/1991, a desapropriação do Decreto-Lei 3.365/1941 e a busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969, com o procedimento extrajudicial da Lei 14.711/2023.
Antes de começar
No banco, a única objetiva classificada aqui é a TJDFT 2023 q. 10 (conversão da busca e apreensão em ação executiva); objetivas de civil e de administrativo cobram o mesmo conteúdo: prova da propriedade e renovatória (TJDFT 2023 q. 24), base dos juros compensatórios (TJPE 2024 q. 86), prescrição da desapropriação indireta (TRF1 2023 q. 79). O TJRJ fez vinte e oito perguntas sobre estes três ritos: despejo liminar, purgação da mora, renovatória, defesa restrita e juros na desapropriação, notificação e purgação na busca e apreensão. O TJSP 2025 perguntou o Tema 1.132 do STJ (notificação no endereço do contrato) e a integralidade da dívida do Tema 722.
A lei é o gabarito: prazos de 15 e 30 dias no despejo, a caução de três meses da liminar, os 80% do aluguel provisório, os 6% dos juros compensatórios da ADI 2.332, com o art. 15-A reescrito pela Lei 14.620/2023 e os cinco dias da busca e apreensão.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJDFT 2023 |
| Discursiva | 1 | TJSP 190º 2023 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Cebraspe 1), em 2023.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Busca e apreensão na alienação fiduciária (1).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TJSP 190º 2023), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Seja qual for o fundamento do fim da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é o despejo, e não a reintegração de posse, salvo quando a locação termina por desapropriação, com imissão do expropriante (Lei 8.245/1991, art. 5º). Nas ações locatícias, o foro é o da situação do imóvel, salvo eleição; o valor da causa, doze meses de aluguel; e os recursos contra a sentença têm efeito só devolutivo (art. 58).
Lei 8.245/1991, arts. 5º e 58 texto oficial ↗
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
O despejo segue o rito comum, com as modificações da lei (art. 59). Cabe liminar de desocupação em 15 dias, sem ouvir o réu e com caução de três meses de aluguel, quando a ação tem fundamento exclusivo nos incisos do § 1º. Entre eles: o mútuo acordo escrito com prazo de seis meses, o fim da locação para temporada com ação em 30 dias e a falta de pagamento em contrato sem garantia (IX). Neste último caso, o depósito integral em 15 dias evita a rescisão (§ 3º).
Lei 8.245/1991, art. 59 texto oficial ↗
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
§ 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.
Nos despejos para reparações urgentes (art. 9º, IV), demolição ou obras (art. 47, IV) e obras em hospitais e similares (art. 53, II), a inicial traz prova da propriedade ou do compromisso registrado (art. 60); na retomada para uso próprio ou de familiar, o retomante prova a propriedade ou a promessa irrevogável, com imissão na posse e título registrado (art. 47, § 2º). Fora daí, o locador não precisa ser proprietário.
Na denúncia vazia e na retomada do art. 47, III e IV, se o locatário concorda em sair, o juiz dá seis meses para a desocupação e o isenta de custas e honorários se cumprir (art. 61). Os sublocatários são cientificados e podem intervir como assistentes (art. 59, § 2º).
O despejo por falta de pagamento pode ser cumulado com a cobrança: o locatário responde ao pedido de rescisão, e o locatário e os fiadores, ao de cobrança, com cálculo discriminado na inicial (art. 62, I). O fiador que não integrou a relação processual não responde pela execução do julgado (Súmula 268 do STJ), nem por aditamento a que não anuiu (Súmula 214), e o bem de família do fiador é penhorável (Súmula 549).
Súmula 214 do STJ○
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Súmula 268 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
STJ, Terceira Seção, Súmula 268, aprovada em 22/5/2002.
Súmula 549 do STJ○
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
O locatário ou o fiador evita a rescisão pagando em 15 dias da citação o débito atualizado, com aluguéis vencidos até o depósito, multas, juros, custas e honorários de 10%, salvo outra previsão do contrato (art. 62, II). Se o locador alegar insuficiência, complementa-se em 10 dias (III); os aluguéis que vencerem se depositam no curso da ação (V). Não cabe nova emenda se o locatário a usou nos 24 meses anteriores à ação (parágrafo único).
Procedente o despejo, o mandado dá 30 dias para a desocupação voluntária, ou 15 se passaram mais de quatro meses entre a citação e a sentença, ou se o despejo se funda no art. 9º (art. 63). A execução provisória exige caução de 6 a 12 meses de aluguel, salvo nos despejos do art. 9º; reformada a sentença, a caução reverte ao réu como indenização mínima (art. 64).
Lei 8.245/1991, arts. 62 a 64 texto oficial ↗
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;
IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;
V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;
VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º O prazo será de quinze dias se:
a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.
§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.
§ 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.
Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.
§ 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.
§ 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
Na revisional, a inicial indica o aluguel pretendido, e o juiz fixa aluguel provisório, devido desde a citação: na ação do locador, até 80% do pedido; na do locatário, não inferior a 80% do aluguel vigente (art. 68, II). O aluguel da sentença retroage à citação (art. 69). A lei fala em rito sumário; extinto este pelo CPC/2015, aplica-se o comum com as regras da lei especial (CPC, art. 1.049, parágrafo único).
A renovatória protege o fundo de comércio: exige contrato escrito e por prazo determinado, prazo mínimo somado de cinco anos e exploração do mesmo ramo por três anos (art. 51). Propõe-se entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de decadência (§ 5º). A inicial prova o cumprimento do contrato e indica o fiador (art. 71). A defesa de fato é restrita: requisitos, valor locativo, proposta melhor de terceiro e retomada (art. 72; art. 52).
Lei 8.245/1991, arts. 68, 71 e 72 texto oficial ↗
Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:
I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;
II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:
a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;
III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;
V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.
§ 1º Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
§ 2º No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;
V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;
VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;
VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.
Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:
I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;
II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;
III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;
IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).
§ 1º No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.
§ 2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.
§ 3º No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.
§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.
§ 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
Caso prático · Seis meses de aluguel e um fiador
O locador propõe despejo por falta de pagamento de seis meses de aluguel, cumulado com cobrança contra o locatário e o fiador, e pede liminar de desocupação. O contrato tem fiança.
A pergunta: Cabe a liminar? Como o locatário evita a rescisão?
Conclusão: A liminar do inciso IX não cabe porque há fiança; o réu pode purgar a mora em 15 dias, e o fiador citado responde pela cobrança.
Treino para a oral
A desapropriação por utilidade ou necessidade pública segue o Decreto-Lei 3.365/1941; a por interesse social, a Lei 4.132/1962; e a de imóvel rural para reforma agrária, a LC 76/1993. Além dos entes políticos, podem promovê-la, com autorização expressa em lei ou contrato, os concessionários, permissionários, entidades com funções delegadas e o contratado para obras (art. 3º). A ação corre no foro da situação dos bens, salvo se a União for autora (art. 11), e na Justiça Federal se for parte ente federal (CF, art. 109, I).
Alegada urgência e feito o depósito, o juiz imite o expropriante provisoriamente na posse (art. 15). O depósito apurado só pelo corpo técnico do ente, inferior ao valor do perito judicial e ao cadastral, não viabiliza a imissão provisória, fixou a Primeira Seção do STJSTJ, Tema 472 dos repetitivos○. O decreto expropriatório caduca se a desapropriação não se efetivar em cinco anos (art. 10).
STJ, Tema 472 dos repetitivos○ precedente qualificado
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.185.583/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/6/2012 (Recurso Repetitivo, Tema 472).
A contestação só pode versar sobre vício do processo ou impugnação do preço; qualquer outra questão vai à ação direta (art. 20). Ao juiz é vedado decidir se há utilidade pública (art. 9º), e o bem incorporado não pode ser reivindicado: a procedência da ação se resolve em perdas e danos (art. 35)1. Marinoni, Arenhart e Mitidiero justificam a restrição pela tutela do direito de desapropriar, desde que o restante possa ser discutido em ação autônoma23.
Watanabe vê aí cognição parcial e exauriente, mas tem por duvidosa a constitucionalidade do art. 9º combinado com o art. 351. Na reforma agrária, a contestação versa qualquer matéria de defesa, excluído o interesse social declarado, e o MP Federal intervém obrigatoriamente (LC 76/1993, arts. 9º e 18, § 2º). Havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço fica depositado e a disputa vai à ação própria (art. 34, parágrafo único)4.
Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 3º, 9º, 15-A, 20, 27, 28 e 34 texto oficial ↗
Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários;
II - as entidades públicas;
III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e
IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, § 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário.
Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
LC 76/1993, arts. 9º e 18 texto oficial ↗
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.
§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.
Os juros compensatórios remuneram a imissão provisória. Na ADI 2.332 (2018), sobre a redação da MP 2.183-56/2001, o STF fixou-os em 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor da sentença, e afastou a Súmula 618 (12%); o STJ revisou suas teses e cancelou a Súmula 408 (Pet 12.344, 2020). A Lei 14.620/2023 reescreveu o art. 15-A: «até 6%» sobre a diferença, desde a imissão, só para lucros cessantes comprovados, e sem juros nas desapropriações por descumprimento da função social (CF, arts. 182, § 4º, III, e 184).
A prova de 2024 ainda cobrou a base de 80% da ADI (TJPE 2024, q. 86). Os moratórios, de até 6%, correm de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido (art. 15-B).
Os honorários vão de 0,5% a 5% da diferença entre a indenização e a oferta (art. 27, § 1º), limites percentuais que o STF manteve na ADI 2.332, suprimindo o teto nominal; na desistência, aplicam-se os mesmos percentuais sobre o valor atualizado da causa, salvo valor irrisório, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 1.298 dos repetitivos○. A apelação do expropriado tem efeito só devolutivo, e a do expropriante, ambos (art. 28); a condenação superior ao dobro da oferta se sujeita à remessa (§ 1º).
STF, ADI 2.332○ precedente qualificado
Análise da constitucionalidade da MP 2.183-56/2001, que alterou o DL 3.365/41
STF, Plenário, ADI 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/5/2018. Juros compensatórios de 6% sobre a diferença entre 80% da oferta e a indenização; Súmula 618 afastada; limites percentuais dos honorários mantidos e teto nominal suprimido (dispositivo a conferir).
Dizer o Direito, Info 902 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ ↗
STJ, Tema 1.298 dos repetitivos○ precedente qualificado
Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.129.162/MG e REsp 2.131.059/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/4/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.298).
Dizer o Direito ↗ · STJ, Tema 210 ↗ · STJ, Tema 211 ↗ · STJ, Tema 1073 ↗
Na desapropriação indireta, o pedido é indenizatório, mas a ação corre no foro da situação da coisa, porque o pagamento transfere a propriedade5. A pretensão prescreve em dez anos se o Poder Público fez obras ou atribuiu utilidade pública ao imóvel, e em quinze se não houve obra, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 1.019 dos repetitivos; a Súmula 119 (vinte anos) é do CC/1916. As indenizações fundadas em laudo fraudulento são o caso emblemático da relativização da coisa julgada à luz da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV)6.
STJ, Tema 1.019 dos repetitivos precedente qualificado
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.757.352/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/2/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.019), Informativo 671.
Súmula 119 do STJ (histórica)○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
STJ, Súmula 119. Superada pelo Tema 1.019 do STJ.
Caso prático · A rodovia e o posto
A concessionária de rodovia, autorizada pelo contrato, propõe a desapropriação de um posto de combustíveis. O expropriado contesta alegando que a obra é desnecessária e que o preço ofertado é vil. A sentença fixa indenização três vezes maior que a oferta.
A pergunta: O que o juiz examina? Quais os encargos e recursos?
Conclusão: O juiz só examina o preço; fixa juros e honorários sobre a diferença, e a sentença vai à remessa necessária.
Treino para a oral
Na alienação fiduciária de bem móvel, a mora decorre do simples vencimento, ex re, mas a sua comprovação é requisito da busca e apreensão (DL 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ). Basta a carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do contrato, sem prova do recebimento pelo devedor, fixou a Segunda SeçãoSTJ, Tema 1.132 dos repetitivos○. A notificação dispensa a indicação do valor do débito (Súmula 245), e a revisional não inibe a mora (Súmula 380).
Súmula 72 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
STJ, Segunda Seção, Súmula 72 (data a conferir).
STJ, Tema 1.132 dos repetitivos○ precedente qualificado
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 9/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.132), Informativo 782.
Súmula 245 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
STJ, Segunda Seção, Súmula 245, aprovada em 28/3/2001.
Súmula 380 do STJ súmula do STJ · precedente qualificado
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. trecho da tese oficial
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.
STJ, Segunda Seção, Súmula 380, aprovada em 22/4/2009.
Comprovada a mora, a liminar é concedida. Cinco dias depois de executada, a propriedade e a posse se consolidam no credor; nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores da inicial, e reaver o bem livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º). Os cinco dias contam da execução da liminarSTJ, Tema 1.279 dos repetitivos○, e a integralidade abrange as parcelas vencidas e as vincendas, fixou a Segunda SeçãoSTJ, Tema 722 dos repetitivos○; a Súmula 284, que exigia 40% pagos para purgar a mora, ficou superada.
STJ, Tema 1.279 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.126.264/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 7/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.279), Informativo 860.
STJ, Tema 722 dos repetitivos○ precedente qualificado
Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial —, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária
STJ, Segunda Seção, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 722), Informativo 540.
Súmula 284 do STJ (histórica)○ súmula do STJ · precedente qualificado
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
STJ, Segunda Seção, Súmula 284, aprovada em 28/4/2004. Histórica: superada pela Lei 10.931/2004 e pelo Tema 722.
Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput e §§ 1º a 3º, 6º e 7º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
E o adimplemento substancial? A Segunda Seção do STJ, sem tese vinculante, recusou-o na alienação fiduciária: a lei exige o pagamento integral para que o devedor recupere o bem, e a busca e apreensão é o meio próprio de cumprir o contrato, e não de resolvê-lo. A discursiva do TJSP (2023, Vunesp) juntou tudo: a liminar concedida com a mora comprovada, sem os requisitos do art. 300 do CPC; o pagamento integral em cinco dias no lugar da purga; a Súmula 284 superada; e o devedor que quitou 95% sem saída pelo adimplemento substancial.
O devedor responde em 15 dias (art. 3º, § 3º), contados, segundo o STJ, da juntada do mandado de citação cumprido (a conferir no acórdão); pode responder antes da apreensão, mas a contestação só é examinada depois de executada a liminar, fixou a Segunda SeçãoSTJ, Tema 1.040 dos repetitivos. Pode responder ainda que tenha pago, se entender que pagou a mais (§ 4º).
Da sentença cabe apelação só no efeito devolutivo (§ 5º, a conferir no Planalto). A legalidade das cláusulas é discutida na contestação pela jurisprudência do STJ (a conferir). Improcedente a ação, se o bem já foi alienado, o credor paga multa de 50% do valor financiado atualizado, sem prejuízo das perdas e danos (§§ 6º e 7º).
Se o bem não for encontrado, o credor pode pedir a conversão da busca e apreensão em ação executiva (art. 4º). Quitada a dívida, o atraso do banco na baixa do gravame não gera, por si só, dano moral presumido, fixou a Segunda SeçãoSTJ, Tema 1.078 dos repetitivos○.
STJ, Tema 1.078 dos repetitivos○ precedente qualificado
O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.881.453/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/11/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.078), Informativo 721.
A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) incluiu os arts. 8º-B a 8º-E: havendo cláusula em destaque, o credor pode consolidar a propriedade no cartório de títulos e documentos, com notificação do devedor para pagar em 20 dias ou provar a cobrança indevida. Frustrada total ou parcialmente a via, o credor pode ir ao procedimento judicial (DL 911/1969, art. 8º-B, § 5º, incluído pela Lei 14.711/2023), e o devedor também pode ir a juízo (art. 8º-C, § 11). Apreendido o bem extrajudicialmente, o devedor tem 5 dias úteis para pagar a integralidade (art. 8º-C, § 9º).
A cobrança indevida sujeita o credor à multa e às perdas e danos do art. 3º, §§ 6º e 7º (art. 8º-D). O STF julgou constitucional o procedimento, ressalvando, nas diligências de localização e apreensão, a vida privada, o sigilo de dados, a inviolabilidade do domicílio e a vedação da violência privadaSTF, ADI 7.600.
STF, ADI 7.600 precedente qualificado
1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores. 2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.
STF, Plenário, ADI 7.600, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/6/2025.
O STJ não aplica a teoria do adimplemento substancial à busca e apreensão do DL 911 (REsp 1.622.555, 2017, a conferir o órgão).
Como caiu em prova
Caso prático · O carro apreendido e as parcelas vincendas
O banco notifica o devedor por carta com AR no endereço do contrato, recebida por um vizinho, e obtém a liminar de busca e apreensão. Três dias depois, o devedor deposita só as parcelas vencidas e alega que já propôs revisional.
A pergunta: A mora foi comprovada? O depósito basta?
Conclusão: A mora está comprovada, e o depósito das parcelas vencidas não impede a consolidação da propriedade.
Treino para a oral
○ 1 dispositivo ainda não foi conferido no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 8.245/1991, arts. 5º e 58 texto oficial ↗
Por que juntos: A ação própria do locador (art. 5º) e as regras comuns das ações locatícias (art. 58).
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;
II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.245/1991, art. 59 texto oficial ↗
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
§ 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.245/1991, arts. 62 a 64 texto oficial ↗
Por que juntos: A purgação da mora no despejo por falta de pagamento (art. 62), o prazo de desocupação (art. 63) e a caução da execução provisória (art. 64).
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;
b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
c) os juros de mora;
d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;
IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;
V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;
VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º O prazo será de quinze dias se:
a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.
§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.
§ 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente.
Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.
§ 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.
§ 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 8.245/1991, arts. 68, 71 e 72 texto oficial ↗
Por que juntos: A revisional e o aluguel provisório (art. 68), a inicial da renovatória (art. 71) e a defesa do locador (art. 72).
Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:
I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;
II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:
a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;
III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;
IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;
V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.
§ 1º Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
§ 2º No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;
V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;
VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;
VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.
Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação.
Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:
I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;
II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;
III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;
IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).
§ 1º No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contraproposta, as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel.
§ 2º No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida.
§ 3º No caso do inciso I do art. 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.
§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.
§ 5º Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 3º, 9º, 15-A, 20, 27, 28 e 34 texto oficial ↗
Por que juntos: Quem desapropria (art. 3º), o limite do juiz (art. 9º), os juros compensatórios (art. 15-A), a defesa restrita (art. 20), honorários (art. 27), recursos e remessa (art. 28) e o levantamento do preço (art. 34).
Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários;
II - as entidades públicas;
III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e
IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
Art. 9º Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, § 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário.
Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 76/1993, arts. 9º e 18 texto oficial ↗
Por que juntos: A defesa na desapropriação para reforma agrária (art. 9º) e a intervenção obrigatória do MP Federal (art. 18, § 2º).
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.
§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput e §§ 1º a 3º, 6º e 7º ○ transcrição de memória, a conferir texto oficial ↗
Por que juntos: A comprovação da mora (art. 2º, § 2º) e o procedimento judicial: liminar, consolidação, pagamento da dívida, resposta e sanções da improcedência (art. 3º).
Art. 2º, § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
Transcrição da casa, fora da base do Togado; a conferir no Planalto.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 268 do STJ○ | O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. | STJ, Terceira Seção, Súmula 268, aprovada em 22/5/2002. |
| Súmula 214 do STJ○ | O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. | STJ, Súmula 214. |
| Súmula 549 do STJ○ | É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. | STJ, Segunda Seção, Súmula 549, aprovada em 14/10/2015. |
| STJ, Tema 472 dos repetitivos○ | O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.185.583/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/6/2012 (Recurso Repetitivo, Tema 472). |
| STF, ADI 2.332○ | Análise da constitucionalidade da MP 2.183-56/2001, que alterou o DL 3.365/41 | STF, Plenário, ADI 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/5/2018. Juros compensatórios de 6% sobre a diferença entre 80% da oferta e a indenização; Súmula 618 afastada; limites percentuais dos honorários mantidos e teto nominal suprimido (dispositivo a conferir). Dizer o Direito, Info 902 do STF ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ ↗ |
| STJ, Tema 1.019 dos repetitivos | O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.757.352/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/2/2020 (Recurso Repetitivo, Tema 1.019), Informativo 671. |
| STJ, Tema 1.040 dos repetitivos | Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.892.589/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/9/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.040), Informativo 710. |
| STJ, Tema 1.279 dos repetitivos○ | Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. | STJ, Segunda Seção, REsp 2.126.264/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 7/8/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.279), Informativo 860. |
| STF, ADI 7.600 | 1. São constitucionais os procedimentos extrajudiciais instituídos pela Lei nº 14.711/23 de consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária de bens móveis, de execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores. 2. Nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69 (redação da Lei nº 14.711/23), devem ser assegurados os direitos à vida privada, à honra e à imagem do devedor; a inviolabilidade do sigilo de dados; a vedação ao uso privado da violência; a inviolabilidade do domicílio; a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade. | STF, Plenário, ADI 7.600, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/6/2025. |
| STJ, Tema 1.298 dos repetitivos○ | Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL n. 3.365/1941 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.129.162/MG e REsp 2.131.059/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/4/2025 (Recurso Repetitivo, Tema 1.298). Dizer o Direito ↗ · STJ, Tema 210 ↗ · STJ, Tema 211 ↗ · STJ, Tema 1073 ↗ |
| STJ, Tema 722 dos repetitivos○ | Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial —, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária | STJ, Segunda Seção, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/5/2014 (Recurso Repetitivo, Tema 722), Informativo 540. |
| STJ, Tema 1.132 dos repetitivos○ | Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 9/8/2023 (Recurso Repetitivo, Tema 1.132), Informativo 782. |
| Súmula 245 do STJ○ | A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. | STJ, Segunda Seção, Súmula 245, aprovada em 28/3/2001. |
| Súmula 380 do STJ | A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009. | STJ, Segunda Seção, Súmula 380, aprovada em 22/4/2009. |
| STJ, Tema 1.078 dos repetitivos○ | O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.881.453/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/11/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 1.078), Informativo 721. |
| Súmula 72 do STJ○ | A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. | STJ, Segunda Seção, Súmula 72 (data a conferir). |
| Súmula 284 do STJ (histórica)○ | A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. | STJ, Segunda Seção, Súmula 284, aprovada em 28/4/2004. Histórica: superada pela Lei 10.931/2004 e pelo Tema 722. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| Súmula 119 do STJ (histórica)○ | A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. | STJ, Súmula 119. Superada pelo Tema 1.019 do STJ. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Liminar do art. 59 | Tutela provisória do CPC | Art. 59: rol de fundamentos exclusivos, desocupação em 15 dias com caução de três meses. CPC: requisitos gerais de urgência ou evidência. | Inadimplemento sem garantia × inadimplemento com fiador. | — |
| Desapropriação comum | Desapropriação para reforma agrária | Comum: contestação só sobre vício do processo e preço (DL 3.365, art. 20). Reforma agrária: qualquer matéria, salvo o interesse social; MP Federal obrigatório (LC 76, arts. 9º e 18). | Rodovia × imóvel improdutivo. | — |
| Parcelas vencidas | Integralidade da dívida | Na busca e apreensão, o devedor só recupera o bem pagando a integralidade em cinco dias (Tema 722); a purgação só das vencidas acabou. | Três parcelas atrasadas × saldo inteiro do financiamento. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 10
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.
inversão de regra e exceção O atraso na baixa do gravame não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (Tema 1.078 do STJ).
inversão de regra e exceção O STJ admite a pena de perdimento do veículo usado em ilícito, ainda que alienado fiduciariamente ou arrendado, porque o contrato não é oponível ao Fisco (REsp 1.268.210, Primeira Turma).
instituto vizinho A banca qualificou a relação como de acessoriedade; a doutrina e o STJ a tratam como coligação contratual (julgado de origem a conferir).
inversão de regra e exceção As despesas de remoção e guarda em pátio privado decorrentes da liminar ficam com o credor fiduciário (REsp 1.045.857, Terceira Turma; REsp 2.216.266, Quarta Turma).
É o art. 4º do DL 911/1969: não encontrado o bem, o credor pode pedir a conversão em ação executiva.
Gabarito definitivo: E. DL 911/1969, art. 4º; Tema 1.078 do STJ.
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 30/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.