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Estudo de caso · discursiva · TJAM 2025
Responder se foi acertada a emenda que mandou adaptar ao procedimento executivo a ação de cobrança de cotas condominiais documentadas contra o Estado e se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a causa de R$ 35 mil.
O condomínio Apartamentos Grandes ajuizou ação de cobrança em face do estado do Amazonas, que figura como proprietário de uma das unidades autônomas, com o intuito de receber o valor equivalente a R$ 35.000,00, referente a cotas condominiais inadimplidas. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, dentre eles, os boletos mensais de cobrança, enviados a e-mail institucional administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento. O juízo da Primeira Vara de Fazenda Pública da Comarca de Manaus, ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entendeu que o autor deveria ter ajuizado ação de execução fundada em título extrajudicial, em razão de o crédito estar documentado. Além disso, pelo fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o magistrado considerou que o processo deveria tramitar perante o Juizado Especial de Fazenda Pública, em razão da competência determinada em lei ao Juizado. Fundado em tais razões, o juízo proferiu decisão na qual determinou (i) a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento da execução de título extrajudicial; e, (ii) após, a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública. Considerando o caso acima narrado, responda fundamentadamente: a) A emenda à inicial, no que se refere à adaptação da peça exordial ao procedimento executivo, foi acertada? b) O Juizado Especial de Fazenda Pública é competente para apreciar a causa?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Responder se foi acertada a emenda que mandou adaptar ao procedimento executivo a ação de cobrança de cotas condominiais documentadas contra o Estado e se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a causa de R$ 35 mil.
Espelho oficial: 4 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Responder que a ordem de emenda para adaptar a inicial ao procedimento executivo não foi acertada. | 0,10 | M1 |
| i02 | — | Explicar que a cota condominial documentada é título extrajudicial, mas o credor pode optar pelo procedimento comum para obter título judicial. | 0,90 | M1 |
| i03 | — | Responder que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a causa. | 0,10 | M2 |
| i04 | — | Afirmar a competência absoluta do Juizado Fazendário até 60 salários mínimos, embora a Lei 9.099/95, subsidiária, não preveja o condomínio como parte, segundo o STJ. | 0,90 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A emenda que impunha a execução
A emenda não foi acertada. As contribuições condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas, são título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X). A existência do título, porém, não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título judicial (art. 785): o interesse de agir está na formação de título cuja impugnação é mais restrita que os embargos, nos quais se alega qualquer matéria de defesa (art. 917, VI). Ao juiz não cabe impor a via executiva nem ordenar emenda para adaptar a inicial; deve receber a ação de cobrança como processo de conhecimento, sem convertê-la em execução, no juízo competente (item b).
M2 · A competência do Juizado da Fazenda Pública
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente. A causa é cível, de interesse do Estado, réu, e de valor inferior a 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput), e não se enquadra nas exclusões do § 1º: a cobrança de cotas condominiais é pretensão pessoal, ainda que a obrigação seja propter rem, e não causa sobre o imóvel do Estado, de modo que não incide o inciso II (leitura a conferir; o espelho não a enuncia). Onde instalado, a competência do Juizado é absoluta (§ 4º), o que autoriza a remessa determinada pelo juízo. O condomínio não figura no rol de autores do art. 5º, I, nem no da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente (Lei 12.153/2009, art. 27; Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º); ainda assim, o espelho afirma a competência, apoiado em entendimento do STJ que a base não registra (a conferir).
Os tópicos de Execução: título, responsabilidade patrimonial e meios executivos que esta questão exige: