Sistema dos Juizados Especiais

Fundamento constitucional e finalidade

A Constituição manda criar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimentos oral e sumaríssimo, com transação e julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau (CF, art. 98, I). A Lei 9.099/1995 regula os Juizados cíveis e criminais estaduais, órgãos da Justiça Ordinária (art. 1º); a Lei 10.259/2001, os federais; a Lei 12.153/2009, os da Fazenda Pública, que integram com os cíveis e os criminais o sistema estadual (art. 1º, parágrafo único).

Rios Gonçalves vê nos Juizados mais um passo na facilitação do acesso à justiça, contra a litigiosidade contida: a finalidade não é desafogar o Judiciário, porque as causas de sua competência possivelmente nem chegariam a ele¹. Marinoni, Arenhart e Mitidiero leem os Juizados como dever do legislador derivado do direito de acesso à justiça: além da rapidez, contam o custo do processo e a situação de quem tem menos condição de esperar².

Os critérios do art. 2º

O processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (Lei 9.099/1995, art. 2º). A oralidade aparece no pedido oral reduzido a escrito pela Secretaria (art. 14, § 3º), na contestação oral (art. 30), na prova oral que não se reduz a escrito (art. 36) e nos embargos de declaração orais (art. 49). A lei chama-os de critérios; a doutrina e as bancas os tratam como princípios informadores.

Simplicidade e informalidade se traduzem na instrumentalidade das formas: os atos valem sempre que atingirem a sua finalidade, e não se pronuncia nulidade sem prejuízo (art. 13 e § 1º). A citação é postal (art. 18), a sentença dispensa o relatório (art. 38), e os atos em outras comarcas podem ser pedidos por qualquer meio idôneo (art. 13, § 2º). O juiz dirige o processo com liberdade para determinar e apreciar as provas, valendo-se das regras de experiência (art. 5º), e adota a decisão mais justa e equânime (art. 6º).

Economia e celeridade explicam a concentração dos atos em audiência (arts. 28 e 33), a decisão dos incidentes de plano ou na sentença (art. 29), a vedação da intervenção de terceiros e da reconvenção (arts. 10 e 31) e a irrecorribilidade das interlocutórias no Juizado cível. Os prazos contam-se em dias úteis, inclusive os recursais (art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018).

Os critérios também filtram o CPC: na omissão das leis dos Juizados, ele só se aplica supletivamente e se conforme ao espírito e aos princípios que os regulam³; é a linha do Enunciado 161 do FONAJE (a conferir). O próprio CPC fez remissões expressas: o incidente de desconsideração aplica-se aos Juizados (art. 1.062), a competência para as causas do antigo art. 275, II, do CPC/1973 foi mantida (art. 1.063, na redação da Lei 14.976/2024), e os embargos de declaração ganharam novo regime (arts. 1.064 e 1.065).

Competência por valor e por matéria

O Juizado cível tem competência para as causas de menor complexidade, assim consideradas pelos incisos do art. 3º: as de valor até 40 salários mínimos (I); as do antigo art. 275, II, do CPC/1973, qualquer que seja o valor (II); o despejo para uso próprio (III); e as possessórias sobre imóveis de valor até 40 salários mínimos (IV). Executa os seus julgados e os títulos extrajudiciais até 40 salários mínimos (§ 1º).

O CPC/2015 manteve a competência do inciso II (art. 1.063). A Lei 14.976/2024 deu nova redação ao dispositivo, que hoje diz só que os Juizados «continuam competentes», sem a cláusula temporal da redação original («até a edição de lei específica», redação anterior a conferir): a competência deixou de ser provisória.

A menor complexidade é definida pelos próprios incisos: para Rios Gonçalves, o que afasta o Juizado não é a complexidade da matéria, mas a da prova técnica⁴, na linha do Enunciado 54 do FONAJE (a conferir). Ficam excluídas as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, as de acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial (§ 2º). O despejo por denúncia vazia ou por falta de pagamento segue a Lei 8.245/1991 fora do Juizado⁵, e o Enunciado 4 do FONAJE só admite o despejo para uso próprio (a conferir).

Nas causas do inciso II, a competência independe do valor; Rios Gonçalves, com Dinamarco, rejeita a leitura de Marisa Ferreira dos Santos e Chimenti, para quem a sentença seria ineficaz acima de 40 salários mínimos também nessas causas⁶. Os pedidos podem ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e com soma dentro do limite (art. 15).

Opção, renúncia ao excedente e conciliação

No Juizado cível estadual, o rito é opção do autor: por ser processo diferenciado, a escolha é sempre facultativa⁷. A opção importa renúncia ao crédito excedente ao limite, excetuada a hipótese de conciliação (art. 3º, § 3º); por isso é válido o acordo de valor muito superior a 40 salários mínimos, o que, para Rios Gonçalves, não ocorre nos Juizados federal e da Fazenda⁸. A sentença condenatória é ineficaz na parte que exceder a alçada (art. 39), e o juiz esclarece as partes sobre o § 3º ao abrir a sessão (art. 21).

A renúncia alcança os pedidos interdependentes, principal e acessório, da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, AgInt no REsp 2.002.685. Contra a renúncia implícita pela mera distribuição de pedido acima da alçada, Rios Gonçalves exige a advertência prévia do juiz; aperfeiçoada, a renúncia impede a repropositura do excedente⁸.

Partes, advogado e foro

Não podem ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º). Só podem propor ação as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as OSCIPs; e as sociedades de crédito ao microempreendedor (§ 1º). O maior de 18 anos é autor sem assistência (§ 2º).

O condomínio fica fora do rol na leitura de Rios Gonçalves⁹; o Enunciado 9 do FONAJE o admite nas causas do antigo art. 275, II, b, do CPC/1973 (a conferir). Até 20 salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ter advogado; acima, a assistência é obrigatória (art. 9º); no recurso, sempre (art. 41, § 2º). A pessoa jurídica pode ser representada por preposto com poderes para transigir, sem vínculo empregatício (art. 9º, § 4º).

Não se admite intervenção de terceiro nem assistência, mas se admite o litisconsórcio (art. 10). A exceção é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que o CPC manda aplicar aos Juizados (art. 1.062).

É competente o Juizado do foro do domicílio do réu, ou do local onde exerça atividades ou mantenha estabelecimento; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ou do domicílio do autor ou do local do fato, na reparação de dano; em qualquer caso, a ação pode ser proposta no foro do inciso I (art. 4º). Nas ações reais imobiliárias, Rios Gonçalves manda observar a situação da coisa no volume 1 e o afasta no volume 2: a divergência é interna à obra¹⁰.

Reconhecida a incompetência territorial, o processo se extingue sem resolução do mérito (art. 51, III): não há remessa entre Juizados nem para a Justiça comum¹¹. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados cíveis, segundo o Enunciado 89 do FONAJE (a conferir), ao contrário do processo comum, em que a relativa não se declara de ofício (Súmula 33 do STJ), salvo a eleição de foro abusiva e o juízo aleatório (CPC, art. 63, §§ 3º e 5º, este incluído pela Lei 14.879/2024). O conflito entre juízes de Juizados vinculados à mesma turma recursal é decidido por esta, segundo o Enunciado 91 do FONAJE (a conferir).

Três objetivas da FGV cobraram as partes e o foro. A microempresa que integra grupo econômico não demanda no Juizado se a soma da receita bruta das sociedades do grupo superar o limite da empresa de pequeno porte, segundo enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais (TJPR 2023). As sociedades de crédito ao microempreendedor podem ser autoras (art. 8º, § 1º, IV), ao lado das pessoas físicas capazes, das microempresas e das OSCIPs (TJSC 2023). E, na reparação de dano, o autor pode escolher o foro do próprio domicílio ou do local do fato (art. 4º, III): a ação por ofensa à honra de trinta salários mínimos, proposta no domicílio do autor, segue (TJSC 2024).

As erradas do TJSC 2023 trocaram regras do rito: não há citação por edital (art. 18, § 2º); não se admitem intervenção de terceiro nem assistência, só o litisconsórcio (art. 10); o Ministério Público intervém nos casos da lei (art. 11); e os prazos processuais contam-se em dias úteis (art. 12-A).

Do pedido à sentença

O processo começa com o pedido, escrito ou oral, à Secretaria (art. 14), que pode ser genérico quando não for possível determinar a extensão da obrigação (§ 2º). Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a própria Secretaria designa a sessão de conciliação em 15 dias (art. 16): não há despacho inicial, e o servidor não pode recusar o pedido por incompetência, que só o juiz reconhece¹². Comparecendo ambas as partes, a sessão se instaura desde logo, dispensados o registro e a citação (art. 17).

A citação é por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, por entrega ao encarregado da recepção da pessoa jurídica ou, se necessário, por oficial de justiça, sem mandado nem precatória; não se faz citação por edital (art. 18). A conciliação é conduzida pelo juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob sua orientação, e pode ser não presencial, por sons e imagens em tempo real (art. 22, § 2º, incluído pela Lei 13.994/2020). Obtido o acordo, homologa-o o juiz togado por sentença com eficácia de título executivo (§ 1º).

A presença pessoal é indispensável. A ausência do réu à sessão ou à audiência, ou a recusa a participar da conciliação não presencial, gera revelia: presumem-se verdadeiros os fatos, salvo convicção contrária do juiz, e profere-se sentença (arts. 20 e 23). A ausência do autor a qualquer audiência extingue o processo e o sujeita às custas; se comprovar força maior, o juiz pode isentá-lo delas (art. 51, I, e § 2º)¹³. A extinção independe de intimação pessoal das partes (§ 1º).

A conciliação por troca de mensagens escritas no Fórum de Conciliação Virtual supre a audiência, segundo o Código de Normas da CGJ-TJPR (art. 474, texto a conferir), e assim pontuou o espelho do TJPR 2026¹³; a lei federal prevê a conciliação não presencial por sons e imagens (art. 22, § 2º). As normas de organização judiciária podem estender a conciliação dos arts. 22 e 23 a causas que a lei não abrange (art. 58), e o acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor pode ser homologado no juízo competente (art. 57).

Frustrada a conciliação, as partes podem optar pelo juízo arbitral, com árbitro escolhido entre os juízes leigos (art. 24). Senão, segue-se a audiência de instrução e julgamento, imediata ou em quinze dias (art. 27). A contestação, oral ou escrita, traz toda a matéria de defesa, exceto suspeição e impedimento (art. 30). Não se admite reconvenção, mas o réu pode formular pedido contraposto nos limites do art. 3º, desde que fundado nos mesmos fatos da controvérsia (art. 31).

São hábeis todos os meios de prova moralmente legítimos (art. 32), produzidos na audiência, podendo o juiz limitar os excessivos (art. 33). Cada parte leva até três testemunhas, independentemente de intimação, ou requer a intimação cinco dias antes (art. 34). Não há perícia formal: se a prova exigir, o juiz inquire técnicos de sua confiança, e as partes apresentam parecer técnico (art. 35). A causa que exija prova técnica complexa torna o procedimento inadmissível e leva à extinção (art. 51, II)⁴.

A sentença menciona os elementos de convicção e resume os fatos relevantes, dispensado o relatório, e não pode condenar por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38). Donizetti recomenda elaborar o relatório, para permitir o cotejo do caso com os precedentes que também vinculam os Juizados¹⁴. O juiz leigo que dirigiu a instrução profere decisão e a submete ao juiz togado, que pode homologá-la ou substituí-la (art. 40).

Em primeiro grau, o acesso independe de custas (art. 54), e a sentença não condena em custas nem honorários, salvo má-fé (art. 55). Em segundo grau, o preparo abrange todas as despesas, inclusive as dispensadas antes, e o recorrente vencido paga honorários de 10% a 20% (arts. 54, parágrafo único, e 55)¹⁵. O recorrente paga custas e honorários também quando o recurso inominado não é conhecido, decidiu a Primeira Seção do STJSTJ, EDcl no AgInt na PUIL 1.327.

Execução no Juizado

A execução da sentença corre no próprio Juizado, com as alterações do art. 52: sentenças líquidas, cálculos por servidor, execução sem nova citação (IV), multa diária nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar (V). O devedor pode oferecer embargos nos autos, versando falta ou nulidade da citação em processo que correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva superveniente à sentença (IX).

A execução de título extrajudicial até 40 salários mínimos segue o CPC com as modificações da lei: feita a penhora, o devedor é intimado para a audiência de conciliação, onde pode embargar, por escrito ou verbalmente; não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo é extinto (art. 53, §§ 1º e 4º). A desconsideração da personalidade jurídica cabe também na execução, pelo incidente do CPC (art. 1.062; Enunciado 60 do FONAJE, a conferir).

Competência absoluta: valor, matéria e partes

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). Nas obrigações vincendas, a soma de doze parcelas vincendas e das vencidas não pode exceder esse valor (§ 2º). Onde instalado, a sua competência é absoluta (§ 4º): não há opção pelo procedimento comum¹⁶¹⁰. O salário mínimo é o da propositura, e alterações posteriores são irrelevantes⁴.

Rios Gonçalves propõe um roteiro: valor, matéria e partes dizem se a causa é do Juizado; o critério territorial, o do art. 4º da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, diz qual Juizado¹⁷. A renúncia ao excedente vale também aqui, e a sentença que ultrapassa a alçada é ineficaz no excesso⁸; mas, para o mesmo autor, o teto alcança também o acordo, ao contrário do Juizado cível estadual⁸.

Ficam fora, ainda que o valor caiba, o mandado de segurança, a desapropriação, a divisão e demarcação, a ação popular, a improbidade, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos difusos e coletivos (art. 2º, § 1º, I); as causas sobre imóveis dos entes (II); e a impugnação da pena de demissão de servidor civil ou de sanção disciplinar a militar (III)⁶. A revisão de vencimentos de servidor não está excluída: é a chave da objetiva do TJPE 2024.

Também ficam fora as ações de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte, fixou a Primeira Seção do STJSTJ, Tema 1.053 dos repetitivos; e a execução individual de título formado em ação coletiva de rito ordinário, que não se propõe no Juizado nem impõe o rito da Lei 12.153/2009 ao juízo comum, fixou a mesma SeçãoSTJ, Tema 1.029 dos repetitivos.

Podem ser autores as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, com suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º)⁹. O ente público nunca é autor no Juizado: a ação de ressarcimento do Distrito Federal contra o espólio vai à vara da Fazenda, ainda que de alçada (TJDFT 2023). O condomínio que cobra cotas do Estado está fora do rol do art. 5º, I; o espelho do TJAM 2025 afirma a competência do Juizado, invocando entendimento do STJ que a base não registra (a conferir).

Há que separar os regimes. Rios Gonçalves generaliza ao Juizado da Fazenda a extinção por incompetência e a impossibilidade de remessa¹¹, próprias do Juizado cível estadual, facultativo (Lei 9.099/1995, art. 51, III). A competência absoluta sugere a remessa pela vara comum (CPC, art. 64, § 3º), como fez o juízo na discursiva do TJAM 2025; o Juizado que recebe causa estranha à sua competência extingue o processo (Lei 9.099/1995, art. 51, II e III, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009).

A discursiva do TJSC (2025, FGV) cobrou o caminho inteiro. Maria, executada pelo IPTU de imóvel que nunca teve, pede a inexistência do débito e dano moral contra o Município, com causa de R$ 78 mil. O rito é o do Juizado da Fazenda Pública, de competência absoluta onde instalado, porque o Município é réu e o valor não passa de sessenta salários mínimos (art. 2º); a ação declaratória não é execução fiscal, que a lei exclui. O dano moral vem da cobrança sem lastro, com penhoras, e não da mera inscrição. A uniformização entre Turmas Recursais está no tópico 5.

Rito e cumprimento contra a Fazenda

O juiz pode deferir, de ofício ou a requerimento, providências cautelares e antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação (art. 3º), e só se admite recurso contra a sentença e contra essas decisões (art. 4º). A Fazenda não tem prazo diferenciado, e a citação para a conciliação se faz com 30 dias de antecedência (art. 7º); os representantes podem conciliar, transigir ou desistir, nos termos da lei do ente (art. 8º). Não há reexame necessário (art. 11)¹⁸.

A entidade ré fornece a documentação de que disponha até a audiência de conciliação (art. 9º); o exame técnico é feito por pessoa habilitada, com laudo até cinco dias antes da audiência (art. 10). Aplicam-se subsidiariamente o CPC e as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27).

A obrigação de fazer, não fazer ou entregar se cumpre por ofício do juiz à autoridade (art. 12). A de pagar quantia, transitada em julgado, se paga em 60 dias da requisição, sem precatório, se de pequeno valor; acima dele, por precatório (art. 13). Desatendida a requisição, o juiz determina o sequestro, sem ouvir a Fazenda (§ 1º). O pequeno valor é o da lei de cada ente; até ela, 40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal e 30 para Municípios (§§ 2º e 3º).

São vedados o fracionamento e o precatório complementar (§ 4º), mas o credor pode renunciar ao excedente para receber sem precatório (§ 5º). A Fazenda pode ser obrigada a apresentar documentos e cálculos para o início do cumprimento nos Juizados, a chamada execução invertida, fixou o STFSTF, Tema 1.396 da repercussão geral.

Competência e partes no Juizado Federal

Ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos e executar as suas sentenças (Lei 10.259/2001, art. 3º), aplicando-se a Lei 9.099/1995 no que não conflitar (art. 1º). Nas obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode exceder esse valor (§ 2º). O autor pode renunciar, de modo expresso, ao que exceder 60 salários mínimos, incluídas até doze vincendas, fixou a Primeira Seção do STJSTJ, Tema 1.030 dos repetitivos^○.

Ficam fora as causas do art. 109, II, III e XI, da CF; o mandado de segurança, a desapropriação, a divisão e demarcação, as ações populares, as execuções fiscais, a improbidade e as demandas sobre direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 3º, § 1º, I); as causas sobre imóveis da União, autarquias e fundações federais (II); a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o previdenciário e o de lançamento fiscal (III); e a impugnação de demissão de servidor ou de sanção disciplinar a militar (IV).

No foro onde estiver instalada vara do Juizado, a sua competência é absoluta (§ 3º). O STF a restringiu ao valor da causa: o autor conserva a escolha de foro do art. 109, § 2º, da CF, e, eleito o foro, a causa vai ao Juizado ali instalado se couber no valor e não estiver excluídaSTF, Tema 1.277 da repercussão geral. Onde não houver vara federal, a causa pode ir ao Juizado mais próximo do foro do art. 4º da Lei 9.099/1995, vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no juízo estadual (art. 20).

São autores as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais (art. 6º). A lei federal não reproduz a vedação do art. 8º da Lei 9.099/1995 ao incapaz, e a aplicação subsidiária desta cede ao que conflitar com o regime federal (art. 1º); para Rios Gonçalves, o incapaz e o preso litigam no Juizado Federal, com intervenção obrigatória do Ministério Público se houver incapaz.

O conflito entre Juizado Federal e juízo federal comum da mesma seção judiciária é decidido pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo STJ (Súmula 428 do STJ), como fixou também o STF em repercussão geralSTF, Tema 128 da repercussão geral.

Rito, Fazenda em juízo e pagamento

O juiz pode deferir medidas cautelares de ofício ou a requerimento para evitar dano de difícil reparação (art. 4º), e, salvo nesses casos, só se admite recurso de sentença definitiva (art. 5º). Não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público, e a citação para a conciliação se faz com trinta dias de antecedência (art. 9º). Nem intimação pessoal: a prerrogativa da Lei 10.910/2004 não se aplica ao Juizado Federal, fixou o STFSTF, Tema 549 da repercussão geral. Os representantes judiciais da União e das entidades federais podem conciliar, transigir ou desistir (art. 10, parágrafo único), e a entidade ré fornece a documentação até a audiência (art. 11).

O exame técnico é feito por pessoa habilitada, com laudo até cinco dias antes da audiência; os honorários do técnico são antecipados pelo tribunal, e, nas ações previdenciárias e assistenciais, as partes apresentam quesitos em dez dias (art. 12). Não há reexame necessário (art. 13).

A obrigação de fazer se cumpre por ofício à autoridade (art. 16). A de pagar, depois do trânsito, se paga em 60 dias da requisição, independentemente de precatório (art. 17), e o pequeno valor tem o mesmo limite da competência do Juizado (§ 1º). Desatendida a requisição, há sequestro (§ 2º); vedam-se o fracionamento e o precatório complementar (§ 3º). Se a execução ultrapassar o limite, paga-se por precatório, facultada a renúncia ao excedente para receber sem ele (§ 4º).

Contra ato do Juizado, o mandado de segurança é julgado pela Turma Recursal, e não pelo tribunal (Súmula 376 do STJ); foi a correta do TRF2 (2018), em questão sobre os Juizados Federais.

Recurso inominado e embargos de declaração

Da sentença, salvo a homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, cabe recurso para o próprio Juizado, julgado por turma de três juízes togados em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado (Lei 9.099/1995, art. 41); para Rios Gonçalves, o julgamento por órgão distinto do sentenciante basta ao duplo grau¹⁹. No recurso, a parte tem de estar representada por advogado (§ 2º).

O recurso inominado se interpõe em 10 dias da ciência da sentença, por petição escrita com razões e pedido (art. 42), contados em dias úteis (art. 12-A). O preparo se faz nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (§ 1º), e compreende todas as despesas, inclusive as dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único). O Enunciado 80 do FONAJE não admite a complementação intempestiva (a conferir). O recorrido responde em 10 dias (art. 42, § 2º).

O recurso tem só efeito devolutivo, o que permite a execução provisória, mas o juiz pode dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável (art. 43)²⁰. A lei não prevê a forma adesiva, que Rios Gonçalves não admite¹⁹, na linha do Enunciado 88 do FONAJE (a conferir). No Juizado Federal, o recurso cabe só da sentença definitiva (Lei 10.259/2001, art. 5º); no da Fazenda, da sentença (Lei 12.153/2009, art. 4º); em ambos, também das decisões sobre medidas cautelares e antecipatórias²⁰.

A turma julga por ata, com fundamentação sucinta; confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46). Essa remissão não ofende o dever de motivação, fixou o STFSTF, Tema 451 da repercussão geral^○. O relator pode julgar monocraticamente, desde que possível a revisão pelo colegiado, fixou também o STFSTF, Tema 294 da repercussão geral^○.

Cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos do CPC (art. 48, na redação do art. 1.064 do CPC), por escrito ou oralmente, em cinco dias da ciência (art. 49). Desde o CPC/2015, interrompem o prazo para outros recursos (art. 50, na redação do art. 1.065 do CPC); antes, apenas o suspendiam²¹. Os erros materiais se corrigem de ofício (art. 48, parágrafo único).

Não cabe ação rescisória nas causas do Juizado cível (art. 59)²²: a sentença de mérito faz coisa julgada material, revista pela simples petição do Tema 100 do STF, além da arguição de falta ou nulidade de citação no processo que correu à revelia (art. 52, IX) e do controle de competência por mandado de segurança.

Interlocutórias e mandado de segurança

No Juizado cível, as interlocutórias são irrecorríveis e não precluem: revêem-se no recurso contra a sentença²³. Não cabe mandado de segurança contra elas, fixou o STFSTF, Tema 77 da repercussão geral. Rios Gonçalves ainda admite, por exceção, o agravo contra tutela de urgência no Juizado estadual²³, posição de doutrina; base legal expressa para recorrer da tutela provisória só há nos Juizados federal e da Fazenda.

Quando cabível, o mandado de segurança contra ato de Juizado é julgado pela turma recursal, e não pelo tribunal de justiça (Súmula 376 do STJ). O mandado contra ato da própria turma também é julgado por ela, decidiu o Plenário do STFSTF, QO no MS 24.691. No Juizado Federal, o mandado de segurança contra decisão do juiz também vai à turma recursal, fixou o STFSTF, Tema 159 da repercussão geral.

Por exceção, o STJ admite o mandado de segurança no tribunal de justiça para controlar a competência do Juizado, decidiu a Segunda TurmaSTJ, AgInt no RMS 70.750. A Quarta Turma o admitiu mesmo depois da decisão definitiva da turma recursal, para reconhecer a incompetência absoluta pela complexidade da causaSTJ, RMS 39.041. A Primeira Turma, em 2025, não o concede contra decisão transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência (Lei 12.016/2009, art. 5º, III)STJ, RMS 69.603. São julgados de Turma, e divergem quanto ao trânsito.

Acesso ao STJ e ao STF

No Juizado da Fazenda Pública, a divergência entre Turmas Recursais sobre direito material vai ao pedido de uniformização. Entre Turmas do mesmo Estado, julga-o a reunião conjunta das Turmas em conflito, presidida por desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça; entre Turmas de Estados diferentes, ou contra súmula do STJ, julga-o o STJ (Lei 12.153/2009, art. 18, §§ 1º e 3º). Os pedidos idênticos ficam retidos, e o relator pode suspender os processos por liminar (art. 19, §§ 1º e 2º). Foi a terceira parte da discursiva do TJSC (2025).

Não cabe recurso especial contra decisão de turma recursal, ainda que tenha exorbitado de sua competência (Súmula 203 do STJ): o art. 105, III, da CF exige causa decidida por tribunal, e a turma não o é²⁴²⁵. Já o recurso extraordinário exige apenas causa decidida em única ou última instância (art. 102, III), por qualquer órgão, e cabe contra decisão de turma recursal (Súmula 640 do STF; Lei 10.259/2001, art. 15). O primeiro juízo de admissibilidade é do presidente da turma, decidiu o Plenário do STFSTF, QO no RE 388.846.

No Juizado Federal, cabe pedido de uniformização quando houver divergência entre turmas recursais sobre questões de direito material (Lei 10.259/2001, art. 14). Entre turmas da mesma região, julga a reunião conjunta delas (§ 1º); entre regiões diferentes, ou contra súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a Turma de Uniformização (§ 2º). Se a orientação desta contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte pode provocar o próprio STJ, que dirime a divergência, com liminar de suspensão dos processos (§§ 4º e 5º).

A jurisprudência dominante, para esse fim, abrange os precedentes do art. 927, III, do CPC e também os acórdãos do STJ em embargos de divergência e em pedidos de uniformização, decidiu a Primeira SeçãoSTJ, PUIL 825.

No Juizado da Fazenda, a divergência entre turmas do mesmo Estado é julgada em reunião conjunta, presidida por desembargador (Lei 12.153/2009, art. 18, § 1º); entre turmas de Estados diferentes sobre lei federal, ou contra súmula do STJ, o pedido é julgado pelo STJ (§ 3º), que também dirime a contrariedade das turmas de uniformização à sua súmula (art. 19). A turma recursal não faz juízo prévio de admissibilidade desse pedido, decidiu a Primeira Seção do STJSTJ, Rcl 42.409.

A mera divergência com precedentes do STJ não sumulados não abre reclamação nem uniformização contra acórdão de turma da Fazenda, decidiu a mesma SeçãoSTJ, Rcl 22.033. E o pedido de uniformização ao STJ só cabe nos Juizados da Fazenda e federais, não no Juizado cível regido pela Lei 9.099/1995, decidiu a Segunda SeçãoSTJ, AgInt na PUIL 3.272/MG.

No Juizado cível estadual, sem uniformização, a via é a reclamação. O STF admitiu a reclamação ao STJ contra acórdão de turma recursal estadual contrário à sua jurisprudência (EDcl no RE 571.572), regulada pela Resolução STJ 12/2009. A resolução de 2016 que a revogou (Resolução STJ/GP 3/2016, número a conferir) passou o julgamento às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça, quando o acórdão contrariar jurisprudência do STJ consolidada em IAC, IRDR, recurso especial repetitivo ou súmula, decidiu a Primeira SeçãoSTJ, AgInt na Rcl 41.841.

O pedido de uniformização não cabe em questões de direito processual, decidiu a Primeira SeçãoSTJ, AgInt na PUIL 1.192; os honorários, matéria híbrida, entram (EDcl no AgInt na PUIL 1.327).

Coisa julgada e título inconstitucional

A vedação da rescisória não impede desconstituir a coisa julgada fundada em interpretação contrária à do Plenário do STF. Nas teses de 2026, o art. 535, § 5º, alcança o rito sumaríssimo se o trânsito da fase de conhecimento for posterior a 27/8/2001 (item 1). O título contrário à interpretação da Suprema Corte se desconstitui por simples petição, em prazo equivalente ao da rescisória (item 3)STF, Tema 100 da repercussão geral (teses de 2026)^○.

O STF pode definir, caso a caso, a repercussão do precedente sobre a coisa julgada, inclusive a extensão da retroação ou o não cabimento da petição (item 3.1). Sem manifestação expressa, a retroação não excede cinco anos da petição, proposta em dois anos do trânsito da decisão do STF (item 3.2). A inexigibilidade se argui seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão (item 4; CPC, arts. 525 e 535).