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Estudo de caso · discursiva · TJPR 2026
Responder, à luz da Lei 9.099/1995, dos Enunciados do FONAJE e do Código de Normas da CGJ-TJPR, se o servidor pode recusar a autuação de pedido de despejo manifestamente fora da competência do Juizado, se a conciliação virtual por mensagens escritas cumpre a audiência de conciliação e se o juiz pode declarar de ofício a incompetência territorial.
João, residente em Maringá, PR, acadêmico do curso de Direito, é proprietário de um apartamento, situado em Londrina, PR, que é objeto de contrato de locação em que figura como locatário Alcides. Alcides está inadimplente há 5 meses. Assim, João resolveu comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca em que reside, a fim de fazer pedido de despejo urgente, considerando que já há outra pessoa interessada em locar seu imóvel. Autuado seu pedido, João foi intimado de despacho proferido pelo Juiz de Direito, para se manifestar acerca de eventual incompetência do Juizado para processar a demanda, tendo em vista que a justiça especializada somente seria competente para a demanda de despejo para uso próprio. João emendou a inicial, informando que, agora, pretende residir no imóvel objeto do pedido e reforçou o pedido liminar. A liminar foi indeferida e, na sequência, foi agendada audiência de conciliação. A conciliação aconteceu mediante a utilização pelas partes do Fórum de Conciliação Virtual, por meio da troca de mensagens escritas, e restou infrutífera para a formalização de acordo, após o que, foi aberto prazo para Alcides contestar o pedido. Diante do cenário acima e considerando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, a Lei nº 9.099/1995 e os Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, responda aos itens a seguir. A) O servidor do Juizado Especial que realizou o atendimento, em homenagem aos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual, poderia recusar a autuação da demanda indicando previamente a evidente incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o pedido de despejo em que o imóvel não será utilizado para uso próprio? Explique. B) A participação no Fórum de conciliação virtual, mediante a troca de mensagens escritas, cumpre a obrigatoriedade de realização da audiência de conciliação estabelecida pela Lei nº 9.099/1995? Justifique. C) O Juiz de Direito, para processar e julgar a demanda, poderia declarar de ofício sua incompetência territorial? Explique.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 15 linhas.
Responder, à luz da Lei 9.099/1995, dos Enunciados do FONAJE e do Código de Normas da CGJ-TJPR, se o servidor pode recusar a autuação de pedido de despejo manifestamente fora da competência do Juizado, se a conciliação virtual por mensagens escritas cumpre a audiência de conciliação e se o juiz pode declarar de ofício a incompetência territorial.
Espelho oficial: 4 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar ao servidor a recusa de autuação: todo pedido deve ser recebido e submetido ao juiz, ainda que manifesta a incompetência. | 0,25 | M1 |
| i02 | — | Admitir que a conciliação por mensagens no Fórum de Conciliação Virtual supre a audiência obrigatória, cuja ausência gera revelia ou extinção. | 0,25 | M2 |
| i03 | — | Admitir no Juizado o reconhecimento de ofício da incompetência territorial (ao contrário do CPC), com extinção sem mérito, conforme enunciado do FONAJE. | 0,50 | M3 |
| i04 | — | Desconto de até 0,10 por falhas na norma culta e na articulação das ideias. | — | — |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · O servidor não pode recusar o pedido
No Juizado Especial Cível, o pedido, escrito ou oral, é apresentado à Secretaria (Lei 9.099/1995, art. 14), que o registra, independentemente de distribuição e autuação, e designa a sessão de conciliação (art. 16). Não há despacho inicial nem filtro administrativo: a incompetência, ainda que manifesta, é matéria jurisdicional, que só o juiz reconhece, extinguindo o processo (art. 51, II e III). Assim também o Código de Normas da CGJ-TJPR (art. 463, parágrafo único, texto a conferir). O despejo por falta de pagamento está fora do Juizado (art. 3º, III; Enunciado 4 do FONAJE, a conferir), mas o servidor deveria registrar o pedido e submetê-lo ao juiz.
M2 · A conciliação virtual por mensagens
A Lei 9.099/1995 exige a tentativa de conciliação e admite a conciliação não presencial, por recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real, com o resultado reduzido a escrito (art. 22, § 2º, incluído pela Lei 13.994/2020). A ausência ou recusa do réu gera revelia (arts. 20 e 23), e a do autor, extinção (art. 51, I). O espelho da banca considera que a participação no Fórum de Conciliação Virtual, por troca de mensagens escritas, cumpre a exigência legal, com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR (art. 474, texto a conferir), em linha com a informalidade e a busca da conciliação (art. 2º).
M3 · A incompetência territorial de ofício
Sim. No Juizado cível, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 89 do FONAJE, a conferir), ao contrário do processo comum, em que a relativa depende de alegação do réu (CPC, art. 65; Súmula 33 do STJ), salvo a eleição de foro abusiva e o juízo aleatório (CPC, art. 63, §§ 3º e 5º). O foro é o do réu, o da obrigação ou, na reparação de danos, o do autor ou do fato (Lei 9.099/1995, art. 4º). Reconhecida, o processo se extingue sem mérito e sem remessa (art. 51, III). Proposta a ação em Maringá, domicílio do autor, contra locatário de imóvel situado em Londrina, o juiz pode declarar de ofício a incompetência.
Os tópicos de Sistema dos Juizados Especiais que esta questão exige: